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Jurisprudência

TJDF APC - 923712-20120111600555APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FIANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se a qualificação do fiador constou da inicial antes de sua emenda e resultou na sua regular citação. 2. O fiador é parte legítima para integrar o pólo passivo da ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação. 3. Não há abusividade na cobrança de multa de 10% (dez por cento) prevista em contrato de locação e co...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923711-20140111672418APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de telefonia contratado, que não integra sua cadeia produtiva, devendo ser enquadrada no conceito de consumidor para o fim de aplicação do CDC. 2. Compete ao fornecedor comprovar que o contrato incluía a cobrança dos valores impugnados, principalmente tratando-se de contrato firmado por meio telefônico. 3. A condenaç...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923710-20140610092759APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923709-20120111940530APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 E PROVIMENTO N. 09 DO E. TJDFT. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, reconhece-se a aplicabilidade da Portaria 73 e do Provimento n.9 nas execuções paralisadas por inércia do credor ou inexistência de bens penhoráveis, observados os prazos fixados. 2. Não havendo a paralisação do processo por mais de seis meses, não está configurado requisito para a extinção do processo com base na Portaria n. 73/2010 deste E. TJDFT. 3....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923708-20140910003324APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A defesa em processo de execução se dá por meio dos embargos à execução. 2. Tendo os embargos do executado sido extintos sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, a juntada de declarações, colhidas extrajudicialmente e sem a possibilidade de o executado contraditar ou inquirir os declarantes, não é suficiente para acarretar a inexigibilidade dos alimentos cobrados. 3. De...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 923707-20130111066074APO
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO - - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Aresponsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é subjetiva, demandando a comprovação da culpa. 2. Não há responsabilização do estado se não há prova do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a omissão imputada à Administração Pública. 3. Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC 333 I). 4. Deu-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal, e a remessa ofici...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923706-20150110306602APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923704-20090110391562APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -SISTEMA TELEBRÁS - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AGRUPAMENTO DE AÇÕES - INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA TELEBRÁS - EMISSÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL APURADO PELO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1....
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141310054440APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 1. O incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do Relator e deve ser suscitado nas razões do recurso principal ou em petição avulsa, antes do pronunciamento jurisdicional, sendo inviável em embargos de declaração. 2. Deve ser corrigida a omissão apontada, para que constem do dispositivo do acórdão as determinações relativas à aplicação de correção monetária e de juros de mora. 3. Conheceu-se em parte dos embargos de declaraç...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 923702-20150110189484RMO
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REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez demanda que a incapacidade do segurado seja permanente e que não haja possibilidade de reabilitação profissional. 2. Havendo resíduo laboral e possibilidade de reabilitação profissional, concede-se ao autor o auxílio-doença acidentário até a conclusão do procedimento admin...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO - 923701-20120110294628RMO
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923700-20140710406743APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPESAS COM O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas na contestação, sendo vedado o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carê...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923699-20140111872594APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE . 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 3. Não é p...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923698-20120310303798APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO CURADOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. 1. Não implica cerceamento de defesa, nem violação do contraditório, a prolação de sentença sem a realização de audiência de instrução com vistas à complementação do conjunto probatório dos autos, pois cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade da sua produção (CPC, art. 130). 2. A prestação de contas decorrente do munus da curatela é incidente processado em autos apartados, mas apensados ao processo em que o curador foi nomeado,...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923697-20140110892115APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRPUÇÃO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DO MUTUANTE. REINCLUSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO. SEM INCIDÊNIA DE ENCARGOS DE INADIMPLENTO. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegação de excesso de execução, quando não cumprido o dever legal de apresentar memória de cálculo demonstrando o valor que parte executada entende devido (CPC 739-A, §5º). 2.. Comprovada a ausência de requerimento de cancelamento de consignação em folha feit...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 27/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 923696-20150310113102APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - MULTA PENAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (C...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923695-20140910246912APC
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APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE DIREITOS - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO PAGAMENTO DE IPVA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E MULTAS - TRANSFERÊNCIA DOS DÉBITOS PARA O NOME DO CESSIONÁRIO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS MULTAS PARA A CNH DO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO NOME DO CEDENTE POR CULPA DO CESSIONÁRIO - DANO MORAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. 1. A gratuidade de justiça deferida em grau de recurso não opera efeitos retroati...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 923694-20140710104693APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PROVA TESTEMUNHAL - DISPENSABILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO NÃO INTEGRAL DO VALOR - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. 1. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a oitiva de testemunhas como informantes, se a matéria controvertida é de fato e as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrá-lo. 2. O depósito parcial do valor devido em ação de consignação em pagamento leva ao seu provimento parcial, com quitação parcial do débito (CPC 899 §1º). 3. Negou-se provimento ao agravo retido e de...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111501664APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120910010185APC
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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