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Jurisprudência

TJDF APC - 925824-20020110095370APC
Ementa
Administrativo. Obra. Empreitada por preço global. Desequilíbrio econômico-financeiro. Ociosidade. Indenização. Pagamento em atraso. Atualização monetária. Juros de mora. Honorários. 1 - A quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo pressupõe a ocorrência de evento imprevisível e demonstração de alterações de vantagens e encargos assumidos pela contratada, que onerem a relação original. 2 - Se não provado que, prorrogados os contratos, houve desequilíbrio entre os custos estimados e o que efetivamente foi gasto pela contratada, julga-se improcedente pedido de indenizaç...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925823-20110710094257APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925822-20130310226284APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925821-20130110366275APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 925820-20150110189829APO
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925819-20150510039045APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925818-20140710197388APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925817-20150710046234APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925816-20110110795597APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925815-20160610009854APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925814-20140710196560APC
Ementa
Plano de saúde. Autorização de exame. Negativa de cobertura. Sentença extra petita. Danos morais. Cerceamento de defesa. 1 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade de sua realização, oportunidade em que, se reputá-la desnecessária, procederá ao julgamento antecipado. Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferir a produção de prova testemunhal não leva a cerceamento de defesa. 2 - O julgamento extra petita não leva necessariamente à cassação da sentença. É possível, a depender da circunstância do caso concreto, a reform...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925812-20110112029754APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925811-20150110856305APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925810-20151010017816APC
Ementa
União estável. Reconhecimento. Sociedade de fato. 1 - A união estável passou a ser reconhecida, no ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988, que dispõe, no art. 226, § 3º, que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 2 - Demonstrada a existência de união com o objetivo de constituir família, é o caso de se reconhecer a existência de união estável a partir de 5.10.88, quando entrou em vigor a Constituição Federal atual. 3 - Quando...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925809-20000110160743APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925808-20140210033933APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925807-20131110070849APC
Ementa
Consumidor. Danos materiais e morais. Cartão de crédito. Fraude. 1 - A instituição financeira, como prestadora de serviço, responde objetivamente em razão do risco da atividade prestada, devendo assegurar de que não causará prejuízos ao consumidor, independente da ideia de culpa (art. 14, do CDC). 2 - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, § único, CDC). 3 - O uso de cartão de crédito por falsário torna a instituição financeira responsável pelos danos causados ao titular do cartão. 4 - A caracterizaçã...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925806-20140110508392APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Despesas condominiais. Correção. IGPM. Habite-se. Honorários. 1 - Não é inepta petição do recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, da data em que a construtora incorreu em mora até a averbação do habite-se. 4 - Obrigações p...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925805-20140110148808APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 925804-20140710159324APC
Ementa
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. 1 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 3 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a citação, e não da...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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