DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANEJO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. TAXA DE ADESÃO E DIFERENÇA DE TARIFAS DAS CHAMADAS ORIGINÁRIAS DA ADESÃO PLANO INFINITY TIM. DIFERENÇAS. PROPAGANDA. INFORMAÇÃO INADEQUADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FOLHETOS INFORMATIVOS ADEQUADOS. RESSALVAS A SEREM OBSERVADAS. CONSIGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO E INTERESSE PATENTES. 1. O direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2. A ação civil pública consubstancia instrumento processual de natureza extraordinária cujo manejo é legalmente pautado como forma de preservação dos parâmetros que modulam o exercício do direito subjetivo público de ação pelo titular do direito material invocado, vez que encerra a invocação da tutela judicial sob a forma da representação e substituição processual dos efetivos detentores do direito reclamado, ensejando que, atinado com essa excepcionalidade, o legislador regulasse de forma explícita e exaustiva os providos de legitimação para seu aviamento. 3. O Ministério Público ostenta legitimação para aviar ação civil pública volvida à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores destinatários de serviços de telefonia móvel celular que supostamente teriam sido lesados por propaganda enganosa levada a efeito pela fornecedora, à medida em que, a par de encerrar a prestação almejada função institucional conferida ao parquet, sua legitimação deriva de múltiplos dispositivos normativos, notadamente do estampado nos artigos 81, parágrafo único, inciso I, e 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Aliada à natureza transindividual do direito demandado, a constatação de que o objeto da ação destina-se à tutela de direitos homogêneos titularizados por consumidores de empresa de telefonia conduz ao reconhecimento de que a ação civil pública consubstancia instrumento processual adequado e apropriado para a perseguição da afirmação da ilegalidade da propaganda, estando o Ministério Público legalmente municiado de legitimidade para ocupar sua angularidade ativa como expressão da tutela coletiva como instrumento de efetivação dos direitos assegurados aos consumidores. 5. A proteção contra a publicidade enganosa, derivando da boa-fé objetiva que deve presidir as relações negociais que encartem relação de consumo, consubstancia direito básico resguardado ao consumidor como forma de ser prevenido que seja induzido a contratar em descompasso com suas expectativas e necessidades, enquadrando-se nessa proteção a vedação a omissões propositais que deixam de difundir a exata expressão do serviço ou produto colocado no mercado de consumo por sonegar informações adequadas e claras, vulnerando o direito à informação que também encontra respaldo normativo (CDC, art. 6º, III e IV, e 37). 6. A difusão de propaganda volvida a atrair consumidores de serviços de telefonia móvel celular com oferta diferenciada das tarifas oferecidas com clara indicação das condições necessárias à fruição das vantagens ofertadas e ressalva de que somente teriam direito à sua obtenção os aderentes que claramente aderissem ao plano pela via eletrônica e solvessem a taxa de adesão exibida obsta que o difundido seja reputado incompleto ou capcioso e qualificado como propaganda enganosa que, sonegando o direito de informação clara assegurado aos consumidores, induzira-os a consumar a adesão. 7. A expressa consignação nos panfletos de difusão publicitária das condições que pautaram a oferta de adesão ao plano de serviços de telefonia móvel celular oferecido mediante tarifas diferenciadas, não permitindo o difundido, segundo a apreensão do homem mediano, apreensão incompleta ou equivocada do ofertado e das condições para fruição das vantagens oferecidas, torna inviável o reconhecimento da subsistência de propaganda enganosa passível de induzir a erro os consumidores interessados ante a inexistência de ausência de informação clara o suficiente para permitir a apreensão das exatas condições oferecidas. 8. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação do autor prejudicada. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANEJO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. TAXA DE ADESÃO E DIFERENÇA DE TARIFAS DAS CHAMADAS ORIGINÁRIAS DA ADESÃO PLANO INFINITY TIM. DIFERENÇAS. PROPAGANDA. INFORMAÇÃO INADEQUADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FOLHETOS INFORMATIVOS ADEQUADOS. RESSALVAS A SEREM OBSERVADAS. CONSIGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO E INTERESSE PATENTES. 1. O direito subjetivo público de a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PEDIDO. REJEIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. EXPRESSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. REFLEXO DA RELEVÂNCIA DA CAUSA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. DEFICIÊNCIA FORMAL. AFIRMAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL. FORMULAÇÃO SOB A FORMA DE FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto resguardada a interposição de recurso pela via eletrônica, à parte que opta pelo manejo dessa faculdade fica imputado o encargo de, no prazo de até 05 (cinco) dias da expiração do prazo recursal, colacionar aos autos o original da peça recursal como condição para que o apelo seja reputado hígido, ensejando que, não aperfeiçoada a condição legalmente estabelecida, deixando o apelante de coligir a peça recursal no formatado original, o recurso que interpusera não pode ser conhecido porquanto apócrifo, pois apresentado sob a forma de cópia, portanto inexistente (Lei nº 9.800/99, art. 2º). 2. Em ação desprovida de natureza condenatória, os honorários advocatícios que devem necessariamente ser assegurados à parte exitosa devem ser mensurados em ponderação com o critério de equidade que pauta seu arbitramento, ensejando que sejam apurados e mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que se sagrara vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser modulados a esses parâmetros de forma a guardarem subserviência à origem e destinação da verba (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 3. A expressão pecuniária do direito controverso repercute na importância e relevância da causa, qualificando-as, devendo ser ponderada na mensuração da verba honorária devida ao patrono da parte vencedora, porquanto traduzem ingredientes impassíveis de serem desprezados na mensuração da contraprestação pelos serviços executados sob o prisma da equidade. 4. Apelação do embargante não conhecida. Apelo da embargada conhecido e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PEDIDO. REJEIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. EXPRESSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. REFLEXO DA RELEVÂNCIA DA CAUSA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. DEFICIÊNCIA FORMAL. AFIRMAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL. FORMULAÇÃO SOB A FORMA DE FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto resguardada a interposição de recurso pela via eletrônica, à par...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ação de adjudicação compulsória. instrumento particular de cessão de direitos. POSITIVAÇÃO NOS ATOS REGISTRÁRIOS. PREÇO. QUITAÇÃO. POSIÇÃO CONTRATUAL. ASSUNÇÃO. CADEIA DE TRANSMISSÃO. LEGITIMIDADE. OBRiGAÇÕES ORIGINÁRIAS. ADIMPLEMENTO. RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. preço ajustado em pagamento. quitação integral. aferição. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. DIREITO RECONHECIDO. PRELIMINARES FORMULADAS NA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO INADEQUADO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Elucidada pela sentença as preliminares formuladas na defesa, o silêncio da parte suscitante enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre a questão, obstando que sejam renovadas em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária, o que compreende, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, a despeito da natureza que ostentam, não estão imunes aos efeitos da coisa julgada e da preclusão ao serem transmudadas em questões processuais e resolvidas. 2. Ajuizada pretensão objetivando obter provimento judicial destinado à adjudicação de imóvel, suficiente se mostra à comprovação do entabulamento da cessão de direitos que tivera como objeto o imóvel, implicando a cessão da posição contratual anteriormente detida ao cessionário, a positivação da avença na matrícula do imóvel, que, evidenciando que o direito real originário do bem é oriundo de legítima cadeia de transmissão, é hábil para aparelhar pedido adjudicatório formulado pelo postado na derradeira posição registral, cuja assimilação, de sua parte, está condicionada não só à comprovação do negócio jurídico, mas também à recusa do promitente vendedor em cumprir o pactuado e ao adimplemento por parte do interessado (artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil). 3. Evidenciado o adimplemento integral das obrigações assimiladas pelo promitente comprador originário em face do promitente vendedor, ensejando, inclusive, a autorização de baixa do gravame hipotecário que afetara o imóvel pelo respectivo agente financeiro, regularmente lançada nos registros imobiliários, e, ainda, que o preço de aquisição do imóvel que perfaz o objeto da cessão de direitos que por derradeiro o alcançara fora solvido integralmente pelo cessionário no momento da formalização do negócio, tendo o cedente, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, lhe conferido plena e geral quitação, o atesado pelo registro imobiliário se reveste de higidez, sobejando, assim, por infirmada a alegação de pendência de pagamento de valores, e, conseguintemente, viabilizada a adjudicação compulsória do bem adquirido a título oneroso. 4. Implementadas as condições necessárias à outorga da escritura de compra e venda do imóvel, pois comprovado que os direitos ostentados pelo vindicante do domínio são oriundos de legítima cadeia de transmissão consignada nos assentamentos cartorários, cuja lidimidade não fora infirmada por qualquer elemento de prova, restando, ainda, demonstrado o efetivo adimplemento das prestações devidas, assiste ao cessionário/adquirente o direito de ser contemplado com a contraprestação naturalmente derivada do avençado, ensejando que a controvérsia dominial seja regularizada, sob pena de, indefinidamente, manter-se nos registros imobiliários assentamento dissonante da realidade, fulminando, em última síntese, o direito da parte em ver regularizada uma situação patrimonial fática e jurídica já consolidada. 5.Tratando-se de ação em que não há provimento condenatório, os honorários advocatícios devidos à parte vencedora, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados mediante manejo do critério da equidade em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos seus patronos, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, que é refletida na expressão pecuniária do direito invocado, devendo ser majorados se mensurados originariamente em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador em ponderação com os trabalhos efetivamente desenvolvidos no patrocínio da lide (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6.Apelo do autor conhecido e provido. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ação de adjudicação compulsória. instrumento particular de cessão de direitos. POSITIVAÇÃO NOS ATOS REGISTRÁRIOS. PREÇO. QUITAÇÃO. POSIÇÃO CONTRATUAL. ASSUNÇÃO. CADEIA DE TRANSMISSÃO. LEGITIMIDADE. OBRiGAÇÕES ORIGINÁRIAS. ADIMPLEMENTO. RESTRIÇÃO HIPOTECÁRIA. BAIXA DO GRAVAME. preço ajustado em pagamento. quitação integral. aferição. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. DIREITO RECONHECIDO. PRELIMINARES FORMULADA...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. REPORTAGEM VEICULADA EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCUDOR DO DISTRITO FEDERAL. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPERCUSSÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ENFOQUE. RESISTÊNCIA À PRISÃO. AMEAÇA E DESACATO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS. FATOS. VEICULAÇÃO CONSOANTE O ENTÃO APURADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS E PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILICITUDE. ABUSO. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NARRATIVA DE FATOS APURADOS. OFENSA MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE INFORMAR E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade de imprensa, como viga de sustentação do estado democrático de direito, não traduz exercício ilimitado do direito de expressão, encontrando limites justamente na verdade, obstando que fatos sejam distorcidos e modulados de modo a induzir ilações não condizentes com a verdade, que, traduzindo ofensa à honra objetiva do alcançado pela publicação, consubstancia abuso de direito e, portanto ato ilícito, qualificando-se como fato gerador do dano moral ante os efeitos que irradia (CF, art. 5º, IX, X e XIV). 2. A liberdade de imprensa, como expressão da manifestação da liberdade de pensamento e de opinião e do direito à informação, encarta, além do direito de informar, o direito de opinião e crítica, não legitimando, contudo, a emissão de juízo prévio de valor destinado a enquadrar o fato de forma peremptória ou afetar a honorabilidade do nele envolvido mediante alinhamento de qualificações desairosas, acobertando, de seu turno, em se tratando de pessoa pública, o alinhamento de críticas impassíveis de serem destinadas ao homem comum. 3. Cingindo-se a reportagem jornalística veiculada em rede de televisão a reportar o apurado, inclusive que ensejara a deflagração de procedimento criminal em desfavor do envolvido, sem alinhavar qualquer referência desairosa ou ofensiva contra a pessoa do cidadão e agente público nela inserido, guardando subserviência aos limites da simples narrativa crítica, resta acobertada pelo direito de informação que é resguardado ao órgão de imprensa que a veiculara, traduzindo simples exercício regular da liberdade de expressão constitucionalmente resguardada, obstando sua qualificação como ato ilícito e fato gerador do dano moral. 4. A veiculação de matéria jornalística enfocando fato alusivo aos desdobramentos de acidente de trânsito que envolvera agente público, contendo, inclusive, imagens de vídeo do momento da prisão em flagrante do enfocado e sua condução à Delegacia de Polícia, retratando ofensa que teria endereçado aos policiais militares que conduziram a operação e resistência à ordem de prisão, assinalando, ainda, a possibilidade de vir a responder por crimes de ameaça, desacato, injúria, lesão corporal e resistência à prisão, se realizada de acordo com o apurado e informado pelos protagonistas no episódio e pelas autoridades policiais, não encerrando nenhuma consideração crítica ou juízo de valor, reveste-se de interesse público e traduz simples exercício do direito de informação como expressão da liberdade de imprensa e opinião. 5. Conquanto ensejando exposição do envolvido, mas enfocando fato que despertava interesse social por envolver agente público detentor de cargo público relevante, consubstancia a matéria jornalística exercício legítimo da liberdade de imprensa e do direito de informar assegurados ao veículo de imprensa, não sendo passível de ser reputada ofensiva se não exorbitara os limites da simples narrativa do apurado no momento em que ocorrera o difundido, notadamente quando o enfocado, no momento da apuração, fora apontado como protagonista da prática de fato criminoso, a despeito de posteriormente ser beneficiado com decisões judiciais favoráveis. 6. A imprensa diária confecciona e difunde o rascunho da história, reportando os fatos tal qual se descortinam no fervor do momento em que ocorrem, não lhe sendo exigido o rigor dos historiadores, sob pena de ser inviabilizada sua atuação como difusora dos fatos de interesse social no momento em estão se desfraldando, sendo-lhe demandado, como contrapartida pela liberdade que ostenta, que reporte efetivamente o apurado sem lhe agregar elementos dissonantes da realidade e que, ao difundir o aferido, não desborde do conteúdo narrativo, ainda que com viés crítico, prevenindo-se que qualifique os fatos de conformidade com a linha editorial perfilhada pelo veículo de comunicação. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. REPORTAGEM VEICULADA EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCUDOR DO DISTRITO FEDERAL. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPERCUSSÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. ENFOQUE. RESISTÊNCIA À PRISÃO. AMEAÇA E DESACATO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS. FATOS. VEICULAÇÃO CONSOANTE O ENTÃO APURADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS E PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILICITUDE. ABUSO. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES NARRATIVA DE FATOS APURADOS. OFENSA MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTI...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. NOVO ENDEREÇO. INOBSERVÂNCIA. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE RÉ. CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. PROVOCAÇÃO DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, no endereço informado, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 267, III). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Conquanto inolvidável que a intimação pessoal da parte demandante consubstancia ato indispensável para a caracterização do abandono, traduzindo pressuposto indispensável para se legitimar a extinção do processo sob aquele prisma, o endereçamento de mandado de intimação destinado àquele desiderato a endereço diverso do informado no decurso do processo como correspondente ao domicílio do acionante, obstando o aperfeiçoamento da cientificação pessoal, afasta a qualificação da desídia como pressuposto para a caracterização do abandono. 4. Aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas e, ademais, estando a relação processual estabilizada, deve ser impulsionada rumo ao seu desiderato natural, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. NOVO ENDEREÇO. INOBSERVÂNCIA. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTE RÉ. CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. PROVOCAÇÃO DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ACOMPANHADO DO HISTÓRICO ESCOLAR QUE MATERIALIZA A PRESTAÇÃO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTÊNTICA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo contratante e devidamente acompanhado da comprovação do fomento dos serviços, independentemente de ter sido exibido no original ou sob a forma de cópia autêntica, consubstancia prova escrita apta a aparelhar ação injuntiva manejada com o escopo de serem perseguidas as prestações convencionadas por encerrar instrumento escrito que contempla obrigação de pagar quantia certa. 2.Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito apurado e não havendo controvérsia sobre a firmação do contrato nem sobre a assinatura nele aposta, porquanto matérias reservadas à iniciativa da parte obrigada, o fato de terem sido exibidos sob a forma de cópia autêntica, conquanto dispensável até mesmo essa formalidade, não legitima a afirmação da ausência de pressuposto processual e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 3.A formalidade concernente à exibição do original do título como pressuposto para que seja assimilado como apto a aparelhar a pretensão destinada à perseguição da obrigação que retrata somente se legitima e justifica em se tratando de título cambial, diante do atributo da circulação que lhe é inerente, não se legitimando, na moldura da sistemática processual e da presunção de legitimidade inerente a quaisquer documentos escritos, quando é representado por instrumento negocial traduzido em contrato, impassível, portanto, de livre circulação. 4.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ACOMPANHADO DO HISTÓRICO ESCOLAR QUE MATERIALIZA A PRESTAÇÃO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTÊNTICA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo contratante e devidamente acompanhado da comprovação do fomento dos serviços, independentemente de ter sido exibido no original ou sob a forma de cópia autêntica,...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 267, III). 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. A caracterização da desídia passível de legitimar a colocação de termo à ação exige a paralisação do processo pelo trintídio legalmente assinalado por culpa da parte, de forma que, não observada essa exigência e patenteado que a parte autora atendera aos chamamentos que lhe foram endereçados, redundando na inferência de que o processo não ficara paralisado por prazo superior ao exigido após ter sido instada a promover seu andamento, resta obstada sua extinção com estofo no abandono. 4. Aperfeiçoada a relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa a provocação da parte ré destinada a esse desenlace, vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PROVOCAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INCIDÊNCIA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta)...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetiva a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado à exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetiva a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalme...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DO DÉBITO RETRATADO NAS CÁRTULAS. ÔNUS DA PARTE RÉ AO OPOR EMBARGOS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESAPARECIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. ORIGEM DO DÉBITO. INVESTIGAÇÃO. CIRCULAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. TÍTULOS DESPROVIDOS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DESINCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. EMBARGOS.ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cheque prescrito, conquanto desprovido da força executiva que lhe era inerente e descaracterizado como título de crédito, consubstancia prova escrita de substancial relevância para a evidenciação do débito nele estampado, qualificando-se, pois, como documento apto a aparelhar ação monitória, independentemente da indicação ou comprovação da causa subjacente da obrigação de pagar quantia certa que estampa, à medida que aquelas exigências não foram incorporadas pelo legislador processual (CPC, art. 1.102). 2. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de, aviando embargos monitórios, infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 3. O cheque prescrito resta desprovido das qualidades cambiais que lhe eram inerentes quando ainda provido desse atributo, passando a deter a qualidade de simples prova escrita, legitimando que, ainda que tenha circulado, seja investigada a origem da obrigação que espelha, pois já desguarnecida de abstração e autonomia, estando o encargo de evidenciar que carece de causa subjacente legítima imputado ao emitente por consubstanciar fato extintivo do direito creditório dele originário (CPC, art. 333, II). 4. Aferido que a emitente evidenciara que o cheque fora emitido em pagamento de produtos que não lhe foram entregues, deixando carente de origem legítima o débito nele retratado, deve ser alforriada da obrigação de resgatar o retratado na cártula, pois, desguarnecido o título dos atributos da autonomia e abstração por restar desprovido da sua natureza cambial, torna-se viável a investigação da origem da obrigação que retrata e a oposição das exceções que tinha em face do destinatário original como forma, inclusive, de ser prevenido o locupletamento ilícito. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DO DÉBITO RETRATADO NAS CÁRTULAS. ÔNUS DA PARTE RÉ AO OPOR EMBARGOS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESAPARECIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. ORIGEM DO DÉBITO. INVESTIGAÇÃO. CIRCULAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. TÍTULOS DESPROVIDOS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DESINCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. EMBARGOS.ACOLHIMENTO. SENTENÇA...
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEFESA. FORMULAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o correntista ao banco com o qual concertara contratos diversos, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de exibição de documentos, cópias de documentos e extratos bancários firmados de forma a se inteirar dos débitos que lhe estão sendo cobrados e se conformam com o avençado e com o legalmente prescrito, viabilizando a exata apreensão das obrigações e direitos que lhe estão destinados. 2. A comprovação de que o banco se negara a fornecer o documento comum cuja exibição é reclamada em sede administrativa não se inscreve dentre as condições da cautelar exibitória, nem se afigura indispensável para a caracterização do interesse de agir da consumidora, afigurando-se suficiente para esse desiderato a simples caracterização do relacionamento obrigacional subjacente enlaçando-os ante a circunstância de que sua ocorrência enseja a caracterização da adequação do provimento buscado ao fim colimado com o aviamento da pretensão exibitória e a necessidade e utilidade da sua reclamação como instrumento destinado à obtenção dos documentos que espelham materialmente o vínculo existente e as obrigações que dele emergem. 3. Aviada a cautelar de exibição de documentos e acolhida à pretensão exibitória que integrara seu objeto, denotando que somente fora satisfeita em decorrência da interseção judicial sobre o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, a instituição financeira que integrara sua angularidade passiva se qualifica como vencida, sujeitando-se aos ônus derivados da sucumbência, notadamente porque fora sua inércia quanto ao adimplemento das obrigações que lhe estavam destinadas que determinara a invocação da prestação jurisdicional. 4. O reconhecimento do pedido exibitório traduzido na exibição do documento almejado em conjunto com a defesa, ao invés de consubstanciar lastro apto a elidir a cominação das verbas sucumbenciais, qualifica-se como fato gerador desses encargos em desfavor da parte que assimilara a pretensão veiculada em seu desproveito, ensejando sua sujeição à obrigação de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, pois somente assentira ao que lhe fora reclamado ao ser acionada judicialmente, sujeitando-se, pois, à incidência do que irradiam os princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 26). 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEFESA. FORMULAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPERATIVIDADE (CPC, ART. 26). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. 1. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaça o correntista ao banco com o qual concertara contratos diversos, assiste-lhe o direito de exigir judicialmente, via cautelar de exibição de documento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AVIAMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO RETRATADO EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA. PRIVILEGIAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMENDA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO DA SERVENTIA. OMISSÃO DE FACULDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO INEXISTENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAPRESCRITA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHADA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO (CPC, ART. 219, §1º). ELISÃO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. A documentação coligida aos autos pela parte, ainda que retratada em cópia desprovida de autenticidade, usufrui de presunção relativa de veracidade e legitimidade conferida pelo legislador processual, ensejando que sua desqualificação seja condicionada a impugnação respaldada formulada pela parte contrária na forma e prazo estabelecidos pelo legislador, resultando da não manifestação de inconformismo na assimilação do exibido como verdadeiro (CPC, art. 372). 2. À míngua de regulação legal específica em sentido oposto, a representação processual da parte pode ser materializada através de instrumento de mandato exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação, devendo ser reputada legítima e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade, donde remanesce desnecessária e incabível determinação de saneamento da mácula imprecada à representação processual da parte autora como pressuposto para admissão da pretensão. 3. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, resguardando amplo poder e espectro de atuação aos litigantes para velarem pela legitimidade e autenticidade das peças que aparelham as pretensões formuladas. 4. Aviada a pretensão antes do implemento da prescrição, as delongas havidas no trânsito processual por circunstâncias afetas à forma de funcionamento do mecanismo judicial, e não à inércia da parte autora, obstam o reconhecimento da prescrição, devendo ser agregado ao ato citatório o efeito interruptivo da prescrição que lhe é próprio com efeitos retroativos à data do aviamento da pretensão, ainda que aperfeiçoado após o implemento do prazo, se a demora é impassível de ser debitada à parte (CPC, art. 219, § 1º; STJ, Súmula 106). 