FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inviável o afastamento da qualificadora de arrombamento, ainda que ausente laudo pericial nesse sentido, desde que presentes vigorosos elementos de convicção, como a confissão de ambos os réus, testemunhos dos policiais militares e vítima. Prestígio ao princípio do livre convencimento motivado e à inexistência de hierarquia na valoração das provas. Precedentes desta Corte. II - Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, quando o prejuízo causado pela conduta dos réus superar o valor do salário mínimo vigente à época do fato. III - Recursos conhecidos e desprovidos.
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FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inviável o afastamento da qualificadora de arrombamento, ainda que ausente laudo pericial nesse sentido, desde que presentes vigorosos elementos de convicção, como a confissão de ambos os réus, testemunhos dos policiais militares e vítima. Prestígio ao princípio do livre convencimento motivado e à inexistência de hierarquia na valoração das provas. Precedentes desta Corte. II - Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qua...
FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se valora negativamente a culpabilidade com base no prévio ajuste e na divisão de tarefas entre os réus se o crime é qualificado pelo concurso de pessoas, a menos nos casos em que o delito contém mais de uma qualificadora e a circunstância em questão seja deslocada para a fase inicial da dosimetria. II - O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue uma regra aritmética, estando adstrita ao interstício entre as penas mínima e máxima cominadas, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte. III - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu ostenta em sua folha penal duas condenações anteriores definitivas, não se mostrando recomendável a compensação entre as mencionadas circunstâncias, a fim de se alcançar os fins preventivos e repressivos da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - Adequada a eleição do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena nos casos de réu multirreincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio, que ainda contou com a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, notadamente a dos antecedentes. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se valora negativamente a culpabilidade com base no prévio ajuste e na divisão de tarefas entre os réus se o crime é qualificado pelo concurso de pessoas, a menos nos casos em que o delito contém mais de uma qualificadora e a circunstância em questão seja deslocada para a fase inicial da dosimetria. II - O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue um...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TORTURA QUALIFICADA PELO RESTULTADO MORTE. POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE. INDICIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO PROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Existindo nos autos provas a indicar que os denunciados, policiais militares, supostamente responsáveis pela morte de pessoa por eles detida em abordagem policial de rotina, estão atuando, por meio de interpostas pessoas, com o fim de tumultuar as investigações, forjar provas documentais e ameaçar testemunhas, impõe-se a decretação de suas prisões preventivas. III - Recurso conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TORTURA QUALIFICADA PELO RESTULTADO MORTE. POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE. INDICIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO PROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Existindo nos aut...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO LOCALIZAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não constando dos autos que tenha ocorrido novas diligências a fim de localizar o paciente no novo endereço fornecido pela irmã, não se pode concluir, com segurança, se ele estava se furtando à aplicação da lei penal, uma vez que o cumprimento da prisão se deu na mesma cidade do novo endereço indicado, e que reside há quatro anos. 2. Quanto ao perigo de reiteração delitiva, pelas anotações na folha penal, o paciente possuiu apenas uma condenação com trânsito em julgado, por fato ocorrido em dezembro de 2007, ou seja, há 9 anos, e o crime em apuração ocorreu em setembro de 2010, não havendo notícia de que ele tenha praticado novos delitos até a presente data. 3. Assim, a concessão da ordem é medida de rigor, pois os fundamentos lançados pela eminente autoridade judiciária não justificam o encarceramento do paciente, uma vez que ele comprovou onde pode ser encontrado, além de não haver antecedentes recentes que denotem a probabilidade de reiteração delitiva. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO LOCALIZAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não constando dos autos que tenha ocorrido novas diligências a fim de localizar o paciente no novo endereço fornecido pela irmã, não se pode concluir, com segurança, se ele estava se furtando à aplicação da lei penal, uma vez que o cumprimento da prisão se deu na mesma cidade do novo endereço indicado, e que reside há quatro anos. 2. Quanto ao perigo de reit...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima, quando comprovada a materialidade do delito, indícios de autoria e demonstrada a periculosidade concreta do paciente, que, depois de ter feito uso de substâncias entorpecentes (cocaína e maconha), ameaça de morte a vítima (com o uso de arma de fogo), puxa-a e arrasta-a pela casa na presença dos filhos. 2. Além da dinâmica do evento, há notícia nos autos de que o paciente apresenta comportamento violento recorrente, após ingerir substância entorpecente. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima, quando comprovada a materialidade do delito, indícios de autoria e demonstrada a periculosidade concreta do paciente, que, depois de ter feito uso de substâncias entorpecentes (coc...
