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Jurisprudência

TJDF APC - 924921-20150610086767APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924920-20140110555403APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO EQUIVALENTE. 1. Não se revela ato cerceador do direito de defesa o indeferimento pelo julgador de produção de prova oral quando já existem outros elementos suficiente ao adequado deslinde da causa submetida à sua apreciação. 2. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 924919-20150020256505AGI
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 924918-20150020238863AGI
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 924917-20150020292282AGI
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924916-20140111937722APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. PARECER. MÉDICO. NEGATIVA. COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. DIREITO DE CUSTEIO. NORMAS CONSUMERISTAS. RECUSA. INDEVIDA. FALECIMENTO. AUTORA. INDENIZAÇÃO. TRANSMISSÃO. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL LEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. As cláusulas contidas nos contratos firmados...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924915-20110110807206APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DO AUTOR. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. PRELIMINARES. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há que se falar em conexão quando um dos processos já foi julgado (Súmula 235 do STJ). 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas,...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 924914-20150020257820AGI
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educa...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924913-20140210002606APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. ARRESTO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. 2. O interesse de agir deve ser analisado a partir da relação de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dele extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924912-20110111873754APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924911-20140110941863APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Incumbe aos pais, de per si e conjuntamente, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar. 2. Na fixação dos alimentos deve-se atentar para o binômio possibilidade/necessidade, isto é, os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado (artigo 1695 do Código Civil). 3. Em sede de ação de alimentos, que versa sobre direitos indisponíveis, h...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924909-20120111714540APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. REQUISITOS. ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o artigo 60, §3º, da lei n. 7.289/94 são requisitos para promoção a antiguidade, o merecimento, o ato de bravura e post mortem. 2. A antiguidade é medida pela precedência do policial militar em comparação com àqueles que compõem o mesmo grau hierárquico ou patente (art. 7º da lei 12.086/09 c/c 16, §1º da lei n. 7.289/84). Pela exegese da lei, não pode ser adotado...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924908-20070111051224APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924907-20140111693238APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei (art. 41 da lei nº 8112/1990), aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991. 2. Conforme a Lei Distrital 3279/2003, o Distrito Federal está obrigado a pagar o décimo terceiro salário a seus servidores em valor correspondente à remuneração do mês de dezembro do respectivo ano. 3. O a...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924906-20150110744050APC
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924905-20110810186367APC
Ementa
CIVIL. CONDOMÍNIO. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINO. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. TAXAS CONDOMINAIS. RECIBO DE QUITAÇÃO. FALSIDADE. REQUISITOS. ATA DE ASSEMBLÉIA. ATENDIMENTO. 1. A existência do endereço para recadastramento afasta a necessidade da prova pericial. Agravo retido não provido. 2. Cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou se, de direito e de fato, não necessitar de maior dilação probatória. 3. Alegada a falsidade, incumbirá à parte contra quem foi produzido o documento o ônus da prova, por meio da instauração de...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924904-20130111574490APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DESVANTAGEM EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com base nos artigos 51, II, e 53 do CDC e 413 do Código Civil, é abusiva a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel no caso de rescisão do contrato pelo comprador, pois impõe ao consumidor desvantagem excessiva - o que causa desequilíbrio na relação contratual. 2. Mostra-se adequada e razoável a redução de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 924903-20140111966763APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DO TRABALHO DA GENITORA. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 924902-20140110261324APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação s alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos na revisional mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à nova capacidade financeira do alimentan...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020258262AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - Os embargos de declaração, cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podem também ser admitidos para correção de eventual erro material. II - Acolhem-se os embargos para retificação de erro material, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. III - Negou-se provimento aos embargos de declaração de GISLENE APARECIDA TOZI e deu-se provimento aos embargos de WRG EMPEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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