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Jurisprudência

TJDF APC - 925138-20150110345556APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVAS. JUNTADA. FASE RECURSAL. ARTIGO 397 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PECÚLIO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. INDICAÇÃO MAIS RECENTE. ARTIGO 333, II, DO CPC. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. O momento oportuno para a produção de provas e juntada de documentos ocorre ainda no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, excetuadas as hipóteses de documentos novos ou relacionados a fatos supervenientes ou, ainda, quando houver justo impedimento para sua apresentação, em situações excepcionais não delineadas na espécie. 2. Incumbe ao réu o ô...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 925137-20130111563125APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERCENTUAL APLICADO. ATUAÇÃO DE MAIS DE UM CORRETOR. REMUNERAÇÃO RATEADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento a apelação adesiva interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, pois a sucumbência recíproca constitui requisito indispensável à admissibilidade recursal. 2. Em caso de contrato verbal, a comissão de corretagem deverá...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925136-20120111126504APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção do feito, pois permite apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Asuspensão do processo com fundamento no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil permite ao credor retomar a execução, a qualquer tempo, desde que encontrados bens do devedor que viabilizem a satisfação...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 925135-20140111688082APO
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INDISPENSABILIDADE DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO COMPROVADAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 925134-20150110313765APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às cre...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925133-20130111632955APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DA COBERTURA POR ALGUNS DIAS. EXAMES LABORATORIAIS NÃO REALIZADOS NO PERÍODO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário haver circunstância significativa capaz de ofender a dignidade do beneficiário do plano de saúde que se viu privado da cobertura por poucos dias. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925132-20140710184426APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica vício de ausência de fundamentação, porquanto está claro na sentença que o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer relação jurídica do réu com as transações comerciais que envolvem outras instituições financeiras. 2. Não se desincumbindo a parte autora do...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925130-20140111557254APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar não é necessário, por haverelementos suficientes para elucidação da lide. 2. Constitui inovação recursal o pedido de reforma da sentença com relação a matéria não questionada na petição inicial. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capita...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925129-20150310247783APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARARECEBER, COMO SUB-ROGADO, A IMPORTÂNCIA LEVANTADA PELO EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE INDEVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal a formulação de pedido não deduzido perante o juízo a quo. 2. Não merece prosperar o pedido de restituição dos valores levantados pelo exequente enquanto exigível a obrigaç...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925128-20140111593489APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS QUITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento não alegado na contestação, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição (art. 517 do CPC). 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Magistrado em status assertionis, ou seja, à luz das alegaçõ...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925127-20150110436725APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3°, DO CPC. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura fato consumado a matrícula da criança em creche pública em decorrência de decisão liminar proferida em agravo de instrumento, mesmo quando confirmada no voto de mérito. 2. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à e...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925126-20150110147426APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 1. Não elide a culpa das promissárias vendedoras pelo atraso da obra a demora nos trâmites admi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925125-20140110241530APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIADOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Os argumentos lançados na contestação qua...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925124-20140110620363APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO AO PACIANTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. 1. É abusiva a negativa de cobertura da terapêutica indicada pelo médico assistente para doença coberta pelo plano, privando o paciente segurado de obter o atendimento curativo adequado, por atentar contra a própria finalidade do contrato. 2. A negativa de cobertura do tratamento pleiteado pelo segurado enfermo frustra a legítima expectativa gerada no momento da contratação, ofe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925123-20130110855925APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ENCARGO EXIGÍVEL APENAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente com a prova da entrega das chaves do imóvel em construção e da disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que o promitente comprador passa a ser responsável pelas taxas condominiais. 2. Apelação conhecida e provida. Preliminar de int...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925122-20150111176552APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925121-20130710273005APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento genérico, sem a análise das questões de fato e de direito impõe a nulidade da sentença, por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos moti...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 925120-20140111728654APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADÊNCIA PARA RECLAMAR ESGOTADO. 1. Aratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração somente se justifica quando a sentença for modificada. 2.Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pel...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 925119-20150020292602AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aatualização monetária do crédito decorrente da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil S.A a pagar aos poupadores a diferença do Plano Verão deve feita pelos mesmos índices que remuneram a poupança (IRP), haja vista que reflet...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 925117-20150020277165AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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