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Jurisprudência

TJDF APR - 925716-20140710199377APR
Ementa
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO TÍPICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 25 do Código Penal, considera-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Amera alegação de que o porte de arma se presta à defesa pessoal, em face de ameaça sofrida dias antes, não induz ocorrência de legítima defesa, como forma de excluir a ilicitude do fato, pois, em verdade, envolve futura e incerta agressão, jamais atual ou iminente.. 3. Recurso co...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925715-20140910277694APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, mormente pela confissão do acusado, a condenação é medida que se impõe. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraíd...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925714-20140710153404APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. TERMO DE APELAÇÃO.JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. PROPORCIONAL A DIMINUIÇÃO. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatív...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925713-20150610091297APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próp...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925712-20131210049696APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. 1. Os depoimentos da vítima em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando corroborados pelo conjunto probatório e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Comprovada a grave ameaça empregada pela utilização de uma faca, estando present...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925711-20130310345570APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA TENTIVA. QUANTUM PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque -...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925710-20150710171384APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS AGENTES DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. 1. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não evidenciado qualquer razão para a falsa imp...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 925708-20160310014957RSE
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 925707-20120910038818RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Restando comprovada a materialidade de crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da imputada autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 925706-20151410060384RSE
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVASÃO DISPOSITIVO INFORMÁTICO. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, DO CPP. 1 - Cabe privativamente ao Ministério Público a promoção das ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 2 - Correta a decisão que rejeita a queixa por crimes previstos nos artigos 168 e 154-A, ambos do CP, diante da ausência...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 925705-20140910269970RSE
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20160020010688HBC
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HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. PACIENTE SENTENCIADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainstância revisora somente poderá se posicionar sobre questões que já foram levadas ao conhecimento do juízo da causa, sob pena de supressão de instância 3. Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 925703-20160020025170RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de réu que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o nã...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 925702-20160020012716RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. VÍNCULO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. 1. Adoutrina e a jurisprudência pátria adotaram a Teoria Objetivo-subjetiva, para aplicação da norma estampada no art. 71 do CP, exigindo para a prova do crime continuado, não somente a demonstração dos requisitos objetivos, mas ainda a prova da unidade de desígnios - vínculo subjetivo, que tem por escopo demonstrar que o agente criminoso tinha, desde o início da série delituosa, a intenção de cometer um crime único, embora p...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925701-20110210014763APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há indícios suficientes da materialidade e autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas, ainda que os mencionados indícios tenham se revelado tão somente na fase inquisitorial. 2. Na fase de pronúncia, vigora o p...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925700-20150610012018APR
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925699-20120710254998APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO FORMULADO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA SUPLETIVA. ATUAÇÃO PLENA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIRMADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ISOLADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 598, caput, do Código de Processo Penal, o interesse do assistente de acusação para oferecer apelação emerge da inércia do Ministério Público, titular da ação penal, dad...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925698-20140710247294APR
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, sendo essa extraída do cotejo das provas orais colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerentemente com o apurado na fase inquisitorial, não há se falar em falta de elementos probatórios para a condenação do réu. 2. Em que pese o Laudo de Exame de C...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 925697-20150130094199APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO FATO. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, ambos do CP) pelo conjunto probatório produzid...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 925695-20150020326003AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. SERVENTIA JUDICIAL. INCORREÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1- Diante das divergências apresentadas pela própria Serventia do Juízo quanto à devolução dos autos e da comprovação da sua efetiva entrega, dentro do prazo legal, deve ser reformada a decisão hostilizada para considerar tempestiva a apelação interposta. 2- Cabe à Serventia providenciar o devido protocolo de todas as peças processuais no ato da interposição, bem como certificar quando os processos são devolvidos desacompanhados de qualquer petição, a fim de...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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