APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 14,67G DE CRACK. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E USUÁRIOS. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. HABITUALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O julgador, pelo princípio da discricionariedade regrada, pode entender desnecessária a instauração do incidente de dependência toxicológica, quando, fundamentadamente, não vislumbrar qualquer indício que demonstre a falta do poder de entendimento do caráter ilícito da conduta e autodeterminação por parte do acusado. 2. Não há falar em absolvição pelo crime de tráfico, na medida em que constam dos autos várias denúncias anônimas apontando para o envolvimento dos réus na difusão ilícita de entorpecentes, corroboradas por filmagens realizadas pela Polícia Civil, além de depoimentos de usuários e dos policiais responsáveis pela prisão. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 4. A apresentação de fundamentação genérica, sem referência a dados concretos, não permite a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 5. A existência de várias denúncias anônimas, desde o ano de 2010, noticiando que o réu comercializava substâncias entorpecentes em sua residência, associada aos depoimentos de usuários no mesmo sentido, permitem concluir que ele se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como meio de vida, e não casuisticamente, e justificam a não aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 6. A incidência simultânea da agravante da reincidência e a vedação da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não acarreta o denominado bis in idem, pois, em verdade, tratam-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 7. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 14,67G DE CRACK. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E USUÁRIOS. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. HABITUALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O julgador, pelo princípio da discricionariedade regrada, pode entender desnecessária a instauração do incidente de depe...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (2X). IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo permuta entre os magistrados que instruiu o feito e o que sentenciou, e tendo os autos sido conclusos para o mesmo juiz que proferiu a sentença, não há que falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. O reconhecimento do apelante realizado por uma das testemunhas e em consonância com as demais provas coligidas aos autos, inclusive com a confissão do acusado em juízo, dá total suporte ao decreto condenatório. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade das palavras das vítimas, especialmente amparado por outros elementos de prova. 4. Quando houver mais de uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de uma como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e da outra para fins de reincidência (na segunda fase). 5. A pena de multa deve ser fixada com observância dos mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da reprimenda privativa de liberdade. 6. Nos termos do artigo 72 do Código Penal, as penas pecuniárias estabelecidas em decorrência do concurso formal devem ser cumuladas. 7. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante. 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (2X). IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo permuta entre os magistrados que instruiu o feito e o que sentenciou, e tendo os autos sido conclusos para o mesmo juiz que proferiu a sentença, não há que falar em nulidad...
APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO BASEADO APENAS NO OLHAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a palavra da vítima possua especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, o reconhecimento fotográfico baseado apenas no olhar do réu possui grau de subjetivismo incompatível com a certeza e a segurança necessárias para uma condenação. 2. A negativa de autoria do acusado, embora não encontre amparo em nenhuma outra prova, também não pode ser afastada pela palavra da vítima, a qual se encontra sustentada em premissas frágeis e igualmente não está amparada em nenhum outro elemento do acervo probatório. 3. Não se revestindo de solidez suficiente a palavra da vítima e não havendo outras provas aptas a sustentar a condenação, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO BASEADO APENAS NO OLHAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a palavra da vítima possua especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, o reconhecimento fotográfico baseado apenas no olhar do réu possui grau de subjetivismo incompatível com a certeza e a segurança necessárias para uma condenação. 2. A negativa de autoria do acusado, embora não encontre amparo em nenhuma outra prova, também não pode ser afastada pe...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve ser acompanhada da alteração dos registros perante o órgão público competente (DETRAN). Assim, sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento em dinheiro, sem obter a documentação correspondente ou mesmo recibo da transação. 3. A conduta do acusado que adquiriu e recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. Não há se falar, portanto, em absolvição ou em desclassificação para a modalidade culposa do delito. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. Os veículos automotores contam com documentação específ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida da vítima, confissão extrajudicial e depoimentos dos policiais. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas colacionadas aos autos. 3. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando retratada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida da vítima, confissão extrajudicial e depoimentos dos policiais. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRIME FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. MEIO EFICAZ À CONSUMAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório do crime de falsa identidade pautado na alegação de ausência de prejuízo ao processo, de exercício de autodefesa e caracterização de crime impossível, nomeadamente quando amplamente demonstrado nos autos a materialidade e a autoria delitiva. 2. O crime de falsa identidade é de natureza formal, portanto, dispensa a caracterização de resultado naturalístico. 3. A autodefesa, embora seja reconhecida como direito fundamental consagrado pelo texto constitucional, não configura prerrogativa absoluta do réu a acobertar a auto-imputação de identidade falsa perante as autoridades estatais. 4. Não há que falar em crime impossível quando, para além da inconteste consumação do delito, o meio empregado pelo réu para a sua prática demonstrar-se absolutamente eficaz, impulsionando até mesmo o oferecimento e o recebimento da denúncia em nome de terceiro absolutamente alheio aos fatos imputados na inicial acusatória. 5. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento ao qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRIME FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. MEIO EFICAZ À CONSUMAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório do crime de falsa identidade pautado na alegação de ausência de prejuízo ao processo, de exercício de autodefesa e caracterização de crime impossível, nomeadamente quando amplamente demonstrado nos autos a materialidade e a autoria delitiva. 2. O crime de falsa...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 1º, caput, incisos X e XIII, combinado com o artigo 9º, parágrafo único e artigo 4°, caput, do Decreto 8.380/2014, sob exame, também apresenta redação que comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 3. Vale destacar que o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal não contém expressa vedação de indulto à prática de crimes hediondos e assemelhados, referindo-se apenas à graça e à anistia. Entretanto, o indulto é a clemência estatal, concedida pelo Presidente da República, por decreto, a um número indeterminado de condenados; ao passo que a graça é uma forma de indulto, voltado a uma pessoa específica, tratando-se, ambos, na verdade, do mesmo instituto. 4. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 1º, caput, incisos X e XIII, combinado com o artigo 9º,...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA E RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL.CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 3. Constando mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar as autoria ou participação do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 4. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA E RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL.CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação....
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. 0,28G DE CRACK. 7,94G DE MACONHA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE ÍNFIMA. INERENTE AO TIPO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, por tratar-se de crime de perigo abstrato ou presumido, é inaplicável o princípio da insignificância ao delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28, caput, da Lei 11.343/06). É irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente, até porque, a reduzida quantidade é da própria natureza do crime, não tornando atípica a conduta. 2. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. 0,28G DE CRACK. 7,94G DE MACONHA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE ÍNFIMA. INERENTE AO TIPO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, por tratar-se de crime de perigo abstrato ou presumido, é inaplicável o princípio da insignificância ao delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28, caput, da Lei 11.343/06). É irrelevante a quantidad...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima, laudo de exame de corpo de delito e o testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam o cometimento do crime. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 3. O depoimento do condutor do flagrante reveste-se de eficácia probatória, principalmente porque firme, coerente e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se apto a amparar a condenação, em especial porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima, laudo de exame de corpo de delito e o testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam o cometimento do crime. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa nature...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima, testemunhas e a confissão extrajudicial do apelante comprovam o cometimento do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção. 3. O fato de as testemunhas terem atestado que o réu estava em companhia de seus amigos, em um hospital, na data e hora do crime, não afasta sua autoria delitiva, pois o próprio apelante, em sede de investigação policial, confirmou que estava no referido local quando telefonou para a vítima e proferiu as ameaças. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima, testemunhas e a confissão extrajudicial do apelante comprovam o cometimento do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemun...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. A quantidade da droga vulgamente conhecida como haxixe apreendida, além de também terem sido apreendidas porções de MDMAe uma balança de precisão, comercializados de forma intensa e reierada, são circunstâncias que denotam a gravidade concreta de sua conduta e a necessidade de sua segregação cautelar. Precedentes. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. O fato de o paciente também ser usuário de entorpecentes - circunstância muito comum entre traficantes -, não tem o condão de, por si só, ensejar sua soltura para tratamento clinico, quando presentes os requisitos da preventiva. 5. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva com a prisão decorrente de sentença condenatória. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, e na que lhe segue indeferindo o pleito de sua revogação, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, L...