5. As deficiências havidas na confecção no edital de citação, diligência reservada à serventia judicial, não podem ser transferidas à parte nem ser interpretadas em seu desfavor, e, ademais, se as lacunas havidas não comprometeram a finalidade do ato, tanto que divisada somente pelo juiz, permitindo que o chamamento ao processo se aperfeiçoasse, seguindo-se, em seguida, a ritualística legal mediante a substituição do citando pela Curadoria de Ausentes por ter se tornado revel, inexiste lastro para se afirmar a nulidade do ato, porquanto, na conformidade do princípio da instrumentalidade das formas, não se anula nenhum ato processual sem que dele tenha irradiado prejuízo. 6. A cédula de crédito rural pignoratíciaprescrita, encerrando obrigação líquida, consubstancia lastro apto a aparelhar o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento comum ou injuntivo destinado à perseguição do que retrata, estando a pretensão nela lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 7. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança aparelhada por cédula de crédito rural pignoratíciaprescrita é o dia seguinte à data de seu vencimento, à medida que, consubstanciando promessa de pagamento, a pretensão germina no vencimento e, a partir desse momento, passa o destinatário a ostentar legitimidade para alcançar o importe nela individualizado mediante regular procedimento executivo ou pelas vias processuais comuns que lhe são asseguradas. 8. A prescrição da pretensão executiva não traduz fato apto a interceder na fluição do prazo prescricional inerente à pretensão de cobrança a ser formulada sob a via injuntiva ou ordinária, pois inexistente previsão legal nesse sentido, resultando que, vencido o título traduzido em cédula de crédito rural, o prazo prescricional quinquenal originário da legislação civil inicia seu fluxo, alcançando seu termo quando implementado o interregno demarcado sem interferência advinda da prescrição da pretensão executiva que poderia ter sido manejada pelo credor. 9. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AVIAMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO RETRATADO EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA. PRIVILEGIAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMENDA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO DA SERVENTIA. OMISSÃO DE FACULDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO INEXISTENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAPRESCRITA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHADA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. D...
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. PATROCÍNIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PATROCINADO. QUITAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA PATRONA. POSTULADOS ÉTICOS DO ADVOGADO. INFRIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES. EFEITOS DO ILÍCITO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aferidoo liame jurídico derivado de contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado sob a forma escrita e evidenciado que no transcurso da ação patrocinada pela causídica contratada houvera a movimentação e retenção de valores por parte da mandatária além daqueles aos quais se obrigara o patrocinado mediante sua interseção, que apropriara-se indevidamente de importes vertidos pelo cliente, resta evidenciada a prática de atos dissonantes dos deveres de lealdade, correição e honestidade que são exigíveis do profissional da condução dos serviços advocatícios, implicando manifesta infringência aos postulados éticos previstos no Código de Ética dos Advogados e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A exigência de quantias indevidas e posterior retenção de valores por parte da patrona, que, ademais, deixara de promover a regular e integral quitação da obrigação legitimamente contraída e assumida pelo patrocinado, encerra ato ilícito praticado pela mandatária, que, contratada, patrocinara ação revisional em face da instituição que fomentara mútuo ao patrocinado, determinando que, em razão da violação da boa-fé objetiva e do rompimento do elo da confiança e como expressão do princípio que veda o locupletamento ilícito, seja condenada a repetir ao contratante tudo o que indevidamente retivera como forma de ser reposto o direito e preservada a integridade patrimonial do mandante, que, além de ter despendido valores além do devido, ainda tivera seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão da retenção indevida de importes que estavam destinados à liquidação do débito que assumira. 3. Apurado o ilícito em que incidira a causídica ao reter montante que tinha como destinação o pagamento de dívida na forma como transacionada judicialmente e aferido que o patrocinado, conquanto cumprindo sua obrigação nos moldes comprometidos, fora alcançado pela indevida inscrição de seu nome no rol de mau pagadores, porquanto não providenciado pela mandatária o repasse da quantia necessária a quitação do débito ao seu destinatário, os fatos, sujeitando-o a situações angustiantes, ensejando-lhe desassossego, insegurança e sentimento de engodo e afetando sua credibilidade, afetam sua intangibilidade pessoal, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido. 5. Apelação conhecida provida. Sentença reformada. Unânime.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. PATROCÍNIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PATROCINADO. QUITAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA PATRONA. POSTULADOS ÉTICOS DO ADVOGADO. INFRIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES. EFEITOS DO ILÍCITO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aferidoo liame jurí...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3.A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de trinta dias e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a sus...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO TÍTULO. MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO É DEMARCADA E, VENCIDA, COMEÇA A EXPERIMENTAR OS EFEITOS DA DESVALORIZAÇÃO. 1. O termo inicial da fluição dos juros de mora sobre obrigação líquida e certa derivada de cheque prescrito e perseguida via de ação monitória é a data do inadimplemento, vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado, não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil,. 2. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 3. Como cediço, a correção monetária consubstancia instrumento de preservação da expressão material da obrigação traduzida na sua manifestação pecuniária, prevenindo-se que seja mitigado pelo efeito da inflação, e, ante sua natureza e destinação, não consubstancia pena cominada ao obrigado nem incremento assegurado ao credor, mas simples instrumento de manutenção da incolumidade da obrigação. 4. A correção monetária, em se tratando de título de crédito inadimplido, deve incidir desde o momento do vencimento da obrigação nele retratada, pois nesse momento, já demarcado e delimitado o débito a ser satisfeito, não realizado no termo avençado, começa a experimentar os efeitos da inflação, determinando que seja atualizado de forma a ser preservada sua identidade no tempo. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO TÍTULO. MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO É DEMARCADA E, VENCIDA, COMEÇA A EXPERIMENTAR OS EFEITOS DA DESVALORIZAÇÃO. 1. O termo inicial da fluição dos juros de mora sobre obrigação líquida e certa derivada de cheque prescrito e perseguida via de ação monitória é a data do inadimplemento, vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mor...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução ou a limitação temporal (CPC, art. 791, III). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (CPC, art. 267, § 1º). 3. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 4.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. RECONHECIMENTO. PROTESTO ANTECEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS FORNECIDOS E DEVIDAMENTE PROTESTADAS.PROVA ESCRITA. HIGIDEZ. DESQUALIFICAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato obstativo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Aviada a pretensão antes do implemento do prazo prescricional, a inexistência de inércia da parte autora após sua formulação obsta o reconhecimento da prescrição, conquanto a citação não se aperfeiçoe nos prazos pontuados pelo legislador processual, pois desqualificada a gênese da prescrição, que é a inércia do titular do direito, e, outrossim, o retardamento imputável à fórmula de funcionamento do mecanismo jurisdicional não se verifica somente quando há demora no impulso processual oficial, compreendendo a forma como os atos se desenvolvem na moldura do devido processo legal, notadamente as intercorrências provenientes da não localização da parte como forma de aperfeiçoamento do ato que que deflagra a lide, qual seja, a citação. 4. Duplicatas de compra e venda de mercadorias, acompanhadas de instrumentos de protesto e dos respectivos comprovantes de entrega dos produtos comercializados, aperfeiçoado o prazo prescricional da ação cambial que lhes era inerente, consubstanciam prova escrita hábil a aparelhar ação injuntiva volvida a perseguir a contraprestação convencionada e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito invocado pela fornecedora de serviços de auferir o preço contratado, ficando imputada à compradora o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste ou fora realizada (CPC, art. 333, II). 5. Apelação conhecida e provida. Pedido acolhido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. RECONHECIMENTO. PROTESTO ANTECEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS FORNECIDOS E DEVIDAMENTE PROTESTADAS.PROVA ESCRITA. HIGIDEZ. DESQUALIFICAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Aviada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ART. 59, INCISO I, DA LEI N° 7.357/85. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisia do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ART. 59, INCISO I, DA LEI N° 7.357/85. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interr...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL E DO ESTATUTODOSBOMBEIROS-MILITARES DO CORPODEBOMBEIROSDODISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. CONCORRENTE INCURSO EM 03 (TRÊS) FATOS TÍPICOS QUE RESULTARAM EM TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO VIA DE TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. FATOS. OMISSÃO AO SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO PRÓPRIO. FATOS INCONTROVERSOS. INIDONEIDADE MORAL. AFIRMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE E LICEIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sindicância de vida pregressa inserta como etapa avaliativa em concurso público para ingresso nos quadros dos Bombeiros Militares do CorpodeBombeirosdoDistrito Federal, derivando de previsão legal coadunada com o fato de que o agente público incumbido de velar pela sociedade deve ostentar retidão de caráter e postura moral indelével - Lei nº 7.479/86, arts. 11 e 29 -, não está volvida simplesmente a devassar os assentamentos penais do concorrente, mas à apreensão de sua conduta familiar, social e profissional como forma de se velar pela admissão de agentes cuja conduta se conforma, não somente com os postulados que regram a vida social, mas com os primados que presidem a administração pública, notadamente a moralidade e a legalidade. 