APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando for constatada a atuação efetiva do apelante na conduta delitiva como coautor. 2. No caso dos autos, o recorrente praticou o núcleo do tipo penal do crime de roubo (subtrair), tendo tomado a direção do veículo subtraído, além de também ter ameaçado a vítima mediante o uso de simulacro de arma de fogo e restringido a sua liberdade durante algumas horas, demonstrando domínio do fato e unidade de desígnios na empreitada criminosa, de modo a não haver falar-se em participação de menor importância. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando for constatada a atuação efetiva do apelante na conduta delitiva como coautor. 2. No caso dos autos, o recorrente praticou o núcleo do tipo penal do crime de roubo (subtrair), tendo tomado a direção do veículo subtraído, além de também ter ameaçado a vítima me...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo para encerramento da instrução penal é impróprio (artigo 400, CPP), devendo-se observar, caso a caso, a complexidade e particularidades da demanda, sob a luz do princípio da razoabilidade. Não há que falar em excesso de prazo para formação da culpa, quando não há demora injustificada para o julgamento do feito. No caso em exame, observa-se a complexidade da causa capaz de justificar o seu prolongamento, haja vista a pluralidade de réus, vítimas e condutas, sendo que estão sendo apurados a ocorrência de 7 crimes de roubo, alguns em concurso formal com e sem emprego de arma de fogo e em continuidade delitiva.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo para encerramento da instrução penal é impróprio (artigo 400, CPP), devendo-se observar, caso a caso, a complexidade e particularidades da demanda, sob a luz do princípio da razoabilidade. Não há que falar em excesso de prazo para formação da culpa, quando não há demora injustificada para o julgamento do feito. No caso em exame, observa-se a complexidade da causa capaz de justificar o seu prolongamento, haja vista a pluralida...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO À PARTE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INCLUSÃO EM PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO AOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. Devem ser mantidas as medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação se, no caso concreto, além de se mostrarem proporcionais e razoáveis, preenchem os requisitos legais. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o representado está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO À PARTE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INCLUSÃO EM PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO AOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto prisional da paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública, se estão presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime. A existência de outras condenações anteriores por crimes patrimoniais e falsificação de documento público denota a periculosidade social e a inexistência de freios capazes de inibir a conduta delitiva. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada quando há fundado risco de reiteração delitiva.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto prisional da paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública, se estão presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime. A existência de outras condenações anteriores por crimes patrimoniais e falsificação de documento público denota a periculosidade social e a inexistência de freios capazes de inibir a conduta delitiva. A adoção das medidas alternativas à prisão,...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A suposta ausência de justa causa suportada pela ausência de testemunhas e do laudo pericial não merece prosperar, mormente quando a vítima e o agressor confirmaram a discussão e o desentendimento entre os dois. A efetiva comprovação dos danos e da conduta deve ser dirimida no mérito da ação penal, porquanto envolve incursão na matéria de fato, cujo exame é inviável em sede de habeas corpus.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus reclama a comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria ou causa de extinção de punibilidade. A suposta ausência de justa causa suportada pela ausência de testemunhas e do laudo pericial não merece prosperar, mormente quando a vítima e o agressor confirmaram a discussão e o desentendimento entre os dois. A efetiva comprovação dos danos e da conduta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - O art. 655 do CPC disciplina a ordem de preferência para a penhora. No entanto, essa regra não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto. II - O deferimento da substituição da penhora está condicionado à demonstração de ausência de prejuízo para o credor e de menor onerosidade para o devedor. Mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de substituição. III - A inclusão de encargos contratualmente previstos na planilha de cálculos, apresentada na fase de cumprimento de sentença pelos exequentes, não ocasionou excesso de execução. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - O art. 655 do CPC disciplina a ordem de preferência para a penhora. No entanto, essa regra não é absoluta e deve ser analisada nas demandas em concreto. II - O deferimento da substituição da penhora está condicionado à demonstração de ausência de prejuízo para o credor e de menor onerosidade para o devedor. Mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de substituição. III - A inclusão de encargos contratualmente previstos na planilha...
DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II - Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91. A excepcionalidade da regra somente se justifica quando demonstrada a relevância da fundamentação e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, art. 558 do CPC. Indeferido o efeito suspensivo. III - A locatária não se insurgiu contra o valor da causa por meio do incidente próprio, no prazo para contestação, ensejando sua preclusão. IV - O contrato de locação não residencial pode ser denunciado pelo locador, por escrito, mediante concessão do prazo de 30 dias para desocupação do bem, art. 57 da Lei n. 8.245/91. É procedente o pedido de despejo, pois preenchidos os requisitos legais e não demonstrado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da locadora. V - É improcedente a consignação, pois não demonstrada a recusa injustificada no recebimento dos aluguéis, fato sequer alegado na inicial, a qual se limita ao pedido de depósito judicial do valor do aluguel que a locatária entende devido. VI - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Reduzido o valor fixado na r. sentença. VII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II - Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/9...
DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II - Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91. A excepcionalidade da regra somente se justifica quando demonstrada a relevância da fundamentação e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, art. 558 do CPC. Indeferido o efeito suspensivo. III - A locatária não se insurgiu contra o valor da causa por meio do incidente próprio, no prazo para contestação, ensejando a preclusão da matéria, o que impede a sua apreciação no curso do processo, arts. 473 e 261 do CPC. IV - O contrato de locação não residencial pode ser denunciado pelo locador, por escrito, mediante concessão do prazo de 30 dias para desocupação do bem, art. 57 da Lei n. 8.245/91. É procedente o pedido de despejo, pois preenchidos os requisitos legais e não demonstrado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da locadora. V - É improcedente a consignação, pois não demonstrada a recusa injustificada no recebimento dos aluguéis, fato sequer alegado na inicial, a qual se limita ao pedido de depósito judicial do valor do aluguel que a locatária entende devido. VI - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Reduzido o valor fixado na r. sentença. VII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II - Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/9...
AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO BANCO. ARREMATAÇÃO. TERCEIRO. CURSO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. I - Na ação em que a autora postula a anulação do procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade do imóvel em favor do Banco-réu, assim como da hasta pública, ocorrida no curso da lide, há litisconsórcio passivo necessário entre o credor hipotecário e o arrematante do bem, visto que a r. sentença repercutirá na sua esfera jurídica de interesses. A não observância da regra processual prevista no parágrafo único do art. 47 representa error in procedendo e gera a nulidade do processo, inclusive da r. sentença. II - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO BANCO. ARREMATAÇÃO. TERCEIRO. CURSO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. I - Na ação em que a autora postula a anulação do procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade do imóvel em favor do Banco-réu, assim como da hasta pública, ocorrida no curso da lide, há litisconsórcio passivo necessário entre o credor hipotecário e o arrematante do bem, visto que a r. sentença repercutirá na sua esfera jurídica de interesses. A não observância da regra processual prevista no parágrafo único do ar...
APELAÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - É válida a citação, por via postal, quando o mandado é recebido no estabelecimento da empresa ré. Aplicação da teoria da aparência. II - A presunção de veracidade dos fatos advinda da revelia é relativa. Assim, nem sempre a revelia gera a confissão ficta, com automático julgamento de procedência do pedido, e, nessa hipótese, permanece o ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas situações em que o financiamento bancário obtido pela pessoa jurídica é destinado ao incremento de sua atividade empresarial. Isso porque, conforme a jurisprudência do STJ, não se trata de relação de consumo, bem como não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2° do CDC. Precedentes do e. STJ. IV - É improcedente o pedido de repetição em dobro do indébito, pois a apelada-autora não comprovou o pagamento da totalidade dos encargos previstos para o pagamento antecipado no instrumento contratual. V - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - É válida a citação, por via postal, quando o mandado é recebido no estabelecimento da empresa ré. Aplicação da teoria da aparência. II - A presunção de veracidade dos fatos advinda da revelia é relativa. Assim, nem sempre a revelia gera a confissão ficta, com automático julgamento de procedência do pedido, e, nessa hipótese, permanece o ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito, art. 333, inc. I, do CPC....
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA. CADASTRO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. II - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. III - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. IV - Improcedente o pedido revisional quanto às tarifas de serviços de terceiros e de avaliação de bem, ante a ausência de cobrança. V - Apelação do réu provida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA. CADASTRO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. II - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgam...