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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110009342APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111786978APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. No julgamento do apelo há que se observar a aplicação do princípio tantum devolutum...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111113477APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020072016AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórd...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111800566APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em reformatio in pejus na hipótese em que o acórdão, embora tenha utilizado fundamentos diversos dos elencados pelo juiz a quo, mantém a sentença. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir o...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923642-20150020068964AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923641-20150020161116AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CARTA DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO QUE SE REALIZOU A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. 1.Não há prova nos autos que dê sustentação a alegação de que a carta de notificação foi dirigida para endereço diverso do réu, visto que a referida carta foi enviada para o mesmo endereço em que se realizou a citação por hora certa. Assim, inexiste nulidade na citação e, portanto, não há motivo para reabertura do prazo para oferecime...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923639-20150020155536AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923638-20150020149546AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. TODOS OS POUPADORES. PRAZO DE CINCO ANOS. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MESES. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. No Resp. 1.391.198/RS, sob o rito dos repetitivos, o colendo STJ reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, que pretendem executar a diferença de percentual do rendimento da caderneta de poupança, decorrente dos planos econômicos, reconhe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923637-20150020159346AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923636-20130111772798APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL LOCAL. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida que a Administração, pautada pela regulação normativa que deve nortear a seleção dos futuros beneficiários das unidades disponibilizadas, deve agir em consonância com os princípios da isonomi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923635-20150110356592APC
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EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS (06) MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cártulas...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923634-20130110951920APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte, na hipótese de crédito fazendário consubstanciado em nota de crédito comercial inadimplida, sujeito ao prazo prescricional de cinco (05) anos, regulado pelo Decreto n.º 21.910/32, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Se a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco (05) anos após o venc...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923633-20150310100020APC
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO do art. 51, inciso IV, do CDC. 1. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância da regulamentação expedida pelo CMN/BACEN e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. Entretanto, a tarifa Registro de Contrato, no valor de R$ 231,46 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923632-20140710298002APC
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APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES DE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA. CABIMENTO.IPTU E DESPESAS DE CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA AO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impossibilidade jurídica do pedido só resta configurada se houver vedação na lei para se conceder a tutela p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923631-20150510011423APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte a...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923630-20110111921028APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO DISCRIMINADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Incumbe ao embargante, ao sustentar excesso de cobrança, demonstrá-lo (art. 333, inciso I, do CPC). Se não há prova de que...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923629-20140110252873APC
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APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. FATURAS COM VALOR EXCESSIVO. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL NOS SEIS (6) MESES ANTERIORES. 1. A requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto aos indícios de vazamento na tubulação hidráulica interna do imóvel. 2. Demonstrada a cobrança de faturas com valores exorbitantes em comparação com a média de consumo do imóvel, cabe à prestadora do serviço de fornecimento de água a comprovação do consumo exces...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923628-20140110811798APC
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUSTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O protesto de CDA é permitido pelo parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97, introduzido pelo art. 25, da Lei n.º 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mandado de segurança n.º 2014.00.2.015764-8. 2. Afirmada a constitucionalidade do protesto de CDA pelo Conselho Especial deste Tribunal, e inexistindo controvérsia sobre a regularidade da constituição da CDA, impossibilita-se a su...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923626-20140111247176APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. É comum que o cidadão, ao buscar o medicamento junto à Administração Pública, receba a informação de que o mesmo não se encontra no estoque, ou que não consta do rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, tudo isso verbalmente, sem qualquer manifestação escrita, razão pela qual não é razoável exigir-se do autor que comprove a negativa da Administração Pública em fornecer-lhe o medicamento desejado. 2. Segundo o art. 196...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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