Administrativo. Obra. Empreitada por preço global. Desequilíbrio econômico-financeiro. Ociosidade. Indenização. Pagamento em atraso. Atualização monetária. Juros de mora. Honorários. 1 - A quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo pressupõe a ocorrência de evento imprevisível e demonstração de alterações de vantagens e encargos assumidos pela contratada, que onerem a relação original. 2 - Se não provado que, prorrogados os contratos, houve desequilíbrio entre os custos estimados e o que efetivamente foi gasto pela contratada, julga-se improcedente pedido de indenização que tem por fundamento recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3 - Não demonstrado que os contratantes foram responsáveis pela ociosidade de mão de obra e equipamento da autora, descabida indenização por danos materiais e lucros cessantes. 4 - Os juros de mora, que indenizam o credor pela mora do devedor, quando se tratar de dívida oriunda de relação contratual, incidem a partir da citação (CC, art. 405). 5 - Se os réus decaem de parte mínima do pedido, as custas e os honorários serão pagos pela autora. 6 - Honorários arbitrados em montante irrisório, que não condizem com a complexidade da causa, o trabalho dos advogados e o tempo de tramitação da ação, devem ser elevados. 7 - Apelação da autora não provida. Provida parcialmente a dos réus.
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Administrativo. Obra. Empreitada por preço global. Desequilíbrio econômico-financeiro. Ociosidade. Indenização. Pagamento em atraso. Atualização monetária. Juros de mora. Honorários. 1 - A quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo pressupõe a ocorrência de evento imprevisível e demonstração de alterações de vantagens e encargos assumidos pela contratada, que onerem a relação original. 2 - Se não provado que, prorrogados os contratos, houve desequilíbrio entre os custos estimados e o que efetivamente foi gasto pela contratada, julga-se improcedente pedido de indenizaç...
Plano de saúde. Autorização de exame. Negativa de cobertura. Sentença extra petita. Danos morais. Cerceamento de defesa. 1 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade de sua realização, oportunidade em que, se reputá-la desnecessária, procederá ao julgamento antecipado. Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferir a produção de prova testemunhal não leva a cerceamento de defesa. 2 - O julgamento extra petita não leva necessariamente à cassação da sentença. É possível, a depender da circunstância do caso concreto, a reforma da sentença para se adequar ao que foi pedido na inicial, sobretudo se tal medida não gera nenhum prejuízo. 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar realização de exame indicado por médico como urgente, necessário e adequado à segurada com risco de câncer, no momento em que, acometida de grave doença, ela mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - Apelação provida.
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Plano de saúde. Autorização de exame. Negativa de cobertura. Sentença extra petita. Danos morais. Cerceamento de defesa. 1 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade de sua realização, oportunidade em que, se reputá-la desnecessária, procederá ao julgamento antecipado. Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferir a produção de prova testemunhal não leva a cerceamento de defesa. 2 - O julgamento extra petita não leva necessariamente à cassação da sentença. É possível, a depender da circunstância do caso concreto, a reform...
União estável. Reconhecimento. Sociedade de fato. 1 - A união estável passou a ser reconhecida, no ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988, que dispõe, no art. 226, § 3º, que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 2 - Demonstrada a existência de união com o objetivo de constituir família, é o caso de se reconhecer a existência de união estável a partir de 5.10.88, quando entrou em vigor a Constituição Federal atual. 3 - Quando ao período de relacionamento que antecede a Constituição de 1988, cabe reconhecer a existência de sociedade de fato entre os conviventes, e sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. 4 - Apelação provida.
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União estável. Reconhecimento. Sociedade de fato. 1 - A união estável passou a ser reconhecida, no ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da Constituição Federal de 1988, que dispõe, no art. 226, § 3º, que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 2 - Demonstrada a existência de união com o objetivo de constituir família, é o caso de se reconhecer a existência de união estável a partir de 5.10.88, quando entrou em vigor a Constituição Federal atual. 3 - Quando...
Consumidor. Danos materiais e morais. Cartão de crédito. Fraude. 1 - A instituição financeira, como prestadora de serviço, responde objetivamente em razão do risco da atividade prestada, devendo assegurar de que não causará prejuízos ao consumidor, independente da ideia de culpa (art. 14, do CDC). 2 - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, § único, CDC). 3 - O uso de cartão de crédito por falsário torna a instituição financeira responsável pelos danos causados ao titular do cartão. 4 - A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo. 5 - Apelação provida em parte.
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Consumidor. Danos materiais e morais. Cartão de crédito. Fraude. 1 - A instituição financeira, como prestadora de serviço, responde objetivamente em razão do risco da atividade prestada, devendo assegurar de que não causará prejuízos ao consumidor, independente da ideia de culpa (art. 14, do CDC). 2 - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, § único, CDC). 3 - O uso de cartão de crédito por falsário torna a instituição financeira responsável pelos danos causados ao titular do cartão. 4 - A caracterizaçã...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Despesas condominiais. Correção. IGPM. Habite-se. Honorários. 1 - Não é inepta petição do recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, da data em que a construtora incorreu em mora até a averbação do habite-se. 4 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 5 - O promitente comprador não é obrigado a pagar despesas condominiais antes de, por culpa do promitente vendedor, não ter o imóvel à sua disposição. 6 - Não é ilegal e nem abusiva cláusula, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel construído, que estipula o IGPM acumulado com juros remuneratórios, após o habite-se, como índice de reajuste das prestações. 7 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 8 - Apelações providas em parte.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Despesas condominiais. Correção. IGPM. Habite-se. Honorários. 1 - Não é inepta petição do recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, da data em que a construtora incorreu em mora até a averbação do habite-se. 4 - Obrigações p...
Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. 1 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 3 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a citação, e não da data do arbitramento (art. 405, CC). 4 - Apelação provida em parte.
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Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. 1 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 3 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a citação, e não da...