CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. PUBILICIDADE NÃO ALCANÇADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de renovação do ato administrativo que nomeou a autora para o cargo de professora de educação básica do quadro de pessoal do DF. 2. Segundo o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados, como no caso de um certame público. 3. A Lei Distrital 1.327/96, vigente à época da publicação do Edital que rege o certame, estabelecia a necessidade de convocação pessoal, via telegrama, aos candidatos aprovados em concurso público (art. 1º). 4. O telegrama devolvido pelos Correios com a indicação de ausente por 3 vezes não se revela suficiente para cumprir a exigência legal e editalícia de comunicação pessoal, por não atingir a sua finalidade de cientificar o candidato do ato de convocação para posse em cargo público. 4.1. Dada a essencialidade do ato de nomeação em concurso público, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que, diante da frustração da comunicação do candidato via telegrama, incumbe à Administração valer-se dos demais dados (telefones, endereço de e-mail), a fim concretizar o princípio da publicidade, e não simplesmente tornar sem efeito a nomeação do candidato, como ocorreu no caso. 5. Precedente da Casa: 2. Ainda que demonstrado que o telegrama notificatório foi remetido para o endereço informado pelo candidato, faz-se necessário que esse documento tenha chegado efetivamente ao conhecimento de seu destinatário, sob pena de, uma vez devolvido pelos Correios ao remetente, não se cumprir o desiderato de dar ciência ao candidato acerca dos procedimentos necessários à sua posse no respectivo cargo. O fato de estar ausente no momento da entrega da correspondência não torna o candidato responsável pelo não recebimento da convocação para os demais atos do concurso. 3. Apelação conhecida e provida. (20120111380678APC, Relator: Silva Lemos, 5ª Turma Cível, DJE: 16/10/2015). 6. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. PUBILICIDADE NÃO ALCANÇADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de renovação do ato administrativo que nomeou a autora para o cargo de professora de educação básica do quadro de pessoal do DF. 2. Segundo o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, os atos da Administração devem ser pro...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE SOLDADO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS EM RAZÃO DE SUA ESTATURA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico da carreira policial militar tem requisitos próprios para o ingresso, de forma que é possível restringir a estatura dos candidatos. 1.1. O art. 11, §2º, da Lei 7.289/94, Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, é expresso ao descrever, entre os requisitos para matrícula no curso de formação, a altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para mulheres. 1.2. A mesma estatura foi determinada no edital do certame, onde consta como condição médica incapacitante altura inferior à prevista. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que são legais exigências quanto à altura mínima, em concursos para carreiras militares, desde que haja previsão legal específica nesse sentido. 2.1. Precedente: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível realizar exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. (...). (RMS 47.299/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). 3. Por mais que a autora tenho sido considerada inapta por um centímetro, não há que se falar em razoabilidade para assegurar seu ingresso na carreira, sob pena de desprestígio ao princípio da isonomia. 3.1. Isto é, criar exceção à lei, favorecendo a apelante, importaria em ofensa ao direito daqueles que foram eliminados mas não procuraram o Judiciário e, ainda, daqueles que, sabendo da limitação legal, sequer se inscreveram no certame. 4. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE SOLDADO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS EM RAZÃO DE SUA ESTATURA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico da carreira policial militar tem requisitos próprios para o ingresso, de forma que é possível restringir a estatura dos candidatos. 1.1. O art. 11, §2º, da Lei 7.289/94, Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, é expresso ao descrever, entre os requisitos para matrícula no curso de formação, a altura mín...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUÇÃO. MBA EM ADMINISTRAÇÃO. ABANDONO DAS AULAS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. MATÉRIA A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EQUIVOCO DA SENTENÇA, POR ISTO CASSADA. 1. Ainda que equivocada, não implica em cerceamento de defesa a decisão que determina a emenda à inicial para converter a ação monitória em execução, notadamente porque não suscitada no momento processual oportuno. 2. A solução da lide exige dilação probatória para se estabelecer qual período freqüentado pela embargada ou se a mesma está obrigada ao pagamento de todo o curso, enfim, deverá toda a matéria ser devolvida ao primeiro grau de jurisdição, realizando-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para melhor solução da lide. 2.1 Porquanto. Não há se falar em extinção da execução por ausência de titulo liquido, certo e exigível, quando a transformação da monitória em execução se deu em cumprimento à equivocada decisão judicial. 3. Sentença cassada. Recurso provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUÇÃO. MBA EM ADMINISTRAÇÃO. ABANDONO DAS AULAS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. MATÉRIA A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EQUIVOCO DA SENTENÇA, POR ISTO CASSADA. 1. Ainda que equivocada, não implica em cerceamento de defesa a decisão que determina a emenda à inicial para converter a ação monitória em execução, notadamente porque não suscitada no...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE MEDIANTE DENÚNCIA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. TRATAMENTO DE HIPERTIROIDISMO PELO TITULAR E ACOMPANHAMENTO GESTACIONAL DE SUA ESPOSA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 19/99. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEM INTERRUPÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que determinou que a ASSEFAZ providencie a manutenção do plano de saúde coletivo fornecido ao autor e aos seus dependentes, por intermédio da UNASFEM, determinando que forneça outro plano de saúde na modalidade individual ou familiar. 1.1. Consta nos autos que no momento em que houve a rescisão contratual imotivada do plano de saúde administrado pela ASSEFAZ, a esposa do autor, sua dependente, estava grávida e se encontrava afastada do trabalho por recomendação médica, e o autor estava em tratamento endocrinológico de hipertiroidismo. Além disto, o autor possui outros dois filhos menores de idade, que também eram seus dependentes no plano de saúde. 2. Deserta a apelação do autor, porquanto, apesar de devidamente intimado pelo juiz a quo, não recolheu o preparo. Apelo da ASSEFAZ conhecido, porquanto presentes seus pressupostos processuais. 3. A ASSEFAZ é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, porquanto é contra ela que está sendo direcionada a pretensão autoral de manutenção do plano de saúde fornecido ao autor e aos seus dependentes. 3.1. Ademais, a seguradora de assistência à saúde figura como fornecedora (artigo 3º do CDC), possuindo responsabilidade solidária com a Administradora de Benefícios, que age na qualidade de estipulante de contrato de plano de saúde. 4. Há relação consumerista entre o plano de saúde e as seguradas, uma vez que aquele presta serviços de natureza securitária, mediante o pagamento de remuneração. 5. O art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 19/99, prevê que os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. 5.1.A intenção da norma é garantir ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, sem interrupções, mesmo diante da denúncia unilateral da operadora do plano de saúde. 6. Houve abusividade na conduta da operadora do plano de saúde ao negar a manutenção do autor e de seus dependentes como beneficiários de plano de saúde, de forma a subverter a intenção da norma. 6.1. Além disto, é inconteste que a ausência de cobertura poderia prejudicar a continuidade do tratamento de hipertiroidismo do autor, bem como do acompanhamento da gestação de sua esposa. 7. Merece ser mantida a sentença recorrida quando determina que a ASSEFAZ providencie a manutenção do plano de saúde coletivo fornecido ao autor e aos seus dependentes, determinando que forneça outro plano de saúde na modalidade individual ou familiar. 8. Quanto aos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a sentença recorrida quando condena o autor e a segunda ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, na proporção de 30% e 70%, conforme art. 20, § 4º, do CPC. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE MEDIANTE DENÚNCIA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. TRATAMENTO DE HIPERTIROIDISMO PELO TITULAR E ACOMPANHAMENTO GESTACIONAL DE SUA ESPOSA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 19/99. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEM INTERRUPÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interposta...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula de tolerância para a conclusão das obras não é abusiva, uma vez que ela decorre da complexidade do empreendimento, dos imprevistos e das dificuldades inerentes à construção de imóvel de grande porte. 2. O fato de não constar multa convencional em desfavor da construtora não configura, por si só, manifesta desvantagem do fornecedor em detrimento do consumidor ou cláusula abusiva de modo a justificar a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 2.1. Não tendo as partes pactuado cláusula penal em favor da promitente compradora, não há como a construtora ser compelida a essa penalidade. Ou seja, o Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 3. Transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, que não extrapolam os limites do tolerável, não geram a reparação por danos morais. Tratam-se de incômodos de natureza extrapatrimonial, que não chegam a constituir dano moral indenizável, pena de tornar insuportável a vida em sociedade. 4. Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação das partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para os autores e 70% (setenta por cento) para a parte ré. 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula de tolerância para a conclusão das obras não é abusiva, uma vez que ela decorre da complexidade do empreendimento, dos imprevistos e das dificuldades inerentes à construção de imóvel de grande porte. 2. O fato de não constar multa convencional em desfavor da construtora não configura, por si só, manifesta desvantagem do fornecedor em detrimento do consumidor ou cláusula abusiva de modo a justificar a imposição de penal...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA POSSE EM CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por lucros cessantes, em virtude de atraso na posse de cargo em comissão devido a erro administrativo, e danos morais, em razão de inscrição indevida em dívida ativa por cobrança equivocada. 1.1. O réu busca a anulação da sentença, para que os pedidos de lucros cessantes e danos morais sejam julgados improcedentes, ou que haja fixação de danos morais em valor inferior. 1.2. Recurso da autora aviado para reformar a sentença com o fito de majoração da indenização por danos morais. 2. Rejeitada a preliminar deinexistência do recurso do réu por falta de assinatura da peça recursal. 2.1. A Lei 11.419/06 dispõe que a assinatura digital será considerada válida quando constar do documento o endereço eletrônico da autoridade certificadora e o código verificador, o que consta na peça recursal, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 3. Acobrança de débitos referentes a período posterior à data de comunicação de venda realizada pela antiga proprietária e o equívoco com o não lançamento do comunicado de venda pelo agente do órgão de trânsito, por si só, extrapolam o exercício regular de direito, caracterizando-se um ilícito civil, sujeito a reparação. 4. O dano moral está configurado na inscrição indevida do nome da autora na dívida ativa e no atraso da posse em cargo em comissão, que ocasionam lesão aos direitos da personalidade da parte e são decorrentes de erro administrativo. 5. O quantum indenizatório deve ser mantido, obedecendo-se à razoabilidade e proporcionalidade, porquanto verificada a existência do dano moral, a fixação de indenização correspondente tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima. 6. Em momento algum a sentença dispôs, em sua fundamentação, quanto à indenização por danos materiais, constando tal parcela, inexplicavelmente, na parte dispositiva, se reclamando, a toda evidência, a exclusão deste decreto condenatório. 7. Apelo da autora improvido; provido em parte o do réu.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA POSSE EM CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por lucros cessantes, em virtude de atraso na posse de cargo em comissão de...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. CUSTEIO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51 DO CDC. DANO MORAL. INOCORRENCIA. 1. A relação jurídica entre segurada e seguradora do plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469. 2. A cláusula que exclui do contrato de seguro de saúde o tratamento domiciliar (home care) é nula, pois coloca em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato, segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 51. 3. Precedente da Casa É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC (20120111740613 APC, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 23/09/2014). 4. Entretanto e ainda que se reconheça a nulidade desta cláusula, em casos como o dos autos, onde a recusa de fornecimento se serviço home care não se mostra despropositada ou desarrazoada, a condenação por danos morais deixa de se apresentar de forma estreme de dúvidas e a incerteza beneficia a demandada. 4.1 Por outro lado, também não se trata de simples descumprimento contratual até porque o contrato não prevê expressamente que a seguradora estaria obrigada a manter aquele serviço de home care. 4.2 Como sinalado pelo douto magistrado sentenciante, Apesar do pleito médico de serviço de atenção domiciliar, a parte ré se negou a autorizá-lo sob o argumento de que não havia no contrato firmado previsão para oferecimento deste serviço (fl. 123). 5. Recursos de apelação da autora, da ré e do Ministério Público improvidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. CUSTEIO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51 DO CDC. DANO MORAL. INOCORRENCIA. 1. A relação jurídica entre segurada e seguradora do plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469. 2. A cláusula que exclui do contrato de seguro de saúde o tratamento domiciliar (home care) é nula, pois coloca em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringe direito fundamental inerente à...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, devolução total de valores e lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega de imóvel. 2. O excesso de chuva, as greves no sistema de transporte público ou mesmo a carência de mão de obra, por constituírem riscos previsíveis para o setor da construção civil, não são circunstâncias aptas à exclusão da responsabilidade, seja por caso fortuito ou por força maior. 3. O pedido de lucros cessantes é compatível com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Afinal, se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o consumidor sofre um prejuízo, decorrente da não utilização do bem. E esse dano é experimentado tanto na hipótese em que o promitente comprador decide rescindir o contrato, como no caso em que ele opta por manter o ajuste. 3.1. Precedente da Turma: O estabelecimento de lucros cessantes, em razão da inadimplência da vendedora, por si só, não apresenta incompatibilidade com a resolução do contrato (20140111872529APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 17/11/2015). 4. Em regra, o adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Se as chaves não foram entregues pela construtora, o termo final da mora deve ser a data em que proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, o que, no caso concreto, ocorreu na sentença. 4.1. Em respeito ao princípio que impede o agravamento da situação jurídica da parte recorrente (non reformatio in pejus), deve ser mantido o entendimento do juiz, que fixou o termo final da mora na data da averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 6. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, devolução total de valores e lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega de imóvel. 2. O excesso de chuva, as greves no sistema de transporte público ou mesmo a carência de mão de obra, por constituírem riscos previsíveis para o setor da construção civil, não são circunstâncias aptas à ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MICROÔNIBUS E MOTOCICLETA. FILHO, COMPANHEIRA E GENITORA DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS MEMBROS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DESEMPREGO. POTENCIAL DE RENDA. DANOS MORAIS. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelos réus na ação indenizatória, por meio da qual os autores, filho, companheira e genitora do falecido, dependentes da vítima, movem ação de reparação por danos materiais e morais, decorrente de acidente automobilístico envolvendo a motocicleta da vítima e o microônibus, conduzido pelo primeiro demandado e de propriedade do segundo. 2. Apesar de ter sido decretada a revelia do primeiro réu, a contestação apresentada pela segunda ré, afasta a presunção de veracidade, segundo o que dispõem os artigos 319 e 320, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, constatado o nexo de causalidade entre a conduta do motorista e o falecimento da vítima, surge a obrigação de indenizar. 4. O artigo 932, Inciso III do Código Civil, determina que o empregador deve responder pelos atos praticados pelos empregados no exercício da função. 4.1. Na lição de Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, os empregadores respondem civilmente pelos atos dos seus empregados. Os danos que os empregados causem no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, empenham a responsabilidade do empregador (Código Civil, art. 932 III) (in Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil, Volume III, 2014, p. 618). 5. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 21, inc. XII, e, e § 6º do art. 37 da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das empresas permissionárias de serviços de transporte de passageiros, sendo despicienda a demonstração de culpa. 5.1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos causados a terceiros: (...) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado (...) (RE 591874, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - DJe-237). 6. Segundo o artigo 948 do Código Civil No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. 7.O desemprego da vítima à época de seu falecimento não é impedimento para a fixação de pensão decorrente de sua morte. 7.1. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que mesmo que a vítima esteja desempregada, há redução no potencial da renda mensal da família, devendo prevalecer a presunção de que receberia algum rendimento no decorrer de sua vida, mormente por possuir apenas 21 (vinte e um) anos de idade na data do evento danoso. 7.2. (...) A morte do filho e enteado que ajudava nos afazeres domésticos e que, apesar de se encontrar desempregado antes da morte, tinha condições para contribuir com as despesas financeiras da família, traz prejuízo material à família, que deve ser indenizada pelo pagamento de pensão mensal (...) (20080111433214APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 12/12/2012). 8. Nafixação do pensionamento, a sentença levou em consideração tanto os valores estatísticos divulgados pelo IBGE, como a legitimidade concorrente da ascendente, do descendente e da companheira, tendo em vista a proporção dos valores fixados e o tempo de pagamento para cada um deles. 8.1. Caracterizada a convivência marital, é de se reconhecer a legitimidade da companheira da vítima para fins de pensão, face à equiparação ao conceito de família, nos termos da Lei 9.278/96. 9. A teor do art. 475-Q do CPC, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 9.1.Ao interpretar este dispositivo, o STJ firmou entendimento de que em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). 10. Os danos morais decorrem do sofrimento suportado pelos autores com a perda de um ente querido. 10.1. O dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que o ilícito repercute automaticamente em uma ofensa a direitos de personalidade, gerando dor, angústia, pesar e preocupações na esfera íntima dos apelados. 10.2. O Egrégio STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na condenação do dano moral: compensatória e penalizante. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 318379-MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in verbis: (...) A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo (...)(Resp nº 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002). 11. O dano moral somente passa a ter expressão econômica quando fixado seu valor pecuniário, de modo que os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir do arbitramento. Isto porque é partir daí que passa a ser reconhecida a existência da indenização, conforme disposto no Código Civil, art. 407: Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. 11.1. Em outras palavras, não há como considerar o devedor em mora quando não possui meios para satisfazer a obrigação, uma vez que o dano moral ainda não foi traduzido em dinheiro por decisão judicial. 12. Na hipótese em apreço não restou configurada a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 17 do CPC que configuram a litigância de má-fé, mormente porquanto a conduta dos réus resumiu-se a exercer regularmente o direito de se defender assegurado na Constituição Federal, sem que incorresse em qualquer abuso passível de justificar a sanção prevista no artigo 18 do CPC. 13. Devem os réus serem condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando o valor arbitrado a título de danos morais, somado às parcelas de indenização vencidas até a data da sentença, conforme a interpretação dada ao artigo 20, §3º c/c 5º, ambos do CPC. 13.1. (...) No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a base de cálculo da verba honorária (...) (EREsp 109.675/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 29/04/2002). 14. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MICROÔNIBUS E MOTOCICLETA. FILHO, COMPANHEIRA E GENITORA DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS MEMBROS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DESEMPREGO. POTENCIAL DE RENDA. DANOS MORAIS. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelos réus na ação indenizatória, por meio da qual os autores, filho, companheira e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MEIO POR CENTO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL E FINAL DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de natureza indenizatória, em virtude do atraso na entrega de imóvel. 1.1. Sentença de parcial procedência, limitando o valor da indenização ao percentual previsto em cláusula penal compensatória. 2. Segundo o art. 393, § único, do Código Civil, o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 2.1. Para a configuração do caso fortuito ou força maior são necessários os seguintes requisitos: a) o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor, pois, se há culpa, não há caso fortuito; reciprocamente, se há caso fortuito, não pode haver culpa, na medida em que um exclui o outro; b) o fato deve ser superveniente e inevitável. Desse modo, se o contrato é celebrado durante a guerra, não pode o devedor alegar depois as dificuldades decorrentes dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações; c) o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 2. Teoria Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 7ª edição, 2010). 2.2. O excesso de chuva nem a escassez da mão de obra, por constituírem riscos previsíveis para o setor da construção civil, não são circunstâncias aptas à exclusão da responsabilidade, seja por caso fortuito ou por força maior. 3.A previsão do pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel tem nítida natureza de cláusula penal compensatória. 3.1. Precedente Turmário: (...) 2. A fixação de cláusula penal em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por mês do valor atualizado do preço total da unidade demonstra sua natureza compensatória e visa compor os danos suportados pelo adquirente do bem, aí incluído o aluguel mensal que poderia estar auferindo, caso estivesse na posse do imóvel. (...) (20120111458688APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/05/2015). 4.A mora, para fins de limitação do dies a quo e do dies ad quem, flui do prazo final para a entrega do imóvel, considerando o período de prorrogação. 4.1. No que se refere ao termo final, o adimplemento da obrigação de entrega do imóvel se ocorre com a disponibilização da unidade aos compradores. 5. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 5.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 6. A existência de cláusula penal com natureza compensatória obsta a condenação por lucros cessantes, por ser inviável a cumulação de indenizações com o mesmo fundamento, qual seja, a mora na entrega. 6.1. Tanto a cláusula penal compensatória como os lucros cessantes tem o mesmo propósito de reparar os prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 7.Apelos improvidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MEIO POR CENTO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL E FINAL DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de natureza indenizatória, em virtude do atraso na entrega de imóvel. 1.1. Sentença de parcial procedência, limitando o valor da indenização ao percentual previsto em cláusula penal compensatória. 2. Segundo o art. 393,...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. OZURDEX. MEDICAMENTO IMPORTADO. URGÊNCIA. RISCO DE CEGUEIRA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação cominatória, para condenar a ré a suportar o ônus financeiro do tratamento médico da autora, com a aplicação da medicação Ozurdex, e a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2.1. Súmula 469, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Mostra-se abusiva a recusa da ré em cobrir os custos do medicamento Ozurdex sob a alegação de se tratar de medicamento importado, haja vista ser o único protocolo de tratamento viável para recuperação da saúde ocular da autora. 3.1. Além de se tratar de medicamento com registro na ANVISA, o que deve preponderar é o fato de que há previsão de cobertura para tratamento oftalmológico e não a forma como será realizado o tratamento da patologia. Cabe ao profissional da saúde, e não à seguradora, a escolha do tratamento. Assim, os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente. 3.2. Precedente do STJ: 3. Está consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Precedentes. (AgRg no AREsp 190.576/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2013). 4. Precedente da Corte: 3. Conquanto se trate de medicamento importado, a sua utilização mostrava-se necessária, haja vista não existir outro protocolo de tratamento eficaz, não tendo a apelante oferecido alternativas eficazes de tratamento, de modo que passou a se tornar obrigatório o fornecimento do fármaco indicado com vistas ao cumprimento do objeto do contrato de plano de saúde. (20130110504496APC, Relator: Maria Ivatônia, 1ª Turma Cível, DJE: 16/09/2015). 5. A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela doença de que é portadora. 5.1. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas sim desatendimento a necessidade urgente de saúde para tratamento de uma doença grave e fatal, com risco de cegueira em ambos os olhos. 5.2. Precedente da Turma: 2. Anegativa injustificada da cobertura securitária, em si tratando de contrato de saúde, nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do segurado, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola direitos da personalidade do paciente. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte. (...). (20140111574498APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 27/11/2015). 6. A indenização por danos morais tem um caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima. 6.1. Considerando as circunstâncias do caso, o valor arbitrado na sentença é suficiente para minimizar o dano sofrido e serve de desestímulo para que a conduta não seja reiterada. 7. Recursos improvidos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. OZURDEX. MEDICAMENTO IMPORTADO. URGÊNCIA. RISCO DE CEGUEIRA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação cominatória, para condenar a ré a suportar o ônus financeiro do tratamento médico da autora, com a aplicação da medicação Ozurdex, e a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita à...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS C/C RESTITUIÇÃO DO BEM E REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ARTS. 401 E 402 CPC. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIENTE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 333, I, CPC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão de contrato verbal de cessão de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente, restituição do bem e reparação por danos materiais e morais. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. Nos termos dos arts. 227, do Código Civil, e 401 e 402, inciso I, do Código de Processo Civil, a prova exclusivamente testemunhal não serve à comprovação da existência de negócio jurídico com valor superior a dez salários mínimos. 3. O autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do CPC, seja porque não provou a efetiva realização da cessão de direitos, seja porque não demonstrou a anuência do credor fiduciário. 4. A anuência do agente financeiro é elemento necessário à validade do negócio jurídico de cessão de direitos de veículo alienado fiduciariamente, sob pena de obstar a transmissão de obrigações. 4.1. Precedente do STJ:(...) A anuência do cedido é elemento necessário à validade do negócio jurídico, residindo sua finalidade na possibilidade de análise, pelo cedido, da capacidade econômico-financeira do cessionário, de molde a não correr o risco de eventual inadimplemento; nesse ponto, assemelhando-se à figura do assentimento na assunção de dívida (...). (REsp 1036530/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. P/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/08/2014). 5. A pretensão à reparação de danos morais não encontra suporte legal, na medida em que ausente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano moral alegado, assim como ausente a prática de ato ilícito pelo réu, uma vez não demonstrada a realização do negócio jurídico e, por conseguinte, o inadimplemento das obrigações. 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS C/C RESTITUIÇÃO DO BEM E REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ARTS. 401 E 402 CPC. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIENTE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 333, I, CPC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão de contrato verbal de cessão de direi...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, PROGRAMA ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGOS 189 E 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reaver os valores pagos para a construção de unidade habitacional pelo Programa Associação Solidária. 2. O art. 189 do Código Civil estabelece que o termo a quo do prazo prescricional é aquele no qual ocorre a violação do direito do titular. 3. A pretensão de ressarcimento de valores em decorrência do inadimplemento contratual enquadra-se na regra geral contida no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 anos. 4. Há que ser reconhecida a prescrição quando entre o inadimplemento por parte da ré e a propositura da ação transcorreu prazo superior a dez anos. 5. Precedente: (...) O termo inicial do prazo prescricional é aquele em que é violado o direito, quando nasce para o titular a pretensão. Inteligência do artigo 189 do Código Civil. (...) É entendimento consolidado a aplicação do prazo prescricional contido no art. 205 do Código Civil em relação a discussão relativa a instrumento contratual, pois fundada em direito pessoal, que estipula ser de 10(dez) anos o prazo prescricional quando a lei não lhe haja fixado período menor. (...) (20120110537572APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 05/06/2013) 6. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, PROGRAMA ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGOS 189 E 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reaver os valores pagos para a construção de unidade habitacional pelo Programa Associação Solidária. 2. O art. 189 do Código Civil estabelece que o termo a quo do prazo prescricional é aquele no qual ocorre a violação do direito do titular. 3. A pretensão de ressarcimento de valores...
APELAÇÃO. ADMINSITRATIVO. PROFESSOR. CONCESSÃO DE LICENÇA PRA CURSAR DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO VINCULADO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1.Busca o apelante a reforma de ato administrativo que decidiu sobre o seu afastamento remunerado para cursar doutorado, indeferindo-o, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 1.1. Afirma que havendo o deferimento para sua matrícula de 40 horas, estaria a administração obrigada a deferir também para a matrícula de 20 horas. 2.O apelante exerce duas funções distintas perante a Secretaria de Estado de Educação: Uma de Pedagogo - orientador educacional e outra de Professor de Educação Básica. 2.1. O simples fato de em uma matrícula ter sido concedido o benefício não leva a crer que este também deva ser concedido para outra, pois são funções diferentes, não havendo qualquer ilegalidade da Administração, diante da discricionariedade e oportunidade, indeferir o pleito em uma das suas matrículas. 3.Legislação: Lei 5.105/13, artigo 12, § 3º: Art. 12. Aos servidores da carreira magistério Público do Distrito Federal em exercício são proporcionados programas de formação continuada, sem prejuízo das atividades pedagógicas, com o objetivo de reelaborar os saberes iniciais da formação docente e de fomentar práticas educativas para a melhoria da qualidade do ensino, mediante norma própria. (...) 3º Fica garantido, anualmente, o afastamento remunerado de, no mínimo, um por cento dos servidores ativos para a realização de cursos de mestrado ou de doutorado, a título de formação continuada, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme norma editada pela Secretaria de Estado de Educação. 4.Precedente: 1. A concessão de afastamento remunerado para realização de curso de especialização de professores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal constitui-se em ato discricionário da Administração, não sendo referido direito garantido àquele que o pretende. 2. Não deve o Poder Judiciário determinar a concessão do afastamento, sem que sejam observados os requisitos exigidos por lei, sob pena de se imiscuir na competência discricionária da Administração Pública, o que lhe é vedado. 3. recurso conhecido e improvido.(20130110754923APC, Relator: Ana Cantarino, Revisor: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 18/03/2015, pág. 489). 5.Recurso improvido
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APELAÇÃO. ADMINSITRATIVO. PROFESSOR. CONCESSÃO DE LICENÇA PRA CURSAR DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO VINCULADO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1.Busca o apelante a reforma de ato administrativo que decidiu sobre o seu afastamento remunerado para cursar doutorado, indeferindo-o, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 1.1. Afirma que havendo o deferimento para sua matrícula de 40 horas, estaria a administração obrigada a deferir também para a matrícula de 20 horas. 2.O apelante exerce duas funções distintas perante a Secretaria de Estado de Edu...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÂO SEM ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal o ato praticado pela Administração, que, no exercício do poder de polícia, e em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 51), age para coibir edificação nova, erigida sem o necessário alvará de construção. 1.1. In casu, os atos praticados pelos agentes da AGEFIS encontram-se de acordo com a legislação estabelecida pelo Código de Edificações do Distrito Federal (art. 178, § 1º) e com a Lei Distrital 2.105/98, que estabelece ser imprescindível a concessão prévia de alvará para que seja realizada obra tal como a empreendida pelo autor. 2. A demolição parcial ou total da obra é uma das penalidades para os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos do Código de Edificações do Distrito Federal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis (art. 163, V). 2.1. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir. 9ª edição, da Editora Malheiros, p. 220, o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 2.1 Em suma, mostra-se correta a atuação fiscalizadora impugnada, que impôs a obrigação de demolir o que já foi construído. A medida é justificada pela ausência de licenciamento, ao passo que a ordem demolitória é calcada na impossibilidade de adequação da obra às disposições legais aplicáveis.Com base em tais considerações, conclui-se que o autor não logrou comprovar qualquer vício nos atos administrativos questionados, seja em relação ao procedimento adotado, seja em relação à motivação invocada, o que conduz à improcedência do pedido (Juiz Lizandro Garcia Gomes Filho).. 3. Em se tratando de bem público, o uso exclusivo por particular deve ser feito por meio de uma das figuras previstas no Direito Administrativo (concessão, permissão ou autorização). A mera ocupação jamais poderá levar ao reconhecimento da posse. Ainda que houvesse posse, tal circunstância não teria o condão de afastar a atuação do Poder Público, especialmente quanto aos atos praticados no exercício do poder de polícia. 4. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÂO SEM ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal o ato praticado pela Administração, que, no exercício do poder de polícia, e em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 51), age para coibir edificação nova, erigida sem o necessário alvará de construção. 1.1. In casu, os atos praticados pelos agentes da AGEFIS encontram-se de acordo com a legislação estabelecida pelo Código de Edificações do Distrito Federal (art. 17...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO CERTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 1.1. Confira-se: (...) Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. (...) 4. - Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida (STJ, EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 08/04/2014). 2. Tendo o contrato sido assinado em 04/06/2013, o prazo final para que a requerida realizasse o ressarcimento dos valores despendidos pela parte autora se findou em 04/12/2013. Sendo assim, os juros de mora devem incidir a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, 04/12/2013. 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO CERTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 1.1. Confira-se: (...) Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida,...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. DATA DA RESCISÃO. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL. PARCELA REFERENTE A FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória em razão de atraso em entrega de imóvel e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a rescisão contratual se deu somente na sentença. A decisão liminar apenas suspendeu a cobrança das parcelas vincendas, ao tempo em que a ré foi intimada se também possuía interesse na rescisão pretendida pelo autor. 3. A construtora extrapolou os prazos estabelecidos para a entrega do imóvel, inclusive do período de tolerância, dando causa à rescisão contratual. Desta forma, rescindido o contrato, o valor deve ser integralmente devolvido, em parcela única. 3.1. Precedente Turmário: Sendo inequívoca a culpa da construtora pela rescisão do contrato, tem o promitente comprador direito à devolução integral dos valores despendidos com a unidade imobiliária, sendo ilegal qualquer desconto. (20130310229725APC, Relator J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 12/05/2015). 4. O contrato prevê que se o prazo de tolerância para a entrega for excedido por culpa da vendedora, salvo casos de força maior, será devida indenização mensal. 4.1. Como a construtora não conseguiu afastar a sua responsabilidade, deve arcar com o pagamento da mencionada indenização, independentemente da manutenção do contrato, pois o dano, causado pelo atraso na entrega do bem, é experimentado tanto na hipótese em que o promitente comprador decide rescindir o contrato, como no caso em que ele opta por manter o ajuste. 5. A parcela referente ao financiamento do imóvel somente poderia ser exigida após a conclusão da obra e a entrega do bem, o que não ocorreu no caso. 5.1. A concessão de financiamento imobiliário, para imóvel residencial, pressupõe a conclusão das acessões feitas à terra nua e a obtenção da 'Carta de Habite-se' emitida pelo Poder Público, documento sem o qual as instituições financeiras não concedem crédito. 6. Comete ato ilícito aquele que procede à negativação do nome de outrem em órgão de proteção ao crédito por dívida não exigível devendo, por isso, responder pelos danos causados. 6.1 Outrossim, o valor estipulado comparece suficiente e necessário para prevenção e repressão do dano motivo pelo qual deve ser mantido. 7. Sentença mantida.7.1 Negar Provimento.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. DATA DA RESCISÃO. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL. PARCELA REFERENTE A FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória em razão de atraso em entrega de imóvel e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a rescisão contratual se deu somen...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COMPLICAÇÕES APÓS CESARIANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de complicações ocorridas após cesariana. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2.1. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 3. Apesar da dor suportada pela autora, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem moral sofridos, posto que o tratamento oferecido à paciente foi adequado. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como da conclusão não infirmada do laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Precedente: (...) Para gerar o dever de indenizar, necessário que fique demonstrado a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre aquela e o resultado alegado, além da culpa do agente pelo evento danoso, nos casos de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Não demonstrado que o avanço do quadro clínico do paciente decorreu de falha na prestação de serviço ou de erro médico, mas em razão da rápida evolução do câncer, o qual já se encontrava em metástase, ausente o nexo causal, o que implica improcedência do pedido (...) (20100111395952APO, Relator: Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJE: 26/11/2013). 6. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COMPLICAÇÕES APÓS CESARIANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de complicações ocorridas após cesariana. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2.1. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOVA AVALIAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. APROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de conhecimento, para declarar a nulidade do ato que excluiu a candidata do certame, assegurando-lhe o direito de se submeter ao curso de formação. 1.1. Obtida decisão antecipatória dos efeitos da tutela, em grau recursal, a autora submeteu-se a nova avaliação psicológica, sendo, desta feita, considerada apta. 2. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo (Súmula 20, TJDFT). 3. Estando o resultado sem a devida fundamentação e desprovido de razões compreensíveis e razoáveis que possam firmar a convicção no sentido de que a candidata não esteja psicologicamente preparada para exercer o cargo almejado, a declaração de nulidade da avaliação psicológica é medida que se impõe. 3.1. Precedente da Turma: 3. Aavaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados no edital, propiciando base objetiva que permita o controle jurisdicional da legalidade do exame, sob pena de nulidade. 4. A banca examinadora agiu de forma arbitrária ao exigir um perfil profissiográfico secreto, desconhecido dos participantes do certame, o que confere ao exame psicológico caráter essencialmente subjetivo e malfere o princípio da publicidade.. (20140110592430APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 18/09/2015) 4. Sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pela candidata. 4.1. Constatado que a autora já foi submetida a nova avaliação psicológica, no curso do processo, tendo sido considerada apta, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 5. Remessa necessária e apelo improvidos.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOVA AVALIAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. APROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de conhecimento, para declarar a nulidade do ato que excluiu a candidata do certame, assegurando-lhe o direito de se submeter ao curso de formação. 1.1. Obtida decisão antecipatória dos efeitos da t...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BOX DA FEIRA DA TORRE DE TV. ERRO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFEITO NA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE VISTORIA REALIZADA. ARTESÃO QUE PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS PARA SORTEIO DE BOX NAS NOVAS INSTALAÇÕES DA FEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO. NÃO CONCESSÃO DE NOVO BOX. BOXES REMANESCENTES APÓS SORTEIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BOX AO ARTESÃO. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor requer que o Distrito Federal conceda um box na Feira da Torre de TV, de preferência vizinho ao que hoje é ocupado por sua genitora. 2. Restou incontroverso que o autor possuía um box na antiga Feira da Torre de TV, contíguo ao de sua genitora, onde exercia atividade de artesão há mais de 20 (vinte) anos. 2.1. Por outro lado, apesar de formular requerimento, de realizar a entrega de documentos e de preencher a todos os requisitos para participar de sorteiode boxnas novas instalações da Feira da Torre de TV, o autor foi excluído do certame, sob a alegação da Administração Pública de que foi cometido erro fático de autuação e na análise de seu processo, além da ausência de vistoria necessária. 2.2.De acordo com os autos, ao contrário do alegado pela Administração, foi realizada vistoria no local, tendo constatado que o autor era ocupante do box 38, conforme documento juntado pelo próprio Distrito Federal. Além disto, todos os requerimentos apresentados pelo interessado foram equivocadamente juntados ao processo de sua genitora, gerando apenas um único processo administrativo no nome daquela. 3. Não pode o Poder Público, após criar no administrado a expectativa acerca da possibilidade de concessão de um novo box mediante sorteio, contradizer seu próprio comportamento, ao arrepio do devido processo administrativo, sem proporcionar ao interessado o direito ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme asseguram os artigos 28 e 50, da Lei nº 9.784/99, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/01. 4. Após a reclamação do artesão, era dever da Administração corrigir a autuação do processo administrativo, fazendo constar o nome do autor como um dos co-interessados, além de considerar legítima a vistoria que foi feita no local. 5. Impera esclarecer que mesmo após a realização do sorteio, restaram boxes remanescentes na área de atuação do autor, o que converge para três conclusões: a) sobraram boxes mesmo após o sorteio entre todos os interessados que dele participaram; b) é bem provável que o artesão teria sido contemplado com um box caso tivesse participado do sorteio; c) é possível que o artesão seja acomodado em box remanescente, sem ferir direito de terceiros e respeitada a distribuição por atividade e zoneamento, conforme art. 4º do Decreto 32.847/2011. 6. Considerando que o artesão não participou do sorteio em razão de erro atribuível à Administração Pública na condução de seu processo administrativo e tendo em vista ainda restarem boxes remanescentes, a sentença recorrida merece reforma para condenar o Distrito Federal a conceder ao autor um box nas novas instalações da Feira da Torre de TV. 7. Apelo provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BOX DA FEIRA DA TORRE DE TV. ERRO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFEITO NA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE VISTORIA REALIZADA. ARTESÃO QUE PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS PARA SORTEIO DE BOX NAS NOVAS INSTALAÇÕES DA FEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO. NÃO CONCESSÃO DE NOVO BOX. BOXES REMANESCENTES APÓS SORTEIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BOX AO ARTESÃO. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que...