main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 924898-20130110979945APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às relações contratuais entre as instituições financeiras e seus client...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 924897-20140111967075APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensej...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 924896-20120110582692APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES À DECISÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DA DECISÃO. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 924892-20150110406110APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONTRUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo. Logo, aplicável o CDC à demanda; 2. A ocorrência de entraves burocráticos junto a órgãos da administração pública, inclusive quanto à expedição da carta de habite-se, nãor...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 924891-20150110532705APC
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. INCAPACIDADE. ATIVIDADE LABORAL. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. 2. O benefício do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pressupõe segurado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação, o que não se verifica no presente feito. 3. Para a concessão do bene...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF RMO - 924890-20140110854857RMO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 924889-20140710392733APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. JULGAMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Uma vez observado o contraditório e ampla defesa no momento da aplicação da penalidade condominial prevista em regimento interno, com a concessão de prazo para recurso administrativo e apreciação do mesmo em Assembléia Geral dos condôminos, entendo que o devido processo legal foi observado, dando ensejo à procedência dos pedido de cobrança de taxa condominial, multa e encargos moratórios. 2.Apelação provida. Sentença ref...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 924888-20150111192447APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924887-20150020324102AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Valor Patrimonial da Ação - VPA, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, é apurado mediante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ).. 2. O desdobramento acionário e o grupamento de ações devem ser observados na ocasião do cumprimento de sentença, momento destina...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924886-20150020332740AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda. 2. Demonstrado nos autos que o pedido de cumprimento de sentença está contido no comando dispositivo da sentença exeqüenda, ficam comprovada a observância aos limites da coisa julgada, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade na qual é argüida . 3. Agravo de instru...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924882-20150020303250AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ACORDO REGISTRADO EM CARTÓRIO. ESCRITURA. FÉ PÚBLICA. CIRCULAÇÃO/ENDOSSO DAS CÁRTULAS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Necessária realização da perícia técnica com a finalidade de aferir a veracidade ou falsidade das assinaturas da terceira requerente, não havendo, em princípio, fundamento de que a alegação da Agravante pode ser tida com verdade absoluta. 2. Acordo entabula...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924881-20160020003068AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Mostrando-se a lavratura da escritura pública uma medida satisfativa e co...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924880-20150020268497AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. QUINTOS. DECISÃO. TCDF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2. Suspensão da vantagem pecuniária percebida decorrente de determinação do Tribunal d...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924879-20150020326446AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. PROVA DE SUA INVIABILIDADE FÁTICA OU JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e prop...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924878-20160020007899AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE NO ATO CITATÓRIO. IRREGULARIDADE NO MANDADO. VERIFICADA. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O mandado dirigido ao réu, com a finalidade de integrá-lo à lide, não fez qualquer menção a finalidade citatória, limitando-se tão somente a intimar o demandado para comparecer em Juízo para participar de audiência de conciliação. 2. O pretenso mandado de citação não trouxe a informação contida no art. 285, segunda parte, do CPC, tampouco informou o prazo para defesa, além de ter feito referência não ao despacho...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924876-20160020012218AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZADO. FORO DE ELEIÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É defeso às partes inovar os limites da lide em sede recursal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Contudo, não se vislumbra a ocorrência de inovação recursal, pois, no caso, a natureza do contrato de representação de segu...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924875-20150020313574AGI
Ementa
ADOÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se observa irregularidade no procedimento de elaboração e apreciação de estudo psicossocial para inclusão em cadastros de adoção, uma vez que dada a oportunidade de impugnar o laudo elaborado. 2. A elaboração de estudo psicossocial não se constitui na realização de prova pericial, mas uma forma de orientação do juízo, razão pela qual não deve ser admitida a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. 3. Agravo de i...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924874-20150020321795AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENTREGA DE CILINDROS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo agravante; 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antec...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924873-20150020315684AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.463/15- PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO - REFIS/DF. LEI Nº 5.543/15. EXTENSÃO DAS REGRAS DE PARCELAMENTO PREVISTAS NO REFIS/DF AOS DÉBITOS DECORRENTES DO PRÓ-DF. INAPLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão que venha causar à parte lesão grave e de difícil reparação nos termos dos artigos 522 e 527, do CPC, sendo também exigível que os elementos colacionados aos autos demonstrem a plausibilidade do direito al...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 924872-20150020321096AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO ANTES DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme assentado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a retirada dos autos da secretaria do juízo pelo réu, ainda que por estagiário contratado pelo escritório que patrocina os interesses da parte, deflagra o início da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração, independentemente de publicação no diário de justiça. 2.Em que pese o estagiário de dir...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão