EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIMENSIONAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS ADIMPLIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. OMISSÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Necessário integrar o acórdão com o esclarecimento de que, ainda que tenha sido expedido Habite-se do empreendimento objeto do contrato discutido nos autos, isso, por si só, não serve como prova de adimplemento, quando os demais elementos de prova colacionados aos autos demonstram que a obra encontra-se inacabada. 3. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e à condenação por litigância de má fé, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pelas partes, revelando-se a insurgência mero inconformismo. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIMENSIONAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DOS SERVIÇOS ADIMPLIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. OMISSÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurispr...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO EM DOSE MAIS DE DEZ VEZES SUPERIOR À RECOMENDADA. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DOLO EVENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DE CRIME CONTRA CRIANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. BIS IN IDEM. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não é possível extrair dos autos qualquer indício de que a ré teria atuado de modo a aceitar o risco de produzir o resultado morte nas vítimas, o que desconfigura o dolo eventual. 2. A morte é decorrência natural dos delitos contra a vida e não pode ser utilizada para valorar negativamente as consequências do crime. 3. Se a ré confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A doutrina e a jurisprudência majoritárias não admitem a incidência das agravantes previstas no inciso II do artigo 61 do Código Penal nos crimes culposos, uma vez que o resultado desse tipo de delito é involuntário. 5. A conduta praticada pela ré foi descrita na denúncia e utilizada na sentença para caracterizar o fato típico, de modo que aplicá-la novamente para configurar causa de aumento de pena incidiria em indevido bis in idem. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 7. Não preenchido o requisito objetivo elencado na alínea b do inciso I do artigo 92 do Código Penal, impossível punir a ré com a perda da função pública. 8. Recursos conhecidos, não providas as apelações do Ministério Público e do assistente de acusação e parcialmente provida a apelação da Defesa para, mantida a sentença que condenou a ré como incursa nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal (homicídio culposo), por duas vezes, afastar a valoração negativa das consequências do crime, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal (crime praticado contra criança) e o dano moral fixado na sentença, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos de detenção para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO EM DOSE MAIS DE DEZ VEZES SUPERIOR À RECOMENDADA. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DOLO EVENTUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE DE CRIME CONTRA CRIANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. BIS IN IDEM. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EXTRAMUROS. SAÍDA ESPECIAL DE NATAL. PERDA DO OBJETO. SAÍDA SUBSTITUTIVA AO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. NÃO ACONSELHÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REINSERÇÃO SOCIAL GRADATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA MATÉRIA REMANESCENTE, NÃO PROVIDO. 1. O pedido de saída especial de natal foi deferido liminarmente e já decorreu a data comemorativa, de modo que não mais subsiste interesse processual no pedido em razão da perda de seu objeto, restando prejudicado o pleito. 2. Não existe previsão legal, nem mesmo na legislação menorista, para a saída substitutiva pretendida pela Defesa. É certo que o adolescente interno deve seguir um processo de reinserção social e que o convívio familiar se mostra uma das mais eficientes formas de alcançar esse direito. Entretanto, é aconselhável que as saídas especiais ocorram em datas comemorativas já respeitadas pelas unidades de internação de crianças e adolescentes, como a páscoa, o natal, o dia das mães e dos pais ou até mesmo a data de aniversário dos genitores. 3. Agravo parcialmente prejudicado e, na matéria remanescente, não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EXTRAMUROS. SAÍDA ESPECIAL DE NATAL. PERDA DO OBJETO. SAÍDA SUBSTITUTIVA AO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. NÃO ACONSELHÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REINSERÇÃO SOCIAL GRADATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA MATÉRIA REMANESCENTE, NÃO PROVIDO. 1. O pedido de saída especial de natal foi deferido liminarmente e já decorreu a data comemorativa, de modo que não mais subsiste interesse processual no pedido em razão da perda de seu objeto, restando prejudicado o pleito. 2. Não existe previsão legal, n...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição por legítima defesa, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado a agrediu durante uma discussão. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, ex-companheira do réu, no sentido de que este a ameaçou de morte, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, Lei nº 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a absolvição por legítima defesa, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado a agrediu duran...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MPDFT CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES E MÉDIAS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A COMPROMETIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum, a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de várias faltas médias, sendo três delas no ano de 2014, e 03 (três) faltas graves, dentre elas duas fugas, além da prática de novo crime durante o cumprimento de pena, demonstram a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do livramento condicional ao agravado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MPDFT CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES E MÉDIAS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A COMPROMETIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, ex-namorada da ré, no sentido de que esta a ameaçou de morte, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 3. As declarações da vítima, corroboradas pela prova oral colhida, no sentido de ter sido agredida pela apelante, causando-lhe lesões corporais descritas em laudo pericial, autorizam a manutenção da condenação pelo delito de lesão corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147, caput, do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal e ameaça cometidas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), em concurso material, absolvê-la quanto ao crime de desobediência, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reduzindo-lhe a pena total de 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipótes...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao recorrente, a condenação é medida que se impõe. Se os jurados optaram por uma das versões apresentadas pelas partes, não há que falar em decisão contrária à prova dos autos. No crime de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais como agravante na segunda fase da dosimetria da pena, quando expressamente prevista na lei penal como circunstância agravante genérica, ou, de forma residual, na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao recorrente, a condenação é medida que se impõe. Se os jurados optaram por uma das versões apresentadas pelas partes, não há que falar em decisão contrária à prova d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Corrige-se o erro material constante do acórdão, a fim de que conste do dispositivo que está sendo afastando a condenação do embargante à restituição da quantia de R$ 2.000,00, que deverá ser atualizada desde a data do recibo assinado pelo de cujus (22/04/1996), com a alteração do item 7 da ementa. 3. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Corrige-se o erro material constante do acórdão, a fim de que conste do dispositivo que está sendo afastando a condenação do embargante à restituição da quantia de R$ 2.000,00, que deverá ser atualizada desde a data do recibo assinado pelo de cujus (22/04/1996), com a alteração do item 7 da ementa. 3. Deu-se parcial...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Havendo omissão no acórdão que não altera o resultado do julgamento, sana-se referido vício sem atribuir efeitos infringentes ao julgado. 3. As astreintes não fazem coisa julgada material, podendo haver a sua modificação ou limitação, de ofício, se verificada sua insuficiência ou excessividade. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Havendo omissão no acórdão que não altera o resultado do julgamento, sana-se referido vício sem atribuir efeitos infringentes ao julgado. 3. As astreintes não fazem coisa julgada material, podendo haver a sua modificação ou limitação, de ofício, se verificada sua insuficiência ou excessividade. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada.