'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESCULPIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESCULPIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA - INDÍCIOS SEGUROS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE - CRIME PERMANENTE QUE AUTORIZA A PRISÃO A QUALQUER TEMPO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES E BEM DELINEADOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA - INDÍCIOS SEGUROS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE - CRIME PERMANENTE QUE AUTORIZA A PRISÃO A QUALQUER TEMPO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES E BEM DELINEADOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EVENTO MORTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EVENTO MORTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:10/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:10/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESCULPIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESCULPIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:10/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:10/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - VALIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INVALIDEZ PARCIAL - RESSARCIMENTO ESTABELECIDO SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - VALIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INVALIDEZ PARCIAL - RESSARCIMENTO ESTABELECIDO SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VERBA HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REEMBOLSO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS - GASTOS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - COBERTURA FIXADA EM VALOR CERTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REEMBOLSO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS - GASTOS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - COBERTURA FIXADA EM VALOR CERTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - ART. 3º, C, DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - ART. 3º, C, DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO DE TRÊS ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO DE TRÊS ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 2028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO DE TRÊS ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 2028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO DE TRÊS ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS 43 e 54 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS 43 e 54 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRÊMIO PAGO INTEGRALMENTE À COMPANHEIRA DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA-APELANTE DE NÃO TEREM OS AUTORES DA AÇÃO DIREITO DE RECEBER 50% DO VALOR DO PRÊMIO DEIXADO POR SEU PAI/SEGURADO, POR NÃO SEREM ELES SEUS BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE - PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 1.473 DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRÊMIO PAGO INTEGRALMENTE À COMPANHEIRA DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA-APELANTE DE NÃO TEREM OS AUTORES DA AÇÃO DIREITO DE RECEBER 50% DO VALOR DO PRÊMIO DEIXADO POR SEU PAI/SEGURADO, POR NÃO SEREM ELES SEUS BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE - PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 1.473 DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DESNECESSÁRIO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DESNECESSÁRIO - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO -ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ULTRA PETITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES AFASTADAS - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO -AFASTADA COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO -ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ULTRA PETITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES AFASTADAS - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO -AFASTADA COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:02/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
