AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTAM AS QUESTÕES DE DIREITO QUE FORAM OBJETO DA AFETAÇÃO NO RESP Nº 1551956/SP DO STJ REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Ante a ausência de qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, que, com base na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2) do STJ, suspendeu as ações em trâmite nas quais se discute as questões de direito que foram objeto de afetação no Resp nº 1551956/SP do STJ, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTAM AS QUESTÕES DE DIREITO QUE FORAM OBJETO DA AFETAÇÃO NO RESP Nº 1551956/SP DO STJ REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Ante a ausência de qualquer argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão agravada, que, com base na Medida Cautelar nº 25.323-SP (2015/0310781-2) do STJ, suspendeu as ações em trâmite nas quais se discute as questões de direito que foram objeto de afetação no Resp nº 1551956/SP do STJ, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. II - Negou-se provimento ao...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. CONSTRIÇÃO. BACENJUD IMPENHORABILIDADE. REGRA. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A regra da impenhorabilidade, prevista no art. 649, X, do CPC, não se aplica à hipótese em que a conta poupança é utilizada como conta-corrente e não há prova da natureza alimentar dos valores penhorados. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA-POUPANÇA. CONSTRIÇÃO. BACENJUD IMPENHORABILIDADE. REGRA. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A regra da impenhorabilidade, prevista no art. 649, X, do CPC, não se aplica à hipótese em que a co...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. I - Admite-se o exercício do juízo de retratação da decisão que indefere a inicial da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 296 do CPC, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, de cognição sumária. II - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a propositura da ação de improbidade administrativa basta a existência de indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade. Com efeito, a apuração da efetiva participação do réu nas condutas antijurídicas que lhe são imputadas na inicial, assim como a sua real intenção dizem respeito ao próprio mérito dessa ação, revelando-se necessário adentrar na fase instrutória, a fim de que as questões possam ser examinadas com a prudência que o caso requer. Havendo indícios de materialidade e da autoria, o regular processamento da ação é medida que se impõe, porquanto nessa fase da persecução estatal in dubio pro societate prevalece. III - Para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos que respondem judicialmente por improbidade administrativa, basta a existência de indícios de prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. I - Admite-se o exercício do juízo de retratação da decisão que indefere a inicial da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 296 do CPC, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, de cognição sumária. II - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a propositura da ação de improbidade administr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE OU DO DETENTOR DA GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. SÚMULA 383/STJ. INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA. I - Acompetência para dirimir as questões referentes à guarda de criança e adolescente é, em regra, do Juízo do domicílio de seu representante legal ou do detentor da guarda. Inteligência do art. 147, I, da Lei nº 8.069/90 e enunciado da Súmula 383/STJ. Todavia, devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto, em busca da prevalência dos interesses dos menores. II - Os agravantes, que residem em Taguatinga, mudaram temporariamente para Piracanjuba/GO, pretendendo retornar ao domicílio anterior em 2016. Nesse contexto, tem-se, por ora, que o foro que melhor atende aos interesses das adolescentes é o da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF. III - Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE OU DO DETENTOR DA GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. SÚMULA 383/STJ. INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA. I - Acompetência para dirimir as questões referentes à guarda de criança e adolescente é, em regra, do Juízo do domicílio de seu representante legal ou do detentor da guarda. Inteligência do art. 147, I, da Lei nº 8.069/90 e enunciado da Súmula 383/STJ. Todavia, devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto, em busca da prevalência dos interesses dos menores. II - Os agra...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. (TR) APLICADO ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (IPCA) APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. I - Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. II - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. (TR) APLICADO ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (IPCA) APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. I - Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionali...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Suspende-se o processo quanto a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ao da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 265, IV, a). II - A ação de guarda ajuizada pelo pai não é prejudicial ao julgamento da ação revisional de alimentos proposta pelos menores, motivo pelo qual indevida a suspensão do processo. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Suspende-se o processo quanto a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ao da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 265, IV, a). II - A ação de guarda ajuizada pelo pai não é prejudicial ao julgamento da ação revisional de alimentos proposta pelos menores, motivo pelo qual indevida a suspensão do processo. III - Deu-se provimento ao recu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - O art. 791, III, do CPC autoriza a suspensão do processo quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Trata-se, portanto, de uma hipótese legal e não de ato voluntário do titular do direito. II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 somente é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - O art. 791, III, do CPC autoriza a suspensão do processo quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Trata-se, portanto, de uma hipótese legal e não de ato voluntário do titular do direito. II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 somente é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens p...
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO. I - A determinação da averbação da existência da ação originária no registro imobiliário é medida acautelatória que visa dar publicidade aos eventuais adquirentes quanto à litigiosidade dos imóveis. II - A publicidade nas ações judiciais é a regra, devendo ser assegurado aos cidadãos as informações sobre a existência de litígio envolvendo os imóveis, mormente quando a matéria discutida não se enquadra nas exceções legalmente previstas que asseguram o segredo de justiça. III - Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO. I - A determinação da averbação da existência da ação originária no registro imobiliário é medida acautelatória que visa dar publicidade aos eventuais adquirentes quanto à litigiosidade dos imóveis. II - A publicidade nas ações judiciais é a regra, devendo ser assegurado aos cidadãos as informações sobre a existência de litígio envolvendo os imóveis, mormente quando a matéria discutida não se enquadra nas exceções legalmente previstas que asseguram o segredo de justiça. III -...
