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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110472535APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIMENSIONAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS ADIMPLIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. OMISSÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurispr...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 923754-20120510086537APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO EM DOSE MAIS DE DEZ VEZES SUPERIOR À RECOMENDADA. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DOLO EVENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DE CRIME CONTRA CRIANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. BIS IN IDEM. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSA...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 923753-20150020310943AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EXTRAMUROS. SAÍDA ESPECIAL DE NATAL. PERDA DO OBJETO. SAÍDA SUBSTITUTIVA AO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. NÃO ACONSELHÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REINSERÇÃO SOCIAL GRADATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA MATÉRIA REMANESCENTE, NÃO PROVIDO. 1. O pedido de saída especial de natal foi deferido liminarmente e já decorreu a data comemorativa, de modo que não mais subsiste interesse processual no pedido em razão da perda de seu objeto, restando prejudicado o pleito. 2. Não existe previsão legal, n...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 923752-20150020329823RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 923751-20120710131482APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição por legítima defesa, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado a agrediu duran...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 923750-20150020318973RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MPDFT CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES E MÉDIAS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A COMPROMETIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 923749-20140410083290APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipótes...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 923748-20140910028477APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao recorrente, a condenação é medida que se impõe. Se os jurados optaram por uma das versões apresentadas pelas partes, não há que falar em decisão contrária à prova d...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20150110040867APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Corrige-se o erro material constante do acórdão, a fim de que conste do dispositivo que está sendo afastando a condenação do embargante à restituição da quantia de R$ 2.000,00, que deverá ser atualizada desde a data do recibo assinado pelo de cujus (22/04/1996), com a alteração do item 7 da ementa. 3. Deu-se parcial...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020248108AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Havendo omissão no acórdão que não altera o resultado do julgamento, sana-se referido vício sem atribuir efeitos infringentes ao julgado. 3. As astreintes não fazem coisa julgada material, podendo haver a sua modificação ou limitação, de ofício, se verificada sua insuficiência ou excessividade. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910143173APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310217497APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140210051528APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110928438APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120210045027APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130210033646APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810064699APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110543212APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Recurso Especial no(a) Apelação Cível-20051010072282APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110824684APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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