APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - CONHECIMENTO DO APELO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/01. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, se em suas razões o réu apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais se insurge contra a r. sentença (CPC 514 II). 2. Não se conhece do apelo quanto à alegação de prescrição, por falta de interesse recursal, se a r. sentença determinou a repetição do indébito, com observância da prescrição quinquenal. 3. O consumidor de energia elétrica (contribuinte de fato) tem legitimidade para ajuizar ação questionando o ICMS que entende indevido, quando o contribuinte de direito é empresa concessionária de serviço público de energia elétrica (REsp nº 1.299.303/SC -repetitivo). 4. O acórdão proferido no REsp nº 903.394/AL (repetitivo), não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica (REsp nº 1.299.303/SC). 5. Em relação à energia, o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria (energia elétrica), que ocorre no momento do efetivo consumo da mesma pelo contribuinte. 6. Não é possível a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, pois o transporte da energia elétrica não é fato gerador de citado imposto. 7. Tratando-se de indébito tributário, deve ser aplicada na repetição do mesmo, os consectários legais que incidem sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais, pagos com atraso pelo contribuinte. 8. Para fins de repetição do indébito tributário, o valor do tributo cobrado indevidamente deve ser atualizado pelo INPC e os juros moratórios serão de 1% ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento (Lei Complementar Distrital nº 435/01, art. 2º, I e III). 9. Acorreção monetária deve ser aplicada a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da sentença (STJ, Súmulas 43 e 188). 10. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo do réu, conheceu-se do apelo em parte, e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.
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APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - CONHECIMENTO DO APELO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/01. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, se em suas razões o réu apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais se insurge contra a r. sentença (CPC 514 II). 2. Não se co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO DO EXEQUENTE A RECEBÊ-LOS. 1. Não é possível a compensação dos honorários advocatícios com o crédito a ser recebido pelo exequente, por ser este beneficiário da justiça gratuita, fato que torna a dívida inexigível (Lei nº 1.060/50, art. 12). Precedentes do E. TJDFT. 2. Os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento da ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S/A são devidos ao IDEC e não a todos os poupadores que ajuizarem o cumprimento da sentença proferida em aludida ação civil pública. 3. Deu-se parcialprovimento ao agravo do exequente.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO DO EXEQUENTE A RECEBÊ-LOS. 1. Não é possível a compensação dos honorários advocatícios com o crédito a ser recebido pelo exequente, por ser este beneficiário da justiça gratuita, fato que torna a dívida inexigível (Lei nº 1.060/50, art. 12). Precedentes do E. TJDFT. 2. Os honorários advocatícios fixa...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - VALOR PAGO - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1. Carência de mão de obra, de materiais e demora do poder Público, são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente (Súmula STJ 543). 3. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual em 30% sobre o valor do imóvel previsto no contrato é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo ser reduzida para 30% sobre o valor pago. 4. Não deve ser aplicada a multa moratória se o contrato prevê a multa compensatória que se adéqua à hipótese dos autos. 5. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. 6. A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela a ser restituída. 7. Deu-se parcial provimento aos apelos do autor e da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - VALOR PAGO - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1. Carência de mão de obra, de materiais e demora do poder Público, são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. Rescindido o contrato por culpa das rés, as parte...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - REALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA - INFRAÇÃO CONTRATUAL - MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A realização de obras no imóvel e a alteração de sua fachada, sem autorização da locadora, culminando com a notificação extrajudicial da locatária para parar referidas obras, justificam a aplicação da multa por infração contratual, no valor de três aluguéis. 2. O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a desocupação do imóvel. 3. A fixação de honorários advocatícios, após o ajuizamento de ação de despejo, deve ser regida pelo art. 20 do CPC, e não pela cláusula contratual que fixa essa verba. 4. Havendo previsão contratual de que a locatária recebeu o imóvel em perfeito estado de uso e conservação, esta deve ser condenada a reparar os danos materiais verificados no imóvel quando de sua desocupação. 5. A locadora tem direito apenas à restauração do imóvel ao estado em que ele se encontrava no início da locação, não podendo cobrar da locatária as despesas para a reconstrução de cômodo que não existia, sob pena de locupletamento ilícito. 6. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - REALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA - INFRAÇÃO CONTRATUAL - MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A realização de obras no imóvel e a alteração de sua fachada, sem autorização da locadora, culminando com a notificação extrajudicial da locatária para parar referidas obras, justificam a aplicação da multa por infração contratual, no valor de três aluguéis. 2. O locatário é responsável pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Ainda que o Distrito Federal tenha sido intimado da decisão agravada na pessoa de seu Procurador, o termo inicial do prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido, e não a data de sua intimação pessoal. 2. É garantia da criança de até 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 3. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Ainda que o Distrito Federal tenha sido intimado da decisão agravada na pessoa de seu Procurador, o termo inicial do prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido, e não a data de sua intimação pessoal. 2. É garantia da criança de até 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 3. O Estado tem o dever const...