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - O valor da prestação do financiamento não constitui fundamento suficiente para indeferir a assistência judiciária gratuita, porquantotal elemento não autoriza presumir que a situação financeira do postulante ao benefício, diante de suas despesas essenciais com moradia, alimentação, vestuário, saúde e lazer, suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência sem implicar a redução na capacidade do seu próprio sustento e de sua família. Ressalte-se que a assistência judiciária foi indeferida, sem antes oportunizar a apresentação de prova que confirmasse o alegado estado de hipossuficiente. III - Diante da ausência de elementos que permitam concluir que a situação financeira do agravante suporta o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento, não há motivo para infirmar o alegado estado de hipossuficiência. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. I - A declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo magistrado. II - O valor da prestação do financiamento não constitui fundamento suficiente para indeferir a assistência judiciária gratuita, porquantotal elemento não autoriza presumir que a situação financeira do postulante ao benefício, diante de suas despesas essenciais com moradia, alimentação, vestuário, saúde e lazer, suporta o pag...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - Ressalte-se que o processo não ficou paralisado por mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, sendo inaplicável, pois, a Portaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento nº 9/2010 da Corregedoria de Justiça. III - Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - Ressalte-se que o processo não ficou paralisado por mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em vir...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. I - Na execução de título extrajudicial, a verba honorária deve ser fixada com observância do art. 20, § 4º, do CPC, não estando o magistrado, nessa hipótese, obrigado a observar o limite de dez a vinte por cento, previsto no § 3º do referido artigo, não servindo de base o valor atribuído à causa. II - De acordo com os critérios legais que regem a matéria, a quantia arbitrada pelo eminente juiz da causa não remunera condignamente o trabalho do patrono da agravante, devendo ser majorada. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. I - Na execução de título extrajudicial, a verba honorária deve ser fixada com observância do art. 20, § 4º, do CPC, não estando o magistrado, nessa hipótese, obrigado a observar o limite de dez a vinte por cento, previsto no § 3º do referido artigo, não servindo de base o valor atribuído à causa. II - De acordo com os critérios legais que regem a matéria, a quantia arbitrada pelo eminente juiz da causa não remunera condignamente o trabalho do patrono da agravante, devendo ser majorada. III - Deu-se p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. VALORES LEVANTADOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO/EXECUÇÃO. I - O erro de cálculo, nos termos do art. 463, I, do CPC, porque não transita em julgado, pode ser corrigido no curso do cumprimento de sentença, impondo-se ao credor a devolução dos valores levantados a maior nos autos do cumprimento de sentença. II - Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios incidem da intimação para pagamento no cumprimento de sentença. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. VALORES LEVANTADOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO/EXECUÇÃO. I - O erro de cálculo, nos termos do art. 463, I, do CPC, porque não transita em julgado, pode ser corrigido no curso do cumprimento de sentença, impondo-se ao credor a devolução dos valores levantados a maior nos autos do cumprimento de sentença. II - Os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios incidem da intimação para pagamento n...
HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas ao cárcere as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES- PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a relevância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível decretá-la em conjunto com outras medidas alternativas...
HABEAS CORPUS- FALSIDADE IDEOLÓGICA - CALÚNIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - SUSPEIÇÃO - EFEITOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. O reconhecimento da suspeição produz apenas efeitos ex nunc e não atinge os atos já praticados pelo Magistrado. Precedente do STJ. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. III. Não há cerceamento de defesa se a perícia fundiária requerida é dispensável para o deslinde da causa. A presente ação penal trata essencialmente de suposta falsidade de uma declaração, não há qualquer discussão acerca de demarcação de terras. A reforma da sentença cível só poderá ser requerida na instância recursal e não no juízo criminal. IV.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- FALSIDADE IDEOLÓGICA - CALÚNIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - SUSPEIÇÃO - EFEITOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I. O reconhecimento da suspeição produz apenas efeitos ex nunc e não atinge os atos já praticados pelo Magistrado. Precedente do STJ. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. III. Não há cerceamento de defesa se a perícia fundiária requerida é dispensável para o deslinde da caus...
APELAÇÕES CRIMINAIS - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - CONDENAÇÃO POR UM ÚNICO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. A ausência de lastro probatório mínimo para amparar a tese de legítima defesa impede o acolhimento da excludente de ilicitude pelos Jurados, ainda que a matéria tenha sido ventilada pela defesa durante os debates na sessão de julgamento. III. Determinação de novo julgamento.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - CONDENAÇÃO POR UM ÚNICO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. A ausência de lastro probatório mínimo para amparar a tese de l...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aimpetração de Habeas Corpus com objeto idêntico ao de outro writ caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o seu conhecimento. Precedentes. Na espécie, e tão somente no que diz respeito ao decreto de prisão preventiva, a presente impugnação é mera reiteração de anterior, cuja ordem restou denegada. Habeas Corpus não conhecido no particular. 2. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 3. Na hipótese, não restou ultrapassado o prazo previsto na Instrução n. 01/2011 da Corregedoria desta egrégia Corte de Justiça, especialmente o de 148 dias para o encerramento da instrução criminal no procedimento ordinário. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra no caso em apreço, pois a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 4. Ordem conhecida parcialmente e, na parte em que conhecida, denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aimpetração de Habeas Corpus com objeto idêntico ao de outro writ caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o seu conhecimento. Precedentes. Na espécie, e tão somente no que diz respeito ao decreto de prisão preventiva, a presente impugnação é mera reiteração de anterior, cuja ordem restou denegada. Habeas Corpus não conhecido n...