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Jurisprudência

TJDF AGI - 925488-20150020267718AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 925487-20130020158234AGI
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA NÃO REALIZADA NO TEMPO E MODO DEVIDOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DO PERITO QUE FUNCIONOU NO FEITO A RESTITUIR, POR INDEVIDOS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE RECEBIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO PERITO QUE NÃO INTEGRARA O FEITO COMO PARTE (ART. 472 DO CPC) - AUXILIAR DA JUSTIÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CUMPRIMENTO IMEDIATO. 1. Decisão tomada em sede de cumprimento de sentença que culminou por indeferir o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do perito que funcionou no...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111274455APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110525088APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito d...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 925475-20140710374809APC
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OUTRO FILHO. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. No arbitramento dos alimentos, deve-se levar em consideração a condição social da pessoa que tem direito aos alimentos, sua idade, saúde física e mental, dentre outras circunstâncias, bem como a capacidad...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925474-20150111305349APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925473-20150110451215APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar ao Autor o direito constitucional, individual, público e subje...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925471-20120710097920APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados pelo condutor da causa tenham si...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925470-20150110273097APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925469-20100110461320APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso de ação cautelar de exibição de documentos não há possibilidade de se aplicar a conversão em perdas e danos prevista no artigo 461, § 1º, do CPC, por ser incompatível com a natureza do processo cautelar. A conversão em perdas e danos da obrigação de apresentar documentos r...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 925468-20150110414398APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. INDISPENSABILIDADE DA INTERNAÇÃO E INDISPONIBILIDADES DE LEITOS COMPROVADAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925467-20150110078143APC
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20,§ 3º DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A ré inadimpliu a obrigação pactuada, o que justifica a resolução do contrato, haja vista que a superação do prazo contratual previsto para a entrega da obra, agregado ao tempo...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110117882APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ERRO MANIFESTO. CABIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E OUTRAS. AUSÊNCIA DE ESPEFICIDADE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição, obscuridade de provimento jurisdicional ou para correção de erro manifesto. 2. O embargante logrou demonstrar que o recurso foi interposto tempestivamente via fac-sí...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020330254AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA VARA DE ORIGEM. ART. 525, §2º DO CPC. PROTOCOLO NO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 1 - Quando apreciada a alegação da embargante, não há de se falar em omissão. 2 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Diante disso, a alegação da embargante de que a questão não é uníssona...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110217406APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. CONDENAÇAÕ DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. 1. A autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público. 2. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do STJ foram prolatados após a promulgação da Emenda, de modo que a nova perspectiva da...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 925463-20140410113709APC
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Pela teoria da asserção a satisfação das condições da ação, entre elas a legitimidade, é aferida com base das afirmações feitas pelo aut...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 925462-20150020207134AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Em se tratando de ação de reintegração de posse, para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional é necessário que o autor demonstre, simultaneamente, a sua posse anterior, a prática do esbulho e a sua data e a subsequente perda da posse, conforme preconizam os arts. 927 e 928 do CPC. 2 - Tendo o autor/agravado demonstrado a presença dos requisitos necessários para a concessão...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111380913APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080310109149APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. LAVRATURA APÓS A MORTE DO OUTORGANTE E COM BASE EM PROCURAÇÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE CLAÚSULA EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA NATUREZA CONTRATUAL DA PROCURAÇÃO. TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA CHANCELAR O PEDIDO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 -Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver pr...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111122150APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUETIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que no julgamento foram apreciados de forma clara todos os pontos relevantes para sol...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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