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Jurisprudência

TJDF APC - 925635-20150910090974APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DADO EM REIVINDICAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL SEM PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. REGIME PATRIMONIAL. BEM EXCLUSIVO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO DEVEDOR SOBRE A SUPOSTA CONVIVÊNCIA MARITAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estáv...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925634-20130710171652APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFASTADA. INCOGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSOS DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de julgamento citra petita, uma vez que o sentenciante analisou todas as questões postas, enfrentou e superou todas as questões...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 925633-20150020307439AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. ARTS. 313, 315 E 335 DO CC E ART. 896 DO CPC. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 43 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Apesar de ser possível a cumulação dos pedidos de consignação em p...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925632-20140610048818APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO CONSORCIADO. PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. PENDÊNCIA FÁTICA QUANTO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado di...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925631-20150610006044APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESEMPREGO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Código Civil). 2. Dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzid...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925630-20120610164547APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. I - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS/APELANTES. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PARTES ILEGÍTIMAS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 295, INCISO II, DO CPC. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA APELADA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DOS APELANTES DA LIDE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. INEXISTE RECURSOS DA APELADA. RECONHECIMENTO DA APELADA. DEPOIMENTO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925629-20140111475740APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VAGA DE GARAGEM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). JEF 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A/TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO DA 2ª E 3ª RÉ. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO RECURSAL. INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925627-20150110094167APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INADEQUAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925626-20130810043328APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FINANCEIRO RESULTADO DA CESSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendendo o autor o recebimento de valores pertinentes a sua cota parte do proveito econômico de cessão de direitos de imóvel e que não foram repassados por sua ex-companheira e ex-mulher, e não a anulação do n...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925625-20150110406409APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. CONTROLADORA DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (TECNISA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PARA RECEBIMENTO DA MULTA MORATÓRI...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925624-20140110360030APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON-DF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM INFRAÇÃO APURADA DE OFÍCIO A PARTIR DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DEFLAGRADO POR RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS (ECT). LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO APRESEN...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 925616-20120111586789APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. MODIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR MORAL. I - São elementos da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC: o ato ilícito, compreendendo ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. II - A modificação de dados cadastrais em instituições financeiras requer o atendimento do procedimento especial e formal previsto na Resolução nº 2.025/93 do Banco Central. Essa exigência vai ao encontro da segurança do próprio consumidor. A apelante-autora não provou que tenha requerido a modificação de seus dad...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925615-20151410023934APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I - A condenação à restituição do valor do contrato não guarda pertinência com os limites da lide fixados na petição inicial. Acolhida a preliminar de julgamento ultra petita para decotar o excesso. II -Diante do inadimplemento da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - Embora admitida a inversão em favor do comprador, não se pode cumul...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925614-20140210033966APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925613-20141010020710APC
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. BENFEITORIAS. I - A posse ad usucapionem ou usucapível apresenta características próprias: a intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica (aquela exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tinha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem); posse contínua e duradoura, conforme prazos estabelecidos na lei; posse justa (aquela que não está eivada de vícios, sem violência, sem precariedade ou clandestinidade) e, em regra, posse...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925612-20150020316277AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20121110029042APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020009638AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicaç...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020008980AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. SUPENSÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. MEDIDA IMPOSITIVA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, i...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020017063AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOME CARE. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O caso dos autos versa sobre a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela primária para compelir a seguradora/plano de saúde promover o imediato fornecimen...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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