main-banner

Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110158655APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020269627AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111346594APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Da leitura do julgado infere-se que o aresto embargado fundamentou detalhadamente os motivos pelos quais deu-se parcial provimento ao recurso da apelante sem premissas conflitantes entre si ou divergência na fundamentação do voto condutor. Portanto, não est...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151410009016APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. REVISÃO. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. 3. A pretensão de reconhecimento de contradição em relação ao tema - termo fina...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111995072APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020329856AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151010004622APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111465306APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111737669APO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110779244APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso ao fundamentar a impossibilidade de cobrança da tarifa no contrato de que se trata. 3. Embargos de declar...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111221076APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não caracteriza omissão, o pronunciamento expresso do Colegiado acerca do tema impugnado, nem contradição, quando inexistentes proposições inconciliáveis....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110318939APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso ao fundamentar a impossibilidade de cobrança da tarifa no contrato de que se trata. 3. Embargos de declar...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110049560APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recur...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110770325APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - TR - ÍNDICE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS - RESTRIÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 NA FASE CONDENATÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição da República, e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Ao analisar a Questão de Ordem sus...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 925569-20130110354365APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA DE 200% SOBRE O VALOR DA COBERTURA DA MORTE NATURAL. MELHOR EXEGÊSE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundament...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 925567-20140110436792APC
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para revisão de alimentos, necessário se faz a comprovação de mudança na situação financeira das partes, especialmente, de quem a postula, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2 -Tal alteração há de ser comprovada mediante prova robusta e terá de ter caráter significativo, porquanto há em jogo o melhor interesse do menor, dentro da doutrina da proteção integral (art. 227, caput, da Constituição da República). Precedentes deste eg....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 925566-20130110063575APC
Ementa
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÕES - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA E MÉDICO - SOLIDARIEDADE - NEGLIGÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a caracterização de conduta dolosa ou culposa da qual tenha decorrido o evento danoso....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 925565-20140111884960APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. 1. O condomínio não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não se enquadra na condição de fornecedor solidário na cadeia consumerista atribuída à causa, tampouco se discute a legitimidade das taxas condominiais cobradas, mas sim quem deveria pagá-las. 2. A dívida decorr...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 925564-20140110083446APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL). ÂMBITO NACIONAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS PORMENORIZADAS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CAPACIDADE TÉCNICA E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ENVOLVIDOS. DEPRECIAÇÃO. ABALO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DA DESLEALDADE PROCESSUAL. 1. Se não reiterada nas razões de apelação a apreciação de agravo retido, na forma do art. 523 do CPC, deixa-se de conhecer do recurso. 2. O envio de mensagem eletrônica (e-mail), distribuída dentro do amb...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 925563-20120111869405APC
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE LIBRAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em que pese não haver obrigação legal de fornecimento de intérprete de Libras por instituição de ensino particular, caso assuma a obrigação perante o discente com deficiência auditiva, enseja ilícito seu descumprimento ou o fornecimento insuficiente, havendo dever de indeniza...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão