PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. No julgamento do apelo há que se observar a aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, isto é, somente a matéria impugnada poderá ser objeto de revisão pelo Tribunal (proibição do julgamento ultra petita - art. 460, do CPC), sendo-lhe vedado apreciar aquilo que não lhe foi devolvido (arts. 2º, 128, 293, 460, do CPC). 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 5. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. No julgamento do apelo há que se observar a aplicação do princípio tantum devolutum...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórd...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em reformatio in pejus na hipótese em que o acórdão, embora tenha utilizado fundamentos diversos dos elencados pelo juiz a quo, mantém a sentença. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há que se falar em reformatio in pejus na hipótese em que o acórdão, embora tenha utilizado fundamentos diversos dos elencados pelo juiz a quo, mantém a sentença. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CARTA DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO QUE SE REALIZOU A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. 1.Não há prova nos autos que dê sustentação a alegação de que a carta de notificação foi dirigida para endereço diverso do réu, visto que a referida carta foi enviada para o mesmo endereço em que se realizou a citação por hora certa. Assim, inexiste nulidade na citação e, portanto, não há motivo para reabertura do prazo para oferecimento dos embargos. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CARTA DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO QUE SE REALIZOU A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. 1.Não há prova nos autos que dê sustentação a alegação de que a carta de notificação foi dirigida para endereço diverso do réu, visto que a referida carta foi enviada para o mesmo endereço em que se realizou a citação por hora certa. Assim, inexiste nulidade na citação e, portanto, não há motivo para reabertura do prazo para oferecime...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. TODOS OS POUPADORES. PRAZO DE CINCO ANOS. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MESES. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. No Resp. 1.391.198/RS, sob o rito dos repetitivos, o colendo STJ reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, que pretendem executar a diferença de percentual do rendimento da caderneta de poupança, decorrente dos planos econômicos, reconhecido na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. 2. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco (05) anos. 3. Adiscussão acerca do termo inicial dos juros de mora foi resolvida no Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos repetitivos, no qual ficou estabelecido que seria a data da citação promovida na fase de conhecimento. 4. Ocolendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. TODOS OS POUPADORES. PRAZO DE CINCO ANOS. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MESES. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. No Resp. 1.391.198/RS, sob o rito dos repetitivos, o colendo STJ reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, que pretendem executar a diferença de percentual do rendimento da caderneta de poupança, decorrente dos planos econômicos, reconhe...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL LOCAL. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida que a Administração, pautada pela regulação normativa que deve nortear a seleção dos futuros beneficiários das unidades disponibilizadas, deve agir em consonância com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade que balizam a atividade administrativa. 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL LOCAL. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida que a Administração, pautada pela regulação normativa que deve nortear a seleção dos futuros beneficiários das unidades disponibilizadas, deve agir em consonância com os princípios da isonomi...
EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS (06) MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cártulas que, para o título emitido no lugar do pagamento, é de trinta (30) dias, nos termos dos arts. 33 e 59, da Lei nº 7.357/85. 2. O art. 202, inciso I, do CC, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS (06) MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cártulas...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte, na hipótese de crédito fazendário consubstanciado em nota de crédito comercial inadimplida, sujeito ao prazo prescricional de cinco (05) anos, regulado pelo Decreto n.º 21.910/32, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Se a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco (05) anos após o vencimento da última parcela do empréstimo, e estando ausentes causas interruptivas ou suspensivas do curso do prazo prescricional, o crédito fazendário encontra-se irremediavelmente prescrito. 3. Ainscrição do crédito fazendário em dívida ativa não produz o efeito de suspeder o curso do prazo prescricional, previsto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, se realizada após a consumação da prescrição. 4. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte, na hipótese de crédito fazendário consubstanciado em nota de crédito comercial inadimplida, sujeito ao prazo prescricional de cinco (05) anos, regulado pelo Decreto n.º 21.910/32, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Se a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco (05) anos após o venc...
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO do art. 51, inciso IV, do CDC. 1. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância da regulamentação expedida pelo CMN/BACEN e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. Entretanto, a tarifa Registro de Contrato, no valor de R$ 231,46 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC,vez que não podem ser exigidos do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO do art. 51, inciso IV, do CDC. 1. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância da regulamentação expedida pelo CMN/BACEN e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. Entretanto, a tarifa Registro de Contrato, no valor de R$ 231,46 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho...
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES DE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA. CABIMENTO.IPTU E DESPESAS DE CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA AO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impossibilidade jurídica do pedido só resta configurada se houver vedação na lei para se conceder a tutela pretendida, o que não é o caso dos autos. O interesse de agir, por sua vez, pelo simples fato de a ré resistir à pretensão da autora, já resta caracterizado. Finalmente, emdecorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade da parte não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide. 2. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao adquirente, na forma do art. 395, do CC. 3. Comprovado o atraso injustificado na entrega do imóvel, a construtora deve pagar pelo prejuízo sofrido a título de dano emergente (art. 402, do CC). 4. É firme na jurisprudência deste Tribunal que a construtora deve pagar lucros cessantes na forma de alugueis ao adquirente de unidade imobiliária, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a teor do art. 389, do CC. 5. Os lucros cessantes objetivam recompor aquilo que o credor deixou de ganhar, e a multa moratória, por sua vez, tem por finalidade punir o atraso, sendo possível, portanto, a cumulação dos encargos em favor do consumidor. 6. Revela-se abusiva e descabida a cláusula contratual que transfere ao promissário adquirente a obrigação pelo pagamento do IPTU antes que seja imitido na posse do imóvel. Precedentes do TJDFT. 7. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES DE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 e 402, DO CC. DIREITO AOS LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA. CABIMENTO.IPTU E DESPESAS DE CONDOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA AO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impossibilidade jurídica do pedido só resta configurada se houver vedação na lei para se conceder a tutela p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte a...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO DISCRIMINADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Incumbe ao embargante, ao sustentar excesso de cobrança, demonstrá-lo (art. 333, inciso I, do CPC). Se não há prova de que o exequente postulou cobrança de tarifa de despesa e de contratação de seguro no feito executivo, há que ser mantido o julgamento de improcedência do decote das citadas verbas postulado nos embargos à execução. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO DISCRIMINADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. Incumbe ao embargante, ao sustentar excesso de cobrança, demonstrá-lo (art. 333, inciso I, do CPC). Se não há prova de que...
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. FATURAS COM VALOR EXCESSIVO. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL NOS SEIS (6) MESES ANTERIORES. 1. A requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto aos indícios de vazamento na tubulação hidráulica interna do imóvel. 2. Demonstrada a cobrança de faturas com valores exorbitantes em comparação com a média de consumo do imóvel, cabe à prestadora do serviço de fornecimento de água a comprovação do consumo excessivo pelo consumidor-usuário, o que não restou demonstrado no caso, devendo o débito ser recalculado com base na média de consumo do imóvel nos seis (6) meses anteriores. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. FATURAS COM VALOR EXCESSIVO. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL NOS SEIS (6) MESES ANTERIORES. 1. A requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do autor, uma vez que não trouxe aos autos provas de suas alegações quanto aos indícios de vazamento na tubulação hidráulica interna do imóvel. 2. Demonstrada a cobrança de faturas com valores exorbitantes em comparação com a média de consumo do imóvel, cabe à prestadora do serviço de fornecimento de água a comprovação do consumo exces...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUSTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O protesto de CDA é permitido pelo parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97, introduzido pelo art. 25, da Lei n.º 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mandado de segurança n.º 2014.00.2.015764-8. 2. Afirmada a constitucionalidade do protesto de CDA pelo Conselho Especial deste Tribunal, e inexistindo controvérsia sobre a regularidade da constituição da CDA, impossibilita-se a sustação do protesto desse título. 3. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SUSTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O protesto de CDA é permitido pelo parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/97, introduzido pelo art. 25, da Lei n.º 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mandado de segurança n.º 2014.00.2.015764-8. 2. Afirmada a constitucionalidade do protesto de CDA pelo Conselho Especial deste Tribunal, e inexistindo controvérsia sobre a regularidade da constituição da CDA, impossibilita-se a su...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. É comum que o cidadão, ao buscar o medicamento junto à Administração Pública, receba a informação de que o mesmo não se encontra no estoque, ou que não consta do rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, tudo isso verbalmente, sem qualquer manifestação escrita, razão pela qual não é razoável exigir-se do autor que comprove a negativa da Administração Pública em fornecer-lhe o medicamento desejado. 2. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 4. Comprovada a necessidade de o autor utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação do paciente. 5. Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha o autor, ainda que este não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, vez que, segundo o laudo médico, é o único eficaz no controle da Tricoleucemia. 6. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. É comum que o cidadão, ao buscar o medicamento junto à Administração Pública, receba a informação de que o mesmo não se encontra no estoque, ou que não consta do rol de medicamentos fornecidos pelo Estado, tudo isso verbalmente, sem qualquer manifestação escrita, razão pela qual não é razoável exigir-se do autor que comprove a negativa da Administração Pública em fornecer-lhe o medicamento desejado. 2. Segundo o art. 196...