DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DADO EM REIVINDICAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL SEM PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. REGIME PATRIMONIAL. BEM EXCLUSIVO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO DEVEDOR SOBRE A SUPOSTA CONVIVÊNCIA MARITAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 93.355/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 197) 2. Não tendo sido judicialmente reconhecida à embargante a condição de companheira do réu da lide reivindicatória, de modo a poder defender um suposto direito à meação do lote dado em reivindicação (art. 1046, §3º, do CPC), tendo fundado esse pleito apenas numa hipotética presunção de esforço comum, não havido sido reconhecida nenhum direito de propriedade em favor do suposto companheiro, nem sendo ela senhora ou possuidora do bem, ou de parte do bem (art. 1046, § 1º, do CPC), falta-lhe legitimidade ativa e interesse de agir para manejar os presentes embargos de terceiro. 3. Insta salientar que a embargante não demonstrou o prévio estabelecimento da aduzida união estável e ainda que se admitisse o processamento do feito para que ela pudesse lograr demonstrar em caráter incidental o relacionamento no curso do processo, em caráter excepcional, de qualquer sorte, dos fatos e argumentos verificados desde logo das razões da embargante e do suposto companheiro na lide reivindicatória ajuizada contra ele, sobressairia evidente que ela não faria jus à meação do bem, na medida em que, sendo este decorrente de sucessão causa mortis, caso tivesse sido reconhecida naquele outro feito a propriedade sustentada pelo companheiro, esta seria exclusiva dele, ex vi do art. 1.659, I, do Código Civil, o que confirma a ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir dela para manejar os presentes embargos de terceiros. 4. Ainda que a existência da união estável seja um fato da vida, não se exigindo que seja registrada ou reconhecida para que exista, tendo portanto repercussão jurídica, é forçoso concluir que, em sede de embargos de terceiro, sob pena de insustentável insegurança jurídica, mormente, diante da omissão dolosa do demandado/executado a respeito do seu estado, não se pode admitir uma auto aplicabilidade do referido instituto para fins de reconhecimento de direito à meação, tal como ocorre no casamento. Para tanto, em regra, exige-se o prévio reconhecimento judicial do mencionado fato. Contudo, excepcionalmente, permite-se o processamento desse tipo de pretensão mediante embargos, como nas hipóteses em que previamente se apontara ao embargado a existência de convívio marital ou quando houver nítido interesse possessório da embargante, desde que cabalmente comprovado, o que não vem ao caso. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DADO EM REIVINDICAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL SEM PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. REGIME PATRIMONIAL. BEM EXCLUSIVO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO DEVEDOR SOBRE A SUPOSTA CONVIVÊNCIA MARITAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estáv...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFASTADA. INCOGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSOS DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de julgamento citra petita, uma vez que o sentenciante analisou todas as questões postas, enfrentou e superou todas as questões ventiladas nos autos por ocasião do julgamento, tendo utilizado como fundamentação de sua convicção o entendimento consolidado que tem sobre a matéria, apontando, inclusive, os dispositivos legais para fundamentá-lo, tendo proferido sentença dentro dos limites da lide posta. 2. Não merece acolhimento a preliminar de incongruência entre a fundamentação e o dispositivo, uma vez que não existe qualquer contradição entre o afastamento de taxas contratuais reputadas ilegais e o reconhecimento da mora do inadimplente. 3. É improcedente a alegação do apelante de que a instituição financeira deliberadamente fez incidir no cálculo das prestações juros remuneratórios superiores ao que foi pactuado no contrato, pois não houve comprovação pelo recorrente, a quem competiria o ônus probatório dos fatos impeditivos do direito invocado, nos termos do art. 333, II, do CPC. 4. Não havendo pronunciamento judicial nos autos autorizando a interrupção do pagamento das prestações acordadas, é defeso que o consumidor deixe deliberadamente de cumprir as obrigações assumidas, pois se presume a validade do contrato, que permanece hígido e deve ser fielmente cumprido, até que sobrevenha eventual revisão judicial de seus termos, sendo ilícito que o consumidor resolva alterar unilateralmente disposições contratuais quanto ao preço, prazo, e forma de pagamento. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, apelo não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFASTADA. INCOGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DIVERSOS DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de julgamento citra petita, uma vez que o sentenciante analisou todas as questões postas, enfrentou e superou todas as questões...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. ARTS. 313, 315 E 335 DO CC E ART. 896 DO CPC. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 43 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Apesar de ser possível a cumulação dos pedidos de consignação em pagamento e revisão de cláusulas contratuais, desde que obedecido o rito ordinário, a possibilidade de tal cumulação de ações em uma mesma demanda, não importa, automaticamente, na conclusão de que a alegação de abusividade de encargos contratuais autoriza a consignação em pagamento. 1.1 - O acumulo de ações não afasta a necessidade de a parte autora demonstrar que preenche os requisitos legais, para consignar em juízo, o que deveria ser pago diretamente ao credor, à luz do art. 335 do Código Civil e 890 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - In casu, visa a recorrente, por ato unilateral, alterar as disposições contratuais quanto à forma e valor do pagamento, impondo, desnecessariamente, forma de quitação mais onerosa ao credor, o que é manifestamente inadmissível tendo em vista a inexistência de resistência por parte do credor em receber os pagamentos acordados e de o valor oferecido em depósito ser manifestamente inferior ao pactuado, à luz do que dispõe os artigos 313, 315 e 335 do Código Civil e artigo e 896 do Código de Processo Civil. 3 - A pretensão visando à consignação em juízo para impedir os efeitos da mora deve estar fundada em prova que convença da verossimilhança da alegação e na existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, o que não se verifica dos autos. 4 - O tema encontra-se pacificado com a edição da súmula n. 380, do e. STJ, segundo a qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora. 5 - Sendo verificada a inadimplência contratual, não existe óbice para que o credor adote medidas visando a solicitar a inscrição do nome da devedora nos cadastro de restrição ao crédito, o que faz no exercício regular de direito, que é assegurado, inclusive pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. ARTS. 313, 315 E 335 DO CC E ART. 896 DO CPC. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 43 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Apesar de ser possível a cumulação dos pedidos de consignação em p...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO CONSORCIADO. PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. PENDÊNCIA FÁTICA QUANTO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 2. Cuidando-se de ação de obrigação de fazer em que é postulada a condenação da seguradora ré ao pagamento do contrato de consórcio em aberto, ante a existência de seguro prestamista e o óbito do segurado, além da compensação por danos morais em razão dessa resistência, e pendendo litígio quanto à entrega ou não dos documentos solicitados por aquela para a liquidação do sinistro, configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova oral realizado pela autora, tendente a comprovar a entrega da documentação, justificando a ingerência do Tribunal ad quem para a admissibilidade dessa providência. Ao fim e ao cabo, não poderia o il. Sentenciante indeferir a prova requerida pela parte autora, visando à comprovação de entrega dos documentos solicitados pela seguradora, para, em seguida, julgar improcedente o pedido, justamente sob a fundamentação de desídia na entrega dessa documentação. 3. Agravo retido conhecido e provido para cassar a sentença e determinar a realização da prova oral vindicada. Recursos de apelação prejudicados.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO CONSORCIADO. PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. PENDÊNCIA FÁTICA QUANTO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado di...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESEMPREGO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Código Civil). 2. Dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que houve comprovação da alegada alteração da fortuna do alimentante em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 3. Verificando-se a redução da capacidade financeira do alimentante, posto que se encontra desempregado, impõe-se a redução do encargo alimentar a fim de readequá-lo ao atual binômio necessidade e possibilidade demonstrado. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DESEMPREGO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Código Civil). 2. Dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. I - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS/APELANTES. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PARTES ILEGÍTIMAS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 295, INCISO II, DO CPC. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA APELADA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DOS APELANTES DA LIDE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. INEXISTE RECURSOS DA APELADA. RECONHECIMENTO DA APELADA. DEPOIMENTO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ACUMULADAS PELA EMPRESA VR LOCADORA. COMPÕE O GRUPO ECONÔMICO JUNTO COM A EMPRESA GESATEL. IMPROCEDÊNCIA. BEM ADQUIRIDO POR RECURSO DA GR TRANSPORTE E NÃO PELA APELADA. FATOS CONFIRMADOS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PRÓPRIA APELADA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabem os argumentos que na verdade se relacionam a uma suposta ilegitimidade passiva dos sócios, porque as legitimadas seriam as sociedades integrantes do suposto grupo econômico que envolve as partes. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Não existe nenhuma das causas de inépcia (art. 295 do CPC) e os réus têm legitimidade passiva para figurarem no pólo passivo, pois os autores atribuem a eles a posse dos bens objeto do pedido de reintegração de posse, assim como a responsabilidade pelo acordo verbal e pelos danos descritos na inicial pela privação da posse narrada. Ademais, os diversos acordos verbais feitos entre as três empresas integrantes do suposto grupo econômico informal se referem ao mérito e como tal serão analisadas. 3. Consoante entendimento deste Tribunal, ocorre o implemento da cláusula resolutória expressa, nos contratos de arrendamento mercantil, quando o arrendatário inadimplir as prestações contratuais avençadas, sendo que não efetuado o pagamento das prestações devidas, encontra-se caracterizado o esbulho possessório, bem como a mora. Daí, é plenamente cabível o manejo de ação de reintegração de posse para reaver o bem objeto do litígio (AGI 20070020108241, Relatora Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 22/11/2007, p. 377). 4. Não merecem acolhimentos as irresignações, mostrando-se adequado o que foi determinado na r. sentença, porquanto reflete solução mais equilibrada para o caso. 5. Sendo certo que as negociações ocorreram por intermédio do réu e que o pagamento da motoniveladora foi realizado com outra motoniveladora e com um veículo Toyota Corolla, que não eram de propriedade ou posse da autora, mas sim, das outras integrantes do grupo, bem como que a prova oral produzida demonstra que a posse dos referidos bens foi imediatamente transferida à autora, embora o negócio tenha sido intermediado pelo réu (...) que chegou a conhecer a motoniveladora e o caminhão e que os dois veículos trabalhavam para a GR LOCAÇÃO; que a máquina niveladora foi negociada por SÉRGIO; que SÉRGIO negociou a máquina com uma pessoa de nome PAULO ROBERTO, que não é o PAULO representante da autora; que SÉRGIO comprou a máquina de PAULO ROBERTO e deu um carro da loja como parte de pagamento; que não sabe explicar porque a máquina ficou em nome da GR LOCAÇÃO; que o caminhão veio como parte de pagamento de uma dívida de uma outra empresa de locação; que o credor dessa dívida era a GR TRANSPORTE;(...), razão não assiste aos apelantes. 6. Aprova testemunhal também demonstra que, ao contrário do alegado pelos réus, o negócio relativo à motoniveladora não foi desfeito. Conclui-se pelo depoimento do representante da autora, que o caminhão e a motoniveladora foram adquiridos com o recurso de todos os integrantes do grupo. 7. Não há dúvida de que a autora injetou recursos no grupo, embora não se saiba qual o exato montante dos recursos, o que ao menos em alguma medida motivou as demais integrantes da parceria a entregarem em pagamento da motoniveladora o automóvel e a outra motoniveladora, que não eram de propriedade da autora. Também ficou claro que a posse dos referidos bens adquiridos foi de fato transferida à autora. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS/APELANTES. REJEITADA e NO MÉRITO, NEGADO provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. I - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS/APELANTES. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PARTES ILEGÍTIMAS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO. ART. 295, INCISO II, DO CPC. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA APELADA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DOS APELANTES DA LIDE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. INEXISTE RECURSOS DA APELADA. RECONHECIMENTO DA APELADA. DEPOIMENTO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VAGA DE GARAGEM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). JEF 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A/TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO DA 2ª E 3ª RÉ. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO RECURSAL. INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. EXCESSO DE CHUVAS. GREVE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO.AQUECIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CABIMENTO. DANO PRESUMIDO. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO INCIDÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. SENTENÇA. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ORIGEM DO DÉBITO. ILÍCITO CONTRATUAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR-ADVOGADO. PRAZO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 15 (QUINZE) DIAS. ADEQUAÇÃO. APELO DAS PRIMEIRAS DUAS RÉS (JFE 2 E JOÃO FORTES) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ÚLTIMA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso das duas primeiras rés (JFE 2 e JOÃO FORTES) não merece ser conhecido em relação ao tema pertinente à alteração do fundamento legal para fixação dos honorários advocatícios, pois a pretensão de aplicação do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em vez do §3º do referido dispositivo, já foi acolhida no primeiro grau de jurisdição, conforme se verifica da análise da sentença que julgou os embargos de declaração ali manejados. 2. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 3. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 4. