CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO EQUIVALENTE. 1. Não se revela ato cerceador do direito de defesa o indeferimento pelo julgador de produção de prova oral quando já existem outros elementos suficiente ao adequado deslinde da causa submetida à sua apreciação. 2. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 3. Amulta moratória é cumulável com os lucros cessantes, institutos de natureza jurídica distinta, não havendo se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor na espécie. 4. Aatualização do saldo devedor deve ocorrer independente de o atraso na entrega do imóvel ter ocorrido por culpa da parte ré, pois os valores acrescidos destinam-se à recomposição da desvalorização da moeda no respectivo período, não se tratando de ganho pecuniário. 5. Revelada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 6. Agravo retido desprovido. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO EQUIVALENTE. 1. Não se revela ato cerceador do direito de defesa o indeferimento pelo julgador de produção de prova oral quando já existem outros elementos suficiente ao adequado deslinde da causa submetida à sua apreciação. 2. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PARECER. MÉDICO. NEGATIVA. COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. DIREITO DE CUSTEIO. NORMAS CONSUMERISTAS. RECUSA. INDEVIDA. FALECIMENTO. AUTORA. INDENIZAÇÃO. TRANSMISSÃO. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL LEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Comprovado nos autos o caráter emergencial do procedimento cirúrgico vindicado, consoante parecer de junta médica, impõe-se à seguradora o respectivo custeio. 4. Em que pese a inaplicabilidade da Lei 9.656/98, porquanto o contrato foi avençado antes da sua vigência, é sabido que a empresa seguradora não pode se furtar da observância das normas de proteção do consumidor. 5. Na hipótese de falecimento da paciente que pleiteia danos morais, em razão da recusa indevida de cobertura, pela seguradora, a herdeira possui legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, a fim de receber a indenização postulada. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Levando-se em conta os danos morais causados à ofendida - pessoa de idade muito avançada, e considerando o caráter repressivo e preventivo da fixação do quantum indenizatório, além da sua função educativa (a fim de evitar, no futuro, a reiteração do ato ilícito), afigura-se razoável a majoração do valor fixado referente aos danos morais. 7. Recursos conhecidos. Apelação da parte ré desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PARECER. MÉDICO. NEGATIVA. COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. DIREITO DE CUSTEIO. NORMAS CONSUMERISTAS. RECUSA. INDEVIDA. FALECIMENTO. AUTORA. INDENIZAÇÃO. TRANSMISSÃO. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL LEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. As cláusulas contidas nos contratos firmados...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DO AUTOR. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. PRELIMINARES. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em conexão quando um dos processos já foi julgado (Súmula 235 do STJ). 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas, segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 3. O interesse de agir é uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade/utilidade. Configuradas a necessidade e a utilidade no manejo da ação, não há que se falar em falta de interesse processual para a demanda. 4. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação, caracterizando-se quando há violação à direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta do réu, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-se-lhe o dever de indenizar. 5. Arbitrados os honorários advocatícios em dissonância com os critérios elencados no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil, devem eles ser adequados. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DO AUTOR. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. PRELIMINARES. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em conexão quando um dos processos já foi julgado (Súmula 235 do STJ). 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas,...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educa...
PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. ARRESTO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. 2. O interesse de agir deve ser analisado a partir da relação de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dele extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado à tutela do direito invocado. 3. A ação de usucapião tabular, nos termos do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, é cabível nos casos em que o imóvel é onerosamente adquirido e o registro é posteriormente cancelado. 4. A hipótese dos autos é equivalente à ação de usucapião tabular, pois, embora não haja cancelamento do registro, o arresto que pende sobre o imóvel, implica em limitação ao direito de propriedade. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. ARRESTO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. 2. O interesse de agir deve ser analisado a partir da relação de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dele extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e...
APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Incumbe aos pais, de per si e conjuntamente, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar. 2. Na fixação dos alimentos deve-se atentar para o binômio possibilidade/necessidade, isto é, os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado (artigo 1695 do Código Civil). 3. Em sede de ação de alimentos, que versa sobre direitos indisponíveis, há que se ter cautela na aplicação dos efeitos da revelia. Ainda que não constem dos autos dados concretos acerca da capacidade contributiva do alimentante, presume-se a veracidade do informado pela autora se as circunstâncias do caso concreto apontam nessa direção. 4. A obrigação alimentícia pode ser revisada para redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou as necessidades da alimentanda. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Incumbe aos pais, de per si e conjuntamente, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar. 2. Na fixação dos alimentos deve-se atentar para o binômio possibilidade/necessidade, isto é, os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado (artigo 1695 do Código Civil). 3. Em sede de ação de alimentos, que versa sobre direitos indisponíveis, h...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o artigo 60, §3º, da lei n. 7.289/94 são requisitos para promoção a antiguidade, o merecimento, o ato de bravura e post mortem. 2. A antiguidade é medida pela precedência do policial militar em comparação com àqueles que compõem o mesmo grau hierárquico ou patente (art. 7º da lei 12.086/09 c/c 16, §1º da lei n. 7.289/84). Pela exegese da lei, não pode ser adotado o critério de tempo se serviço. Precedentes. 3. O tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, de que trata o artigo 121, §1º, I, da lei 7.289/94, não pode ser utilizado para promoção, pois a lei impõe o critério de antiguidade, que deve ser medido entre os ocupantes do mesmo grau hierárquico e não se confunde com tempo de serviço dentro ou fora da corporação. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o artigo 60, §3º, da lei n. 7.289/94 são requisitos para promoção a antiguidade, o merecimento, o ato de bravura e post mortem. 2. A antiguidade é medida pela precedência do policial militar em comparação com àqueles que compõem o mesmo grau hierárquico ou patente (art. 7º da lei 12.086/09 c/c 16, §1º da lei n. 7.289/84). Pela exegese da lei, não pode ser adotado...
