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Jurisprudência

TJDF APO - 924799-20150110028170APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - CONHECIMENTO DO APELO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/01. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, se em suas razões o réu apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais se insurge contra a r. sentença (CPC 514 II). 2. Não se co...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 924798-20140111606470APO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 924797-20140111766468APO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 924796-20150020274495AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO DO EXEQUENTE A RECEBÊ-LOS. 1. Não é possível a compensação dos honorários advocatícios com o crédito a ser recebido pelo exequente, por ser este beneficiário da justiça gratuita, fato que torna a dívida inexigível (Lei nº 1.060/50, art. 12). Precedentes do E. TJDFT. 2. Os honorários advocatícios fixa...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924795-20140111226990APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA COMPENSATÓRIA - REDUÇÃO - VALOR PAGO - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1. Carência de mão de obra, de materiais e demora do poder Público, são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. Rescindido o contrato por culpa das rés, as parte...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924794-20130710151409APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - REALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA - INFRAÇÃO CONTRATUAL - MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A realização de obras no imóvel e a alteração de sua fachada, sem autorização da locadora, culminando com a notificação extrajudicial da locatária para parar referidas obras, justificam a aplicação da multa por infração contratual, no valor de três aluguéis. 2. O locatário é responsável pe...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 924793-20150020275223AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Ainda que o Distrito Federal tenha sido intimado da decisão agravada na pessoa de seu Procurador, o termo inicial do prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido, e não a data de sua intimação pessoal. 2. É garantia da criança de até 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 3. O Estado tem o dever const...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 924791-20150020281736AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924790-20130111881818APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS 1. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde caracterizam o dano moral indenizável. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924789-20140110530558APC
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APELAÇÃO CIVEL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA COM O CNPJ NÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR. DANO MORAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR DO TÍTULO OBTIDO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. 1. O protesto de duplicata com CNPJ não pertencente ao devedor informado na cártula é irregular e configura dano moral in re ipsa, em favor da pessoa jurídica prejudicada. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2. Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou in...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924788-20130111228597APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924787-20130111881256APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE . 1. A demora do Poder Público na sua área de atuação para a entrega de imóvel construído é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 3. Não é possível a inver...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924786-20140111793446APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. 1. Ainda que haja a previsão de vencimento antecipado da divida, a prescrição é contada a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato, sob pena de se premiar o devedor inadimplente. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, poi...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924785-20150610011850APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO CONCEDIDO - FALTA DE DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CC 504) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de testemunhal quando existem elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado, destinatário da prova. 2. Apesar de não possuir a documentação r...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924784-20140710074217APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924783-20150910022949APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO. COBRANÇAS INDEVIDAS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. 1. A falha na prestação de serviço de telefonia, que leva ao bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor, causando-lhe transtornos, gera dano moral passível de indenização. 2. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causad...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924782-20130910021940APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924781-20140111357424APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, prevêem a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II), o que não é a hipótese dos autos. 3. Configura f...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924780-20150110111882APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924778-20140110755153APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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