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Jurisprudência

TJDF APC - 925286-20140110989180APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO. TELEGRAMA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. PUBILICIDADE NÃO ALCANÇADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de renovação do ato administrativo que nomeou a autora para o cargo de professora de educação básica do quadro de pessoal do DF. 2. Segundo o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, os atos da Administração devem ser pro...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925285-20150111251456APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DF. CARGO DE SOLDADO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA NA ETAPA DE EXAMES MÉDICOS EM RAZÃO DE SUA ESTATURA. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico da carreira policial militar tem requisitos próprios para o ingresso, de forma que é possível restringir a estatura dos candidatos. 1.1. O art. 11, §2º, da Lei 7.289/94, Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, é expresso ao descrever, entre os requisitos para matrícula no curso de formação, a altura mín...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 925284-20130110737126APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS GRADUÇÃO. MBA EM ADMINISTRAÇÃO. ABANDONO DAS AULAS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. MATÉRIA A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EQUIVOCO DA SENTENÇA, POR ISTO CASSADA. 1. Ainda que equivocada, não implica em cerceamento de defesa a decisão que determina a emenda à inicial para converter a ação monitória em execução, notadamente porque não suscitada no...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925283-20130710294315APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE MEDIANTE DENÚNCIA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. TRATAMENTO DE HIPERTIROIDISMO PELO TITULAR E ACOMPANHAMENTO GESTACIONAL DE SUA ESPOSA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 19/99. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEM INTERRUPÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interposta...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925282-20140111539426APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula de tolerância para a conclusão das obras não é abusiva, uma vez que ela decorre da complexidade do empreendimento, dos imprevistos e das dificuldades inerentes à construção de imóvel de grande porte. 2. O fato de não constar multa convencional em desfavor da construtora não configura, por si só, manifesta desvantagem do fornecedor em detrimento do consumidor ou cláusula abusiva de modo a justificar a imposição de penal...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925281-20140111861404APC
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA POSSE EM CARGO EM COMISSÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por lucros cessantes, em virtude de atraso na posse de cargo em comissão de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925280-20130310252067APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. CUSTEIO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51 DO CDC. DANO MORAL. INOCORRENCIA. 1. A relação jurídica entre segurada e seguradora do plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 469. 2. A cláusula que exclui do contrato de seguro de saúde o tratamento domiciliar (home care) é nula, pois coloca em desvantagem exagerada o consumidor, especialmente quando restringe direito fundamental inerente à...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925279-20140110685198APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, devolução total de valores e lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega de imóvel. 2. O excesso de chuva, as greves no sistema de transporte público ou mesmo a carência de mão de obra, por constituírem riscos previsíveis para o setor da construção civil, não são circunstâncias aptas à ex...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 925278-20130910118782APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MICROÔNIBUS E MOTOCICLETA. FILHO, COMPANHEIRA E GENITORA DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS MEMBROS. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DESEMPREGO. POTENCIAL DE RENDA. DANOS MORAIS. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelos réus na ação indenizatória, por meio da qual os autores, filho, companheira e...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925277-20140111938163APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLAUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MEIO POR CENTO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL E FINAL DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de natureza indenizatória, em virtude do atraso na entrega de imóvel. 1.1. Sentença de parcial procedência, limitando o valor da indenização ao percentual previsto em cláusula penal compensatória. 2. Segundo o art. 393,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925276-20150110146100APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. OZURDEX. MEDICAMENTO IMPORTADO. URGÊNCIA. RISCO DE CEGUEIRA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação cominatória, para condenar a ré a suportar o ônus financeiro do tratamento médico da autora, com a aplicação da medicação Ozurdex, e a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita à...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925274-20120310171864APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS C/C RESTITUIÇÃO DO BEM E REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ARTS. 401 E 402 CPC. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIENTE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 333, I, CPC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de rescisão de contrato verbal de cessão de direi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925273-20150110688612APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, PROGRAMA ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGOS 189 E 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reaver os valores pagos para a construção de unidade habitacional pelo Programa Associação Solidária. 2. O art. 189 do Código Civil estabelece que o termo a quo do prazo prescricional é aquele no qual ocorre a violação do direito do titular. 3. A pretensão de ressarcimento de valores...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925272-20140111188680APC
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APELAÇÃO. ADMINSITRATIVO. PROFESSOR. CONCESSÃO DE LICENÇA PRA CURSAR DOUTORADO EM OUTRO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO VINCULADO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1.Busca o apelante a reforma de ato administrativo que decidiu sobre o seu afastamento remunerado para cursar doutorado, indeferindo-o, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 1.1. Afirma que havendo o deferimento para sua matrícula de 40 horas, estaria a administração obrigada a deferir também para a matrícula de 20 horas. 2.O apelante exerce duas funções distintas perante a Secretaria de Estado de Edu...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925271-20140110219124APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÂO SEM ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal o ato praticado pela Administração, que, no exercício do poder de polícia, e em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 51), age para coibir edificação nova, erigida sem o necessário alvará de construção. 1.1. In casu, os atos praticados pelos agentes da AGEFIS encontram-se de acordo com a legislação estabelecida pelo Código de Edificações do Distrito Federal (art. 17...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925270-20140111000268APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO CERTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 1.1. Confira-se: (...) Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida,...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925269-20140710276639APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. DATA DA RESCISÃO. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL. PARCELA REFERENTE A FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória em razão de atraso em entrega de imóvel e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a rescisão contratual se deu somen...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925268-20110111973302APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. COMPLICAÇÕES APÓS CESARIANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em decorrência de complicações ocorridas após cesariana. 2. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2.1. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 925267-20140110346005APO
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. CRITÉRIO SUBJETIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOVA AVALIAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. APROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de conhecimento, para declarar a nulidade do ato que excluiu a candidata do certame, assegurando-lhe o direito de se submeter ao curso de formação. 1.1. Obtida decisão antecipatória dos efeitos da t...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 925266-20110112263483APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BOX DA FEIRA DA TORRE DE TV. ERRO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFEITO NA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE VISTORIA REALIZADA. ARTESÃO QUE PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS PARA SORTEIO DE BOX NAS NOVAS INSTALAÇÕES DA FEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO. NÃO CONCESSÃO DE NOVO BOX. BOXES REMANESCENTES APÓS SORTEIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BOX AO ARTESÃO. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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