2. O concorrente que, a par de ter se envolvido em fatos típicos que resultaram na lavratura de 03 (três) termos circunstanciados, que resultaram na celebração de transação penal, se envolvera em entreveros que culminaram com vias de fato e ostenta comportamento conflituoso no âmbito social, inexoravelmente não pode ser reputado como portador de idoneidade moral compreendida como apresentação de vida social imaculada apta a ser admitido nos quadros dos Bombeiros-Militares, notadamente porque sua admissão como apto a exercer o cargo militar vulneraria inclusive o princípio da isonomia, pois lhe estaria sendo dispensado comportamento não dispensado aos demais concorrentes ao se desprezar o que seu passado traduz como forma de ser reputado apto a ser admitido na corporação militar. 3. Conquanto inexoravelmente a extinção da punibilidade decorrente do fato de que o concorrente fora beneficiado com transação penal implique a perduração da condição de primário e de que ostenta bons antecedentes para fins criminais, o fato de que estivera incurso em 03 (três) eventos penais que resultaram em termos circunstanciados e na sua contemplação com as franquias legais não pode ser ignorado na aferição da sua idoneidade moral para ser admitido nos quadros da corporação militar, notadamente quando omitira os fatos ao subscrever o formulário padrão confeccionado pela banca examinadora do certame seletivo no qual deveria relatar as ocorrências relevantes do seu passado, pois a omissão somente otimiza o que as ocorrências em que incidira relevam sobre seu passado, desqualificando-o para ser admitido como Bombeiro militar. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL E DO ESTATUTODOSBOMBEIROS-MILITARES DO CORPODEBOMBEIROSDODISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. CONCORRENTE INCURSO EM 03 (TRÊS) FATOS TÍPICOS QUE RESULTARAM EM TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO VIA DE TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. FATOS. OMISSÃO AO SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO PRÓPRIO. FATOS INCONTROVERSOS. INIDONEIDADE MORAL. AFIRMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. LEGITIMIDADE E LI...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA CONTRATANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. SERVIÇOS EXECUTADOS. ADEQUAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA (CPC, ART. 333, II).OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. AFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO MÍNIMO. PRESERVAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL (CPC, art. 20, § 3º). 1.No molde da regulação que pauta a responsabilidade dos contabilistas como executores de serviços contábeis destinados a traduzirem as informações recebidas e as operações realizadas para formato de escrituração contábil, não podem ser responsabilizados pela conduta desidiosa e imprópria da contratante que incursiona por práticas comerciais heterodoxas, à medida em que, não participando da gestão da pessoa jurídica, o profissional de contabilidade não pode experimentar os efeitos da condução empreendida aos negócios societários. 2. Atestando a prova pericial produzida, que deve merecer substancial valoração ante o fato de que a matéria controversa cingira-se à imputação de falha nos serviços contábeis que fizeram o objeto do contrato celebrado pelas partes, que, no molde do contratado, a empresa prestadora de serviços contábeis adimplira fielmente as obrigações que lhe estavam afetadas, ainda que não primasse pela melhor técnica na consumação da tradução das operações havidas, ressoa indelével que não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos efeitos provenientes da conduta imprópria realizada pela contratante. 3.Evidenciada a contraprestação laborativa que fizera o objeto do contrato e que não fora a contratada recompensada pelo pagamento convencionado, a condenação da contratante a solver o que se obrigara encerra imperativo legal coadunado com a higidez da autonomia de vontade materializada no contrato e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito, pois, beneficiada pela prestação, necessariamente deve remunerá-la como concertado (CPC, art.333, I e II). 4.Acolhido o pedido, qualificando-se a parte autora como parte vencedora, sujeita-se a parte ré, em vassalagem ao princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, em se tratando de pretensão condenatória acolhida, necessariamente devem ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, determinando que, mensurados no parâmetro mínimo legalmente estabelecido, não comportam mitigação (CPC, art. 20, § 3.). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA CONTRATANTE. ÔNUS PROBATÓRIO. SERVIÇOS EXECUTADOS. ADEQUAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA (CPC, ART. 333, II).OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. AFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARÂMETRO MÍNIMO. PRESERVAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL (CPC, art. 20, § 3º). 1.No molde da regulação que pauta a responsabilidade dos contabilistas como execut...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO. PLANILHA DE CÁLCULOS. NÚMERO DE PARCELAS. CRÉDITO. APURAÇÃO. INCONGRUÊNCIA COM O INSTRUMENTO NEGOCIAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102A). 2. Decantado do cotejo dos autos que efetivamente o crédito individualizado pela parte autora não emerge do instrumento negocial que exibira e içara como lastro da pretensão injuntiva que formulara, e que, a despeito das oportunidades que lhe foram conferidas, não esclarecera a dissonância nem promovera os acertos necessários no que apurara de forma a refletir o crédito passível de perseguir em conformidade com o título que ostenta, sobeja que a inicial que formulara padece de vício que obsta o trânsito processual por deixar o direito almejado carente de ressonância material. 3. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em suprir as lacunas apontadas legitima a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 4. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO. PLANILHA DE CÁLCULOS. NÚMERO DE PARCELAS. CRÉDITO. APURAÇÃO. INCONGRUÊNCIA COM O INSTRUMENTO NEGOCIAL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo tradu...