' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE MENTAL PERMANENTE - CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO TOTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE MENTAL PERMANENTE - CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO TOTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:28/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C.C. ARTIGO 161, § 1.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO...
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - QUANTUM - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - QUANTUM - VALOR DO...
Data do Julgamento:14/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:22/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE ORIGINADA POR CAUSA NATURAL - NÃO COBERTURA - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE ORIGINADA POR CAUSA NATURAL - NÃO COBERTURA - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIOS MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIOS MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:17/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE (ART. 20, § 4º, CPC) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE (ART. 20, § 4º, CPC) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - HIPÓTESE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - PAGAMENTO DE 50% DO VALOR SEGURADO FEITO COM BASE NA TABELA PREVISTA PARA TAL SITUAÇÃO - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - HIPÓTESE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - PAGAMENTO DE 50% DO VALOR SEGURADO FEITO COM BASE NA TABELA PREVISTA PARA TAL SITUAÇÃO - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
