Ementa: 'HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONSISTENTE NA DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO ANTES DA RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO E ENTREVISTA PESSOAL DO PACIENTE COM ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS - ART. 38 DA LEI 10.409/02 - NULIDADE DO FEITO - AFASTADA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA DEFESA PRÉVIA - NÃO APRESENTADA - DENÚNCIA POR RECEBER - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR ACOMPANHANDO O RÉU DURANTE INTERROGATÓRIO - ARGÜIÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO - REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO - RÉU QUE ALEGA VICIADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A SUA REALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UMA TESTEMUNHA - PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA - IMPROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BENS COM ANTERIORES ONERAÇÕES - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS ELENCADOS EM PRIMEIRO LUGAR NA GRADAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL QUE NÃO PREFERE À GARANTIA REAL - CREDOR HIPOTECÁRIO - DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PARA REQUERER A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO - HIPOTECAS E PENHORA DE BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CREDOR QUIROGRAFÁRIO E POR SEU ADVOGADO - CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS PREFEREM AOS DEMAIS - HIPOTECA E PENHORA SOBRE PERCENTAGEM DA ÁREA, POSTERIOR PENHORA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - RECEBIMENTO PARCIAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, POR CREDOR HIPOTECÁRIO, NA EXATA MEDIDA DO PERCENTUAL DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO DE UM DOS AGRAVANTES - NÃO-OCORRÊNCIA DE INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 509 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR - PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL - POSSUI TRABALHO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE GASTOS PESSOAIS E FAMILIARES - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AGRAVADO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - LEI 1.060/50, ART. 4º - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO - FALTA DE MENÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS - JUNTADA DE PROCURAÇÕES COM OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS INTIMAÇÕES, QUE FORAM EFETUADAS - RECURSO CONTRA-ARRAZOADO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REPELIDA.'

Ementa: 'EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ALEGADA INIMIZADE ENTRE JUIZ E ADVOGADO - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 305 DO CP - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - RÉU ADVOGADO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ARTIGO 356 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - DELITO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DO CP - IMPROVIMENTO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE INVALIDAR ATOS RELATIVOS A CONCURSO PÚBLICO - FALTA DA ASSINATURA DO ADVOGADO NA ÚLTIMA DAS VÁRIAS FOLHAS DO RECURSO - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA - LEI QUE, NO DECORRER DO CERTAME, VEIO A CRIAR PARTE DOS CARGOS PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO INICIAL DO CONCURSO NÃO ESTARIA SANADO: REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E TERCEIROS - CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONTUDO, QUE NÃO PODERIAM SER CRIADOS POR DECRETO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - AFIRMADA NULIDADE DO EDITAL, POR NÃO PREVER A INSCRIÇÃO DE ESTRANGEIROS: IMPROCEDÊNCIA - INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO AINDA DEPENDENTE DE LEI - LIMITE DE IDADE - EDITAL QUE ADMITE A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS COM ATÉ 69 ANOS - ATO QUE NÃO É LESIVO - EXIGÊNCIA DE BOA SAÚDE E OUTROS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, ADEMAIS, QUE SE DARÁ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - EDITAL QUE ESTABELECE O FATO DE PERTENCER AO SERVIÇO MUNICIPAL COMO CRITÉRIO PARA DESEMPATE DOS CONCURSANDOS - CRITÉRIO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INVALIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RÉU QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO - NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - CÓPIA INTEGRAL DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO CO-RÉU - RAZÕES APRESENTADAS A DESTEMPO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - DEMORA DE MAIS DE 10 MESES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO DE 50 DIAS PARA O ESTADO ANALISAR PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SOMA DOS PRAZOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, E 272 DA LEI 1.102/90 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO QUE EXCEDE ESSE PRAZO, EM QUE O SERVIDOR PODERIA GANHAR SEM PRESTAR SERVIÇO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DIVISÃO DOS ÔNUS DAÍ DECORRENTES - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO (ART. 20, § 4º) - DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA (ART. 368, CCB) - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. '

'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - DEMORA DE APROXIMADAMENTE 26 MESES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO DE 50 DIAS PARA O ESTADO ANALISAR PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SOMA DOS PRAZOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E 272 DA LEI 1.102/90 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO QUE EXCEDE ESSE PRAZO, EM QUE O SERVIDOR PODERIA GANHAR SEM PRESTAR SERVIÇO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TÓXICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - FUGA DO PACIENTE - RECAPTURA - RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - INÉRCIA DO RÉU - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ORDEM DENEGADA'

Ementa: 'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMINÊNCIA DE PRISÃO CIVIL - PACIENTE QUE NÃO É O DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO ENTREGUE AO ADVOGADO IMPETRANTE - SITUAÇÃO QUE REQUER O EXAME NO CONTRADITÓRIO - NÃO-CONHECIMENTO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APROPRIAÇÃO PELO ADVOGADO DE DINHEIRO PERTENCENTE À VÍTIMA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA AMPARADA NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS - BENEFÍCIO NEGADO - IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRETENDENTE, DANDO CONTA DE NÃO PODER PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PATROCINAR-LHE A CAUSA - INDÍCIO SUFICIENTE PARA NEGAR-LHE O BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESTINADA À REVISÃO CONTRATUAL E PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO INTENTADA EM FACE DA SUBSIDIÁRIA BRASILEIRA, INTERMEDIÁRIA NO CONTRATO FIRMADO PELO ADQUIRENTE E O EXPORTADOR, EMPRESA TRANSNACIONAL - PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA, EM FACE DO QUE SE AFIRMAVA NA PETIÇÃO INICIAL E DA PROVA DOCUMENTAL, QUE PERMITE APURAR QUEM É PARTE LEGÍTIMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA - RELAÇÃO DE CONSUMO: INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - SITUAÇÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO TORNARIA LEGÍTIMO O REPRESENTANTE DA PARTE PARA FIGURAR NO PLEITO REVISIONAL DE SUAS CLÁUSULAS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICÁVEL APENAS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO: FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267,III, CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FIANÇA - ARBITRAMENTO - VALOR EXCESSIVO - PAGAMENTO EFETUADO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR - IMPROVIMENTO.'