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Jurisprudência

TJDF APC - 923625-20120111698464APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, ajuizada a ação monitória dentro do prazo de cinco (5) anos previsto para a cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), o devedor não foi localizado para fins de citação, não há como se imputar aos mecanismos do Poder Judiciário sua demora, sendo, por conseguinte, inaplicável o disposto no art. 219, § 2º, do CPC. 2. Transcorrido integralmente o p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923624-20150111204113APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A ação de prestação de contas é regulada por procedimento especial e se divide em duas fases. A primeira destina-se a aferir a existência da obrigação de prestar contas e o direito de exigi-las. Caso tal obrigação seja reconhecida, ou se as contas são prestadas espontaneamente por uma das partes, passa-se ao exame das contas prestadas. Na segunda e derradeira fase, além da declaração da regularidade das contas...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923623-20150020159588AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923622-20140111559155APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CASAL SEPARADO. USO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DATA INICIAL. CITAÇÃO. PEDIDO RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO TERMO A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido o pagamento de aluguéis ao co-proprietário que não está na posse do bem, após a separação e divórcio, em percentual correspondente à cota-parte no condomínio, sendo que a data inicial para serem devidos os aluguéis ao ex-cônjuge, que permanece no imóvel como co-proprietário, é a da citação válida....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923621-20120110917792APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DE MAIO DE 2007. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A contraprestação devida em razão da concessão de uso de bem público tem natureza de preço público, de modo que o prazo prescricional deve ser regido pelo CC. 2. Tratando-se de dívida líquida consubstanciada em instrumento particular, o prazo prescricional da pretensão em discussão é de cinco (05) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 3. Se a relação é de trato sucessivo e a ação foi proposta e...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923620-20150020140667AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923619-20150020176330AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO ATO OU FATO. ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do art. 100, inciso V, alínea a, do CPC, compete ao juízo do foro do lugar do ato ou fato danoso processar e julgar a ação de indenização por danos morais. Precedentes. 2. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a legislação de regência, há que ser mantido o indeferimento da exceção de incompetência. 3. Evidencia vício de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923618-20140310258065APC
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. percentual de retenção pelo vendedor. LEGALIDADE DO ACORDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O promitente-comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícita a previsão contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923617-20150020230987AGI
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DA LEI Nº 2.105/98. ATO CONSUBSTANCIADO NO PODER DE POLÍCIA. 1. Em se tratando deocupação e construção de imóvel por particular em área pública, sem autorização, mesmo que precária, o art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/98, autoriza a imediata demolição, sem a necessidade de prévio processo administrativo. 2. Se o ato administrativo reveste-se de legalidade, e tendo a Administração Pública agido nos limites do seu p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923616-20111110065664APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA APELAÇÃO. DISPENSABILIDADE. COBRANÇA. ALUGUEL. PRAZO. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que ausentes, no recurso de apelação, a qualificação do apelante, bem como o nome e a qualificação do apelado, há que ser conhecido o apelo, desde que as partes estejam devidamente qualificadas nos autos. 2. Mesmo que o credor tenha ajuizado a ação de cobrança de alugueis dentro do prazo p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923615-20150111208903APC
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CÍVEL. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA DA CONSTRUTORA. FALHA NA INFORMAÇÃO DA CORRETORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que a não efetivação da compra e venda se deu em razão da recusa da construtora, prevista na proposta encaminhada, devida é a devolução das quantias pagas, em sua integralidade. 2. O inadimplemento contratual, não obstante cause contratempos e eventuais aborrecimentos, não tem o condão de violar atributos da personalidade e, por esse moti...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923613-20150020139890AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923612-20140910158165APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CORRETAAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 2. Considerando a capacidade financeira do alimentante, e, sendo presumidas as necessidades do menor, que conta com quinze anos de idade, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possi...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923611-20150020168176AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de afastar as presunções de legitimidade e de veracidade do ato administrativo ora impugnado, não padecendo este, em princípio, de qualquer ilegalidade, na medida em que se observa, em análise prelibatória, que o imóvel foi construído...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923610-20090111025229APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. JUSTO TÍTULO. DESAPARECIMENTO DA CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA AO EXERCÍCIO DA POSSE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. 1. Não há como reputar ilícita a venda extrajudicial do imóvel perpetrada na pendência de processos de revisão de cláusulas contratuais de financiamento habitacional e de consignação em pagamento, se, ao final do processamento dos citados feitos, o julgamento dos pedidos neles deduzidos não resultou no afastamento da mora contratual, remanescendo, por isso, hígida a rescisão do c...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923609-20150020176733AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/90. 1. O art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, dispõe que a proteção conferida ao bem de família é afastada na hipótese de cobrança de débito decorrente de financiamento destinando à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. Tal exceção se aplica, extensivamente, quando a dívida é oriunda da aquisição do próprio imóvel como nos casos dos contratos de compra e ven...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923608-20150020219212AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923607-20110111226595APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele alegado (art. 333, inciso I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido. 3. Se o arrendatário não obteve autorização do ar...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923606-20150110765722APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido recebido no duplo efeito o recurso de apelação, não há o que prover quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo ao apelo. 2. O prazo de cinco (5) dias, previsto no art. 1.048, do CPC, para opor embargos de terceiro, começa a correr a partir do cumprimento do mandado de imissão na posse, quando o terceiro embargante não teve ciência do ajuizamento da ação reivindicatória. 3. Apelo não provido...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 923605-20150020215829AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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