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 5. A extrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 6. São devidos lucros cessantes pela impossibilidade do promitente comprador desfrutar do imóvel no período de atraso da entrega, até que esta ocorra ou até a resolução contratual, quando ausente o interesse do consumidor em permanecer no contrato, pelo valor correspondente à locação do imóvel no período. Na hipótese não se aplica a teoria da perda de uma chance. 7. Embora haja entendimento no sentido de prevalecer a natureza condenatória da sentença que resolve o contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, quando há condenação à restituição de valores, ao qual me filio, na espécie, encontra-se preclusa a discussão quanto à aplicação do §4º do art. 20 do CPC para a fixação da verba honorária. O magistrado, por sua vez, na efetivação do juízo de equidade que o mencionado dispositivo exige, distribuiu adequadamente a verba entre as três rés, inclusive fixando valor inferior em relação à última ré (TAO), insurgente no ponto, haja vista que sua sucumbência é menor do que as demais. Portanto, não há razão para reduzir a quantia fixada em seu desfavor (R$ 1.000,00), sob pena de, no caso concreto, aviltar-se o trabalho do(s) advogado(s) da parte autora. 8. Os juros de mora, tratando-se de ilícito contratual, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e do STJ, incidirá a contar da citação e não do trânsito em julgado da sentença, conforme pretensão da parte ré. Precedentes do STJ e TJDFT. 9. O colendo STJ consolidou o entendimento de que o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J do CPC para o devedor cumprir a obrigação de pagar quantia certa, fixada em sentença judicial transitada em julgado, inicia-se a partir da intimação do devedor, por intermédio do seu advogado, acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, e não do trânsito em julgado. 10. Recurso de apelação das duas primeiras rés (JF2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A) parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. Recurso de apelação da última ré (TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VAGA DE GARAGEM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). JEF 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA/JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A/TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO DA 2ª E 3ª RÉ. VÍCIO FORMAL. PRESSUPOSTO RECURSAL. INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INADEQUAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. FORNECEDORA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO. TEORIA NÃO APLICÁVEL. DESPESAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ATRIBUIÇÃO. PARTE RÉ. INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta quando o juiz, que é o destinatário da prova, não vislumbra a necessidade da produção de outras provas além das constantes nos autos, notadamente quando a solução do caso exige tão somente prova documental, presente por ocasião da prolação da sentença. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Não se justifica a alegação sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que todas as hipóteses elencadas devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior na espécie, pois as circunstâncias alegadas são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não se prestando a justificar atraso além do contratualmente previsto. Admiti-las deixaria ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para cumprimento de sua obrigação, até porque situações como a escassez de mão de obra, excesso de chuvas, exigências de entes públicos, entre outras, são circunstâncias previsíveis e inerentes ao negócio da incorporadora-construtora. 3. Na hipótese, não há falar em fixação do valor dos lucros cessantes até a expedição do Habite-se, pois segundo se verifica dos autos, até a presente data o imóvel não foi entregue, razão por que a reparação é devida até a efetiva entrega das chaves pela promitente vendedora, conforme definido na sentença. 4. A cláusula penal moratória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação, ainda útil para o credor. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 5. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. Diante da natureza jurídica diversa dos institutos (multa moratória e lucros cessantes), é possível a cumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. Logo, o atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da multa moratória decorrente do atraso contratualmente estabelecida, haja vista que os institutos têm campos de incidência diversos. Isto é, os primeiros de natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto a última ostenta o viés punitivo, em decorrência da mora. 7. Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial em favor da parte ré-fornecedora, em vista de eximi-la das suas responsabilidades, mormente porque não cumpriu com a prestação principal que o contrato lhe impunha, qual seja, a entrega do imóvel. 8. Se do cotejo entre o pedido deduzido na inicial e o resultado do julgamento verifica-se que houve sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais devem ser atribuídas integralmente à parte ré, fixados, no caso, os honorários advocatícios nos moldes do art. 20, §3º, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil. 9. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO, preliminar de nulidade da sentença (cerceamento defesa) rejeitada, e DESPROVIDO. Sentença mantida integralmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. ATRASO DE TERCEIROS (ENTES PÚBLICOS). RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. INADEQUAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FINANCEIRO RESULTADO DA CESSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendendo o autor o recebimento de valores pertinentes a sua cota parte do proveito econômico de cessão de direitos de imóvel e que não foram repassados por sua ex-companheira e ex-mulher, e não a anulação do negócio jurídico, sobressai evidente a ilegitimidade passiva do cessionário e da imobiliária responsável por tal negociação. Ilegitimidade passiva mantida. 2. Não obstante tenha sido reconhecida a impossibilidade de partilha do bem imóvel entre os litigantes no bojo do processo de reconhecimento e dissolução de união estável, justamente em razão da natureza pública, não se pode olvidar que a presença de expressão econômica permite reconhecer a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre ele e, conseguintemente, a hipótese de partilha do valor oriundo da cessão de direitos, não havendo falar em coisa julgada. Preliminar afastada. 3. Na espécie, as partes, à época da aquisição dos direitos possessórios sobre imóvel situado no Paranoá/DF, ocorrida em 16/1/1997, encontravam-se em situação de união estável, com regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), conforme declarado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, já transitada em julgado. Nesse passo, é garantido ao autor 50% do proveito econômico dos direitos possessórios, nos termos do art. 1.725 do CC. 4. Considerando que a partilha pode recair sobre bem imóvel com o qual o companheiro guarda relação apenas em decorrência de contrato de cessão de direito de posse, pois esses direitos possessórios possuem expressão econômica, tendo o mencionado convivente os alienado sem repassar ao ex-consorte a parcela que lhe cabia, deve reparar os prejuízos daí advindos, estando pois escorreita a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar ao autor a quantia equivalente à 50% do proveito econômico auferido com o correspondente negócio jurídico, devidamente corrigida. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem guardar similitude com os parâmetros propostos pelo art. 20 do CPC e, sendo estes atendidos, mantém-se o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FINANCEIRO RESULTADO DA CESSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendendo o autor o recebimento de valores pertinentes a sua cota parte do proveito econômico de cessão de direitos de imóvel e que não foram repassados por sua ex-companheira e ex-mulher, e não a anulação do n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. CONTROLADORA DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (TECNISA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PARA RECEBIMENTO DA MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. ARRAS. NATUREZA JURÍDICA. CONFIRMATÓRIAS. PERDA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ART. 21, CAPUT, DO CPC. APLICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré deve ser rejeitada, uma vez que ela constituiu a Sociedade de Propósito Específico (primeira ré) para realização do empreendimento no qual se localiza o imóvel em questão, mantendo-se solidariamente responsável pelas obrigações da SPE, sob pena de desvirtuamento do instituto jurídico criado para aumentar a segurança do consumidor, e não esvaziar a responsabilidade da incorporadora. Ademais, pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, em vista da teoria da aparência, é evidente a responsabilidade da incorporadora que instituiu a SPE, integrante do mesmo grupo econômico, não podendo se valer da legislação que dispõe sobre tais entidades para afastar-se da responsabilidade assumida na relação de consumo. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Resolvido o contrato por culpa da incorporadora/construtora/fornecedora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada pela resolução do contrato. 3. Na hipótese, verifica-se que as arras são confirmatórias e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido, de modo a atingir também a fornecedora no caso de dar causa à resolução, o que não consta no contrato. 4. Além da multa moratória, são devidos lucros cessantes pela impossibilidade do promitente comprador desfrutar do imóvel no período de atraso da entrega, que, na espécie, coincide com o período de incidência daquela multa. A cumulação é permitida, sem importar bis in idem, pois a natureza jurídica dos institutos é diversa. 5. Verificada pelo juiz a ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional, correta a fixação dos honorários na forma prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 6. Recurso de apelação da ré conhecido, preliminar de ilegitimidade rejeitada, recurso desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CULPA. FORNECEDORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. CONTROLADORA DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (TECNISA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INTEGRALIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PARA RECEBIMENTO DA MULTA MORATÓRI...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON-DF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM INFRAÇÃO APURADA DE OFÍCIO A PARTIR DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DEFLAGRADO POR RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS (ECT). LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO APRESENTADA AO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM FATO DIVERSO AO DENUNCIADO PELO CONSUMIDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Procon/DF, entidade criada por lei com o escopo de reprimir abusos e possíveis práticas abusivas previstas na Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) - e de defender os consumidores de possíveis danos oriundos das relações de consumo, integra, nos termos do art. 105 da mesma norma, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem como atribuição, dentre outras, a aplicação de penalidade de multa no caso de infração à legislação consumerista - arts. 56 e 106 da referida Lei. 1.1. Tendo em vista a natureza administrativa da referida atribuição (qual seja, a de aplicar multa), a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário está adstrita a aspectos de legalidade. 2. O exercício do poder fiscalizatório do Procon/DF não está adstrito aos fatos alegados pelo consumidor em reclamação apresentada. Isso porque a atuação fiscalizadora do órgão pode ser deflagrada tanto por provocação do consumidor como de ofício pela Administração Pública, o que, aliás, é inato em qualquer órgão que possua atribuição de fiscalização). 3. Com base na teoria da aparência, é válida a notificação da pessoa jurídica quando a diligência é enviada para o seu endereço. 3.1. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, acarretando, para quem os questiona, o ônus de comprovar a existência de eventual vício. 3.2. A notificação presume-se válida pelo fato de não ter a apelante demonstrado ter sido a carta de notificação enviada a endereço diverso do seu (não se desincumbindo do ônus que lhe é atribuído pelo art. 333, inc. I, do CPC). 4. A discussão acerca da nulidade oriunda da ausência de aposição da assinatura da consumidora reclamante em processo administrativo de fiscalização não deve ser apreciada quando inexistir qualquer correlação com a hipótese dos autos. 4.1. Na espécie, a condenação da apelante decorreu de fiscalização deflagrada de ofício pelo órgão de defesa do consumidor. 5. Por restringir ou condicionar a atuação do particular, a aplicação de penalidade decorrente do exercício do poder de polícia, além de não comportar discricionariedade, deve ser precedida de procedimento que assegure ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV) - o que foi observado no caso dos autos. 5.1. O poder de polícia é vinculado quando a norma discrimina as consequências para cada infração cometida, não havendo margem discricionária para a autoridade administrativa quanto à escolha da penalidade. Logo, a autoridade administrativa agiu tão somente subsumindo o caso concreto à norma abstrata. 6. Na hipótese, constatada a violação às normas consumeristas, não há razões para a mitigação da sanção fixada pelo Procon/DF, máxime quando a recorrente sequer aponta qualquer inadequação na aplicação da penalidade a ela aplicada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON-DF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM INFRAÇÃO APURADA DE OFÍCIO A PARTIR DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DEFLAGRADO POR RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS (ECT). LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO APRESEN...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. MODIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR MORAL. I - São elementos da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC: o ato ilícito, compreendendo ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. II - A modificação de dados cadastrais em instituições financeiras requer o atendimento do procedimento especial e formal previsto na Resolução nº 2.025/93 do Banco Central. Essa exigência vai ao encontro da segurança do próprio consumidor. A apelante-autora não provou que tenha requerido a modificação de seus dados junto às Instituições Financeiras. Reconhece-se, portanto, não ter havido falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilidade das rés. III - Em relação ao pedido de modificação cadastral, incumbe à consumidora pedir formalmente seu recadastramento nas instituições financeiras, conforme determina a Resolução nº 2.025/93 Banco Central. IV - Apelação desprovida.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. MODIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR MORAL. I - São elementos da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC: o ato ilícito, compreendendo ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. II - A modificação de dados cadastrais em instituições financeiras requer o atendimento do procedimento especial e formal previsto na Resolução nº 2.025/93 do Banco Central. Essa exigência vai ao encontro da segurança do próprio consumidor. A apelante-autora não provou que tenha requerido a modificação de seus dad...
RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I - A condenação à restituição do valor do contrato não guarda pertinência com os limites da lide fixados na petição inicial. Acolhida a preliminar de julgamento ultra petita para decotar o excesso. II -Diante do inadimplemento da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - Embora admitida a inversão em favor do comprador, não se pode cumular a cláusula penal com lucros cessantes nesta demanda, porque ambos decorrem do atraso na obrigação de entregar o imóvel, o que configuraria bis in idem. IV - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I - A condenação à restituição do valor do contrato não guarda pertinência com os limites da lide fixados na petição inicial. Acolhida a preliminar de julgamento ultra petita para decotar o excesso. II -Diante do inadimplemento da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel. III - Embora admitida a inversão em favor do comprador, não se pode cumul...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. BENFEITORIAS. I - A posse ad usucapionem ou usucapível apresenta características próprias: a intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica (aquela exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tinha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem); posse contínua e duradoura, conforme prazos estabelecidos na lei; posse justa (aquela que não está eivada de vícios, sem violência, sem precariedade ou clandestinidade) e, em regra, posse de boa-fé e com justo título. II - O termo inicial do prazo quinquenal previsto no art. 183 da CF e art. 1.240 do CC, não pode ser contado a partir do fim da união estável, pois após essa data e até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha, o imóvel objeto da presente demanda estava sendo discutido sob o enfoque do direito de meação. Ausência dos requisitos legais (animus domini em relação à integralidade do bem; posse sem oposição do proprietário do bem ou justa) para o reconhecimento da usucapião especial urbana. III - A usucapião familiar, art. 1.240-A do CC, não pode ser reconhecida quando não verificado o abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros e o exercício de posse pela parte inocente por pelo menos, dois anos a partir do abandono, sem oposição. IV - As benfeitorias necessárias feitas pela ré no imóvel devem ser ressarcidas, arts. 1.219 e 1.220 do CC. V - Apelações desprovidas.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. BENFEITORIAS. I - A posse ad usucapionem ou usucapível apresenta características próprias: a intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica (aquela exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tinha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem); posse contínua e duradoura, conforme prazos estabelecidos na lei; posse justa (aquela que não está eivada de vícios, sem violência, sem precariedade ou clandestinidade) e, em regra, posse...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. III- Na hipótese, em juízo de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que ainda não há elementos para corroborar que a parte requerida não cumpriu, com o que fora acordado, sendo certo que o objeto do contrato, a ser rescindido, era para que a Assessoria negociasse, extrajudicialmente, visando à redução do contrato de financiamento mencionado. IV - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicaç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. SUPENSÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. MEDIDA IMPOSITIVA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, inerentes à decisão liminar ora recorrida, que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida em primeira instância para suspender a cobrança das parcelas contratadas. III- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. SUPENSÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. MEDIDA IMPOSITIVA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, i...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOME CARE. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O caso dos autos versa sobre a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela primária para compelir a seguradora/plano de saúde promover o imediato fornecimento da prestação de serviço de home care. III - À luz dos artigos 47 e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e 423 do Código Civil, vem a jurisprudência pátria sinalizado a abusividade das cláusulas limitativas, por privar a parte do tratamento médico recomendado para a natureza e gravidade da enfermidade, conforme prescrições médicas, deixando-a em situação de extrema desvantagem, em nítida afronta aos postulados da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. IV- Na hipótese vertente, restou cabalmente comprovado na origem os requisitos autorizadores da tutela de urgência, porque o serviço médico-hospitalar domiciliar já estava sendo prestado, contudo, fora interrompido, unilateralmente, sem notificação prévia (verossimilhança das alegações), assim como resta corroborado que a autora é senhora com idade avançada e limitações físicas, sendo certo que qualquer demora no atendimento à paciente poderá acarretar danos irreparáveis (perigo da demora). V - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOME CARE. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O caso dos autos versa sobre a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela primária para compelir a seguradora/plano de saúde promover o imediato fornecimen...