CIVIL E PROCESSO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVAS. JUNTADA. FASE RECURSAL. ARTIGO 397 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PECÚLIO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. INDICAÇÃO MAIS RECENTE. ARTIGO 333, II, DO CPC. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. O momento oportuno para a produção de provas e juntada de documentos ocorre ainda no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, excetuadas as hipóteses de documentos novos ou relacionados a fatos supervenientes ou, ainda, quando houver justo impedimento para sua apresentação, em situações excepcionais não delineadas na espécie. 2. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o artigo 333, II, do CPC. 3. A indicação mais recente do falecido no tocante aos beneficiários do pecúlio por morte deve prevalecer sobre as indicações mais remotas, principalmente, quando o réu não impugnou tais documentos e limitou-se a relacionar os antigos favorecidos. 4. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. 6. Pedido do autor em contrarrazões não conhecido.
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CIVIL E PROCESSO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVAS. JUNTADA. FASE RECURSAL. ARTIGO 397 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PECÚLIO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. INDICAÇÃO MAIS RECENTE. ARTIGO 333, II, DO CPC. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. 1. O momento oportuno para a produção de provas e juntada de documentos ocorre ainda no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, excetuadas as hipóteses de documentos novos ou relacionados a fatos supervenientes ou, ainda, quando houver justo impedimento para sua apresentação, em situações excepcionais não delineadas na espécie. 2. Incumbe ao réu o ô...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERCENTUAL APLICADO. ATUAÇÃO DE MAIS DE UM CORRETOR. REMUNERAÇÃO RATEADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento a apelação adesiva interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, pois a sucumbência recíproca constitui requisito indispensável à admissibilidade recursal. 2. Em caso de contrato verbal, a comissão de corretagem deverá ser aferida considerando a natureza do negócio e os usos locais, nos termos do artigo 724 do Código Civil. 3. Quando houver a participação de mais de um corretor na intermediação da venda de imóvel, a comissão deverá ser rateada entre os corretores, na proporção 50% para cada um. 4. Na hipótese, ficou demonstrado que a empresa imobiliária recebeu a remuneração devida pelos serviços de corretagem prestados. 5. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Apelação Adesiva não conhecida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERCENTUAL APLICADO. ATUAÇÃO DE MAIS DE UM CORRETOR. REMUNERAÇÃO RATEADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento a apelação adesiva interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, pois a sucumbência recíproca constitui requisito indispensável à admissibilidade recursal. 2. Em caso de contrato verbal, a comissão de corretagem deverá...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção do feito, pois permite apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Asuspensão do processo com fundamento no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil permite ao credor retomar a execução, a qualquer tempo, desde que encontrados bens do devedor que viabilizem a satisfação do crédito. 3. Não obstante a Portaria Conjunta nº 73, de 6.10.2010, e o Provimento nº 9, de 7.10.2010, autorizarem a extinção dos feitos executivos paralisados, não é permitido que tais normas administrativas se sobreponham às regras do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº. 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção do feito, pois permite apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC. 2. Asuspensão do processo com fundamento no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil permite ao credor retomar a execução, a qualquer tempo, desde que encontrados bens do devedor que viabilizem a satisfação...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INDISPENSABILIDADE DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO COMPROVADAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos que seus administrados necessitem. 2. Comprovada a urgência e necessidade, o Poder Público deve ser compelido a realizar o procedimento cirúrgicoou arcar com os custos na rede privada de saúde. 3. Quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, nos termos previstos no art. 381 do CPC, razão pela qual não cabe a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública (Súmula 421 do STJ). 4. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Remessa oficial não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INDISPENSABILIDADE DA CIRURGIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO COMPROVADAS. SENTENÇA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL COMO PARTE SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Apelação Cível e Remessa Oficial conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às cre...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DA COBERTURA POR ALGUNS DIAS. EXAMES LABORATORIAIS NÃO REALIZADOS NO PERÍODO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário haver circunstância significativa capaz de ofender a dignidade do beneficiário do plano de saúde que se viu privado da cobertura por poucos dias. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito ou descumprimento contratual. O dano moral somente deve ser considerado quando o sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade do que ocorre na vida em sociedade, exorbitando as atribulações que lhes são próprias. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DA COBERTURA POR ALGUNS DIAS. EXAMES LABORATORIAIS NÃO REALIZADOS NO PERÍODO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário haver circunstância significativa capaz de ofender a dignidade do beneficiário do plano de saúde que se viu privado da cobertura por poucos dias. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica vício de ausência de fundamentação, porquanto está claro na sentença que o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer relação jurídica do réu com as transações comerciais que envolvem outras instituições financeiras. 2. Não se desincumbindo a parte autora do ônus imposto no art. 333, I, do CPC, não pode a parte apelada ser responsabilizada por suposto dano que não deu causa. 3. O descumprimento contratual não gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois o prejuízo imaterial requer mais que o mero dissabor e exige prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade do contratante. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica vício de ausência de fundamentação, porquanto está claro na sentença que o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer relação jurídica do réu com as transações comerciais que envolvem outras instituições financeiras. 2. Não se desincumbindo a parte autora do...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar não é necessário, por haverelementos suficientes para elucidação da lide. 2. Constitui inovação recursal o pedido de reforma da sentença com relação a matéria não questionada na petição inicial. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar não é necessário, por haverelementos suficientes para elucidação da lide. 2. Constitui inovação recursal o pedido de reforma da sentença com relação a matéria não questionada na petição inicial. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capita...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARARECEBER, COMO SUB-ROGADO, A IMPORTÂNCIA LEVANTADA PELO EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE INDEVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal a formulação de pedido não deduzido perante o juízo a quo. 2. Não merece prosperar o pedido de restituição dos valores levantados pelo exequente enquanto exigível a obrigação de pagar reconhecida por sentença transitada em julgado, uma vez que não restou caracterizado o pagamento indevido, nos termos do artigo 876 e seguintes do Código Civil, nem o enriquecimento sem causa do credor. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARARECEBER, COMO SUB-ROGADO, A IMPORTÂNCIA LEVANTADA PELO EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO EXEQUENTE INDEVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal a formulação de pedido não deduzido perante o juízo a quo. 2. Não merece prosperar o pedido de restituição dos valores levantados pelo exequente enquanto exigível a obrigaç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS QUITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento não alegado na contestação, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição (art. 517 do CPC). 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Magistrado em status assertionis, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na peça inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Aplica-se o prazo prescricional geral 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, à pretensão de devolução de valores decorrente de cobrança indevida de parcelas já quitadas de empréstimo consignado 4. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar e prejudicial de mérito afastadas.Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS QUITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento não alegado na contestação, sob pena de incorrer em supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição (art. 517 do CPC). 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Magistrado em status assertionis, ou seja, à luz das alegaçõ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3°, DO CPC. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura fato consumado a matrícula da criança em creche pública em decorrência de decisão liminar proferida em agravo de instrumento, mesmo quando confirmada no voto de mérito. 2. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 3. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de providenciar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 5. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Julgamento com base no art. 515, § 3°, do CPC. Pedido julgado procedente. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3°, DO CPC. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura fato consumado a matrícula da criança em creche pública em decorrência de decisão liminar proferida em agravo de instrumento, mesmo quando confirmada no voto de mérito. 2. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à e...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 1. Não elide a culpa das promissárias vendedoras pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos na concessão da carta de habite-se, porquanto configura risco inerente à atividade comercial desempenhada. 2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer quantia desembolsada, em conformidade com o disposto no art. 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nas ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configurada a mora na entrega da obra, é devida indenização por lucros cessantes, ante a demonstração dos efetivos danos materiais (o que o consumidor razoavelmente deixou de lucrar) em razão da indisponibilidade do imóvel, não se tratando de dano hipotético. 4. Ante a condenação das promitentes vendedoras ao pagamento de indenização por lucros cessantes, tem-se por indevida a inversão de cláusula contratual de natureza compensatória e consequente aplicação reversa de multa contratual, sob pena de dupla condenação (bis in idem) e enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. A correção monetária dos valores a serem restituídos ao promitente comprador devem incidir a partir do efetivo desembolso de cada parcela. 6. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO HIPOTÉTICO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 1. Não elide a culpa das promissárias vendedoras pelo atraso da obra a demora nos trâmites admi...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIADOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Os argumentos lançados na contestação quanto ao percentual de retenção dos valores pagos pela promitente compradora, não acolhidos na sentença e renovados nas razões recursais, não constitui inovação recursal, pois nãoamplia os limites objetivos da demanda, de modo que não requer o manejo de reconvenção. 2. Aprevisão de multa contratual em percentual sobre o preço atualizado do imóvel é abusiva, pois provoca o enriquecimento sem causa daquele que a recebe, de modo que deve incidir apenas sobre as parcelas efetivamente adimplidas pelo promitente comprador. 3. Épermitida a redução de cláusula penal abusiva para 15% (quinze por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador, porquanto tal montante é suficiente para ressarcir a vendedora pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 4. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito da promitente vendedora, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art. 219 do Código de Processo Civil. 6. Na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parte dos valores pagos a título de sinal e prestações, em razão da preponderância da natureza condenatória da sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do art. 20, § 3º, do CPC. 7. Na causa de pouca complexidade que tramitou durante curto período, observados os critérios estabelecidos nas alíneas a, b' e c do § 3º do art. 20 do CPC, não se mostram ínfimos os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. 8. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Preliminar de invocação recursal rejeitada. Apelação da Autora conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DESISTÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS CUMULADA COM MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIADOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Os argumentos lançados na contestação qua...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO AO PACIANTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. 1. É abusiva a negativa de cobertura da terapêutica indicada pelo médico assistente para doença coberta pelo plano, privando o paciente segurado de obter o atendimento curativo adequado, por atentar contra a própria finalidade do contrato. 2. A negativa de cobertura do tratamento pleiteado pelo segurado enfermo frustra a legítima expectativa gerada no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem guardar. 3. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4. Apelações principal (Ré) e adesiva (Autora) conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO AO PACIANTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. 1. É abusiva a negativa de cobertura da terapêutica indicada pelo médico assistente para doença coberta pelo plano, privando o paciente segurado de obter o atendimento curativo adequado, por atentar contra a própria finalidade do contrato. 2. A negativa de cobertura do tratamento pleiteado pelo segurado enfermo frustra a legítima expectativa gerada no momento da contratação, ofe...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ENCARGO EXIGÍVEL APENAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente com a prova da entrega das chaves do imóvel em construção e da disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que o promitente comprador passa a ser responsável pelas taxas condominiais. 2. Apelação conhecida e provida. Preliminar de intempestividade afastada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ENCARGO EXIGÍVEL APENAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente com a prova da entrega das chaves do imóvel em construção e da disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que o promitente comprador passa a ser responsável pelas taxas condominiais. 2. Apelação conhecida e provida. Preliminar de int...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento genérico, sem a análise das questões de fato e de direito impõe a nulidade da sentença, por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos motiva a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento na sentença, sob pena de supressão de instância. 4. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento genérico, sem a análise das questões de fato e de direito impõe a nulidade da sentença, por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos moti...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADÊNCIA PARA RECLAMAR ESGOTADO. 1. Aratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração somente se justifica quando a sentença for modificada. 2.Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual o julgamento deve ser reformado. 3.O prazo decadencial para o consumidor exercer o seu direito de reclamar o ressarcimento da diferença entre o valor de mercado de um imóvel com as características divulgadas no panfleto publicitário e o preço do bem que lhes foi entregue é de um ano, nos termos do art. 445 do Código Civil, e se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 4.Aausência de pé-direito duplo no imóvel constitui vício de fácil constatação no momento da vistoria para o recebimento do imóvel. 5.Prejudicial de decadência acatada. Apelação dos Autores prejudicada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADÊNCIA PARA RECLAMAR ESGOTADO. 1. Aratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração somente se justifica quando a sentença for modificada. 2.Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pel...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aatualização monetária do crédito decorrente da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil S.A a pagar aos poupadores a diferença do Plano Verão deve feita pelos mesmos índices que remuneram a poupança (IRP), haja vista que refletem o contrato firmado entre as partes. Porém, é cabível a atualização de acordo com a tabela de cálculo de atualização monetária do TJDFT, a partir da propositura do cumprimento de sentença, em observância ao disposto no artigo 1°, §2°, da Lei n° 6.899/81. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aatualização monetária do crédito decorrente da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil S.A a pagar aos poupadores a diferença do Plano Verão deve feita pelos mesmos índices que remuneram a poupança (IRP), haja vista que reflet...