main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 923538-20130110928087APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO DO APELO. DUPLICATA. MEIO ELETRÔNICO. NULIDADE AFASTADA. EXCESSO. DECOTE. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESERVADOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 51...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923537-20150111161884APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO.DUPLICATA. EXCESSO.PROTESTO IRREGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. PARÂMETROS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Contendo o recurso de apelação expressa insurgência aos termos e fundamentos da sentença, em conformidade com o que estabelece o artigo 514 do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. 2. Declarado in...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923536-20140710143243APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.COMISSÃ...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923534-20150110321117APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No processo executivo, embargado ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil quando se cuidar de causas de pequeno valor. 2. De acordo com a disciplina do art. art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios a serem fixados deverão se pautar pelo gr...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923533-20140110933595APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. PESSOA SEPARADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada a tempo e modo na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de do...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923532-20150111212238APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MUTUO HABITACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDEXADOR PACTUADO. IGP-DI. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. AMORTIZAÇÃO DA PARCELA APÓS CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PERÍCIA CONTÁBIL. REALIZAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de mútuo habitacional constitui relação de co...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923531-20120110503735APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, quando se trata de ato comissivo praticado por seus agentes (art. 37, §6º, da Constituição Federal), de modo que, para que surja o dever sucessivo de o Estado compensar a lesão sofrida pelo particular, deve ser demonstrada a ocorrência do dano injusto acompanhado do nexo causal entre o dano e o comportamento dos ag...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923530-20130111156948APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO.RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DO CDC. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relaç...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923529-20130111111996APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESILIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 21). MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923528-20140111480577APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e for...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310284647APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS DE COOPERAÇÃO GOVERNAMENTAL. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inc...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020246779AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ADMITIDO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO ACÓRDÃO QUE NÃO ENFRENTA O MÉRITO RECURSAL A QUALIDADE DE OMISSO OU CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110501693APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contra...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310158017APC
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020335516MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Revela-se cabível a ação de mandado de segurança contra ato judicial quando da decisão objurgada não caiba recurso com efeito suspensivo. Faz-se necessária, ainda, a demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na referida decisão, bem como de manifesta ofensa a direito líquido e certo, apurável sem...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 923520-20150110438136APC
Ementa
CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VALORES ESTABELECIDOS PELO SINDICATO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA FOTOGRAFIA. OCORRÊNCIA. 1.Conforme o Superior Tribunal de Justiça, A fotografia é obra protegida por direito do autor, e, ainda que produzida na constância de relação de trabalho, integra a propriedade imaterial do fotógrafo, não importando se valorada como obra de especial caráter artístico ou não. (...) (REsp 1034103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA T...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 923519-20150410069778APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE EMERGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº.9.656/98. RECUSA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo membro-segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável. Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 35-C da Lei nº.9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento médico...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 923518-20150020287496AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 923517-20140111612654APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMINENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. CASUÍSTICO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coe...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 923516-20150020318080AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORATÓRIA. ARTIGO 838, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA EXECUTADA. ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS. DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. VANTAGEM PARA O CREDOR. OBRIGAÇÃO DO FIADOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. 1. A concessão de moratória, prevista no art.838, inciso I, do Código Civil, consiste em ato do credor, que resolve estender o prazo de cumprimento da obrigação ao devedor, a fim de obter o adimplemento. Nesses casos, a ausência de consentimento do fiador desobriga-o dos dev...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão