EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Da leitura do julgado infere-se que o aresto embargado fundamentou detalhadamente os motivos pelos quais deu-se parcial provimento ao recurso da apelante sem premissas conflitantes entre si ou divergência na fundamentação do voto condutor. Portanto, não está presente o vício da contradição. 3. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria julgada. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Da leitura do julgado infere-se que o aresto embargado fundamentou detalhadamente os motivos pelos quais deu-se parcial provimento ao recurso da apelante sem premissas conflitantes entre si ou divergência na fundamentação do voto condutor. Portanto, não est...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. REVISÃO. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. 3. A pretensão de reconhecimento de contradição em relação ao tema - termo final para pagamento de indenização - esbarra na finalidade do presente recurso, uma vez que ele não se presta a reabrir o debate sobre o assunto. 4. A divergência entre a opinião do julgador e aquela esposada pela parte não constitui fundamento para o recurso ora aviado. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. REVISÃO. INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Somente a contradição interna, isto é, aquela verificada entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autoriza o manejo deste recurso integrativo. 3. A pretensão de reconhecimento de contradição em relação ao tema - termo fina...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso ao fundamentar a impossibilidade de cobrança da tarifa no contrato de que se trata. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso ao fundamentar a impossibilidade de cobrança da tarifa no contrato de que se trata. 3. Embargos de declar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não caracteriza omissão, o pronunciamento expresso do Colegiado acerca do tema impugnado, nem contradição, quando inexistentes proposições inconciliáveis. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não caracteriza omissão, o pronunciamento expresso do Colegiado acerca do tema impugnado, nem contradição, quando inexistentes proposições inconciliáveis....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso ao fundamentar a impossibilidade de cobrança da tarifa no contrato de que se trata. 3. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material e o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC). 2. No caso, não se vislumbra a alegada omissão, porquanto o acórdão objurgado foi expresso ao fundamentar a impossibilidade de cobrança da tarifa no contrato de que se trata. 3. Embargos de declar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende o recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recur...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - TR - ÍNDICE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS - RESTRIÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 NA FASE CONDENATÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição da República, e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 3. Como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, aLei 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar que o título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública seja atualizado monetariamente pela TR, nos termos da norma de regência.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - TR - ÍNDICE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS - RESTRIÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 NA FASE CONDENATÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição da República, e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Ao analisar a Questão de Ordem sus...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA DE 200% SOBRE O VALOR DA COBERTURA DA MORTE NATURAL. MELHOR EXEGÊSE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Comprovada a Invalidez Permanente para o Serviço Militar, por acidente de trabalho, faz jus o segurado à indenização por seguro de vida em grupo exclusivo para militares. Essa exclusividade faz com que a Invalidez para outras atividades (diversa do Exército Brasileiro) se torne irrelevante para fins da percepção do prêmio. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Em caso de Invalidez Permanente por Acidente o beneficiário terá direito à indenização correspondente a 200% (duzentos por cento) do valor da Cobertura Básica na data do acidente, que consoante a Resolução SUSEP Nº 17/1992 corresponde ao evento morte do segurado. A referência da cobertura básica há de ser a morte natural do beneficiário, e não a morte acidental. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. A exegese contratual há de observar os princípios da boa-fé objetiva e da proibição do enriquecimento sem causa de maneira que, se previsto no certificado de seguro o valor da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente correspondente exatamente ao dobro da cobertura prevista para a morte natural, há de ser considerado aquele valor como o máximo para indenizações da espécie, sob pena de chegar-se ao absurdo de se valorar com maior peso a integridade física sobre a vida. 5. Agravo retido não provido. Recursos de Apelação não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA DE 200% SOBRE O VALOR DA COBERTURA DA MORTE NATURAL. MELHOR EXEGÊSE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundament...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para revisão de alimentos, necessário se faz a comprovação de mudança na situação financeira das partes, especialmente, de quem a postula, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2 -Tal alteração há de ser comprovada mediante prova robusta e terá de ter caráter significativo, porquanto há em jogo o melhor interesse do menor, dentro da doutrina da proteção integral (art. 227, caput, da Constituição da República). Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - Não comprovada a alteração do binômio capacidade-possibilidade, a manutenção dos alimentos no patamar que se encontra é medida que se impõe. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para revisão de alimentos, necessário se faz a comprovação de mudança na situação financeira das partes, especialmente, de quem a postula, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2 -Tal alteração há de ser comprovada mediante prova robusta e terá de ter caráter significativo, porquanto há em jogo o melhor interesse do menor, dentro da doutrina da proteção integral (art. 227, caput, da Constituição da República). Precedentes deste eg....
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÕES - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA E MÉDICO - SOLIDARIEDADE - NEGLIGÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a caracterização de conduta dolosa ou culposa da qual tenha decorrido o evento danoso. 2. Evidenciados os elementos da responsabilidade civil, devem ser reparados os danos morais e materiais causados à vítima, especialmente quando a negligência do médico ocasiona a transfixação da lâmina na pálpebra superior do olho esquerdo da paciente com a consequente perfuração da córnea. 3. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. A incidência do instituto da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, nos termos da norma inscrita no artigo 17 do CPC. 5. Em havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais serão proporcionalmente distribuídas e compensadas. 6. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÕES - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA E MÉDICO - SOLIDARIEDADE - NEGLIGÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a caracterização de conduta dolosa ou culposa da qual tenha decorrido o evento danoso....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. 1. O condomínio não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não se enquadra na condição de fornecedor solidário na cadeia consumerista atribuída à causa, tampouco se discute a legitimidade das taxas condominiais cobradas, mas sim quem deveria pagá-las. 2. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. 1. O condomínio não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não se enquadra na condição de fornecedor solidário na cadeia consumerista atribuída à causa, tampouco se discute a legitimidade das taxas condominiais cobradas, mas sim quem deveria pagá-las. 2. A dívida decorr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL). ÂMBITO NACIONAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS PORMENORIZADAS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CAPACIDADE TÉCNICA E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ENVOLVIDOS. DEPRECIAÇÃO. ABALO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DA DESLEALDADE PROCESSUAL. 1. Se não reiterada nas razões de apelação a apreciação de agravo retido, na forma do art. 523 do CPC, deixa-se de conhecer do recurso. 2. O envio de mensagem eletrônica (e-mail), distribuída dentro do ambiente coorporativo, a um número indeterminado de pessoas da empresa SEBRAE, atingindo, inclusive, alcance nacional, cujo conteúdo é o relato de diversas condutas criminosas, supostamente praticadas pelos autores presente da ação, de maneira pormenorizada; além de questionamentos acerca da capacidade técnica e atributos estéticos dos denunciados, com expressões chulas depreciativas, macula direitos da personalidades dos requerentes, configurado o dano moral na espécie, passível de compensação. 4. Aautoria dos e-mails restou demonstrada em ação trabalhista movida pelo SEBRAE contra o réu desta ação, para indenização por abalo moral à instituição. 5. Não comprovado qualquer ato de deslealdade processual, incabível a condenação por litigância de má-fé, que não prescinde do dolo. Precedente deste eg. TJDFT. 6. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL). ÂMBITO NACIONAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS PORMENORIZADAS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CAPACIDADE TÉCNICA E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ENVOLVIDOS. DEPRECIAÇÃO. ABALO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DA DESLEALDADE PROCESSUAL. 1. Se não reiterada nas razões de apelação a apreciação de agravo retido, na forma do art. 523 do CPC, deixa-se de conhecer do recurso. 2. O envio de mensagem eletrônica (e-mail), distribuída dentro do amb...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE LIBRAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em que pese não haver obrigação legal de fornecimento de intérprete de Libras por instituição de ensino particular, caso assuma a obrigação perante o discente com deficiência auditiva, enseja ilícito seu descumprimento ou o fornecimento insuficiente, havendo dever de indenizar, configurado o dano moral. 2. Não houve comprovação de nexo de causalidade entre a ausência de intérprete e a reprovação em disciplinas, haja vista o quantitativo de faltas do aluno, afastando-se a condenação por danos materiais. 3. Mesmo com a formatura do aluno, não há se falar em perda do objeto, porquanto a sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar à instituição ré a efetiva disponibilização de intérprete ao aluno. 4. Recursos desprovidos.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE LIBRAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em que pese não haver obrigação legal de fornecimento de intérprete de Libras por instituição de ensino particular, caso assuma a obrigação perante o discente com deficiência auditiva, enseja ilícito seu descumprimento ou o fornecimento insuficiente, havendo dever de indeniza...