DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO TÍPICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 25 do Código Penal, considera-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Amera alegação de que o porte de arma se presta à defesa pessoal, em face de ameaça sofrida dias antes, não induz ocorrência de legítima defesa, como forma de excluir a ilicitude do fato, pois, em verdade, envolve futura e incerta agressão, jamais atual ou iminente.. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FATO TÍPICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 25 do Código Penal, considera-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Amera alegação de que o porte de arma se presta à defesa pessoal, em face de ameaça sofrida dias antes, não induz ocorrência de legítima defesa, como forma de excluir a ilicitude do fato, pois, em verdade, envolve futura e incerta agressão, jamais atual ou iminente.. 3. Recurso co...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, mormente pela confissão do acusado, a condenação é medida que se impõe. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que exerça a posse mansa e pacífica sobre ela. 4. Demonstrado que o acusado percorreu todo o iter criminis, descabida a tese de desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, mormente pela confissão do acusado, a condenação é medida que se impõe. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se a teoria da amotio ou aprehensio, na qual a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor do bem subtraíd...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. TERMO DE APELAÇÃO.JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. PROPORCIONAL A DIMINUIÇÃO. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Demonstrado oanimus necandi do réu no caderno probatório, inviável se apresenta a desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. 3. No crime praticado mediante duas qualificadoras, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito. 4. Há que se admitir a compensação entre a confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher, prevista no artigo 61, II, f, CP. Todavia, inexistindo recurso do Ministério Público, deve ser mantida a preponderância da atenuante reconhecida na sentença, por ser mais favorável ao réu. 5. Correta a diminuição de 2/5 (dois quintos) quando observado, pelo iter criminis percorrido, que o acusado exauriu todos os meios para a consumação do ilícito. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. TERMO DE APELAÇÃO.JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. PROPORCIONAL A DIMINUIÇÃO. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatív...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 2. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próp...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. 1. Os depoimentos da vítima em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando corroborados pelo conjunto probatório e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Comprovada a grave ameaça empregada pela utilização de uma faca, estando presentes os elementos que configuram o crime de roubo circunstanciado, incabível a desclassificação para o crime de roubo simples. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. 1. Os depoimentos da vítima em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando corroborados pelo conjunto probatório e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Comprovada a grave ameaça empregada pela utilização de uma faca, estando present...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA TENTIVA. QUANTUM PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. É válido o depoimento testemunhal dos policias que realizaram a prisão do acusado, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória e ausente qualquer elemento apto a infirmar a sua veracidade. 3. Diante da aplicação da pena-base no mínimo legal, não há se falar em redução da reprimenda pela incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. 3. A fixação da fração a ser utilizada na causa de diminuição da pena referente à tentativa tem por parâmetro o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo da consumação do crime, menor deve ser a redução da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA TENTIVA. QUANTUM PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque -...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS AGENTES DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. 1. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não evidenciado qualquer razão para a falsa imputação. 2.Havendo provas hábeis a demonstrar que o réu subtraiu, mediante rompimento de obstáculo, em proveito próprio, os pertences pessoais da vítima, bem como portava arma de fogo municiada sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, resta caracterizada a incidência dos tipos penais de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS AGENTES DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. 1. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não evidenciado qualquer razão para a falsa imp...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Restando comprovada a materialidade de crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da imputada autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 3. Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Restando comprovada a materialidade de crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da imputada autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVASÃO DISPOSITIVO INFORMÁTICO. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, DO CPP. 1 - Cabe privativamente ao Ministério Público a promoção das ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 2 - Correta a decisão que rejeita a queixa por crimes previstos nos artigos 168 e 154-A, ambos do CP, diante da ausência de condição para o exercício da ação penal privada, consubstanciada na ilegitimidade ativa do particular para promover a persecutio criminis. 3. A ação penal privada, subsidiária da pública, somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do dominus litis, consoante exegese do artigo 29, do Código de Processo Penal. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVASÃO DISPOSITIVO INFORMÁTICO. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE. LEGITIMIDADE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29, DO CPP. 1 - Cabe privativamente ao Ministério Público a promoção das ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas à representação, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 2 - Correta a decisão que rejeita a queixa por crimes previstos nos artigos 168 e 154-A, ambos do CP, diante da ausência...
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. PACIENTE SENTENCIADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainstância revisora somente poderá se posicionar sobre questões que já foram levadas ao conhecimento do juízo da causa, sob pena de supressão de instância 3. Recurso conhecido e acolhido. Omissão sanada, sem modificar o resultado do julgamento.
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HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. PACIENTE SENTENCIADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainstância revisora somente poderá se posicionar sobre questões que já foram levadas ao conhecimento do juízo da causa, sob pena de supressão de instância 3. Recurso conhecid...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de réu que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o não comparecimento na audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público o ônus de realizar diligências a fim de localizar o réu, devendo este manter seu endereço atualizado nos autos quando sujeito a pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de réu que participou de todo o processo de origem e que, durante a execução da pena restritiva de direitos, tenha sido intimado e não comparecido à audiência designada para dar início ao cumprimento da pena, não se exige que haja intimação por edital anterior à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Tendo em vista o nã...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. VÍNCULO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. 1. Adoutrina e a jurisprudência pátria adotaram a Teoria Objetivo-subjetiva, para aplicação da norma estampada no art. 71 do CP, exigindo para a prova do crime continuado, não somente a demonstração dos requisitos objetivos, mas ainda a prova da unidade de desígnios - vínculo subjetivo, que tem por escopo demonstrar que o agente criminoso tinha, desde o início da série delituosa, a intenção de cometer um crime único, embora por partes. 2. Para o reconhecimento do crime continuado, os delitos devem decorrer de um plano de ação comum, de um projeto único, ou seja, deve haver uma relação de dependência entre eles. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. VÍNCULO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. 1. Adoutrina e a jurisprudência pátria adotaram a Teoria Objetivo-subjetiva, para aplicação da norma estampada no art. 71 do CP, exigindo para a prova do crime continuado, não somente a demonstração dos requisitos objetivos, mas ainda a prova da unidade de desígnios - vínculo subjetivo, que tem por escopo demonstrar que o agente criminoso tinha, desde o início da série delituosa, a intenção de cometer um crime único, embora p...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há indícios suficientes da materialidade e autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas, ainda que os mencionados indícios tenham se revelado tão somente na fase inquisitorial. 2. Na fase de pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, havendo apenas juízo de prelibação e não juízo de certeza, não sendo o caso de análise aprofundada dos fatos, sob pena de o magistrado interferir naquilo que é da competência dos jurados. 3. Não se pode retirar do Conselho de Sentença a competência constitucional que lhe é atribuída para julgar os crimes dolosos contra a vida e os casos a eles conexos. Idêntico raciocínio há que ser feito com relação às qualificadoras, as quais, segundo pacífica jurisprudência, só podem ser extirpadas nas hipóteses de manifesta improcedência. 4. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há indícios suficientes da materialidade e autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas, ainda que os mencionados indícios tenham se revelado tão somente na fase inquisitorial. 2. Na fase de pronúncia, vigora o p...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO FORMULADO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA SUPLETIVA. ATUAÇÃO PLENA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIRMADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ISOLADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 598, caput, do Código de Processo Penal, o interesse do assistente de acusação para oferecer apelação emerge da inércia do Ministério Público, titular da ação penal, dada sua natureza supletiva, todavia, não se olvida a legitimidade para a interposição de recurso pelo assistente quando impugna ponto não ventilado pelo Parquet. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência que nos crimes contra a dignidade sexual, a declaração da vítima, se consistente e coerente, ganha especial credibilidade, quando corroborada por outros meios de prova, tendo em vista que os delitos dessa natureza são geralmente praticados na ausência de testemunhas. Contudo, se o depoimento estiver isolado no conjunto probatório nos autos, não pode servir, por si só, para lastrear uma sentença penal condenatória. 3. Para a configuração do crime de violação sexual mediante fraude, imprescindível a comprovação do ato libidinoso, consistente na lascívia do acusado ao tocar a vítima em região íntima, pois somente assim é possível se verificar o dolo na conduta do agente. 4. O contato físico involuntário exclui a conduta dolosa, e, por consequência, o fato típico. 5. Inexistindo certeza com relação à materialidade e autoria, deve ser mantida a sentença absolutória, com fulcrono artigo 386, inciso VII, do Código de Processo, pois, na espécie, vigora o princípio de que a dúvida, mínima que seja, milita em favor do acusado, em face da aplicação do princípio in dubio pro reo. 6. Recurso da assistente de acusação não conhecido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO FORMULADO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA SUPLETIVA. ATUAÇÃO PLENA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONFIRMADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ISOLADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 598, caput, do Código de Processo Penal, o interesse do assistente de acusação para oferecer apelação emerge da inércia do Ministério Público, titular da ação penal, dad...
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, sendo essa extraída do cotejo das provas orais colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerentemente com o apurado na fase inquisitorial, não há se falar em falta de elementos probatórios para a condenação do réu. 2. Em que pese o Laudo de Exame de Corpo de Delito não relatar evidências de abuso sexual, nos crimes contra a liberdade sexual a materialidade pode ser demonstrada exclusivamente por provas testemunhas, não sendo necessária a realização de perícia. 3. Confere-se especial relevo à palavra da vítima, menor impúbere, que afirmou ter sofrido os abusos perpetrados pelo acusado, mormente quando a sua declaração restou corroborada por outras provas. 4. O tipo penal descrito no art. 217-A do CP é aberto, uma vez que se contenta com outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo do intérprete um juízo de valor, lastreado no caso específico e na finalidade da lei - que é tutelar a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual das crianças e adolescentes -, para que seja possível a subsunção da conduta ao tipo penal abstrato. 5.Aprática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal, com menor de 14 anos de idade, configura estupro de vulnerável, não sendo possível sua desclassificação para a contravenção de importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, insculpida no art. 61 da LCP. 6.Se réu mantinha ou manteve relacionamento marital com a genitora da ofendida e sobressaem-se elementos suficientes para se concluir que exercia autoridade sobre a vítima, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 226, II, do Código Penal. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da Defesa e provido o apelo do Ministério Público.
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, sendo essa extraída do cotejo das provas orais colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerentemente com o apurado na fase inquisitorial, não há se falar em falta de elementos probatórios para a condenação do réu. 2. Em que pese o Laudo de Exame de C...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO FATO. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, ambos do CP) pelo conjunto probatório produzido, não há como afastar a materialidade e a autoria imputada aos representados pela prática da conduta intencional. 2.Ainda que não tenha sido juntado o resultado do exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do CPP, é possível o suprimento pela prova testemunhal, na esteira do artigo 167 do CPP, sendo, portanto prescindível a prova técnica. 3. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional, isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.O cometimento de ato infracional durante o cumprimento de medida de internação não exclui a aplicação de nova medida, uma vez que para o cometimento de cada ato infracional impõe-se a aplicação providência correspondente, em observância ao disposto no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Recurso conhecido e provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO INFRACIONAL. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE VESTÍGIOS DO FATO. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de homicídio (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, ambos do CP) pelo conjunto probatório produzid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. SERVENTIA JUDICIAL. INCORREÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1- Diante das divergências apresentadas pela própria Serventia do Juízo quanto à devolução dos autos e da comprovação da sua efetiva entrega, dentro do prazo legal, deve ser reformada a decisão hostilizada para considerar tempestiva a apelação interposta. 2- Cabe à Serventia providenciar o devido protocolo de todas as peças processuais no ato da interposição, bem como certificar quando os processos são devolvidos desacompanhados de qualquer petição, a fim de que as certidões exaradas pelo Juízo espelhem com precisão os atos processuais. 3- Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. SERVENTIA JUDICIAL. INCORREÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1- Diante das divergências apresentadas pela própria Serventia do Juízo quanto à devolução dos autos e da comprovação da sua efetiva entrega, dentro do prazo legal, deve ser reformada a decisão hostilizada para considerar tempestiva a apelação interposta. 2- Cabe à Serventia providenciar o devido protocolo de todas as peças processuais no ato da interposição, bem como certificar quando os processos são devolvidos desacompanhados de qualquer petição, a fim de...