DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei n.º 9.394/96 impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. A despeito de existir o direito vindicado, os critérios necessários para sua fruição também devem ser observados, sob pena de violação a direito de terceiros. Ou seja, garantir via antecipação de tutela em processo judicial, vaga em creche pública, na qual existem diversas outras crianças inscritas em lista de espera, em posição melhor classificada, seria utilizar o Judiciário para burlar o sistema administrado pela Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infr...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA NÃO REALIZADA NO TEMPO E MODO DEVIDOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DO PERITO QUE FUNCIONOU NO FEITO A RESTITUIR, POR INDEVIDOS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE RECEBIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO PERITO QUE NÃO INTEGRARA O FEITO COMO PARTE (ART. 472 DO CPC) - AUXILIAR DA JUSTIÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CUMPRIMENTO IMEDIATO. 1. Decisão tomada em sede de cumprimento de sentença que culminou por indeferir o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do perito que funcionou no feito, o qual foi condenado em sentença a restituir os honorários periciais, sob o argumento de que a agravante deveria requerer o ressarcimento dos valores em feito distinto, valendo-se das vias ordinárias, pois não poderia obrigar-se o perito a restituir os valores nestes autos, tendo em vista que o mesmo não integrara o feito como parte. 2. O juiz, conjuntamente com a sentença, mas com esta não se confundindo, emitiu no bojo dela também uma decisão, fora dos lindes do feito, dirigida tão somente a um dos auxiliares da justiça que funcionaram no processo, v.g., o perito. Tal decisão nada diz respeito às partes nem à lide em si e, portanto, não é susceptível de execução. Em verdade, representa comando processual exclusivamente administrativo e que não se sujeita a execução de sentença, produzindo efeitos de imediato. 3. Trata-se, no caso, de um perito - auxiliar da justiça - que, após receber uma ordem judicial, recusou-se a cumpri-la, assim incidindo em crime de desobediência (art. 330, CP) e também sujeitando-se a qualquer medida que o magistrado viesse a determinar, com vistas a tornar efetiva a ordem que expedira. 4. Com efeito, o perito não era parte nos autos, mas auxiliar da justiça, e, como tal, peado ao processo e aos autos e subordinado à autoridade do magistrado. Quando de sua desobediência, instaurou-se uma relação não entre o perito e as partes, mas, sim, entre o perito e o juiz, que avaliou e julgou a questão, determinando a devolução dos honorários. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA NÃO REALIZADA NO TEMPO E MODO DEVIDOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DO PERITO QUE FUNCIONOU NO FEITO A RESTITUIR, POR INDEVIDOS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR ELE RECEBIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO PERITO QUE NÃO INTEGRARA O FEITO COMO PARTE (ART. 472 DO CPC) - AUXILIAR DA JUSTIÇA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CUMPRIMENTO IMEDIATO. 1. Decisão tomada em sede de cumprimento de sentença que culminou por indeferir o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do perito que funcionou no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer obscuridade ou suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito d...
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OUTRO FILHO. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. No arbitramento dos alimentos, deve-se levar em consideração a condição social da pessoa que tem direito aos alimentos, sua idade, saúde física e mental, dentre outras circunstâncias, bem como a capacidade de que os prestará. 3. A revelia não enseja o acolhimento integral do pedido inicial nos casos em que se pode extrair dos autos elementos de convicção diversos daqueles que decorreriam da confissão. 4. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que o valor estabelecido na r. sentença deve ser minorado para 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, pois a situação financeira daquele que presta os alimentos é deficitária, pois, além de perceber baixo salário, contraiu nova família e tem outro filho para sustentar. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. OUTRO FILHO. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. No arbitramento dos alimentos, deve-se levar em consideração a condição social da pessoa que tem direito aos alimentos, sua idade, saúde física e mental, dentre outras circunstâncias, bem como a capacidad...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar ao Autor o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar ao Autor o direito constitucional, individual, público e subje...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados pelo condutor da causa tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeterminação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo sem que os vícios apontados pelo condutor da causa tenham si...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso de ação cautelar de exibição de documentos não há possibilidade de se aplicar a conversão em perdas e danos prevista no artigo 461, § 1º, do CPC, por ser incompatível com a natureza do processo cautelar. A conversão em perdas e danos da obrigação de apresentar documentos requeridos, caso fosse possível, desvirtuaria a finalidade do procedimento cautelar. 2. Mesmo que a parte não tenha exibido os documentos requeridos quando intimado, a aferição de eventuais perdas e danos impõe a propositura de ação autônoma, para que sejam demonstrados os prejuízos decorrentes da não apresentação. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso de ação cautelar de exibição de documentos não há possibilidade de se aplicar a conversão em perdas e danos prevista no artigo 461, § 1º, do CPC, por ser incompatível com a natureza do processo cautelar. A conversão em perdas e danos da obrigação de apresentar documentos r...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. INDISPENSABILIDADE DA INTERNAÇÃO E INDISPONIBILIDADES DE LEITOS COMPROVADAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos que seus administrados necessitam. 2. Comprovada a urgência e necessidade da internação em unidade de terapia intensiva, o Poder Público deverá viabilizar a internação. 3. Quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, nos termos previstos no art. 381 do CPC, razão pela qual não cabe a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ). 4. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Remessa oficial não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. INDISPENSABILIDADE DA INTERNAÇÃO E INDISPONIBILIDADES DE LEITOS COMPROVADAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos...
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20,§ 3º DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A ré inadimpliu a obrigação pactuada, o que justifica a resolução do contrato, haja vista que a superação do prazo contratual previsto para a entrega da obra, agregado ao tempo de carência, configura inadimplemento contratual, autorizando o consumidor a rescindir o contrato, restabelecendo-se o status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Súmula 543 do STJ. 2- A escassez de mão de obra, extenso e constante período de chuvas, greves de transporte público, escassez de mão-de-obra qualificada e inércia da CEB em proceder a instalação da subestação que iria atender ao respectivo empreendimento, não podem ser reconhecidas como caso fortuito e/ou força maior por não se revestirem de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pela ré passíveis de previsão. Portanto, não são circunstâncias aptas a elidir a responsabilidade da ré pela mora na entrega do imóvel. 3- Os juros de mora, no caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente vendedor, em razão do atraso na entrega do imóvel ou na execução da obra, devem incidir a partir da citação. 4- Por se tratar a correção monetária de mera atualização do valor da moeda pela fluência do tempo, torna-se de rigor a sua incidência desde a data em que houve o efetivo desembolso de cada parcela. Precedente do STJ 5- A sentença, no que se refere à restituição da quantia paga, tem natureza condenatória, portanto, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece que a verba honorária deve ser arbitrada entre 10% a 20% sobre o valor da condenação. 6 - Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e, na extensão, provido.
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20,§ 3º DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A ré inadimpliu a obrigação pactuada, o que justifica a resolução do contrato, haja vista que a superação do prazo contratual previsto para a entrega da obra, agregado ao tempo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ERRO MANIFESTO. CABIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E OUTRAS. AUSÊNCIA DE ESPEFICIDADE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição, obscuridade de provimento jurisdicional ou para correção de erro manifesto. 2. O embargante logrou demonstrar que o recurso foi interposto tempestivamente via fac-símile, tendo o acórdão embargado se equivocado ao considerar a data de interposição como sendo a do protocolo da peça original, motivo pelo qual merecem ser acolhidos os embargos para que seja corrigido esse erro. 3. Ultrapassado o requisito da tempestividade, impõe-se o exame do mérito do recurso adesivo que se refere ao exame de legalidade da cobrança cumulativa da comissão de permanência junto a outros encargos moratórios, da cobrança da tarifa de cadastro/outras tarifas e a de registro de contrato. 4. É inválida a incidência da comissão de permanência quando cumulada, no período de inadimplência, com outro encargo, ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. 5. A cobrança de tarifa de cadastro é reputada como válida desde que seja exigida no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira e esteja clara e precisamente discriminada no contrato, nesta última hipótese, a sua cobrança com outras tarifas, sem que seja possível a discriminação quanto ao preço pago, configura ofensa ao dever de informação. 6. É abusiva a tarifa de registro de contrato, pois guarda relação direta com o custeio de despesas administrativas próprias da instituição financeira e despendidas na celebração do contrato, as quais já estão incluídas nas prestações devidas pelo consumidor, e ainda mais porque tais serviços não estão expressamente contemplados no competente ato normativo. 7. Embargos declaratórios providos. Recurso adesivo conhecido e, na sua extensão, improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ERRO MANIFESTO. CABIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E OUTRAS. AUSÊNCIA DE ESPEFICIDADE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição, obscuridade de provimento jurisdicional ou para correção de erro manifesto. 2. O embargante logrou demonstrar que o recurso foi interposto tempestivamente via fac-sí...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA VARA DE ORIGEM. ART. 525, §2º DO CPC. PROTOCOLO NO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 1 - Quando apreciada a alegação da embargante, não há de se falar em omissão. 2 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Diante disso, a alegação da embargante de que a questão não é uníssona na jurisprudência não se presta para os fins de oposição dos embargos declaratórios com fundamento na existência de contradição. Em suma, a embargante não apontou contradição entre a fundamentação do v. acórdão e o seu dispositivo ou dentro do dispositivo em si. 3 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 4 - Oart. 525, §2º do CPC, ao tratar sobre o recurso de agravo de instrumento, preceitua expressamente que a petição será protocolada no tribunal. Assim, não se pode considerar o protocolo do agravo de instrumento junto à Vara de origem, sendo certo que se cuida de responsabilidade da parte a interposição do recurso segundo as regras processuais, não havendo ainda a comprovação de erro por serventuário da Justiça. 5 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 535 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA VARA DE ORIGEM. ART. 525, §2º DO CPC. PROTOCOLO NO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 1 - Quando apreciada a alegação da embargante, não há de se falar em omissão. 2 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Diante disso, a alegação da embargante de que a questão não é uníssona...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. CONDENAÇAÕ DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. 1. A autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público. 2. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do STJ foram prolatados após a promulgação da Emenda, de modo que a nova perspectiva da Defensoria Pública foi levada em consideração quando da composição do entendimento da Corte Superior. 3. Na situação, o DISTRITO FEDERAL é credor da verba sucumbencial, na figura da Defensoria Pública, e também devedora, na condição de ente federado, evidenciando-se o instituto da confusão no qual as figuras do credor e do devedor confundem-se em uma só. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. CONDENAÇAÕ DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. 1. A autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público. 2. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do STJ foram prolatados após a promulgação da Emenda, de modo que a nova perspectiva da...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Pela teoria da asserção a satisfação das condições da ação, entre elas a legitimidade, é aferida com base das afirmações feitas pelo autor na inicial. A comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida na inicial diz respeito ao mérito da demanda, de modo que não se pode falar em carência de ação, mormente se se admitir que a ação é um direito público e abstrato, o qual é exercido independentemente do resultado final da controvérsia posta em juízo. Preliminar rejeitada. 2 - O art. 38 do CPC em momento algum faz alusão à necessidade de que a procuração seja original ou autenticada para a comprovação da capacidade postulatória da parte. 3 - Na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de que o instrumento de procuração e, por conseguinte, o de substabelecimento, seja original ou cópia autenticada, porquanto tais documentos presumem-se verdadeiros, cabendo à parte interessada impugnar, especificamente, no momento oportuno possível vício ou falsidade que os inquinam. Preliminar rejeitada. 4 - Não se acolhe o pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, se verificado que, apesar de reiteração pela ré dos argumentos expendidos em contestação, tais teses argumentativas prestam-se para combater o fundamento que serviu de lastro para o provimento do pedido inicial. Preliminar rejeitada. 5 - Todas as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa, ou ob rem ), são, propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação proter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do CC: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 6 - Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. 7 - Via de regra, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem firmado o entendimento de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves. (STJ: REsp 489.647/RJ; TJDFT:Acórdão 882976, Publicado no DJE: 28/07/2015; Acórdão 881365, Publicado no DJE: 28/07/2015). 8 - Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC. 9 - Verificando-se que a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação resultou em valor insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, mesmo em causas-padrão, a majoração da verba honorária é medida que se impõe. 10 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, incabível o acolhimento do pleito de condenação da ré às penas pela litigância de má-fé. 11 - Recursos conhecidos; preliminares rejeitadas e, no mérito, negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao recurso do autor para majorar a verba honorária.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Pela teoria da asserção a satisfação das condições da ação, entre elas a legitimidade, é aferida com base das afirmações feitas pelo aut...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Em se tratando de ação de reintegração de posse, para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional é necessário que o autor demonstre, simultaneamente, a sua posse anterior, a prática do esbulho e a sua data e a subsequente perda da posse, conforme preconizam os arts. 927 e 928 do CPC. 2 - Tendo o autor/agravado demonstrado a presença dos requisitos necessários para a concessão de expedição de mandado liminar de reintegração de posse, correta afigura-se a decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela, determinando a desocupação do imóvel. 3 - Na hipótese, embora a discussão do domínio seja desnecessária em ação de reintegração de posse, constata-se da análise das provas apresentadas pelas partes que o autor/agravado logrou demonstrar possuir a melhor posse, na medida em os réus/agravantes sequer constam da cadeia dominial de cessão de direitos sobre o terreno discutido - argumento utilizado por eles para justificar a legitimidade da posse sobre o bem, nem trouxeram aos autos fatos e elementos capazes gerar dúvida acerca dos direitos possessórios do autor/agravado. 4 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - Em se tratando de ação de reintegração de posse, para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional é necessário que o autor demonstre, simultaneamente, a sua posse anterior, a prática do esbulho e a sua data e a subsequente perda da posse, conforme preconizam os arts. 927 e 928 do CPC. 2 - Tendo o autor/agravado demonstrado a presença dos requisitos necessários para a concessão...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3 Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. LAVRATURA APÓS A MORTE DO OUTORGANTE E COM BASE EM PROCURAÇÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE CLAÚSULA EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA NATUREZA CONTRATUAL DA PROCURAÇÃO. TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA CHANCELAR O PEDIDO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 -Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, ainda que a procuração com base na qual fora outorgada a escritura pública esteja acostada aos autos, tal circunstância não tem aptidão para alterar o entendimento externado no acórdão embargado, no sentido de que referida escritura é inapta para comprovar o domínio dos embargantes sobre 50% do imóvel, e, assim, fundamentar a procedência do pedido inicial. 3 - A procuração com a cláusula em causa própria vale como verdadeiro título de transmissão de direitos reais ou pessoais, não perdendo a eficácia após a morte do mandante desde que preenchidos os requisitos legais da natureza contratual da procuração, o que não ocorreu na hipótese. 4 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza contradição e/ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, devem os embargantes se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. LAVRATURA APÓS A MORTE DO OUTORGANTE E COM BASE EM PROCURAÇÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE CLAÚSULA EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA NATUREZA CONTRATUAL DA PROCURAÇÃO. TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA CHANCELAR O PEDIDO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 -Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver pr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUETIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que no julgamento foram apreciados de forma clara todos os pontos relevantes para solução da lide, em especial, a questão da ausência da citação, o prazo para exercício da pretensão de cobrança do crédito e a ocorrência da prescrição, o que se pode verificar pelos fundamentos declinados no acórdão. 3. Todas as diligências promovidas pelo embargante/autor não foram suficientes para localizar o réu e o pedido de citação por edital foi feito quando a pretensão já estava prescrita. Essas questões foram claramente debatidas e exauridas quando do julgamento do apelo. 3. O recurso tem o intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a tese do embargante, o que não é possível pela via dos embargos. 4. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUETIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, uma vez que no julgamento foram apreciados de forma clara todos os pontos relevantes para sol...