HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Somente há de se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público, o que não ocorre na presente hipótese. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, sobretudo diante de feitos complexos, com pluralidade de réus. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Somente há de se falar em constrangiment...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de homicídio qualificado tentado, se as circunstâncias fáticas em que o delito ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, sendo necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de homicídio qualificado tentado, se as circunstâncias fáticas em que o delito ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, sendo necessária a constrição ca...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a manutenção da prisão do paciente, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação do paciente no crime não excederam o tipo penal, e suas condições pessoais são favoráveis. 2. Ordem concedida. Alvará de Soltura.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a manutenção da prisão do paciente, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação do paciente no crime não excederam o tipo penal, e suas condições pessoais são favoráveis. 2. Ordem concedida. Alvará de Soltura.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. 1. Não restou configurada a nulidade pelo alegado cerceamento de defesa porque na fase extrajudicial os dados constantes do inquérito policial são peças meramente informativas não sujeitas ao contraditório. Preliminar rejeitada. 2. A incompetência do juízo deverá ser oposta mediante exceção, no prazo de defesa, consoante determina o art. 108 do referido diploma legal, sob pena de preclusão com a consequente prorrogação da competência do Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada. 3. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório é suficiente à demonstração dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. 4. Rejeitadas as preliminares e negado provimento aos recursos do Ministério Público e dos réus.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (TRÊS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. 1. Não restou configurada a nulidade pelo alegado cerceamento de defesa porque na fase extrajudicial os dados constantes do inquérito policial são peças meramente informativas não sujeitas ao contraditório. Preliminar rejeitada. 2. A incompetência do juízo deverá ser oposta mediante exce...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEIS. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime pelas rés, a condenação é medida que se impõe. Ademais, configurada a grave ameaça e a violência contra a pessoa, em concurso de agentes, e com uso de arma, faz-se inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 3. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do art. 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 4. Dado parcial provimento ao recurso das rés.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEIS. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÕES. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇAO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu abordado na condução de veículo furtado, sem documentação e com as placas trocadas, atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa objeto da receptação. 2. O crime de receptação é de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto o réu ocultar o bem que sabe prover de crime. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência do réu, onde foi apreendido um objeto produto de furto, é plenamente legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes; e em continuidade delitiva. 3. Há de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de receptação, pois praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, bem como com unidade de desígnios. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÕES. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇAO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu abordado na condução de veículo furtado, sem documentação e com as placas trocadas, atrai para si o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa objeto da receptação. 2. O crime de receptação é de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto o réu ocultar o bem que sabe prover de...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas constantes dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem própria. 2. A autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, está limitada ao fato delituoso, possibilitando ao réu silenciar ou até alterar a verdade dos fatos a si imputados quando do interrogatório, mas, de modo algum lhe permite falsear a sua própria identidade, eis que esta fase processual tem duplicidade de funções - o da sua qualificação obrigatória; e, o exercício da própria defesa, querendo. 3. A confissão espontânea, mesmo parcial, também denominada de qualificada, deve ser reconhecida a teor da disposições do artigo 200, do CPP, que tem como preceito: - a confissão será parcial e retratável, sem perder seus atributos de confissão em razão do livre convencimento motivado do juiz. 4. Recurso a que se dá parcial provimento para o reconhecimento da confissão qualificada e modificação de regime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas constantes dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem própria. 2. A autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, está limitada ao fato delituoso, possibilitando ao réu silenciar ou até alterar a verdade dos fatos a si imputados quando do interrogatório, mas, de modo algum lhe...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A elementar do crime de estupro deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual da pessoa ofendida. 2. É pacífico no sistema jurídico que as penas devem ser proporcionais ao mal social causado pelos crimes, e, consequentemente, sanções de igual monta devem corresponder a lesões jurídicas de mesma intensidade. Na ausência de dispositivo legal que melhor traduza a conduta perpetrada pelo agente, não pode o judiciário valer-se de uma pena desmesurada e desproporcional, sob pena de provocar injustiça e insegurança maiores do que a decorrente do próprio delito. 3. Negado provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A elementar do crime de estupro deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual da pessoa ofendida. 2. É pacífico no sistema jurídico que as penas devem ser proporcionais ao mal social causado pelos crimes, e, consequentemente, sanções de igual monta devem corresponder a lesões jurídicas de mesma intensidade. Na ausência de dis...
PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e arrombamento, sobretudo pela confissão do réu, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação do delito. 2. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou valor irrisório, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com relevante grau de reprovabilidade social, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e arrombamento, sobretudo pela confissão do réu, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação do delito. 2. Se o bem objeto da tentativa de furto não é de pequena monta ou valor irrisório, aliado ao fato de que a conduta do acusado se apresenta com relevante grau de reprovabilidade social, inviável a aplica...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A elementar do crime de atentado violento ao pudor deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, Isto é, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual da pessoa ofendida. 2. E, as penas devem ser proporcionais ao mal social causado pelos crimes. De consequências, as sanções, de igual monta, devem corresponder a lesões jurídicas de mesma intensidade. Na ausência de dispositivo legal que melhor traduza a conduta perpetrada pelo agente, não pode o judiciário valer-se de uma pena desmesurada e desproporcional, que provoque injustiças e inseguranças maiores do que as decorrentes do próprio delito. 3. A pena em concreto aplicada restou alcançada pela prescrição, eis que de 30 (trinta) dias de prisão simples; e entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso VI, c/c 110, § 1º, 1ª parte, ambos do Código Penal. 4. Dado parcial provimento para desclassificar o crime de atentado violento contra vulnerável para a contravenção do art. 65; e declarar-se extinta a punibilidade pela prescrição.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A elementar do crime de atentado violento ao pudor deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, Isto é, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual da pessoa ofendida. 2. E, as penas devem ser proporcionais ao mal social causado pe...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sobretudo pela confissão de um dos réus, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação do delito. 2. Se os bens objetos da tentativa de furto não são de pequena monta ou valores irrisórios, aliado ao fato de que as condutas dos acusados se apresentam com relevante grau de reprovabilidade social, mormente quando um dos réus é reincidente específico, com outras passagens por crimes contra o patrimônio, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 3. Deve prevalecer o entendimento do Magistrado do conhecimento quanto ao iter criminis percorrido pelos réus, ultrapassadas as fases de cogitação e preparação, com o início da execução, não se consumando o crime por circunstâncias alheias às vontades dos réus. 4. Mantida a individualização das penas quando se mostram razoáveis e proporcionais ao crime cometido. 5. Negado provimento aos recursos dos réus.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sobretudo pela confissão de um dos réus, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação do delito. 2. Se os bens objetos da tentativa de furto não são de pequena monta ou valores irrisórios, aliado ao fato de que as condutas dos acusados se apresentam com relevante g...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. Sendo desnecessária para a consecução do crime de roubo de veículo a restrição da liberdade da vítima, principalmente no caso dos autos, em que eram 3 assaltantes e um deles armado, correto o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso V do §2º do artigo 157 do Código Penal. 3. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público e, nega-se provimento ao apelo do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. Sendo desnecessária para a consecução do crime de roubo de veículo a restrição da liberdade da vítima, principalmente no caso dos autos, em que eram 3 assaltan...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável a absolvição em razão da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois o fato de a mãe da apelante estar devendo dinheiro a outras presidiárias não justifica a prática de condutas ilícitas, devendo eventual problema ser relatado às autoridades competentes. 2. Exclui-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, quando a d. sentenciante fundamentou a referida circunstância com base em elementos próprios da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, reconhecida na sentença recorrida, e utilizada para aumentar a reprimenda na terceira fase. 3. Dado parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável a absolvição em razão da alegada inexigibilidade de conduta diversa, pois o fato de a mãe da apelante estar devendo dinheiro a outras presidiárias não justifica a prática de condutas ilícitas, devendo eventual problema ser relatado às autoridades competentes. 2. Exclui-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, quando a d. sentenciante...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DA IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O princípio da identidade física do juiz não se coaduna de forma absoluta com a sentença de pronúncia, a qual consiste num juízo de admissibilidade acerca da acusação, a fim de que o pronunciado seja submetido ao plenário do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. 2. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu, impõe-se a pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 3. Presentes indícios de que os golpes efetuados contra a vítima pelo réu foram intencionais, com a finalidade de atentar contra a sua vida, e não havendo demonstração inequívoca de que a intenção do acusado era a de cometer crime diverso, deve a matéria ser remetida para apreciação do Tribunal do Júri. 4. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à análise do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 5. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DA IDENTIDADE FÍSICA DO MAGISTRADO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O princípio da identidade física do juiz não se coaduna de forma absoluta com a sentença de pronúncia, a qual consiste num juízo de admissibilidade acerca da acusação, a fim de que o pronunciado seja submetido ao plenário do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. 2. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de adm...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, que será objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as nuances do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados na ocasião do julgamento. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, que será objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1. A reincidência do acusado é tratada pelo Código Penal como critério autônomo de transferência a regime prisional mais gravoso, quando descreve, nas hipóteses do art. 33, § 2º, que somente o réu não reincidente (ou primário) cumprirá a pena em determinado regime, apenas em razão da quantidade de pena imposta. 2. Da mesma forma, a Súmula 269 do STJ admite o regime semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se reincidentes, e condiciona a medida à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1. A reincidência do acusado é tratada pelo Código Penal como critério autônomo de transferência a regime prisional mais gravoso, quando descreve, nas hipóteses do art. 33, § 2º, que somente o réu não reincidente (ou primário) cumprirá a pena em determinado regime, apenas em razão da quantidade de pena imposta. 2. Da mesma forma, a Súmula 269 do STJ admite o regime semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se rein...