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Jurisprudência

TJDF APC - 923604-20120910226720APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo lega...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923603-20120110210964APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS FALECIMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS PROBANDI. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Se a parte autora, em sua inicial, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923602-20090110436609APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 240, DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente int...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 923600-20130111469786APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO. ATRASO. ENTREGA. OBRA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CEB. CASO FORTUITO. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DESEMBOLSO. 1. Detêm legitimidade passiva a construtora e a incorporadora nas demandas afetas à compra e venda de imóvel, por constituir relação jurídica consumerista que confere obrigação solidária,...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 923599-20140111994422APO
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRSIO NECESSÁRIO. HOSPITAL PRIVADO. REJEITADA. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Inexiste litisconsórcio necessário se a pretensão foi dirigida ao Estado, a quem cabe garantir a efetividade do direito constitucional à saúde. 2. É adequada a manutenção de internação decorrente de grave quadro de saúde, em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), se demonstrada a urgência da internação. 3. Internação em leito de instituição priv...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020174166AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. ALIMENTOS. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. 1. O fato de a genitora arcar com o pagamento da diferença entre a escola anterior e a nova não configura ameaça de perecimento do direito da agravante/autora, na medida em que o sustento dos filhos menores é dever de ambos os genitores, na medida de suas possibilidades, cuja avaliação incumbe ao juiz natural da causa. Em consequência, eventual aumento de despesa do alimentado não constitui causa de automática e/ou correspondente majoração da obrigação...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 02/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923597-20100710185026APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA. OUTORGA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA VENDEDORA. INTEGRALIDADE DO DISPENDIDO. RECUSA DA VENDEDORA. ABUSO DE DIREITO E ILÍCITO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. MENSURAÇÃO. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa conhecida e não provida. 2. Os documentos acostados aos autos são suficientes para esclare...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 923596-20150020238896AGI
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CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRISÃO. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART.733 DO CPC. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo considerada legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ). 3. Alegação de dificuldades fina...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF MCI - 923595-20150020248910MCI
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Naci...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923594-20150111184484APC
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. FORMA MERCANTIL. PERÍCIA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. RECUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aparte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como será instruída com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Não configura recusa do perito para a realização da prova técnica se o resultado da análise da documenta...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923593-20130210025714APC
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DO VRG. ALIENAÇÃO E ABATIMENTO. DESPESAS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.099.212/RJ). 1. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) tem por objeto a utilização, pelo arrendatário (cliente), de um bem de propriedade da arrendadora (exploradora da atividade econômica), por um período e sob condições pré-fixadas, com opção de, ao término, renovar o contrato, adquirir o bem ou devolver a coisa. Assim, constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923592-20110710223986APC
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PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Preliminar rejeitada, pois a apelante partiu de premissa equivocada para fundamentar o pedido, uma vez que os fundamentos possuem correspondência com a parte dispositiva da sentença. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor e do advogado quando a sentença extingue o mérito com base nos incisos I e IV do art. 267. Entendimento do próp...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020315596AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR JUNTADA. SÚMULA 19 - TJDFT. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT, de 20 de junho de 2013, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece a juntada aos autos do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário. 2. No momento da interposição do recurso deve ser comprovado o preparo, é o que dispõe a súmula n. 19...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 923590-20150020222243HBC
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO PARCIAL. DÉBITO REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, segundo a qual o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923589-20140111581089APC
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO. CAPITALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) entabulado entre as partes deve seguir o procedimento definido no artigo 926 do CPC. 2. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o e. STJ decidiu que, para purgar a mora, o devedor deve pagar integralmente a dívida, não apenas as parcelas vencidas. 3. Inviável a discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, por se tratar de arrend...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923587-20080111701700APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 3. Conforme preconiza o art. 269, IV, CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 4. Recurso conheci...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923586-20151410028520APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INÉPCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO SUB JUDICE (CPC, ART. 745-A). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. A ação de consignação em pagamento não é o meio hábil a forçar o parcelamento de dívida, nos termos do art. 745-A do Código de Processo Civil, mormente quando não declina a autora, na inicial, as razões de fato e de direito, pelas quais reputa abusivos os valores vindicados pela ré. 2. É inepta a petição inicial quando lhe falta a causa de pedir no tocante à repetição em dobr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923585-20150510083066APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923584-20150110711400APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 923583-20150110397349APC
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CIVIL E PROCESSO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. NEGADO. MERO EQUÍVOCO. CADASTRO DE ENDEREÇO DO IMÓVEL. PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. RETORNO. STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ÁGIO. DEVOLUÇÃO. FRUIÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A peça recursal é congruente com a decisão recorrida, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as teses foram expostas com clareza, e permitiram à outra parte o exercício de seu direito de defesa. 2...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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