main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 925846-20160020034305HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ter prestado auxílio ao corréu na venda de 2 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 3,29g, ao usuário noticiado na peça acusatória, sendo o intermediador da negociação. 2. Aprisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP,...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 925845-20160020029568HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se m...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 925844-20160020032790HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justiça, especialmente o de 148 dias para o encerrame...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 925843-20160020032148HBC
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 925842-20150020312442RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 925841-20160020034764RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP)....
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 925840-20160020024345RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925838-20120610097823APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TESE DE NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta descrita no art.21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 é considerada contravenção penal. Enquanto a citada norma legal não for revogada, está ela em plena vigência, sendo passível de sanção aquele que a infringir. O fato de as contravenções penais alberg...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 925837-20160020030987RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - FUGA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo dir...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 925836-20160020028926RAG
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 925835-20160020037748RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - CONDENADO COM FILHO DEFICIENTE MENTAL - ART. 117, INC. III, DA LEP - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aprisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi do art. 117 da Lei de Execuções Penais. Contudo, a jurisprudência pátria tem admitido, em situações absolutamente excepcionais, que a prisão domiciliar seja estendida a regimes mais severos de execução penal. 2....
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925834-20150710086824APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se reconhece a contrariedade manifesta...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925833-20150510038532APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o agente é reincidente em crime doloso e a medida não se mostra socialmente recomendável. 2. Os encargos processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções, perante o qual deverá ser formulado tal pedido, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. 3. Recur...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925832-20150710207135APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossível o acolhimento da tese recursal de insuficiência de provas a embasar a condenação do réu. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos extrajudiciais prestados pelos outros indivíduos que se encontravam no interior do veículo quando da abordagem policial, corroboradas pelo policial militar condutor do flagrante, são uníssonos em apontar o réu como o proprietário das armas localizadas no...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925831-20150110948606APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, tão somente em razão da não identificação do comparsa, quando efetivamente comprovado nos autos que o delito foi cometido por dois agentes, em clara divisão de tarefas, conforme depoimento detalhado da vítima, corroborado pela confissão judicial...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925830-20130310340984APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. VIABILIDADE. 1. O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica. Incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstân...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925829-20140111511878APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes (art. 28 da LAD) quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2. Exclui-se a valoração negativa dos antecedentes criminais quando ind...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925828-20140111123613APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. III DO ART. 40 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a desclassificação para o delito contido no art. 28 da LAD. 2. A prática do comércio de substâncias entorpecentes, em local próximo a um posto da Polícia Militar do DF, implica na incidência da causa de aumento da pena prevista no inc....
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925827-20150710171569APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 226, CPP. NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. VIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostra...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 925825-20110910042933APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO E FAVORECIMENTO PESSOAL.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA INVIÁVEL. 1) Inviável a absolvição do segundo réu quando o acervo probatório demonstra que o crime de favorecimento pessoal foi praticado conforme narrado na denúncia. 2) Correta a valoração negativa dos motivos do crime quando constatado que o réu cometeu o delito d...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão