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Jurisprudência

TJDF APR - 925095-20140910297157APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando for constatada a atuação efetiva do apelante na conduta delitiva como coautor. 2. No caso dos autos, o recorrente praticou o núcleo do tipo penal do crime de roubo (subtrair), tendo tomado a direção do veículo subtraído, além de também ter ameaçado a vítima me...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 925094-20160020033214HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo para encerramento da instrução penal é impróprio (artigo 400, CPP), devendo-se observar, caso a caso, a complexidade e particularidades da demanda, sob a luz do princípio da razoabilidade. Não há que falar em excesso de prazo para formação da culpa, quando não há demora injustificada para o julgamento do feito. No caso em exame, observa-se a complexidade da causa capaz de justificar o seu prolongamento, haja vista a pluralida...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 925093-20150130036060APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO À PARTE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INCLUSÃO EM PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO AOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e d...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 925091-20160020042180HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto prisional da paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública, se estão presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime. A existência de outras condenações anteriores por crimes patrimoniais e falsificação de documento público denota a periculosidade social e a inexistência de freios capazes de inibir a conduta delitiva. A adoção das medidas alternativas à prisão,...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 925090-20160020043070HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A suposta ausência de justa causa suportada pela ausência de testemunhas e do laudo pericial não merece prosperar, mormente quando a vítima e o agressor confirmaram a discussão e o desentendimento entre os dois. A efetiva comprovação dos danos e da conduta...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG - 925089-20150020215966MSG
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925088-20150020310453AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - O art. 655 do CPC disciplina a ordem de preferência para a penhora. No entanto, essa regra não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto. II - O deferimento da substituição da penhora está condicionado à demonstração de ausência de prejuízo para o credor e de menor onerosidade para o devedor. Mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de substituição. III - A inclusão de encargos contratualmente previstos na planilha...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 925087-20150020310759AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925086-20140110307607APC
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DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II - Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/9...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925085-20150110303627APC
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DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II - Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/9...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925084-20140111926212APC
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AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO BANCO. ARREMATAÇÃO. TERCEIRO. CURSO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. I - Na ação em que a autora postula a anulação do procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade do imóvel em favor do Banco-réu, assim como da hasta pública, ocorrida no curso da lide, há litisconsórcio passivo necessário entre o credor hipotecário e o arrematante do bem, visto que a r. sentença repercutirá na sua esfera jurídica de interesses. A não observância da regra processual prevista no parágrafo único do ar...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925083-20150110963506APC
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APELAÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - É válida a citação, por via postal, quando o mandado é recebido no estabelecimento da empresa ré. Aplicação da teoria da aparência. II - A presunção de veracidade dos fatos advinda da revelia é relativa. Assim, nem sempre a revelia gera a confissão ficta, com automático julgamento de procedência do pedido, e, nessa hipótese, permanece o ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito, art. 333, inc. I, do CPC....
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925082-20140710416880APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925081-20150110288657APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925080-20150310251116APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925078-20120410104850APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925077-20120310191038APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925076-20140410074525APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925075-20120710282095APC
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA. CADASTRO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. II - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgam...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 925074-20150111321485APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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