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano...
APELAÇÃO CIVEL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA COM O CNPJ NÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR. DANO MORAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR DO TÍTULO OBTIDO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. 1. O protesto de duplicata com CNPJ não pertencente ao devedor informado na cártula é irregular e configura dano moral in re ipsa, em favor da pessoa jurídica prejudicada. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (Súmula 475, do STJ). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para julgar parcialmente procedente o pedido exordial e condenar o réu/apelado ao pagamento de reparação a título de dano moral e dos ônus sucumbenciais.
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APELAÇÃO CIVEL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA COM O CNPJ NÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR. DANO MORAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR DO TÍTULO OBTIDO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. 1. O protesto de duplicata com CNPJ não pertencente ao devedor informado na cártula é irregular e configura dano moral in re ipsa, em favor da pessoa jurídica prejudicada. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou in...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE . 1. A demora do Poder Público na sua área de atuação para a entrega de imóvel construído é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 3. Não é possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE . 1. A demora do Poder Público na sua área de atuação para a entrega de imóvel construído é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 3. Não é possível a inver...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. 1. Ainda que haja a previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor inadimplente. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. Precedentes deste C. TJDFT. 3. Negou-se provimento ao apelo do embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. 1. Ainda que haja a previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor inadimplente. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, poi...
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CONCEDIDO - FALTA DE DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CC 504) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de testemunhal quando existem elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado, destinatário da prova. 2. Apesar de não possuir a documentação regular, é possível o exercício do direito de preferencia por condômino sobre imóvel construído em condomínio irregular, tendo em vista que apresenta expressão econômica. 3. Prédio constituído por diversos apartamentos, em imóvel localizado em condomínio irregular, encontra-se em estado de indivisão diante da impossibilidade de registro individualizado de cada bem. 4. O art. 504 do CC estabelece três requisitos para o exercício do direito de preferencia, a indivisibilidade do bem, a observância do prazo de 180 dias e o depósito do valor do bem. 5. O autor que não realizado o depósito do valor do bem não possui direito a adjudicação compulsória pleiteada. 6. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CONCEDIDO - FALTA DE DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CC 504) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de testemunhal quando existem elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado, destinatário da prova. 2. Apesar de não possuir a documentação r...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO. COBRANÇAS INDEVIDAS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. 1. A falha na prestação de serviço de telefonia, que leva ao bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor, causando-lhe transtornos, gera dano moral passível de indenização. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO. COBRANÇAS INDEVIDAS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. 1. A falha na prestação de serviço de telefonia, que leva ao bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor, causando-lhe transtornos, gera dano moral passível de indenização. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causad...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, prevêem a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II), o que não é a hipótese dos autos. 3. Configura falha na prestação do serviço o não cumprimento, por parte da empresa fornecedora de pacotes turísticos, do que fora acordado no contrato, gerando o dever de indenização por danos materiais e morais pelos transtornos sofridos. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, prevêem a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II), o que não é a hipótese dos autos. 3. Configura f...