APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. É garantia da criança de até 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 2. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para determinar ao réu/apelado, Distrito Federal, que a matricule na creche mais próxima de sua residência.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. É garantia da criança de até 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 2. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para determinar ao réu/apelado, Dist...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1. No caso de interrupção da prescrição devido à citação válida, sua contagem é reiniciada somente após o último ato do processo. Não havendo desídia do exequente em sua atuação no processo, não se configura a prescrição intercorrente. 2. Deu-se provimento ao apelo do exequente para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1. No caso de interrupção da prescrição devido à citação válida, sua contagem é reiniciada somente após o último ato do processo. Não havendo desídia do exequente em sua atuação no processo, não se configura a prescrição intercorrente. 2. Deu-se provimento ao apelo do exequente para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. PROVIMENTO. 1. O fato de o cheque não possuir mais a natureza de título executivo extrajudicial não altera o caráter positivo e líquido da obrigação ali inserta, devendo, nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidir juros de mora desde seu inadimplemento, ou seja, a partir da data de sua apresentação. 2. Deu-se provimento ao apelo para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da apresentação do cheque e condenar o réu ao pagamento integral dos honorários advocatícios e das despesas processuais.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. PROVIMENTO. 1. O fato de o cheque não possuir mais a natureza de título executivo extrajudicial não altera o caráter positivo e líquido da obrigação ali inserta, devendo, nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidir juros de mora desde seu inadimplemento, ou seja, a partir da data de sua apresentação. 2. Deu-se provimento ao apelo para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da apresentação do cheque e condenar o réu ao pagamento integral...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. A rescisão contratual pode ocorrer por vontade de qualquer uma das partes, mesmo sem justo motivo, devendo a parte arcar com os ônus de sua desistência. 2. A pretensão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel permite a suspensão do pagamento das parcelas vincendas para não onerar demasiadamente os consumidores/adquirentes. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. A rescisão contratual pode ocorrer por vontade de qualquer uma das partes, mesmo sem justo motivo, devendo a parte arcar com os ônus de sua desistência. 2. A pretensão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel permite a suspensão do pagamento das parcelas vincendas para não onerar demasiadamente os consumidores/adquirentes. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR FIGURANDO COMO AUTOR. CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA SER DECLINADA DE OFÍCIO. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. No caso de o consumidor figurar como autor, esse terá a opção de escolha, sendo, por isso, competência relativa, insuscetível de ser declinada de ofício, de modo que, para tanto, é necessária a oposição de exceção pela parte adversa para efeito de ser declinada a competência. Agora, na hipótese de o consumidor figurar como réu, a competência será absoluta, sendo possível, com efeito, a sua declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR FIGURANDO COMO AUTOR. CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA SER DECLINADA DE OFÍCIO. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afas...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE. 1. O inventariante responde, em todas as ações, na medida do interesse dos sucessores do falecido, mas não utiliza desse patrimônio para realizar o seu mister. 2. O pedido da concessão da assistência judiciária não considera a expressão pecuniária dos bens que integram o espólio representado, mas a condição econômica pessoal do inventariante. 3. Cumpridas as condições legais, mediante declaração da parte de que não está em condições de honrar com as custas do processo e com os honorários dos advogados, deve ser concedido o benefício. 4. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE. 1. O inventariante responde, em todas as ações, na medida do interesse dos sucessores do falecido, mas não utiliza desse patrimônio para realizar o seu mister. 2. O pedido da concessão da assistência judiciária não considera a expressão pecuniária dos bens que integram o espólio representado, mas a condição econômica pessoal do inventariante. 3. Cumpridas as condições legais, mediante declaração da parte de que não está em condições de honrar com as cust...
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor fixado a título de indenização guardou correspondência com o gravame sofrido, pautado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4.O termo inicial dos juros de mora no caso de responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso, consoante Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor fixado a título de indenização gu...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA NAS MAMAS. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A cirurgia plástica nas mamas tem caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Mostram-se presentes os elementos da responsabilidade do profissional liberal, porquanto apesar de o corpo da paciente rejeitar a prótese de silicone, quedou incontroversa nos autos a adoção de procedimento médico duvidoso e em dissonância com o previsto pelo fabricante do material, o que agravou a situação da demandante e acarretou a abertura dos pontos e a exposição do implante, gerando dores, infecções e lesões na mama direita. 3. A inexecução do contrato em face da não obtenção do resultado acarreta prejuízo material ao consumidor adimplente que não teve concretizado o objeto ajustado, bem como dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação dos constrangimentos suportados pela vítima. Precedentes. 4. Embargos infringentes desprovidos.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA NAS MAMAS. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A cirurgia plástica nas mamas tem caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Mostram-se presentes os elementos da responsabilidade do profissional liberal, porquanto apesar de o corp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. MORTE DA PARTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOLO E DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, III E VII DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em dolo processual, a autorizar a rescisão da sentença de mérito, seja decorrente da prática, pela parte vencedora, das condutas vedadas pelo art. 17 do CPC, tampouco se cogitando de atitudes ludibriosas tendentes a retirar, ou diminuir da parte contrária seu direito de defesa ou a induzir o juiz a proferir decisão em desacordo com a verdade. 2. Tendo a parte falecido quase 1 (um) mês após a prolação da sentença, a certidão de óbito não pode ser considerada documento novo para fins da rescisão almejada, eis que inexistente ao tempo da prolação do julgado rescindendo. 3. Ação rescisória julgada improcedente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. MORTE DA PARTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOLO E DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, III E VII DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em dolo processual, a autorizar a rescisão da sentença de mérito, seja decorrente da prática, pela parte vencedora, das condutas vedadas pelo art. 17 do CPC, tampouco se cogitando de atitudes ludibriosas tendentes a retirar, ou diminuir da parte contrária seu direito de defesa ou a induzir o juiz a proferir decisão em desacordo com a verdade. 2. Tendo a parte falecido quase 1 (um) mês...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É possível impetrar mandado de segurança, observado o prazo de validade do concurso, para assegurar a nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas e ainda não nomeada, com vistas ao reconhecimento de eventual ilegalidade decorrente do ato omissivo, não se constituindo óbice o término do prazo de validade do certame. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a aprovação de candidatos a concurso público dentro do número de vagas se traduz em direito líquido e certo à nomeação. 3. Ao iniciar novo processo seletivo ainda dentro do prazo de validade do concurso anterior a Administração expressa inequivocamente a necessidade de contratação bem como a respectiva dotação orçamentária, razão por que não vinga a alegação de dificuldades financeiras decorrentes da crise financeira enfrentada. 4. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É possível impetrar mandado de segurança, observado o prazo de validade do concurso, para assegurar a nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas e ainda não nomeada, com vistas ao reconhecimento de eventual ilegalidade decorrente do ato omissivo, não se constituindo óbice o término do prazo de validade do c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença de indeferimento da inicial de ação de busca e apreensão convertida em execução, tendo em vista o autor não ter atendido a contento a determinação para instruir o feito com o original do título de crédito, está em harmonia com a jurisprudência desta Casa de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença de indeferimento da inicial de ação de busca e apreensão convertida em execução, tendo em vista o autor não ter atendido a content...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não constando no instrumento de substabelecimento da procuração a ressalva sem reservas, ou declaração expressa de revogação dos poderes anteriormente concedidos, ou, ainda, pedido para publicação das intimações em nome de advogado específico, não há como reconhecer a nulidade dos atos posteriores à juntada do instrumento de substabelecimento, haja vista a ausência de qualquer vício processual. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não constando no instrumento de substabelecimento da procuração a ressalva sem reservas, ou declaração expressa de revogação dos poderes...