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei (art. 41 da lei nº 8112/1990), aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991. 2. Conforme a Lei Distrital 3279/2003, o Distrito Federal está obrigado a pagar o décimo terceiro salário a seus servidores em valor correspondente à remuneração do mês de dezembro do respectivo ano. 3. O adicional noturno insere-se no conceito de remuneração, desde que comprovado seu recebido permanente. 4. As horas extras não possuem o caráter de vantagem pecuniária permanente, razão pela qual não podem integrar o conceito de remuneração. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei (art. 41 da lei nº 8112/1990), aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991. 2. Conforme a Lei Distrital 3279/2003, o Distrito Federal está obrigado a pagar o décimo terceiro salário a seus servidores em valor correspondente à remuneração do mês de dezembro do respectivo ano. 3. O a...
CIVIL. CONDOMÍNIO. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. TAXAS CONDOMINAIS. RECIBO DE QUITAÇÃO. FALSIDADE. REQUISITOS. ATA DE ASSEMBLÉIA. ATENDIMENTO. 1. A existência do endereço para recadastramento afasta a necessidade da prova pericial. Agravo retido não provido. 2. Cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou se, de direito e de fato, não necessitar de maior dilação probatória. 3. Alegada a falsidade, incumbirá à parte contra quem foi produzido o documento o ônus da prova, por meio da instauração de incidente de falsidade, sob pena de se presumir a aceitação da prova produzida. Inteligência dos artigos 389, I e 390, do Código de Processo Civil. 4. É válido o recibo de quitação das taxas condominiais desacompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento. 5. Provado que o condômino preenche os requisitos exigidos pela ata da assembléia, será devido o recadastramento, que é de natureza obrigacional. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. 7. Apelação conhecida e provida.
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CIVIL. CONDOMÍNIO. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. TAXAS CONDOMINAIS. RECIBO DE QUITAÇÃO. FALSIDADE. REQUISITOS. ATA DE ASSEMBLÉIA. ATENDIMENTO. 1. A existência do endereço para recadastramento afasta a necessidade da prova pericial. Agravo retido não provido. 2. Cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou se, de direito e de fato, não necessitar de maior dilação probatória. 3. Alegada a falsidade, incumbirá à parte contra quem foi produzido o documento o ônus da prova, por meio da instauração de...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DESVANTAGEM EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com base nos artigos 51, II, e 53 do CDC e 413 do Código Civil, é abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel no caso de rescisão do contrato pelo comprador, pois impõe ao consumidor desvantagem excessiva - o que causa desequilíbrio na relação contratual. 2. Mostra-se adequada e razoável a redução desse percentual para 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, pois suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente quando este tipo de rescisão disponibiliza a unidade imobiliária para nova negociação. 3. Descabida a retenção das arras se houver a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DESVANTAGEM EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com base nos artigos 51, II, e 53 do CDC e 413 do Código Civil, é abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel no caso de rescisão do contrato pelo comprador, pois impõe ao consumidor desvantagem excessiva - o que causa desequilíbrio na relação contratual. 2. Mostra-se adequada e razoável a redução de...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DO TRABALHO DA GENITORA. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. A criança portadora de síndrome de down, assim como as demais crianças excepcionais, tem direito a ser atendidas em escola pública que melhor atenda as suas necessidades especiais, de acordo com suas particularidades. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DO TRABALHO DA GENITORA. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação s alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos na revisional mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à nova capacidade financeira do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação s alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos na revisional mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à nova capacidade financeira do alimentan...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - Os embargos de declaração, cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podem também ser admitidos para correção de eventual erro material. II - Acolhem-se os embargos para retificação de erro material, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. III - Negou-se provimento aos embargos de declaração de GISLENE APARECIDA TOZI e deu-se provimento aos embargos de WRG EMPEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - Os embargos de declaração, cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podem também ser admitidos para correção de eventual erro material. II - Acolhem-se os embargos para retificação de erro material, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. III - Negou-se provimento aos embargos de declaração de GISLENE APARECIDA TOZI e deu-se provimento aos embargos de WRG EMPEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.