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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020274446AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeita...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111375943APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111970696APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC,...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 925734-20150020226584AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE BONIFICAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, é de se indeferir o pedido. 2 - Não tendo os Agravantes comprovado a verossimilhança das alegações, consistente em provas de que o Distrito Federal tenha ou esteja cobrando ICMS sobr...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 925733-20150020242702AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ICMS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do Enunciado nº 393/STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, como não é possível extrair das provas produzidas nos autos, e de plano, a suposta violação à coisa julgada, impõe-se a dilação probatória do Feito a fim de que a matéria de defesa seja devi...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020030206AGI
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RSE - 925731-20150710104103RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E AMEAÇA. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TIPIFICAÇÃO DO CRIME. 1. Restando comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, d...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925730-20150710102034APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ROUBO PRATICADO NO PERIODO NOTURNO. MAJORAÇÃO DECOTADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. UMA MAJORANTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AUMENTO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PROFUNDIDADE E EXTENSÃO DO DOLO PRÉVIO PLANEJAMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. AUMENTO DECOTADO DA PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DE AUMENTO E/OU REDUÇÃO COM A PRIMEIRA ETAPA. PRECEDENTES. MAJORANTES. ROUBO. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÕES EXCEP...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 925729-20150910248924APR
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PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 925728-20160020037668HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de receptação, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 180 do Código Penal. 2. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do art...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 925727-20160020031965HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MERCANCIA DE SUBSTÃNCIA ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, asse...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 925726-20160020029744HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 925725-20160020039423HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A p...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925724-20140110733812APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADAMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz comport...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925723-20150610000010APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e cus...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925721-20150710072716APR
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCRIÇÃO TÍPICA NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORRETO INCREMENTO PELO CRIME CONTINUADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inexiste nulidade da sentença quando a conduta típica encontra-se descrita na exordial acusatória, permitindo que o réu se defenda dos fatos ali narrados. 2 -...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925720-20150110352042APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. TRÁFICO PRIVILGIADO. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPOR...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925719-20130910062474APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem nulidades posteriores à pronúncia quando o processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontada qualquer nulidade em plenário. 2. Adecisão entendida como manifestamente contrária...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925718-20150510032196APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado no momento da prisão em flagrante pela vítima, bem como em juízo, não pode ser desmerecido,...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925717-20150510045453APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ 1. O roubo é delito complexo, cujo escopo é a proteção tanto do patrimônio como da integridade física e psíquica do ofendido. Havendosubtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça contra a vítima, resta certa a violação ao bem jurídico tutela...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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