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Jurisprudência

TJDF APR - 925518-20120111563699APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. CRITÉRIO DE ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA BASEADA NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LAS EM DUAS FASES DIFERENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça proveu parcialmente o recurso especial defensivo para determinar nova dosimetria, excluindo-se a análise dupla baseada na qualidade da droga apreendida. 2 A quantidade e a qualidade da droga não podem ser considerados na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 925517-20150310233562RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS SIMPLES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR DE IMPOR FIANÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Réu acusado de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso I, da Lei 13.340/2006, por ter agredido a companheira. O Ministério Público insiste na imposição de fiança por falta de prova da pobreza do réu. 2 O instituto da fiança tem como uma de suas principais funções garantir que o acusado compareça aos atos processuais. Se este foi solto, mediante compromisso, há trê...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 925516-20150910270624RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU ACUSADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CPB). RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR PELO JUIZ EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR EM RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA. ATRASO PROVOCADO PELA INEFICIÊNCIA DA MÁQUINA ESTATAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que relaxou a prisão preventiva de Wallison Freitas de Abrantes por excesso de prazo, alegando que as circunstâncias crime e a complexidade da causa justificam o atraso no encerramento da instrução. 2 O excesso de prazo causado pela ineficiência...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 925514-20150510127489RSE
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PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, pois surpreendeu a vítima com disparos de arma de fogo pelas costas, só não a matando devido a presto e eficaz socorro médico. 2 Não há nulidade processual por ausência de defesa técnica quando o réu, assistido pela Defensoria Pública, t...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 925513-20120710230872RSE
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, por haver esfaqueado desafeto, aplicando golpes no tórax e nas costelas, após haver discutido asperamente com o ele. O resultado morte desejado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade, por não haver atingido região de letalidade imediata e porque a vítima foi socorrida de modo pr...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 925504-20120810061793APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÕES. ARTIGO 232, III, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. 1. A ausência da comprovação das publicações elencadas no inciso III do artigo 232 do Código de Processo Civil, para se convalidar a citação por edital, acarreta a extinção prematura do feito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento valido do processo, nos termos do artigo 267, IV do CPC. 2. A citação válida é p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 925503-20130910266973APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo, forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas a bancos de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. A extinção do processo com suporte no art. 267, inc. IV, do CPC, dispensa a intimação...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO - 925502-20140110185104APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. 1. A promoção em ressarcimento de preterição gera efeitos retroativos, tanto funcionais quanto financeiros, de modo que são devidas as diferenças entre as remunerações relativas às graduações de Soldado da 1ª e 2ª Classes da PMDF. 2. As condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverão observar, para os critérios de fixação da correção monetár...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237282AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM COLEGIADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GDF. TENTATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 520, VII, CPC. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatada que a negativa de seguimento ao agravo de instrumento se deu em razão de sua manifesta improcedência, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, eis que a aplicação da hipótese prevista no artigo 520, VII, do mesmo diploma legal, autoriza o Juiz a receber o recurso de apelação apenas no efeito d...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111649399APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111479166APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não se admi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020329792AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110694114APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111872297APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não foi verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pela embargante. 2- Resta patente a nítida intenção da recorrente de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que neste âmbito se mo...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110304375APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissão e contradição, intentem, em verdade e tão-somente, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 925493-20140111974316APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO ÚNICO. CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. É presumida a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que trafega à sua frente, pois por prudência quem segue atrás deve manter regular distância, incumbindo-lhe o ônus de elidir tal presunção por meio de prova cabal. 2. É admissível, em caráter excepcional, um único orçamento emitido pela concessionária autorizada da marca do veíc...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 925492-20150110216820APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO ÚNICO. CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. É presumida a culpa daquele que colide com a traseira do veículo que trafega à sua frente, pois por prudência quem segue atrás deve manter regular distância, incumbindo-lhe o ônus de elidir tal presunção por meio de prova cabal. 2. É admissível, em caráter excepcional, um único orçamento emitido pela concessionária autorizada da marca do veí...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 925491-20151310042110APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 267, III, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 48 horas para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 2. Assim, verificado que, não obstante a oportunidade concedida para a regularização da peça...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 925490-20150020309854AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 925489-20150020317020AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. MATÉRIA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. O reconhecimento da alegação posta implica na mitigação da liberdade de expressão conferida à imprensa em face de eventual abuso, e diante da ponderação de valores que se impõe ao caso, à luz do postulado da razoabilidade, é prematuro afastar tal garantia por ausência substancial da plausibilidade do direito alegado, calcado em robusta prova de grave abuso. 2. Igualmente au...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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