main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 924821-20160020031692HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Somente há de se falar em constrangiment...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 924820-20160020032662HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de homicídio qualificado tentado, se as circunstâncias fáticas em que o delito ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, sendo necessária a constrição ca...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 924819-20160020037707HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a manutenção da prisão do paciente, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação do paciente no crime não excederam o tipo penal, e suas condições pessoais são favoráveis. 2. Ordem concedida. Alvará de Soltura.
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924817-20140410025925APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. 1. Não restou configurada a nulidade pelo alegado cerceamento de defesa porque na fase extrajudicial os dados constantes do inquérito policial são peças meramente informativas não sujeitas ao contraditório. Preliminar rejeitada. 2. A incompetência do juízo deverá ser oposta mediante exce...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924816-20140910276169APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEIS. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924815-20150310169783APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÕES. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇAO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu abordado na condução de veículo furtado, sem documentação e com as placas trocadas, atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa objeto da receptação. 2. O crime de receptação é de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto o réu ocultar o bem que sabe prover de...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924814-20131210012223APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas constantes dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem própria. 2. A autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, está limitada ao fato delituoso, possibilitando ao réu silenciar ou até alterar a verdade dos fatos a si imputados quando do interrogatório, mas, de modo algum lhe...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924813-20150110461185APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924812-20130510142497APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A elementar do crime de estupro deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual da pessoa ofendida. 2. É pacífico no sistema jurídico que as penas devem ser proporcionais ao mal social causado pelos crimes, e, consequentemente, sanções de igual monta devem corresponder a lesões jurídicas de mesma intensidade. Na ausência de dis...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924811-20140111926864APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924810-20080810057623APR
Ementa
PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e arrombamento, sobretudo pela confissão do réu, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação do delito. 2. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou valor irrisório, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com relevante grau de reprovabilidade social, inviável a aplica...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924809-20130310325393APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A elementar do crime de atentado violento ao pudor deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, Isto é, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual da pessoa ofendida. 2. E, as penas devem ser proporcionais ao mal social causado pe...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924808-20140111041354APR
Ementa
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sobretudo pela confissão de um dos réus, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação do delito. 2. Se os bens objetos da tentativa de furto não são de pequena monta ou valores irrisórios, aliado ao fato de que as condutas dos acusados se apresentam com relevante g...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924807-20140310116836APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. Sendo desnecessária para a consecução do crime de roubo de veículo a restrição da liberdade da vítima, principalmente no caso dos autos, em que eram 3 assaltan...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924806-20150110214447APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável a absolvição em razão da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois o fato de a mãe da apelante estar devendo dinheiro a outras presidiárias não justifica a prática de condutas ilícitas, devendo eventual problema ser relatado às autoridades competentes. 2. Exclui-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, quando a d. sentenciante...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 924804-20110810012004RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DA IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O princípio da identidade física do juiz não se coaduna de forma absoluta com a sentença de pronúncia, a qual consiste num juízo de admissibilidade acerca da acusação, a fim de que o pronunciado seja submetido ao plenário do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. 2. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de adm...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 924803-20140810031336RSE
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, que será objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924802-20151210011400APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1. A reincidência do acusado é tratada pelo Código Penal como critério autônomo de transferência a regime prisional mais gravoso, quando descreve, nas hipóteses do art. 33, § 2º, que somente o réu não reincidente (ou primário) cumprirá a pena em determinado regime, apenas em razão da quantidade de pena imposta. 2. Da mesma forma, a Súmula 269 do STJ admite o regime semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se rein...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 924801-20150110699760APR
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710308542APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão