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Jurisprudência

TJDF APO - 924777-20140111253125APO
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924776-20150110531807APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. É garantia da criança de até 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 2. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora para determinar ao réu/apelado, Dist...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924775-20090110920314APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1. No caso de interrupção da prescrição devido à citação válida, sua contagem é reiniciada somente após o último ato do processo. Não havendo desídia do exequente em sua atuação no processo, não se configura a prescrição intercorrente. 2. Deu-se provimento ao apelo do exequente para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924774-20140110570408APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. PROVIMENTO. 1. O fato de o cheque não possuir mais a natureza de título executivo extrajudicial não altera o caráter positivo e líquido da obrigação ali inserta, devendo, nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidir juros de mora desde seu inadimplemento, ou seja, a partir da data de sua apresentação. 2. Deu-se provimento ao apelo para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da apresentação do cheque e condenar o réu ao pagamento integral...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111219339APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020303629AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020005555AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. A rescisão contratual pode ocorrer por vontade de qualquer uma das partes, mesmo sem justo motivo, devendo a parte arcar com os ônus de sua desistência. 2. A pretensão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel permite a suspensão do pagamento das parcelas vincendas para não onerar demasiadamente os consumidores/adquirentes. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111668249APC
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020289532AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317858AGI
Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 924767-20150111242600APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 924765-20150020263973CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR FIGURANDO COMO AUTOR. CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA SER DECLINADA DE OFÍCIO. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afas...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APC - 924764-20140111992989APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE. 1. O inventariante responde, em todas as ações, na medida do interesse dos sucessores do falecido, mas não utiliza desse patrimônio para realizar o seu mister. 2. O pedido da concessão da assistência judiciária não considera a expressão pecuniária dos bens que integram o espólio representado, mas a condição econômica pessoal do inventariante. 3. Cumpridas as condições legais, mediante declaração da parte de que não está em condições de honrar com as cust...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 924763-20140111850056APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. CONTRATO. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor fixado a título de indenização gu...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF EIC - 924762-20090111995170EIC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA NAS MAMAS. CARÁTER ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A cirurgia plástica nas mamas tem caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Mostram-se presentes os elementos da responsabilidade do profissional liberal, porquanto apesar de o corp...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC - 924761-20150020123319ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. MORTE DA PARTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOLO E DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, III E VII DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em dolo processual, a autorizar a rescisão da sentença de mérito, seja decorrente da prática, pela parte vencedora, das condutas vedadas pelo art. 17 do CPC, tampouco se cogitando de atitudes ludibriosas tendentes a retirar, ou diminuir da parte contrária seu direito de defesa ou a induzir o juiz a proferir decisão em desacordo com a verdade. 2. Tendo a parte falecido quase 1 (um) mês...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG - 924760-20150020235404MSG
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É possível impetrar mandado de segurança, observado o prazo de validade do concurso, para assegurar a nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas e ainda não nomeada, com vistas ao reconhecimento de eventual ilegalidade decorrente do ato omissivo, não se constituindo óbice o término do prazo de validade do c...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111719912APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal. 2. O julgado que mantém a sentença de indeferimento da inicial de ação de busca e apreensão convertida em execução, tendo em vista o autor não ter atendido a content...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111208614APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020294350AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não constando no instrumento de substabelecimento da procuração a ressalva sem reservas, ou declaração expressa de revogação dos poderes...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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