AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONVICÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. PRECEDENTE C. STF. 1. Se a prova documental carreada nos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas, formando o convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa. 2. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONVICÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. PRECEDENTE C. STF. 1. Se a prova documental carreada nos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas, formando o convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa. 2. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art....
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Precedente do STJ submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Não tendo a parte autora formulado prévio requerimento administrativo à instituição financeira na tentativa de obter a documentação pretendida, e não havendo resistência do réu à sua pretensão, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Preced...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Em ação de busca e apreensão, o valor da causa deve corresponder ao resultado econômico perseguido pelo credor, ou seja, ao saldo devedor em aberto. Precedentes do STJ. 2. O não atendimento à determinação de emenda à inicial impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Em ação de busca e apreensão, o valor da causa deve corresponder ao resultado econômico perseguido pelo credor, ou seja, ao saldo devedor em aberto. Precedentes do STJ. 2. O não atendimento à determinação de emenda à inicial impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DO PATRONO AO MANDADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE NOVA PROCURAÇÃO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sanada a irregularidade da representação processual pela juntada de nova procuração, ainda que extemporânea, não há razão para a manutenção da extinção do processo, o que acarretaria a propositura de nova ação, contribuindo para a sobrecarga do Poder Judiciário, com violação aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Foge à razoabilidade o prazo de 48 horas dado à parte para a regularização processual. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DO PATRONO AO MANDADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE NOVA PROCURAÇÃO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sanada a irregularidade da representação processual pela juntada de nova procuração, ainda que extemporânea, não há razão para a manutenção da extinção do processo, o que acarretaria a propositura de nova ação, contribuindo para a sobrecarga do Poder Judiciário, com violação aos princípios da celeridade e economia processual. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCIAL INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A negativa de cobertura de exames pelo plano de saúde não permite pressupor futuras negativas em relação a outros exames e tratamentos, de modo que não há interesse de agir quanto à tutela requerida de que o plano se abstenha de negar quaisquer exames ou tratamentos prescritos. 2. Contudo, havendo a prova de exames efetivamente negados e o pedido de danos decorrentes destas negativas, reconhece-se, neste ponto, o interesse de agir. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento tão somente em relação aos pedidos de exames cujas coberturas tenham sido comprovadamente negadas pelo plano de saúde.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCIAL INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A negativa de cobertura de exames pelo plano de saúde não permite pressupor futuras negativas em relação a outros exames e tratamentos, de modo que não há interesse de agir quanto à tutela requerida de que o plano se abstenha de negar quaisquer exames ou tratamentos prescritos. 2. Contudo, havendo a prova de exames efetivamente negados e o pedido de danos decorrentes de...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS -JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação as rés foram interpeladas a rescindirem o contrato. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS -JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO RETENÇÃO DAS ARRAS. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Se as arras integraram o valor total do imóvel, a sua retenção, além da multa penal, incidente sobre os valores até então pagos, implica bis in idem. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 21...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. 1. A cláusula compromissória estabelecida em contrato de adesão apenas possui eficácia se possuir assinatura do consumidor específica para a cláusula. 2. Os contratos regidos pelo CDC podem ter suas cláusulas revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 4. A improcedência do pedido principal com acolhimento do pedido sucessivo gera sucumbência recíproca. Precedentes STJ. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. 1. A cláusula compromissória estabelecida em contrato de adesão apenas possui eficácia se possuir assinatura do consumidor específica para a cláusula. 2. Os contratos regidos pelo CDC podem ter suas cláusulas revistas a qualquer tempo, desde que não operada a prescrição, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valore...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS ENCARGOS DECORRENTES PARA O PROPRIETÁRIO DE FATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA - DÉBITOS ANTERIORES - 385/STJ. 1. Cabe ao adquirente do veículo a transferência da titularidade do bem para o seu nome perante o DETRAN (CTB 123 I § 1º). 2. Visando à efetividade do provimento jurisdicional a ser proferido no processo e autorizado o juiz a adotar, inclusive de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, deve ser concedida a tutela específica a que faz jus a parte, em observância às disposições do art. 461, caput e §§ 1º e 5º, do CPC. 3. Não gera dano moral a inscrição de novo débito na Dívida Ativa se, desde antes da celebração do negócio de compra e venda do veículo, existem débitos lançados em nome do autor, incidindo a Súmula 385/STJ, por analogia. 4. O descumprimento contratual, por si só, não constitui violação a direito da personalidade. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DOS ENCARGOS DECORRENTES PARA O PROPRIETÁRIO DE FATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA - DÉBITOS ANTERIORES - 385/STJ. 1. Cabe ao adquirente do veículo a transferência da titularidade do bem para o seu nome perante o DETRAN (CTB 123 I § 1º). 2. Visando à efetividade do provimento jurisdicional a ser proferido no processo e autorizado o juiz a adotar, inclusive de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento...
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CUSTO EFETIVO TOTAL - RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total- CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07- BACEN, art. 1º). 2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CUSTO EFETIVO TOTAL - RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total- CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07- BACEN, art. 1º). 2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO. 1. Considerando que a ré não interpôs recurso próprio contra o acórdão que determinou a inversão do ônus da prova, a decisão fica sob o manto da coisa julgada, não podendo ser reexaminada na apelação. 2. Diante da ausência de comprovação do regular funcionamento do hidrômetro, devem ser recalculadas as faturas correspondentes às cobranças excessivas de serviço de fornecimento de água. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO. 1. Considerando que a ré não interpôs recurso próprio contra o acórdão que determinou a inversão do ônus da prova, a decisão fica sob o manto da coisa julgada, não podendo ser reexaminada na apelação. 2. Diante da ausência de comprovação do regular funcionamento do hidrômetro, devem ser recalculadas as faturas correspondentes às cobranças excessivas de serviço d...
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING- INADIMPLEMENTO - MORA PURGADA - VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO - PERDAS E DANOS. 1. Se o réu, no prazo de cinco dias previsto no Decreto-Lei nº 911/69 (art. 3º, §1º), requer ao Juízo a purgação da mora e efetua o depósito do valor total da dívida, conforme a decisão que deferiu seu pedido, considera-se tempestivamente purgada a mora. 2. Diante da purgação da mora e sendo impossível o retorno das partes ao status quo ante, tendo em vista a alienação do veículo objeto da lide, mantém-se a r. sentença que condenou o banco/autor a pagar indenização por perdas e danos ao réu. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING- INADIMPLEMENTO - MORA PURGADA - VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO - PERDAS E DANOS. 1. Se o réu, no prazo de cinco dias previsto no Decreto-Lei nº 911/69 (art. 3º, §1º), requer ao Juízo a purgação da mora e efetua o depósito do valor total da dívida, conforme a decisão que deferiu seu pedido, considera-se tempestivamente purgada a mora. 2. Diante da purgação da mora e sendo impossível o retorno das partes ao status quo ante, tendo em vista a alienação do veículo objeto da lide, mantém-se a r. sentença que condenou o banco/autor a pagar indenização p...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - PETIÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Não configura comparecimento espontâneo, e não tem o condão de iniciar o prazo para apresentação de defesa, a retirada dos autos por advogado com procuração sem poderes para receber a citação.. 2. Oartigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 3. Diante da presunção de colaboração comum dos conviventes, é cabível a partilha bens adquiridos na constância da união estável (Artigo 5º da Lei 9.278/96 c/c CC 1725). 4. Negou-se provimento aos apelos da autora e do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - PETIÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Não configura comparecimento espontâneo, e não tem o condão de iniciar o prazo para apresentação de defesa, a retirada dos autos por advogado com procuração sem poderes para receber a citação.. 2. Oartigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E TENTATIVA DE AGRESSÃO FÍSICA. CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A ocorrência de agressões verbais no local de trabalho e a tentativa de agressão física, em supermercado, por parte dos réus contra o autor, fatos esses incontroversos nos autos, caracterizam dano moral a ser compensado por meio de indenização. 2. É improcedente o pedido de reconvenção formulado com base nesses mesmos fatos, uma vez comprovado nos autos que as agressões partiram dos réus e violaram os direitos da personalidade do autor. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E TENTATIVA DE AGRESSÃO FÍSICA. CARACTERIZAÇÃO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A ocorrência de agressões verbais no local de trabalho e a tentativa de agressão física, em supermercado, por parte dos réus contra o autor, fatos esses incontroversos nos autos, caracterizam dano moral a ser compensado por meio de indenização. 2. É improcedente o pedido de reconvenção formulado com base nesses mesmos fatos, uma vez comprovado nos autos que as agressões partiram dos réus e violaram os di...
APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DNA. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável excluir a paternidade de menor em razão de exame de DNA que afastou a paternidade biológica, negando-lhe a condição de filho de que sempre desfrutou desde o seu nascimento, visto que o menor tem o autor como pai e seu grupo familiar como referência de família, caracterizando-se, no presente caso, a paternidade socioafetiva. 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DNA. AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável excluir a paternidade de menor em razão de exame de DNA que afastou a paternidade biológica, negando-lhe a condição de filho de que sempre desfrutou desde o seu nascimento, visto que o menor tem o autor como pai e seu grupo familiar como referência de família, caracterizando-se, no presente caso, a paternidade socioafetiva. 2. Negou-se provimento ao a...