Administrativo. Bombeiro Militar. Promoção. Ressarcimento por preterição. Requisitos. 1 - O julgamento antecipado da lide não leva a cerceamento de defesa, mormente se a prova testemunhal era inútil para o deslinde da causa. 2 - A precedência entre bombeiros militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 3 - A demonstração de que houve preterição, contudo, não se resume ao exame da antiguidade no posto ou na graduação, mas também ao preenchimento dos demais requisitos exigidos, entre os quais a aprovação em curso de formação. 4 - Não comprovada a preterição do autor, inviável a promoção por ressarcimento de preterição. 5 - Apelação não provida.
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Administrativo. Bombeiro Militar. Promoção. Ressarcimento por preterição. Requisitos. 1 - O julgamento antecipado da lide não leva a cerceamento de defesa, mormente se a prova testemunhal era inútil para o deslinde da causa. 2 - A precedência entre bombeiros militares da ativa, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 3 - A demonstração de que houve preterição, contudo, não se resume ao exame da antiguidade no posto ou na graduação, mas também ao preenchimento dos demais requisitos exigidos, entre os quais a aprovação em curso de formação. 4 - Não comp...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento apresentado após a prolação da sentença. 2 - Na hipótese dos autos, o instrumento de mandato celebrado entre as partes não possui a aptidão necessária a caracterizar o mandato in rem suam, pois, a despeito de conter previsão de outorga de poderes de disposição das cotas sociais de sociedade empresária, a procuração constante dos autos possuía prazo certo, não havendo elemento constante do acervo fático-probatório dos autos que noticiasse a transferência de direitos das cotas sociais aos Autores durante a vigência do mandato, anteriormente à sua revogação. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS SENTENÇA. ART. 397 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justi...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA COMO DESTINAÇÃO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há falar em desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os uníssonos depoimentos dos policiais, que filmaram toda a ação criminosa e prenderam o réu em flagrante, bem como o depoimento de um usuário, em sede inquisitorial, asseverando que adquiriu entorpecente do réu mediante pagamento de quantia em dinheiro, denotam a venda de substância ilícita, além de ter sido encontrada uma porção de crack e dinheiro na sua posse, o que se mostra suficiente a dar respaldo ao édito condenatório. 2. Recurso ministerial conhecido e provido para condenar o réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando as sanções em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, no menor valor legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA COMO DESTINAÇÃO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há falar em desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas il...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravante e do Agravado, documento previsto como obrigatório no art. 525, inciso I, do CPC, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - Não se faz possível o suprimento da irregularidade em momento posterior, uma vez que operada a preclusão consumativa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Comentado, 11ª ed., revista dos tribunais, 2010, p. 923). Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravante e do Agravado, documento previsto como obrigatório no art. 525, inciso I, do CPC, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - Não se faz possível o suprimento da irregularidade em momento posterior, uma vez que operada a preclusão consumativa (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados conjuntamente aos Embargos de Declaração. 2 -Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devi...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Inexistentes os vícios apontados contr...
DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embar...