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAGISTRADO SUBSTITUTO LEGAL E JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA/DF. SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUESTIONADA PELO SUBSTITUTO LEGAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. CONFILITO CONHECIDO. 1. Adeclaração de suspeição ou impedimento do Juiz, com a conseqüente remessa dos autos a seu substituto legal, não implica em deslocamento da competência do Juízo - que permanece o mesmo, apenas o julgador, dentro do mesmo órgão, é que passa a ser substituído. Assim, em princípio, não constitui causa legal para instauração de conflito de competência. 2. Contudo, não concordando o Magistrado substituto legal do Juízo com a suspeição do Magistrado titular, inevitável se reconhecer que surge um conflito negativo, que embora não se afigure como um típico conflito de competência, na falta de regramento específico sobre a matéria, deve ser processado como tal, uma vez que não pode persistir a negativa de jurisdição. 3. Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza -taxativa ou exemplificativa - das hipóteses de suspeição previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, admite-se que no processo penal possa o Magistrado, quando entender vulnerada sua imparcialidade, deixar de atuar no feito - seja a título de suspeição ou incompatibilidade, previstos nos artigos 254 e 112 do CPP. 4. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Magistrado do Juízo suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAGISTRADO SUBSTITUTO LEGAL E JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA/DF. SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUESTIONADA PELO SUBSTITUTO LEGAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. CONFILITO CONHECIDO. 1. Adeclaração de suspeição ou impedimento do Juiz, com a conseqüente remessa dos autos a seu substituto legal, não implica em deslocamento da competência do Juízo - que permanece o mesmo, apenas o julgador, dentro do mesmo órgão, é que passa a ser substituído. Assim, em princípio, não constitui causa legal para instauração de conflito de competência. 2. Contudo, não co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME (REDISCUSSÃO) DO JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS REFERIDOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria já debatida, com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME (REDISCUSSÃO) DO JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS REFERIDOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em coação ilegal ao direito de locomoção. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, junto com outro comparsa, efetuou quatro disparos contra a vítima, em via pública, não se importando com eventuais vítimas colaterais, ressaltam o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Presentes os requisitos da custódia cautelar, as eventuais condições pessoais do paciente, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita etc, são, por si sós, insuficientes para garantir o relaxamento da prisão preventiva. Nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, sintetizada na Súmula 52, o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em coação ilegal ao direito de locomoção. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, junto com outro comparsa, efetuou quatro disparos contra a vítima, em via pública, não se importando com eventuais vítimas colaterais...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. O interrogatório judicial possui natureza híbrida, consubstanciando em meio de defesa e de prova. Não demonstrado o prejuízo, não há falar em nulidade pela não realização do interrogatório do acusado. A ausência de provas judiciais aptas a corroborar os elementos informativos colhidos na investigação policial impede a edição de uma sentença condenatória, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. O interrogatório judicial possui natureza híbrida, consubstanciando em meio de defesa e de prova. Não demonstrado o prejuízo, não há falar em nulidade pela não realização do interrogatório do acusado. A ausência de provas judiciais aptas a corroborar os elementos informativos colhidos na investigação policial impede a edição de uma sentença condenatória, no...
REVISÃO CRIMINIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, impõe-se a sua improcedência.
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REVISÃO CRIMINIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o...
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO AQUARELA. SEQUESTRO DE BENS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE POR SEUS SÓCIOS PARA LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DO BLOQUEIO ATÉ A APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Havendo fortes indícios de que a empresa apelante foi utilizada por seus sócios em esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo do Banco de Brasília, é possível a constrição de seus bens e valores, porquanto caracterizado o liame entre a requerente e os acusados na ação por improbidade. 2. Tratando-se de meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, podem ser seqüestrados tantos bens o quanto bastem para a satisfação do débito. 3. Não há se falar em excesso de garantia se não restou evidenciado, por meio de sentença transitada em julgado, o real prejuízo causado à Administração Pública, de modo que não se pode afirmar com segurança que os valores e bens apreendidos os valores supostamente desviados, impondo-se a manutenção da garantia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO AQUARELA. SEQUESTRO DE BENS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE POR SEUS SÓCIOS PARA LAVAGEM DE DINHEIRO. NECESSIDADE DO BLOQUEIO ATÉ A APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Havendo fortes indícios de que a empresa apelante foi utilizada por seus sócios em esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo do Banco de Brasília, é possível a constrição de seus bens e valores, porquanto caracterizado o liame ent...