HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ter prestado auxílio ao corréu na venda de 2 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 3,29g, ao usuário noticiado na peça acusatória, sendo o intermediador da negociação. 2. Aprisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Além disso, a reiteração de práticas delituosas justifica sua prisão. 3. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ter prestado auxílio ao corréu na venda de 2 (duas) porções de maconha, com massa bruta de 3,29g, ao usuário noticiado na peça acusatória, sendo o intermediador da negociação. 2. Aprisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP,...
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova. 2. O col. Supremo Tribunal Federal e o eg. Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano e de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a justa causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou, de forma clara e precisa, o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não podendo ser acoimada de inepta. A via estreita do habeas corpus se m...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justiça, especialmente o de 148 dias para o encerramento da instrução criminal no procedimento ordinário. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, porquanto o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. A atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justiça, especialmente o de 148 dias para o encerrame...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução, o Ministério Público ou a Defesa esgote todos os meios de localização do sentenciado. Precedentes. 3. Recurso do Ministério Público provido para determinar a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP). Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - VISITA À FAMÍLIA - ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, não pode ter seu direito à saída temporária tolhido para visitar sua família em razão de suposta impossibilidade de fiscalização estatal, pois a Lei de Execuções Penais impõe apenas que o sentenciado forneça endereço no qual resida sua família, onde poderá ser encontrado (art. 122, inc. I, c/c art. 124, § 1º, inc. I, ambos da LEP)....
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado nos endereços constantes dos autos, a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é medida impositiva, a teor do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução, o Ministério Público ou a Defesa esgote todos os meios de localização do sentenciado. Precedentes. 3. Recurso do Ministério Público provido para determinar a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, em relação à execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado descumpriu as determinações legais que lhe foram impostas, frustrando os fins da execução, e não foi localizado nos endereços informados nos autos. 2. Se o apenado não é localizado...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TESE DE NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta descrita no art.21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 é considerada contravenção penal. Enquanto a citada norma legal não for revogada, está ela em plena vigência, sendo passível de sanção aquele que a infringir. O fato de as contravenções penais albergarem delitos de menor gravidade, não as torna irrelevantes para o Direito Penal. Precedentes. 2. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inc. IV, do CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Nada obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TESE DE NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. ARTIGO 387, IV DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta descrita no art.21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 é considerada contravenção penal. Enquanto a citada norma legal não for revogada, está ela em plena vigência, sendo passível de sanção aquele que a infringir. O fato de as contravenções penais alberg...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - FUGA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2. Aprática de falta grave durante a execução da pena evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO - FUGA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo dir...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - CONDENADO COM FILHO DEFICIENTE MENTAL - ART. 117, INC. III, DA LEP - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aprisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi do art. 117 da Lei de Execuções Penais. Contudo, a jurisprudência pátria tem admitido, em situações absolutamente excepcionais, que a prisão domiciliar seja estendida a regimes mais severos de execução penal. 2. Na hipótese, mesmo com a demonstração de que a filha do condenado necessite de cuidados especiais constantes, eis que deficiente mental, tais cuidados podem ser prestados por outros familiares, inclusive pela própria genitora da infante. Além do mais, o sentenciado postulante cumpre pena pela prática de atos libidinosos com sua outra filha menor, também deficiente mental, não sendo socialmente recomendável o atendimento ao pleito em questão. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR - CONDENADO COM FILHO DEFICIENTE MENTAL - ART. 117, INC. III, DA LEP - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aprisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi do art. 117 da Lei de Execuções Penais. Contudo, a jurisprudência pátria tem admitido, em situações absolutamente excepcionais, que a prisão domiciliar seja estendida a regimes mais severos de execução penal. 2....
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se reconhece a contrariedade manifesta à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Reconhecidas duas qualificadoras pelos jurados, é possível que uma delas desloque a figura simples para a qualificada, enquanto a outra seja utilizada como circunstância judicial desfavorável ou agravante. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se reconhece a contrariedade manifesta...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o agente é reincidente em crime doloso e a medida não se mostra socialmente recomendável. 2. Os encargos processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções, perante o qual deverá ser formulado tal pedido, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. 3. Recurso não provido.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o agente é reincidente em crime doloso e a medida não se mostra socialmente recomendável. 2. Os encargos processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções, perante o qual deverá ser formulado tal pedido, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. 3. Recur...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossível o acolhimento da tese recursal de insuficiência de provas a embasar a condenação do réu. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos extrajudiciais prestados pelos outros indivíduos que se encontravam no interior do veículo quando da abordagem policial, corroboradas pelo policial militar condutor do flagrante, são uníssonos em apontar o réu como o proprietário das armas localizadas no automóvel. 2. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório. 3. Prescindível é o exame pericial de mensuração da potencialidade lesiva da arma, para fins de subsunção da conduta no art. 16, caput, da Lei n.10.826/03, quando o conjunto probatório constante nos autos revela-se coeso para demonstrar a prática delitiva de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impossível o acolhimento da tese recursal de insuficiência de provas a embasar a condenação do réu. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os depoimentos extrajudiciais prestados pelos outros indivíduos que se encontravam no interior do veículo quando da abordagem policial, corroboradas pelo policial militar condutor do flagrante, são uníssonos em apontar o réu como o proprietário das armas localizadas no...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, tão somente em razão da não identificação do comparsa, quando efetivamente comprovado nos autos que o delito foi cometido por dois agentes, em clara divisão de tarefas, conforme depoimento detalhado da vítima, corroborado pela confissão judicial do próprio acusado. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes genéricas previstas no art. 65, do Código Penal (confissão espontânea e menoridade relativa), não podem reduzi-la para aquém do mínimo cominado ao tipo penal (Súmula 231/STJ). 3. Observado o quantum definitivo estabelecido, correta a eleição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, aliena b, do CP. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, tão somente em razão da não identificação do comparsa, quando efetivamente comprovado nos autos que o delito foi cometido por dois agentes, em clara divisão de tarefas, conforme depoimento detalhado da vítima, corroborado pela confissão judicial...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. VIABILIDADE. 1. O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica. Incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. VIABILIDADE. 1. O furto se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica. Incabível a desclassificação para o crime em sua forma tentada se a contraversão restou provada. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Considerou-se que as duas circunstân...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes (art. 28 da LAD) quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2. Exclui-se a valoração negativa dos antecedentes criminais quando indevidamente valorados pelo magistrado sentenciante. 3. Para o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu atenda todos os requisitos previstos, pois a ausência de um deles impede a concessão da benesse. 4. Regime prisional fechado, por força da reincidência e pela qualidade da droga - crack. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes (art. 28 da LAD) quando as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. 2. Exclui-se a valoração negativa dos antecedentes criminais quando ind...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. III DO ART. 40 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a desclassificação para o delito contido no art. 28 da LAD. 2. A prática do comércio de substâncias entorpecentes, em local próximo a um posto da Polícia Militar do DF, implica na incidência da causa de aumento da pena prevista no inc. III do art. 40 da Lei n. 11.343/06. 3. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal fixada, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. III DO ART. 40 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, incabível a desclassificação para o delito contido no art. 28 da LAD. 2. A prática do comércio de substâncias entorpecentes, em local próximo a um posto da Polícia Militar do DF, implica na incidência da causa de aumento da pena prevista no inc....
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 226, CPP. NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. VIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Não se reconhece nulidade quando do reconhecimento do acusado realizado perante autoridade policial sem a presença de outras pessoas ao seu lado. A ausência das formalidades do art. 226 do CPP não importa em nulidade, tampouco afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. Precedentes. 3. Presentes duas qualificadoras, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para agravar a pena-base. Precedentes. 4. Comprovado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade estabelecida. 6. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 226, CPP. NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. VIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostra...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO E FAVORECIMENTO PESSOAL.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA INVIÁVEL. 1) Inviável a absolvição do segundo réu quando o acervo probatório demonstra que o crime de favorecimento pessoal foi praticado conforme narrado na denúncia. 2) Correta a valoração negativa dos motivos do crime quando constatado que o réu cometeu o delito de disparo de arma de fogo em razão de desavenças ocorridas com o irmão da vítima. 3) Recurso da acusação conhecido e PROVIDO para condenar o segundo réu como incurso nas penas do artigo 348, caput, do Código Penal. Negar provimento ao recurso do primeiro réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO E FAVORECIMENTO PESSOAL.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA INVIÁVEL. 1) Inviável a absolvição do segundo réu quando o acervo probatório demonstra que o crime de favorecimento pessoal foi praticado conforme narrado na denúncia. 2) Correta a valoração negativa dos motivos do crime quando constatado que o réu cometeu o delito d...