PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeita...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC,...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE BONIFICAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, é de se indeferir o pedido. 2 - Não tendo os Agravantes comprovado a verossimilhança das alegações, consistente em provas de que o Distrito Federal tenha ou esteja cobrando ICMS sobre as chamadas remessas em bonificações, nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, afigura-se o acerto do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE BONIFICAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, é de se indeferir o pedido. 2 - Não tendo os Agravantes comprovado a verossimilhança das alegações, consistente em provas de que o Distrito Federal tenha ou esteja cobrando ICMS sobr...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ICMS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do Enunciado nº 393/STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, como não é possível extrair das provas produzidas nos autos, e de plano, a suposta violação à coisa julgada, impõe-se a dilação probatória do Feito a fim de que a matéria de defesa seja devidamente analisada pela primeira instância em momento posterior. Agravo de Instrumento desprovido.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ICMS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 393/STJ. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do Enunciado nº 393/STJ, A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, como não é possível extrair das provas produzidas nos autos, e de plano, a suposta violação à coisa julgada, impõe-se a dilação probatória do Feito a fim de que a matéria de defesa seja devi...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E AMEAÇA. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TIPIFICAÇÃO DO CRIME. 1. Restando comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão constitucional competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 4. Aalteração da qualificadora, de ofício, em sede de recurso em sentido estrito, não importa em reformatio in pejus, tampouco em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação dela constante. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E AMEAÇA. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TIPIFICAÇÃO DO CRIME. 1. Restando comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, d...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ROUBO PRATICADO NO PERIODO NOTURNO. MAJORAÇÃO DECOTADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. UMA MAJORANTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AUMENTO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PROFUNDIDADE E EXTENSÃO DO DOLO PRÉVIO PLANEJAMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. AUMENTO DECOTADO DA PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DE AUMENTO E/OU REDUÇÃO COM A PRIMEIRA ETAPA. PRECEDENTES. MAJORANTES. ROUBO. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME ABERTO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. SIMILITUDE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS. 1- É cediço que o fato de o roubo ter sido praticado no período noturno somente pode macular as circunstâncias do crime quando tal fato tiver relevância para consumação do delito, representando, por exemplo, dificuldades à identificação dos agentes ou à apuração policial. 2- Conforme o mais recente posicionamento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, incidindo no crime de roubo duas majorantes, previstas como causa especial de aumento, uma delas pode ser usada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, deixando a outra para ser utilizada na terceira fase. 3 - Segundo o Supremo Tribunal Federal a culpabilidade deve ser analisada em sua intensidade quando se trata de verificar a profundidade e extensão do dolo, segundo autoriza o caput do art. 59 do Código Penal. (HC 100902, 1ª Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 09/03/2010) 4 - O prévio planejamento do crime não é fundamento idôneo para valorar negativamente a culpabilidade, ainda mais quando presente causa de aumento referente a concurso de pessoas, majorante considerada como circunstâncias do crime e sopesada para aumentar a pena-base. 5 - A redução ou agravamento efetuado na segunda fase da dosimetria deve guardar proporcionalidade com a exasperação levada a efeito na primeira, para cada circunstância judicial desfavorável. 6. Tratando-se de roubo circunstanciado, o acréscimo acima do mínimo legal na terceira fase somente se justifica em situações excepcionais, mormente quando o delito foi praticado por número excessivo de agentes ou pela quantidade ou potencialidade das armas utilizadas. 7. Ao diminuir a pena em razão da tentativa, deve o juiz ater-se ao iter criminis percorrido pelo réu a fim de se estabelecer proporcionalmente o quantum de redução da pena. 8. Predomina em nossa jurisprudência o entendimento de que a multa deve trazer equivalência com a pena corporal aplicada, seguindo os mesmos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 9. Imperiosa a fixação do regime aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade quando o réu é tecnicamente primário e a reprimenda não supera 04 (quatro) anos de reclusão. 10. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, se a conduta do apelante possui similitude de condições objetivas e subjetivas em relação aos corréus,devem os efeitos do julgamento ser estendidos aos demais, ressalvada as condições de caráter exclusivamente pessoal. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ROUBO PRATICADO NO PERIODO NOTURNO. MAJORAÇÃO DECOTADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. UMA MAJORANTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA AUMENTO DE PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PROFUNDIDADE E EXTENSÃO DO DOLO PRÉVIO PLANEJAMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. AUMENTO DECOTADO DA PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DE AUMENTO E/OU REDUÇÃO COM A PRIMEIRA ETAPA. PRECEDENTES. MAJORANTES. ROUBO. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÕES EXCEP...
PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório carreado aos autos confirma a materialidade e autoria. 3. É desnecessária a perícia na arma se o seu porte foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução. 4. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 5.O cometimento de ato infracional durante o cumprimento de medida de internação não exclui a aplicação de nova medida socioeducativa, uma vez que para o cometimento de cada infração impõe-se a aplicação da medida socioeducativa correspondente, em observância ao disposto no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de receptação, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 180 do Código Penal. 2. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. A alegação de residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao paciente, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de receptação, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 180 do Código Penal. 2. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do art...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MERCANCIA DE SUBSTÃNCIA ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 4. A gravidade do fato imputado ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MERCANCIA DE SUBSTÃNCIA ILÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, asse...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Mostra-se adequada a prisão preventiva quando o paciente, mesmo advertido da necessidade de manter endereço e telefone atualizados, não é mais encontrado pela autoridade policial, para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Aprisão preventiva não transgride o princípio da presunção da inocência, também não é inconstitucional, se estiver devidamente fundamentada em seus requisitos legais, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 6. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A p...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADAMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 2. Havendo remoção do magistrado para substituir em outra Vara, em data anterior à conclusão dos autos para sentença, não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, incide ao caso uma das exceções previstas no art. 132 do CPC. 3. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 4. Configurado o crime de roubo circunstanciado, praticado mediante o empregado de arma e o transporte do veículo furtado para outro Estado, incabível o afastamento das majorantes. 5. Comprovadas materialidade e autoria do delito de roubo, não cabe a sua desclassificação para o crime de receptação. 6. Demonstrado que o agente fez uso de arma, bem como que transportou o veículo roubado para outro Estado, não se falar em ausência de causas de aumento de pena. 7. Havendo condenação por fato anterior ao julgado nos autos, com trânsito em julgado não utilizada com maus antecedente ou reincidência, possível a adoção de uma ocorrência para fins de avaliar negativamente a personalidade do agente e majorar a pena na primeira fase. 8.Apena pecuniária deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é excessiva. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADAMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz comport...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 3. Apena pecuniária deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e cus...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCRIÇÃO TÍPICA NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORRETO INCREMENTO PELO CRIME CONTINUADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inexiste nulidade da sentença quando a conduta típica encontra-se descrita na exordial acusatória, permitindo que o réu se defenda dos fatos ali narrados. 2 - Comprovada a conduta do réu em fornecer a fotografia e pagar pela confecção de carteiras nacionais de habilitação falsas, não cabe a absolvição pelo crime de falsificação de documento público, tampouco, a participação de menor importância. 3 - Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, àquele cuja participação é determinante para a prática do crime. 4 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal e a medida não se apresenta como socialmente recomendável. 5 - Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 6 - O reconhecimento de dois crimes de mesma espécie, praticados em condições análogas de tempo, lugar e modo de execução, permite o incremento de 1/6 na terceira fase da aplicação da pena pela continuidade delitiva. 7 - A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCRIÇÃO TÍPICA NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORRETO INCREMENTO PELO CRIME CONTINUADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inexiste nulidade da sentença quando a conduta típica encontra-se descrita na exordial acusatória, permitindo que o réu se defenda dos fatos ali narrados. 2 -...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. TRÁFICO PRIVILGIADO. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. É possível a valoração negativa da conduta social quando o acusado é pessoa temida pela comunidade. 5. A fundamentação abstrata das conseqüências do crime não é apta a exasperar a pena-base. 6.Não havendo informações nos autos suficientes para o desvalor da circunstância judicial da personalidade, tendo em vista que há apenas uma condenação com trânsito em julgado por crime anterior ao que se aprecia, a qual foi utilizada na segunda fase como reincidência, e sendo vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Enunciado sumular nº 444 do STJ), tal circunstância não pode ser valorada em desfavor do réu. 7. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo. 8. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer agravante. 9. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal imposta. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. TRÁFICO PRIVILGIADO. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPOR...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem nulidades posteriores à pronúncia quando o processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontada qualquer nulidade em plenário. 2. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma manifestamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em plenário. 3. Nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte, afasta-se a análise negativa da conduta social e da personalidade se fundamentada em anotações criminais sem o devido trânsito em julgado. 4. A personalidade, entendida como um conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir que definem o indivíduo, não pode ser aferida com base em estereótipos. 5. Presentes os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, possível o deferimento da suspensão condicional do processo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem nulidades posteriores à pronúncia quando o processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontada qualquer nulidade em plenário. 2. Adecisão entendida como manifestamente contrária...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado no momento da prisão em flagrante pela vítima, bem como em juízo, não pode ser desmerecido, sobretudo quando contundente com o conjunto de provas coligidas nos autos, apontando o denunciado como autor dos fatos a ele imputados. 3. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado no momento da prisão em flagrante pela vítima, bem como em juízo, não pode ser desmerecido,...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ 1. O roubo é delito complexo, cujo escopo é a proteção tanto do patrimônio como da integridade física e psíquica do ofendido. Havendosubtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça contra a vítima, resta certa a violação ao bem jurídico tutelado por esse tipo penal. 2. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo. Sendo assim, não encontrando a tese recursal amparo no conjunto probatório, incabível a desclassificação para o crime de furto. 3. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, configuram-se presentes os elementos do tipo penal que embasaram a condenação. 4. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que exerça a posse mansa e pacífica sobre ela. 5. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CRIME COMPLEXO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ 1. O roubo é delito complexo, cujo escopo é a proteção tanto do patrimônio como da integridade física e psíquica do ofendido. Havendosubtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça contra a vítima, resta certa a violação ao bem jurídico tutela...