APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FIANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se a qualificação do fiador constou da inicial antes de sua emenda e resultou na sua regular citação. 2. O fiador é parte legítima para integrar o pólo passivo da ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação. 3. Não há abusividade na cobrança de multa de 10% (dez por cento) prevista em contrato de locação e correção monetária do débito locativo pelo INPC. 4. Havendo previsão contratual de que o fiador se responsabiliza pelo contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, considera-se prorrogada a fiança. 5. Tendo o fiador informado no contrato de locação que era separado judicialmente, não se admite a posterior alegação de nulidade da fiança prestada sem o consentimento da sua esposa, pois a ninguém é dado valer-se da sua própria torpeza. 6. Em se tratando de união estável, não se exige outorga uxória em fiança prestada por um dos conviventes. Precedente do E. STJ. 7. Negou-se provimento aos apelos do réu e da terceira interessada.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FIANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se a qualificação do fiador constou da inicial antes de sua emenda e resultou na sua regular citação. 2. O fiador é parte legítima para integrar o pólo passivo da ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação. 3. Não há abusividade na cobrança de multa de 10% (dez por cento) prevista em contrato de locação e co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de telefonia contratado, que não integra sua cadeia produtiva, devendo ser enquadrada no conceito de consumidor para o fim de aplicação do CDC. 2. Compete ao fornecedor comprovar que o contrato incluía a cobrança dos valores impugnados, principalmente tratando-se de contrato firmado por meio telefônico. 3. A condenação à repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando não comprovada a existência de engano justificável pelo fornecedor. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de telefonia contratado, que não integra sua cadeia produtiva, devendo ser enquadrada no conceito de consumidor para o fim de aplicação do CDC. 2. Compete ao fornecedor comprovar que o contrato incluía a cobrança dos valores impugnados, principalmente tratando-se de contrato firmado por meio telefônico. 3. A condenaç...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 e do Provimento n.9 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TJDFT. 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 e do Provimento n.9 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TJDFT. 3....
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A defesa em processo de execução se dá por meio dos embargos à execução. 2. Tendo os embargos do executado sido extintos sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, a juntada de declarações, colhidas extrajudicialmente e sem a possibilidade de o executado contraditar ou inquirir os declarantes, não é suficiente para acarretar a inexigibilidade dos alimentos cobrados. 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A defesa em processo de execução se dá por meio dos embargos à execução. 2. Tendo os embargos do executado sido extintos sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, a juntada de declarações, colhidas extrajudicialmente e sem a possibilidade de o executado contraditar ou inquirir os declarantes, não é suficiente para acarretar a inexigibilidade dos alimentos cobrados. 3. De...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO - - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Aresponsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 2. Não há responsabilização do estado se não há prova do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a omissão imputada à Administração Pública. 3. Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I). 4. Deu-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal, e a remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO - - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Aresponsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 2. Não há responsabilização do estado se não há prova do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a omissão imputada à Administração Pública. 3. Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I). 4. Deu-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal, e a remessa ofici...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -SISTEMA TELEBRÁS - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AGRUPAMENTO DE AÇÕES - INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA TELEBRÁS - EMISSÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL APURADO PELO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Ante a ausência de impugnação específica quanto à ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição no momento oportuno, operou-se a preclusão. 2. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 3. A responsabilidade pela complementação de ações eventualmente emitidas a menor é da Oi S/A, não havendo razões para manter a TELEBRÁS S/A no pólo passivo da ação, especialmente após a desistência do autor e anuência da TELEBRÁS S/A. 4. A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como é o caso, e se trata de mero elemento de prova. 5. A indenização deve ser baseada no valor patrimonial da ação, apurado nos termos do balancete do mês da respectiva integralização (Súmula 371 do STJ). 6. A prescrição dos dividendos ocorre em três anos, mas somente começa a fluir após o reconhecimento do direito à complementação das ações. 7. Os juros de mora devem incidir desde a citação (CC 405). 8. O valor correspondente à complementação de ações é apurado por meio de cálculos aritméticos (CPC 475-B e 475-C), sendo desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. 9. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, nesta parte, negou-se provimento e negou-se provimento ao agravo retido.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -SISTEMA TELEBRÁS - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AGRUPAMENTO DE AÇÕES - INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA TELEBRÁS - EMISSÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL APURADO PELO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do Relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em embargos de declaração. 2. Deve ser corrigida a omissão apontada, para que constem do dispositivo do acórdão as determinações relativas à aplicação de correção monetária e de juros de mora. 3. Conheceu-se em parte dos embargos de declaração opostos, e, na parte conhecida, deu-se-lhe parcial provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do Relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em embargos de declaração. 2. Deve ser corrigida a omissão apontada, para que constem do dispositivo do acórdão as determinações relativas à aplicação de correção monetária e de juros de mora. 3. Conheceu-se em parte dos embargos de declaraç...
REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez demanda que a incapacidade do segurado seja permanente e que não haja possibilidade de reabilitação profissional. 2. Havendo resíduo laboral e possibilidade de reabilitação profissional, concede-se ao autor o auxílio-doença acidentário até a conclusão do procedimento administrativo de reabilitação profissional 3. Negou-se provimento a remessa necessária.
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REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez demanda que a incapacidade do segurado seja permanente e que não haja possibilidade de reabilitação profissional. 2. Havendo resíduo laboral e possibilidade de reabilitação profissional, concede-se ao autor o auxílio-doença acidentário até a conclusão do procedimento admin...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS COM O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas na contestação, sendo vedado o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 3. É abusiva a cláusula que prevê alteração da data de entrega do imóvel com base no contrato de financiamento porque coloca o consumidor em extrema desvantagem ao não saber ao certo a data do cumprimento da obrigação. 4. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 5. Não é possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 6. As despesas do imóvel são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao comprador. 7. Conheceu-se parcilamente e, nesta parte, deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS COM O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas na contestação, sendo vedado o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carê...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE . 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 3. Não é possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE . 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 3. Não é p...
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CURADOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. 1. Não implica cerceamento de defesa, nem violação do contraditório, a prolação de sentença sem a realização de audiência de instrução com vistas à complementação do conjunto probatório dos autos, pois cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade da sua produção (CPC, art. 130). 2. A prestação de contas decorrente do munus da curatela é incidente processado em autos apartados, mas apensados ao processo em que o curador foi nomeado, no qual não há nem partes, nem pretensão resistida, nem jurisdição contenciosa, devendo o curador prestar contas diretamente ao Juiz, a quem cabe analisá-las e decidir se são boas ou não. 3. Cumprir a lei nem que o mundo pereça é uma atitude que não tem mais o abono da Ciência Jurídica, neste tempo em que o espírito da justiça se apóia nos direitos fundamentais da pessoa humana, apontando que a razoabilidade é a medida sempre preferível para se mensurar o acerto ou desacerto de uma solução jurídica. (STJ, RMS 24.339/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 17/11/2008). 4. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o julgador não está adstrito a critérios estritos de legalidade, podendo adotar, no caso concreto, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (CPC. 1.109) 5. O fato de o Curador ter convivido, por mais de quatro anos, em sua própria casa, com a Curatelada portadora de retardo mental grave, enquadrada como alienada mental, com polideficiências congênitas de evolução crônica e irreversível, em precário estado físico, neurológico e mental, agravado posteriormente por doença cancerígena, implica custos que, a despeito de não terem sido objeto de uma contabilidade comercial rigorosa, a toda evidência, superam os valores recebidos pelo Curador para fazer face às despesas básicas decorrentes do exercício de seu múnus. 6. Deu-se provimento ao apelo do curador.
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APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CURADOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. 1. Não implica cerceamento de defesa, nem violação do contraditório, a prolação de sentença sem a realização de audiência de instrução com vistas à complementação do conjunto probatório dos autos, pois cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade da sua produção (CPC, art. 130). 2. A prestação de contas decorrente do munus da curatela é incidente processado em autos apartados, mas apensados ao processo em que o curador foi nomeado,...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRPUÇÃO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DO MUTUANTE. REINCLUSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO. SEM INCIDÊNIA DE ENCARGOS DE INADIMPLENTO. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegação de excesso de execução, quando não cumprido o dever legal de apresentar memória de cálculo demonstrando o valor que parte executada entende devido (CPC 739-A, §5º). 2.. Comprovada a ausência de requerimento de cancelamento de consignação em folha feito pelo servidor, este não pode ser responsabilizado por ato que não praticou, devendo ser restabelecida a consignação das parcelas, acrescidas tão somente dos encargos financeiros previstos para o período de normalidade contratual. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo da embargante e, na parte conhecida, deu-se provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e determinar a reinclusão dos descontos das parcelas contratadas e não pagas na folha de pagamento, acrescidas tão somente dos encargos financeiros previstos para o período de normalidade contratual.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRPUÇÃO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DO MUTUANTE. REINCLUSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO. SEM INCIDÊNIA DE ENCARGOS DE INADIMPLENTO. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegação de excesso de execução, quando não cumprido o dever legal de apresentar memória de cálculo demonstrando o valor que parte executada entende devido (CPC 739-A, §5º). 2.. Comprovada a ausência de requerimento de cancelamento de consignação em folha feit...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - MULTA PENAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 3. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 4. Havendo previsão de cláusula penal para casos de inadimplemento das partes, a aplicação da multa compensatória por rescisão do contrato por culpa da construtora é medida que se impõe. 5. A tentativa de eximir-se de obrigação imposta pela própria ré em contrato de adesão ofende os princípios da probidade e da boa-fé, que os contratantes são obrigados a guardar durante a execução e conclusão do contrato (CC 422), e incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), proibido pelo ordenamento jurídico. 6. Não é possível a cumulação de lucros cessantes com a multa compensatória, relacionados ao mesmo negócio jurídico, ainda que os pedidos tenham sidos feitos em ações diferentes. 7. Os valores a serem restituídos como decorrência da rescisão do contrato por culpa da construtora têm caráter indenizatório e devem servir de referência à fixação dos honorários advocatícios com base na condenação. 8. Negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - MULTA PENAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (C...
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS - TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS PARA O NOME DO CESSIONÁRIO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS MULTAS PARA A CNH DO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO NOME DO CEDENTE POR CULPA DO CESSIONÁRIO - DANO MORAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. 1. A gratuidade de justiça deferida em grau de recurso não opera efeitos retroativos, exceto na hipótese em que, requerida em primeira instância, não foi apreciada, quando, então, deve retroagir à data do primeiro requerimento. 2. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, é necessária a concordância do credor fiduciário para que se proceda à transferência dos débitos de impostos, taxas e multas para o nome do cessionário. 3. Comprovada a tradição do veículo, a transferência dos pontos da CNH do cedente para o cessionário relativamente às infrações por este praticadas é medida que atende a intenção da lei de punir o condutor que infringe as regras de trânsito. 4. Gera dano moral a inscrição indevida do nome do cedente em Dívida Ativa em razão do não cumprimento da obrigação assumida pelo cessionário de pagar os débitos do veículo a partir da sua tradição. 5. Para o arbitramento do valor da indenização devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 2.000,00) 6. Deferiu-se a gratuidade de justiça ao réu e deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS - TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS PARA O NOME DO CESSIONÁRIO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS MULTAS PARA A CNH DO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO NOME DO CEDENTE POR CULPA DO CESSIONÁRIO - DANO MORAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. 1. A gratuidade de justiça deferida em grau de recurso não opera efeitos retroati...
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - DISPENSABILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO NÃO INTEGRAL DO VALOR - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a oitiva de testemunhas como informantes, se a matéria controvertida é de fato e as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrá-lo. 2. O depósito parcial do valor devido em ação de consignação em pagamento leva ao seu provimento parcial, com quitação parcial do débito (CPC 899 §1º). 3. Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se parcial provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - DISPENSABILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO NÃO INTEGRAL DO VALOR - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a oitiva de testemunhas como informantes, se a matéria controvertida é de fato e as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrá-lo. 2. O depósito parcial do valor devido em ação de consignação em pagamento leva ao seu provimento parcial, com quitação parcial do débito (CPC 899 §1º). 3. Negou-se provimento ao agravo retido e de...