APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às relações contratuais entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a revisão contratual é a via adequada, útil e necessária para discutir cláusulas que o consumidor entende abusivas, consoante dispõem os arts. 6º, inciso V, e 47, do CDC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 4. Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às relações contratuais entre as instituições financeiras e seus client...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com o retorno dos autos à origem para fins de prolação de novo julgamento adequado ao pedido formulado. 3. Sentença cassada de ofício. Prejudicados os apelos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensej...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES À DECISÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DA DECISÃO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RETORNO DAS PARTES Á SITUAÇÃO ANTERIOR. 1.Além de acertada a decisão que indefere o desentranhamento de documentos juntados pela ré após a contestação, porquanto apresentados na fase probatória e sob o crivo do contraditório, a não apreciação do agravo retido interposto pela parte autora contra aludida decisão não tem o condão de gerar nulidade processual por força da preclusão consumativa da matéria, nos termos do art. 245 do CPC, tendo em vista a inércia da parte em alegar a nulidade do ato na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. 2.Incorre o magistrado em error in procedendo quando profere decisão com efeitos infringentes sem considerar a resposta da parte adversa aos embargos de declaração, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O julgador, ao se deparar com os embargos de declaração, não deve julgar novamente o caso, mas, sim, integrar a decisão já prolatada, o que, excepcionalmente, poderá resultar no reconhecimento de que a decisão, superados os vícios, é incompatível com a anterior, não sendo esta a hipótese dos autos, em que houve o reexame da decisão. Agravo retido conhecido e provido. 4. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 5.A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade. 6. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 7. Considerando que na data da entrada em vigor do novo Código Civil não havia transcorrido mais da metade do antigo prazo prescricional, o prazo decenal do artigo 205 do novo Código Civil começa a fluir a partir da entrada em vigor deste novo código, razão pela qual não se encontra prescrita a pretensão de resolução contratual. 8.A falta de pagamento das prestações gera para o credor o direito de escolha entre cobrar o valor devido ou resolver o contrato, ficando ao seu critério a opção do que melhor convém (Código Civil, artigo 475). 9. Sendo inconteste o inadimplemento do preço pela compradora, opera-se a resolução do ajuste com o retorno das partes àsituação anterior, devendo a autora restituir à ré as parcelas pagas, excetuado o valor equivalente ao sinal e princípio de pagamento (arras confirmatórias), enquanto a ré deverá proceder à devolução do imóvel. 10. Agravo retido conhecido e provido para, reformando a decisão que acolheu os aclaratórios com efeitos modificativos, rejeitá-los. Apelação da autora conhecida e provida para cassar a sentença e, com fulcro no artigo 515, § 3º, do CPC, afastar a prejudicial da prescrição e julgar procedentes os pedidos autorais. Apelação da ré julgada prejudicada.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES À DECISÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DA DECISÃO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONTRUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo. Logo, aplicável o CDC à demanda; 2. A ocorrência de entraves burocráticos junto a órgãos da administração pública, inclusive quanto à expedição da carta de habite-se, nãorepresenta causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configura evento previsível no ramo da construção civil e que deve ser considerada pela construtora/incorporada na fixação do prazo de entrega do imóvel 3. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunham, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorrem as rés em mora na entrega da unidade imobiliária; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONTRUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo. Logo, aplicável o CDC à demanda; 2. A ocorrência de entraves burocráticos junto a órgãos da administração pública, inclusive quanto à expedição da carta de habite-se, nãor...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. INCAPACIDADE. ATIVIDADE LABORAL. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. 2. O benefício do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pressupõe segurado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação, o que não se verifica no presente feito. 3. Para a concessão do benefício de natureza acidentária, imprescindível se torna a prova do nexo de causalidade entre a atividade laboral e a lesão ou doença profissional desenvolvida sofrida pela parte segurada. 4. Existindo laudo pericial constatando a ausência de lesão incapacitante para o exercício da atividade laboral, mostra-se impossibilitada a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo Autor. 5. Apelo desprovido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. INCAPACIDADE. ATIVIDADE LABORAL. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. 2. O benefício do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pressupõe segurado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação, o que não se verifica no presente feito. 3. Para a concessão do bene...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. JULGAMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Uma vez observado o contraditório e ampla defesa no momento da aplicação da penalidade condominial prevista em regimento interno, com a concessão de prazo para recurso administrativo e apreciação do mesmo em Assembléia Geral dos condôminos, entendo que o devido processo legal foi observado, dando ensejo à procedência dos pedido de cobrança de taxa condominial, multa e encargos moratórios. 2.Apelação provida. Sentença reformada
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. JULGAMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Uma vez observado o contraditório e ampla defesa no momento da aplicação da penalidade condominial prevista em regimento interno, com a concessão de prazo para recurso administrativo e apreciação do mesmo em Assembléia Geral dos condôminos, entendo que o devido processo legal foi observado, dando ensejo à procedência dos pedido de cobrança de taxa condominial, multa e encargos moratórios. 2.Apelação provida. Sentença ref...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Valor Patrimonial da Ação - VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ).. 2. O desdobramento acionário e o grupamento de ações devem ser observados na ocasião do cumprimento de sentença, momento destinado à correta apuração da diferença entre o valor das ações recebidas e as efetivamente devidas ao autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Valor Patrimonial da Ação - VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ).. 2. O desdobramento acionário e o grupamento de ações devem ser observados na ocasião do cumprimento de sentença, momento destina...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda. 2. Demonstrado nos autos que o pedido de cumprimento de sentença está contido no comando dispositivo da sentença exeqüenda, ficam comprovada a observância aos limites da coisa julgada, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade na qual é argüida . 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda. 2. Demonstrado nos autos que o pedido de cumprimento de sentença está contido no comando dispositivo da sentença exeqüenda, ficam comprovada a observância aos limites da coisa julgada, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade na qual é argüida . 3. Agravo de instru...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ACORDO REGISTRADO EM CARTÓRIO. ESCRITURA. FÉ PÚBLICA. CIRCULAÇÃO/ENDOSSO DAS CÁRTULAS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Necessária realização da perícia técnica com a finalidade de aferir a veracidade ou falsidade das assinaturas da terceira requerente, não havendo, em princípio, fundamento de que a alegação da Agravante pode ser tida com verdade absoluta. 2. Acordo entabulado foi escriturado em cartório de serventia extrajudicial, denotando fé pública ao mesmo. Logo, de plano não se pode constatar que houve descumprimento quanto ao que fora acordado entre as partes. 3. Não há contexto probatório robusto que impeça aos beneficiários dos cheques emitidos voluntariamente, a endossar ou circular as cártulas em questão, como também não há como suspender o efeito das procurações e substabelecimentos referente à unidade imobiliária cedida pelos Agravantes. 4. Inexistindo prova inequívoca que ateste a verossimilhança das alegações da parte autora quanto à nulidade do negócio realizado, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ACORDO REGISTRADO EM CARTÓRIO. ESCRITURA. FÉ PÚBLICA. CIRCULAÇÃO/ENDOSSO DAS CÁRTULAS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Necessária realização da perícia técnica com a finalidade de aferir a veracidade ou falsidade das assinaturas da terceira requerente, não havendo, em princípio, fundamento de que a alegação da Agravante pode ser tida com verdade absoluta. 2. Acordo entabula...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Mostrando-se a lavratura da escritura pública uma medida satisfativa e com caráter irreversível, necessário se faz a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Mostrando-se a lavratura da escritura pública uma medida satisfativa e co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. QUINTOS. DECISÃO. TCDF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2. Suspensão da vantagem pecuniária percebida decorrente de determinação do Tribunal de Contas do DF, que reputara ilegal o pagamento, garantindo ao agravante o direito de requerer o reexame da matéria, quando poderia apresentar seus argumentos à própria Corte. Não constando nos autos, porém, qualquer demonstração de que os argumentos do agravante tenham sido apresentados ao Tribunal de Contas, bem assim a respectiva resposta de modo a se aferir a legalidade do ato, correta está a decisão que indeferiu pedido para restabelecimento do pagamento dos quintos. 3. Ausente o fumus boni juris e o periculum in mora quanto ao restabelecimento da vantagem pessoal, face a súmula 473 do STF que prevê que a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados. Outrossim, reconhecido o equívoco, poderá ensejar a elaboração de folha de pagamento suplementar. 4.Agravo a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. QUINTOS. DECISÃO. TCDF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2. Suspensão da vantagem pecuniária percebida decorrente de determinação do Tribunal d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. PROVA DE SUA INVIABILIDADE FÁTICA OU JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. PROVA DE SUA INVIABILIDADE FÁTICA OU JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e prop...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NO ATO CITATÓRIO. IRREGULARIDADE NO MANDADO. VERIFICADA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O mandado dirigido ao réu, com a finalidade de integrá-lo à lide, não fez qualquer menção a finalidade citatória, limitando-se tão somente a intimar o demandado para comparecer em Juízo para participar de audiência de conciliação. 2. O pretenso mandado de citação não trouxe a informação contida no art. 285, segunda parte, do CPC, tampouco informou o prazo para defesa, além de ter feito referência não ao despacho que determinou a citação, mas apenas à certidão de designação da audiência de conciliação. 3. Nos termos dos artigos 247 e 248 do Código de Processo Civil, as citações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e, uma vez anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam. 4. Não houve comparecimento espontâneo do réu aos autos durante a fase de conhecimento, tendo este apenas se manifestado quando da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos de imóvel financiado, já na fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NO ATO CITATÓRIO. IRREGULARIDADE NO MANDADO. VERIFICADA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O mandado dirigido ao réu, com a finalidade de integrá-lo à lide, não fez qualquer menção a finalidade citatória, limitando-se tão somente a intimar o demandado para comparecer em Juízo para participar de audiência de conciliação. 2. O pretenso mandado de citação não trouxe a informação contida no art. 285, segunda parte, do CPC, tampouco informou o prazo para defesa, além de ter feito referência não ao despacho...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZADO. FORO DE ELEIÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso às partes inovar os limites da lide em sede recursal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Contudo, não se vislumbra a ocorrência de inovação recursal, pois, no caso, a natureza do contrato de representação de seguro foi abordada na decisão recorrida. 2. Fica caracterizado o contrato de representação comercial e a aplicação da Lei nº4.886/65 quando demonstrado a mediação de negócios, quais sejam, oferta e distribuição dos seguros aos clientes, em caráter não eventual, exercendo, de fato, a representação comercial. 3. A competência prevista no artigo 39 da Lei nº 4.886/65 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial. 4. A hipossuficiência do representante impõe a prevalência do foro do domicílio para processar e julgar, assegurando, assim, o acesso ao Judiciário e aos meios inerentes à defesa de seus direitos. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZADO. FORO DE ELEIÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso às partes inovar os limites da lide em sede recursal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Contudo, não se vislumbra a ocorrência de inovação recursal, pois, no caso, a natureza do contrato de representação de segu...
ADOÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se observa irregularidade no procedimento de elaboração e apreciação de estudo psicossocial para inclusão em cadastros de adoção, uma vez que dada a oportunidade de impugnar o laudo elaborado. 2. A elaboração de estudo psicossocial não se constitui na realização de prova pericial, mas uma forma de orientação do juízo, razão pela qual não deve ser admitida a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. 3. Agravo de instrumento desprovido.
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ADOÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se observa irregularidade no procedimento de elaboração e apreciação de estudo psicossocial para inclusão em cadastros de adoção, uma vez que dada a oportunidade de impugnar o laudo elaborado. 2. A elaboração de estudo psicossocial não se constitui na realização de prova pericial, mas uma forma de orientação do juízo, razão pela qual não deve ser admitida a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. 3. Agravo de i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENTREGA DE CILINDROS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada; 3. Para a antecipação da tutela descrita no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Não está demonstrado o fundado receio de que o agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, principalmente porque o contrato estabelece que a recorrente somente pode retirar os equipamentos utilizados para a prestação de serviços quando houver nova contratação por empresa diferenciada e, não há nos autos provas de que a agravada tenha procedido a contratação de nova empresa. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENTREGA DE CILINDROS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.463/15- PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO - REFIS/DF. LEI Nº 5.543/15. EXTENSÃO DAS REGRAS DE PARCELAMENTO PREVISTAS NO REFIS/DF AOS DÉBITOS DECORRENTES DO PRÓ-DF. INAPLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante. 2. A Lei n° 5.543/2015, ao estender as regras do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF para as dívidas das empresas públicas e sociedades de economia mista distritais, não ampliou o escopo de abrangência do programa de modo a compreender outros débitos que não aqueles constantes do próprio regramento geral, ou seja, especificados na Lei n° 5.463/2015 (art. 1°, §3°). 3. O art. 1° da Lei n° 5.543/2015 dispõe que a inclusão daquelas entidades da administração indireta no programa se dará no que couber, deixando claro que as regras serão aplicadas às empresas públicas e sociedades de economia mistas, no ponto em que se enquadrem nas disposições daquele diploma legal. Estabelece que as regras aplicadas sejam aquelas constantes da Lei n° 5.463/2015, o que não há qualquer ampliação ou restrição, mas, tão somente, a aplicação das mesmas regras naquilo que couber. 4. Caso pretendesse o legislador incluir outros débitos, que não aqueles especificados na Lei n° 5.463/2015, o faria expressamente, já que essa possibilidade não é extraída do cotejo dos textos existentes, por qualquer critério interpretativo. A inclusão no ato administrativo impugnado de débitos diversos daqueles especificados na norma de regência foge à pretensão deste recurso. 5. Não há violação ao disposto no art. 111, inciso II do CTN, pois as normas sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário têm que ser interpretadas literalmente e não extensivamente como quer o agravante. 6. Mostra-se acertada, portanto, a decisão liminar combatida, pois ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 para concessão do efeito suspensivo. 7. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.463/15- PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO - REFIS/DF. LEI Nº 5.543/15. EXTENSÃO DAS REGRAS DE PARCELAMENTO PREVISTAS NO REFIS/DF AOS DÉBITOS DECORRENTES DO PRÓ-DF. INAPLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito al...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO ANTES DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração, independentemente de publicação no diário de justiça. 2.Em que pese o estagiário de direito, portador de inscrição profissional regular, não ostente capacidade postulatória plena, os atos que pratica, sob supervisão do causídico constituído, são realizados em nome e por conta do advogado. 3.Recurso conhecido e negado provimento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO ANTES DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração, independentemente de publicação no diário de justiça. 2.Em que pese o estagiário de dir...