DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo lega...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS FALECIMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS PROBANDI. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a parte autora, em sua inicial, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 2. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Se a procuração é passada com as cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade, e isenta de prestações de contas, permanece válida, mesmo após a morte do mandante, tendo em vista que é passada, na verdade, no interesse do mandatário, de modo que os negócios jurídicos celebrados com base nela são eficazes, ainda que posteriores ao falecimento do mandante. 4. Se a escritura pública de cessão de direitos não se enquadra em quaisquer das hipóteses enumeradas no art. 166, do CC/02, bem como não se trata de negócio jurídico simulado, não há que se falar em nulidade absoluta, sequer em imprescritibilidade, segundo o art. 169, do referido diploma legal. 5. Não se desincumbindo o autor de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega, impõe-se a manutenção do decisum que julgou improcedente a demanda. Inteligência do art. 333, inciso I, do CPC. 6. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS FALECIMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS PROBANDI. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a parte autora, em sua inicial, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 240, DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, as execuções não embargadas podem ser extintas por abandono do exequente, independentemente de concordância da parte executada. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 240, DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente int...
CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CEB. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DESEMBOLSO. 1. Detêm legitimidade passiva a construtora e a incorporadora nas demandas afetas à compra e venda de imóvel, por constituir relação jurídica consumerista que confere obrigação solidária, derivada do risco inerente à atividade desenvolvida, e responsabilidade pela deficiência do serviço prestado (art.7º do CDC). 2. Entraves burocráticos perante a CEB não caracterizam caso fortuito ou força maior (parágrafo único do art. 393 do CPC) a descaracterizar o inadimplemento contratual e elidir a responsabilidade solidária da contratadas. 3. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial, quando não há entrega do imóvel ao promitente-comprador. 4. Aciência acerca do atraso na obra não subtrai do consumidor o direito de ressarcimento pela indisponibilidade do imóvel adquirido, nem configura conduta incompatível com a boa-fé (venire contra factum proprium). 5. Descabe retenção das arras se incomprovada inércia do adquirente nas providências que lhe competiam. 6. Configura dano moral indenizável, o atraso na entrega de imóvel que vulnera o consumidor em seu direito fundamental à moradia, à paz e à dignidade da pessoa humana. 7. Pactuada a multa moratória, impõe-se observância dos termos contratados. 8. É devida a devolução das arras confirmatórias, em dobro, na rescisão contratual sem culpa do adquirente (art.418 do CC/02). Divergência jurisprudencial fundada em interpretação do art. 1.095 do CC/16. 9. Os honorários advocatícios contratuais, incabíveis nos lindes do art. 389 do CC, não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. 10. É devida correção monetária a partir do desembolso de cada parcela. 11. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do autor e desprovidos os dos réus.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CEB. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DESEMBOLSO. 1. Detêm legitimidade passiva a construtora e a incorporadora nas demandas afetas à compra e venda de imóvel, por constituir relação jurídica consumerista que confere obrigação solidária,...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRSIO NECESSÁRIO. HOSPITAL PRIVADO. REJEITADA. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Inexiste litisconsórcio necessário se a pretensão foi dirigida ao Estado, a quem cabe garantir a efetividade do direito constitucional à saúde. 2. É adequada a manutenção de internação decorrente de grave quadro de saúde, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), se demonstrada a urgência da internação. 3. Internação em leito de instituição privada que mantenha convênio com o Distrito Federal, não gera reflexo financeiro a ser adimplido em razão da internação em leito hospitalar. 5. Preliminar rejeita. 6. Apelação conhecida e desprovida. Remessa necessária desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRSIO NECESSÁRIO. HOSPITAL PRIVADO. REJEITADA. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Inexiste litisconsórcio necessário se a pretensão foi dirigida ao Estado, a quem cabe garantir a efetividade do direito constitucional à saúde. 2. É adequada a manutenção de internação decorrente de grave quadro de saúde, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), se demonstrada a urgência da internação. 3. Internação em leito de instituição priv...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. ALIMENTOS. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. 1. O fato de a genitora arcar com o pagamento da diferença entre a escola anterior e a nova não configura ameaça de perecimento do direito da agravante/autora, na medida em que o sustento dos filhos menores é dever de ambos os genitores, na medida de suas possibilidades, cuja avaliação incumbe ao juiz natural da causa. Em consequência, eventual aumento de despesa do alimentado não constitui causa de automática e/ou correspondente majoração da obrigação alimentar unicamente pelo alimentante. 2. Restou explicitado que não se trata de infirmar a necessidade de mudança de estabelecimento de ensino - ou questionar os parâmetros de escolha - mas, apenas, constatar a inexistência de requisito necessário à prestação jurisdicional vindicada (antecipação de tutela). 3. Mesmo para fins de prequestionamento é necessária a existência de vício catalogado pelo art. 535 do CPC, cuja ausência torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. ALIMENTOS. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. 1. O fato de a genitora arcar com o pagamento da diferença entre a escola anterior e a nova não configura ameaça de perecimento do direito da agravante/autora, na medida em que o sustento dos filhos menores é dever de ambos os genitores, na medida de suas possibilidades, cuja avaliação incumbe ao juiz natural da causa. Em consequência, eventual aumento de despesa do alimentado não constitui causa de automática e/ou correspondente majoração da obrigação...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA. OUTORGA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA VENDEDORA. INTEGRALIDADE DO DISPENDIDO. RECUSA DA VENDEDORA. ABUSO DE DIREITO E ILÍCITO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. MENSURAÇÃO. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa conhecida e não provida. 2. Os documentos acostados aos autos são suficientes para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito, sendo prescindível a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, podendo a ação ser julgada antecipadamente, pois a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito. 3. A produção da prova pretendida em nada influenciará no convencimento do magistrado, pois a elucidação da matéria controversa demanda apenas hermenêutica ao tratamento que legalmente lhe é dispensada. Seu indeferimento é medida que se impõe, sem que, com isso, acarrete cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. O valor desembolsado pela cessionária/promitente vendedora ao cedente/promitente comprador deve ser considerado como parte do preço do negócio e deve ser integralmente estampado na respectiva escritura pública de compra e venda do imóvel. 5. Aperfeiçoada a cessão de direitos referente ao imóvel prometido à venda, com a participação e anuência da construtora e vendedora, e quitado integralmente o preço avençado, ao adquirente assiste o direito de merecer a outorga do instrumento público de compra e venda, consubstanciando abuso de direito e ilícito contratual a recusa da vendedora em outorgar o instrumento pelo valor total do negócio realizado. 6. Da análise dos pedidos da ação de outorga de escritura pública tem-se que a autora/apelada sucumbiu da parte mínima do seu pedido. Portanto, não se pode falar em sucumbência recíproca a justificar a distribuição e compensação dos honorários advocatícios e as despesas processuais, conforme orienta o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 7. A verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. Inteligência do § 3º, do art. 20 da Lei Processual. 8. Preliminar rejeitada. 9. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. 10. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA. OUTORGA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA VENDEDORA. INTEGRALIDADE DO DISPENDIDO. RECUSA DA VENDEDORA. ABUSO DE DIREITO E ILÍCITO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. MENSURAÇÃO. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa conhecida e não provida. 2. Os documentos acostados aos autos são suficientes para esclare...
CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRISÃO. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART.733 DO CPC. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo considerada legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ). 3. Alegação de dificuldades financeiras do devedor não tem aptidão para afastar a obrigação do pagamento do débito alimentar já acumulado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRISÃO. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART.733 DO CPC. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo considerada legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ). 3. Alegação de dificuldades fina...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Presentes o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida impõe-se a concessão da medida cautelar. 6. Medida cautelar concedida. Provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. FORMA MERCANTIL. PERÍCIA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. RECUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aparte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como será instruída com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Não configura recusa do perito para a realização da prova técnica se o resultado da análise da documentação foi contrário a pretensão da parte. 3. Quando a parte que deve prestar as contas deixar de fazê-la por meio de documentos idôneos que possam desconstituir o direito do autor é devida a constituição do título executivo no valor indicado na perícia. 4. O montante fixado a título de honorários advocatícios que atendem os critérios estabelecidos na lei de regência (artigo 20 e seguintes), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não merecem reparo. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. FORMA MERCANTIL. PERÍCIA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. RECUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aparte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como será instruída com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Não configura recusa do perito para a realização da prova técnica se o resultado da análise da documenta...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DO VRG. ALIENAÇÃO E ABATIMENTO. DESPESAS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.099.212/RJ). 1. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) tem por objeto a utilização, pelo arrendatário (cliente), de um bem de propriedade da arrendadora (exploradora da atividade econômica), por um período e sob condições pré-fixadas, com opção de, ao término, renovar o contrato, adquirir o bem ou devolver a coisa. Assim, constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco Central) com feições de locação, sobre o qual não incidem as regras atinentes aos contratos de financiamento bancário, o que, por conseguinte, inviabiliza discussão acerca da capitalização de juros ou aplicação de Tabela Price. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao VRG será possível, após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis, devendo ser submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (STJ, REsp 1.099.212/RJ) 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para condicionar a devolução do VRG à apuração da existência de saldo, após a venda extrajudicial do veículo.
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DO VRG. ALIENAÇÃO E ABATIMENTO. DESPESAS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.099.212/RJ). 1. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) tem por objeto a utilização, pelo arrendatário (cliente), de um bem de propriedade da arrendadora (exploradora da atividade econômica), por um período e sob condições pré-fixadas, com opção de, ao término, renovar o contrato, adquirir o bem ou devolver a coisa. Assim, constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco...
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois a apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, uma vez que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I e IV do art. 267. Entendimento do próprio §1º do art. 267, que não prevê tal possibilidade. 3. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial diante do descumprimento de determinação da decisão de emenda, uma vez que a exordial não preencheu os requisitos legais para a sua admissibilidade. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois a apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, uma vez que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I e IV do art. 267. Entendimento do próp...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JUNTADA. SÚMULA 19 - TJDFT. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20 de junho de 2013, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece a juntada aos autos do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 2. No momento da interposição do recurso deve ser comprovado o preparo, é o que dispõe a súmula n. 19 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. É inadmissível a complementação posterior de documentação obrigatória do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa quanto à formação do recurso, que se dá no momento de sua interposição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JUNTADA. SÚMULA 19 - TJDFT. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20 de junho de 2013, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece a juntada aos autos do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 2. No momento da interposição do recurso deve ser comprovado o preparo, é o que dispõe a súmula n. 19...
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO PARCIAL. DÉBITO REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, segundo a qual o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2. Na via estreita do habeas corpus não é possível acolher as teses de incapacidade laboral e insuficiência de recursos financeiros para adimplir a obrigação estabelecida no processo originário, por não comportar dilação probatória e competir ao juízo natural da causa a apreciação da questão, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO PARCIAL. DÉBITO REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, segundo a qual o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO. CAPITALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) entabulado entre as partes deve seguir o procedimento definido no artigo 926 do CPC. 2. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o e. STJ decidiu que, para purgar a mora, o devedor deve pagar integralmente a dívida, não apenas as parcelas vencidas. 3. Inviável a discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, por se tratar de arrendamento mercantil e não envolver financiamento bancário. 4. Preliminar rejeitada.Recurso conhecido e desprovido.
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO. CAPITALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) entabulado entre as partes deve seguir o procedimento definido no artigo 926 do CPC. 2. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o e. STJ decidiu que, para purgar a mora, o devedor deve pagar integralmente a dívida, não apenas as parcelas vencidas. 3. Inviável a discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, por se tratar de arrend...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 3. Conforme preconiza o art. 269, IV, CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 3. Conforme preconiza o art. 269, IV, CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 4. Recurso conheci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INÉPCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO SUB JUDICE (CPC, ART. 745-A). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. A ação de consignação em pagamento não é o meio hábil a forçar o parcelamento de dívida, nos termos do art. 745-A do Código de Processo Civil, mormente quando não declina a autora, na inicial, as razões de fato e de direito, pelas quais reputa abusivos os valores vindicados pela ré. 2. É inepta a petição inicial quando lhe falta a causa de pedir no tocante à repetição em dobro de indébito, ex vi art. 42, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além disso, tem a ação de consignação em pagamento o escopo de verificar se o depósito do valor devido é integral e, portanto, apto a extinguir a obrigação pactuada pelo pagamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INÉPCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO SUB JUDICE (CPC, ART. 745-A). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. A ação de consignação em pagamento não é o meio hábil a forçar o parcelamento de dívida, nos termos do art. 745-A do Código de Processo Civil, mormente quando não declina a autora, na inicial, as razões de fato e de direito, pelas quais reputa abusivos os valores vindicados pela ré. 2. É inepta a petição inicial quando lhe falta a causa de pedir no tocante à repetição em dobr...
CIVIL E PROCESSO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. NEGADO. MERO EQUÍVOCO. CADASTRO DE ENDEREÇO DO IMÓVEL. PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. RETORNO. STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ÁGIO. DEVOLUÇÃO. FRUIÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A peça recursal é congruente com a decisão recorrida, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as teses foram expostas com clareza, e permitiram à outra parte o exercício de seu direito de defesa. 2. A ausência de notificação prévia sobre as dificuldades do financiamento, a fim de constituir os cedentes em mora, não é causa de extinção do processo, uma vez que a cessão de direitos celebrada entre as partes não prevê tal obrigação. 3. A cessionária deveria ter provado (artigo 333, I, do CPC) que os cedentes não prestaram o devido auxílio para solucionar o problema de endereço do imóvel, apontado pela instituição financeira em seu laudo de avaliação para o financiamento. 4. Diante das provas dos autos, a questão poderia ter sido facilmente resolvida, uma vez que o bem já havia sido financiado pela mesma instituição financeira e que não há qualquer incongruência nos endereços contidos na cessão de direitos e no registro do imóvel no cartório. 5. À míngua de provas sobre o inadimplemento dos cedentes, não há como incidir a cláusula geral da exceção do contrato não cumprido - art. 476 do CC, na hipótese. 6. Aausência de interesse dos contratantes na manutenção do negócio enseja a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. 7. Na espécie, a cessão de direitos não possui qualquer penalidade para a parte que desejar desfazer o negócio, o que não pode ser utilizado como argumento para propiciar o indevido enriquecimento ilícito de uma das partes. 8. Na hipótese, o valor pago pelo ágio deverá ser devolvido à cessionária e, em face da fruição do bem, os cedentes devem ser ressarcidos pelo tempo que não puderam gozar do imóvel. Desse modo, a cessionária deverá arcar com todas as despesas do imóvel durante o tempo em que lá permaneceu, tais como as parcelas do financiamento, água, luz, taxa de condomínio e IPTU/TLP. 9. Tendo em vista a sucumbência recíproca e desigual, conforme o artigo 21 do CPC, o ônus sucumbencial deverá ser distribuído de maneira proporcional entre as partes. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. NEGADO. MERO EQUÍVOCO. CADASTRO DE ENDEREÇO DO IMÓVEL. PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. RETORNO. STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ÁGIO. DEVOLUÇÃO. FRUIÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A peça recursal é congruente com a decisão recorrida, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as teses foram expostas com clareza, e permitiram à outra parte o exercício de seu direito de defesa. 2...