PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE PAINEL DE PROPAGANDA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora e do perigo de dano irreparável e de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE PAINEL DE PROPAGANDA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Ausente a prova i...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 761 DO CPC. 1. Afase pré-concursal da ação de insolvência civil é aquela que antecede a declaração de insolvência por sentença, em que a relação ainda se restringe ao credor, munido de título executivo, que pediu a insolvência, e o devedor. Contudo, depois da sentença, a demanda passa a ser coletiva. 2. Declarada a insolvência civil por sentença transitada em julgado, seus efeitos estabelecem as regras entre o insolvente e os credores (artigo 761 do CPC). Dessa forma, se a fase pré-concursal já foi ultrapassada, não é mais possível homologar acordo extrajudicial firmado entre o devedor e um dos credores, sem o consentimento dos demais. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 761 DO CPC. 1. Afase pré-concursal da ação de insolvência civil é aquela que antecede a declaração de insolvência por sentença, em que a relação ainda se restringe ao credor, munido de título executivo, que pediu a insolvência, e o devedor. Contudo, depois da sentença, a demanda passa a ser coletiva. 2. Declarada a insolvência civil por sentença transitada em j...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida nos autos. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, especialmente a verossimilhança das alegações da parte autora, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Não há como excluir o nome da empresa autuada pelo PROCON-DF da dívida ativa, em antecipação da tutela se não foi prestada caução idônea e não há possibilidade de lesão grave e de difícil reparação se aguardar o julgamento da ação de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DÍVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida nos autos. 2. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, especialmente a verossimilhança das alegações da parte autora, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Não há como excluir o nome da empresa autuada pelo PROCON-DF da d...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Ainércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as formalidades doart. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoada depois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°, § 3°. 2. Ainércia do autor em localizar o veículo com objetivo de cumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja a extinção do processo depois de cumpridas as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-es...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Não se evidencia a natureza trabalhista, a ensejar a competência da Justiça obreira, na fase pré-contratual, anterior à investidura em concurso público, na qual o foco da discussão são os critérios utilizados pela Administração Pública para a seleção e admissão de servidores.(Acórdão n.894183, 20140020318276MSG, Relator: JAIR SOARES, Relator Designado: MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 08/09/2015, Publicado no DJE: 25/09/2015. Pág.: 15) 2. não se encontrando findo o processo de execução, é lícito ao executado argüir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem o respectivo título exeqüendo, posto configurarem matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão(Precedentes: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002 ; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999) 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. EMPREGO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Não se evidencia a natureza trabalhista, a ensejar a competência da Justiça obreira, na fase pré-contratual, anterior à investidura em concurso público, na qual o foco da discussão são os critérios utilizados...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO DO INSS. RESP 1369165/SP. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DEPENDÊNCIA. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o trabalhador formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS, o termo inicial da concessão do aludido benefício deve ser a data da citação da Autarquia Previdenciária, conforme REsp nº 1369165/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC. 3. O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê que O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Na hipótese, não houve comprovação da dependência permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana, razão pela qual o referido percentual não pode ser aplicado à aposentadoria por invalidez. 4. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. Unânimes.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO DO INSS. RESP 1369165/SP. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DEPENDÊNCIA. 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial conclui que o obreiro está definitivamente incapacitado para o trabalho. 2. Não tendo o trabalhador formulado pedido de concessão da aposentadoria por invalidez perante o INSS, o termo inicia...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, ART. 2º, INCISOS I E II, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010, ART. 2º, INCISOS I E II, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não constitui falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que é inviável a aplicação dos termos da Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 com a finalidade de extinguir a execução. Na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso, nos termos do art...
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DEPENDENTE ECONÔMICO DO SERVIDOR FALECIDO. COMPROVADO. PENSÃO TEMPORÁRIA DEVIDA. 1. Nos termos do art. 217, inciso II, alínea c da Lei 8.112/90, é devido pensão temporária à menor que dependia economicamente do avó, servidor falecido que contribuía mensalmente com 7% dos rendimentos brutos a título de alimentos, conforme acordo homologado por sentença. 2. A ausência de declaração nos assentamentos funcionais do servidor de qualquer pessoa como dependente ou beneficiária de pensão previdenciária, não pode servir de impedimento à concessão da pensão por morte, se por outros meios é possível verificar a dependência econômica. 3. Apelação e Remessa Necessária conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DEPENDENTE ECONÔMICO DO SERVIDOR FALECIDO. COMPROVADO. PENSÃO TEMPORÁRIA DEVIDA. 1. Nos termos do art. 217, inciso II, alínea c da Lei 8.112/90, é devido pensão temporária à menor que dependia economicamente do avó, servidor falecido que contribuía mensalmente com 7% dos rendimentos brutos a título de alimentos, conforme acordo homologado por sentença. 2. A ausência de declaração nos assentamentos funcionais do servidor de qualquer pessoa como dependente ou beneficiária de pensão previdenciária, não pode servi...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos contratos de plano de saúde são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. O art. 13 da Lei nº 9.656/98 dispõe que os contratos deseguro ou assistência à saúde têmrenovação automática, ou seja, vencido o prazo inicial, passa a vigorar por prazo indeterminado. 3. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa ocontrato de modo unilateral, uma vez que a segurada é idosa e não pode ficar sem plano de assistência à saúde, o que justifica a manutenção da tutela antecipada concedida no juízo a quo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aos contratos de plano de saúde são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. O art. 13 da Lei nº 9.656/98 dispõe que os contratos deseguro ou assistência à saúde têmrenovação automática, ou seja, vencido o prazo inicial, pass...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - LATROCÍNIO - PROVAS DE AUTORIA - CONDENAÇÃO - LAUDOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM - VERDADE REAL - DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. Os elementos carreados aos autos são suficientes à demonstração da autoria do latrocínio. A condenação dos acusados é medida que se impõe. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra dos ofendidos merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos. III. O processo penal é norteado pelo princípio da verdade real. Devem ser realizadas as diligências necessárias e adotadas todas as providências cabíveis para elucidação dos fatos. Busca-se o exercício efetivo do jus puniendi em relação àquele que praticou ou concorreu para a infração penal. IV. As partes tiveram vista dos laudos juntados após a sentença. Oportunizada a manifestação sobre os documentos, portanto, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A prova posterior confirmou os elementos probatórios produzidos durante a instrução, que já demonstravam a procedência da denúncia. V. A utilização de uma das causas de aumento na primeira fase da dosimetria é admitida pelo Tribunal. VI. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - LATROCÍNIO - PROVAS DE AUTORIA - CONDENAÇÃO - LAUDOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM - VERDADE REAL - DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. I. Os elementos carreados aos autos são suficientes à demonstração da autoria do latrocínio. A condenação dos acusados é medida que se impõe. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra dos ofendidos merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos. III. O processo penal é nort...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONTRA IMPRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. A confissão extrajudicial está corroborada por mídia gravada, depoimento do policial civil responsável pelas investigações, declarações do tio da vítima e do dono do estabelecimento, que presenciaram o crime, bem como pela prova pericial. Os elementos são suficientes à submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. As qualificadoras só devem ser refutadas quando inexistirem indícios que as sustentem ou quando despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório. Não é o caso. IV. Apelo provido para pronunciar o réu, nos termos da denúncia.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONTRA IMPRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. A confissão extrajudicial está corroborada por mídia gravada, depoimento do policial civil responsável pelas investigações, declarações do tio da vítima e do dono do estabelecimento, que presenciaram o crime, bem como pela prova pericial. Os elementos são suficientes à sub...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAIORIDADE ATINGIDA - EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. Ausentes os requisitos do artigo 126 do ECA, é incabível a remissão. No caso, além de o ato infracional, análogo ao tráfico de drogas ser grave, as circunstâncias judiciais e as condições pessoais da adolescente não recomendam o benefício. II. O fato de a adolescente completar a maioridade civil não afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa. O limite para que seja liberada compulsoriamente ocorrerá quando atingir vinte e um anos (art. 2º, parágrafo único, e 121, §5º, ambos do ECA). III. Recurso provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAIORIDADE ATINGIDA - EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I. Ausentes os requisitos do artigo 126 do ECA, é incabível a remissão. No caso, além de o ato infracional, análogo ao tráfico de drogas ser grave, as circunstâncias judiciais e as condições pessoais da adolescente não recomendam o benefício. II. O fato de a adolescente completar a maioridade civil não afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa. O limite para que seja libe...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, porquanto a medida é cabível, porquanto o paciente é reincidente em crime doloso e a soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados ao paciente é superior a quatro anos. 2. A necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública restou comprovada, diante da reiteração do paciente em atos ilícitos. 3. O paciente, aos 21 anos de idade, ostenta recente condenação transitada em julgado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, bem como possui passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela prática do ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo e por outro ato infracional não identificado na certidão de passagens. 4. Tais circunstâncias revelam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, porquanto a medida é cabível, porquanto o paciente é reincidente em crime doloso e a soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados ao paciente é superior a quatro anos. 2. A necessidade da prisão preventiva para a...