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Jurisprudência

TJDF APC - 925030-20140111985578APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO. I - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas situações em que o financiamento bancário obtido pela pessoa jurídica é destinado ao incremento de sua atividade empresarial. Isso porque, conforme a jurisprudência do STJ, não se trata de relação de consumo, bem como não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2° do CDC. Precedentes do e. STJ. II - O demonstrativo de evolução de débito é document...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925029-20140111355355APC
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DA ANS. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A guia de solicitação de internação foi preenchida em formulário da ré, a qual foi a responsável pela negativa de autorização do procedimento cirúrgico. Rejeitada a ilegitimidade passiva. II - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - As administradoras podem restringir a cobertura de doenças, mas não a forma de tratamento. Se...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925028-20140110809825APC
Ementa
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. SOCIEDADE LIMITADA. INDENIZAÇÃO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS. I - A sociedade empresária possui personalidade jurídica própria, distinta da personalidade de seus sócios. Dessa forma, como o imóvel foi comprado pela sociedade empresária, os autores, embora sócios, não são partes legítimas para figurar no polo ativo da presente ação, que visa à indenização pelo negócio jurídico. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º. Mantido o valor da...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925026-20140112008824APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 925025-20150110594154APO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925024-20150020304689AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925023-20150020334386AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925022-20150020309364AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. I - O art. 16 da Lei 7.347/85, interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimida...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925021-20150020330960AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925020-20150020287865AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOLO. LESÃO A CREDORES. I - É tempestivo o agravo interposto pelo executado, pois está sob o patrocínio da Defensoria Pública, que possui o direito à intimação pessoal de todos os atos do processo e à contagem em dobro dos prazos, art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. II - Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerra...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925019-20150020318789AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925018-20150020318715AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925017-20150020287045AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI COMPLEMENTAR 857/02. ADI. INCONSTITUCIONALIDE. EFEITOS EX NUNC. I - A ADI nº 2013.00.2.008849-6, que declarou a inconstitucionalidade da LC 857/02, com efeitos ex nunc, foi julgada em data anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação de nunciação de obra nova. II - A atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade resguardou as situações anteriores, de modo que não houve descumprimento da liminar que determinou a suspensão da edificação, bem como é improcedente o pedido deduzido em...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925016-20150020258174AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM HERANÇA. PARENTES COLATERAIS. COMPANHEIRA. I - Indeferido pedido de habilitação dos parentes colaterais e assegurada à companheira supérstite a sucessão por inteiro, visto não haver descendentes nem ascendentes do falecido, com o qual conviveu em união estável por aproximados 30 anos. II - O e. STF, no julgamento do RE 878.694, sob o rito da repercussão geral, reconheceu a natureza constitucional da controvérsia sobre a validade do art. 1.790 do CC, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles assegurados ao cônjuge, art. 1.829 do mesmo...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925015-20150020295555AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925013-20150020225573AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925012-20150020324553AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925011-20150020288265AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925010-20150020279450AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925009-20150020323116AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. I - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. II- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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