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar devido à necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida. 2. A segregação cautelar objetiva a garantia da ordem pública, haja vista que o acusado, desafiando a autoridade da decisão judicial, descumpriu a medida protetiva que ordenava o seu afastamento da ex-companheira. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente (como primariedade e residência fixa) não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar devido à necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida. 2. A segregação cautelar objetiva a garantia da ordem pública, haja vista que o acusado, desafiando a autoridade da decisão judicial, descumpriu a medida protetiva que ordenava o seu afastamento da ex-...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VENERANDO ACÓRDÃO DEIXOU DE PROCEDER AOS CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao determinar que a redução de 1/6 dos dias remidos não incidisse sobre os dias remidos remanescentes de perda anterior, essa egrégia Turma definiu e orientou a maneira de cálculo de perda dos dias remidos, procedendo à interpretação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais. 2. Compete à Vara de Execuções Penais, que possui todos os dados e informações necessárias ao cumprimento de pena do sentenciado, proceder ao cálculo, pois, consoante artigo 1º da Lei de Execuções Penais, insere-se dentro os objetivos da execução penal efetivar as disposições de sentenças e decisões criminais. 3. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Não existindo nenhum dos vícios estabelecidos no artigo 619 da Norma Adjetiva Penal, bem como nenhuma nulidade a ser sanada por esta via recursal,impõe-se o desprovimento dos embargos. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VENERANDO ACÓRDÃO DEIXOU DE PROCEDER AOS CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao determinar que a redução de 1/6 dos dias remidos não incidisse sobre os dias remidos remanescentes de perda anterior, essa egrégia Turma definiu e orientou a maneira de cálculo de perda dos dias remidos, procedendo à interpretação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais. 2. Compete à Vara de Execuções Penais, que possui todos os dados e informações necessárias ao cumprimento de...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNICIA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 464,39g DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Tratando-se de inquérito policial é de se reconhecer como autoridade coatora o Delegado de Polícia, e não constando dos autos que o pedido de trancamento tenha sido formulado perante o Juízo a quo, incompetente este Egrégio Tribunal para apreciar o pedido, sob pena de supressão de instância. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga que mantinha em depósito (464,39g de maconha). 3. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNICIA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 464,39g DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Tratando-se de inquérito policial é de se reconhecer como autoridade coatora o Delegado de Polícia, e não constando dos autos que o pedido de trancamento tenha sido formulado perante o Juízo a quo, incompetente este Egrégio Tribunal para apreciar o pedido, sob pena de supressão de instância. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CRIME DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, basta que o agente pratique quaisquer dos verbos descritos no tipo do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, e a arma ou munição seja de uso proibido ou restrito. 2. Não há como invocar erro de proibição quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha de divulgação pelo desarmamento da população, em jornais, televisão e demais meios de comunicação, com o fim de ilustrar que a posse e o porte de munições e armas de fogo constitui crime, sendo alvo de combate intenso. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CRIME DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, basta que o agente pratique quaisquer dos verbos descritos no tipo do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, e a arma ou munição seja de uso proibido ou restrito. 2. Não há como invocar erro de proibição quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação,...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE LABORAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A LOCAL DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA SUPERIOR A UM ANO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ameaça à vida ou ao patrimônio do recorrente, além de não comprovada nos autos, não exclui a ilicitude da sua conduta, porque não configura injusta agressão atual ou iminente, para que se considere que agiu em legítima defesa. 2. O veículo usado no desempenho da atividade profissional não é equiparável a local de trabalho, motivo pelo qual é inviável a desclassificação para o tipo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2006 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). 3. A pena corporal aplicada ao recorrente (dois anos de reclusão), de acordo com a parte final do parágrafo 2º do artigo 44 do Código Penal, comporta, além da substituição por duas penas restritivas de direitos, como promovido pelo Juiz sentenciante, a substituição por uma restritiva de direitos e multa. 4. O magistrado sentenciante optou, ante as opções estabelecidas pelo legislador, por aquela que entendeu mais adequada ao cumprimento do caráter pedagógico da reprimenda penal, de maneira que não cabe ao réu escolher a medida alternativa à prisão de sua preferência. 5. Ao substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não é necessário que o Juiz da fase de conhecimento fixe as medidas alternativas à prisão que substituirão a reprimenda corporal, as quais podem ser estabelecidas pelo Juiz da execução. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE LABORAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A LOCAL DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA SUPERIOR A UM ANO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ameaça à vida ou ao patrimônio do recorrente, além de não comprovada nos autos, não exclui a ilicitude da sua c...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, inclusive com a confissão extrajudicial de um dos réus. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. Para que seja reconhecida a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do agente, faz-se necessária a comprovação por exame pericial, não sendo suficiente a mera alegação de que era dependente químico à época dos fatos. 4. Para o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, imprescindível a realização do exame de corpo de delito, salvo quando não se mostrar possível a sua realização. Precedentes. 5. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, inclusive com a confissão extrajudicial de um dos réus. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DIFUSÃO ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO PREJUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA POR CONDENAÇÕES DISTINTAS DA QUE JUSTIFICOU O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA NORMAL DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO. DECISÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o apelante tenha justificado em juízo que as drogas apreendidas seriam para o seu consumo individual, essa versão não deve prevalecer sobre a tese acusatória, uma vez que, conquanto condizente com o direito constitucional do réu ao contraditório e à ampla defesa, que também abrange a autodefesa, não é suficiente para a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de drogas para consumo pessoal), em especial porque não encontra amparo nas demais provas produzidas, sequer nas declarações apresentadas por ele próprio na Delegacia. 2. A quantidade de crack que o apelante portava - 49,47g (quarenta e nove gramas e quarenta e sete centigramas) - e as condições do flagrante - abordagem em local indicado, mediante denúncia anônima, como ponto de venda de drogas e, dentre as três pessoas ali presentes, apenas o recorrente tinha consigo substância entorpecente - são suficientes para a comprovação da intenção de difusão ilícita. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor do flagrante possui relevante força probatória. 4. Condenações definitivas por fatos praticados pelo apelante anteriormente ao investigado nos presentes autos podem ser empregadas como fundamento para a avaliação desfavorável dos seus antecedentes e da sua conduta social na primeira fase da dosimetria da pena, ainda que reconhecida a agravante da reincidência na etapa seguinte, desde que a fundamentação respectiva esteja amparada por condenações distintas. 5. As consequências prejudiciais do tráfico de drogas à sociedade já foram consideradas pelo legislador ao tipificar a conduta, de maneira que, uma vez que não foi apontada pelo magistrado sentenciante nenhuma consequência concreta decorrente da conduta praticada pelo apelante, deve ser afastada a valoração negativa dessa circunstância judicial. 6. A confirmação da propriedade da droga pelo apelante, sob a justificativa de que seria para consumo próprio, não foi considerada pelo magistrado sentenciante como fundamento para a condenação, de modo que não deve ser reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). 7. O fato de o recorrente não fazer parte de associação criminosa não é suficiente para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois é reincidente e os requisitos previstos no dispositivo legal em epígrafe são cumulativos, a saber: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. 8. O reconhecimento da reincidência como agravante genérica (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) e a não incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, com amparo também na reincidência, não representam dupla punição. Na verdade, são consequências jurídico-legais decorrentes de um mesmo instituto jurídico. 9. O regime inicial fechado não foi fixado com fundamento no caráter hediondo do delito, mas com base em interpretação a contrario sensu do artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal, combinado com a alínea a do mesmo dispositivo legal, diante da reincidência e porque aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. 10. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DIFUSÃO ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO PREJUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA POR CONDENAÇÕES DISTINTAS DA QUE JUSTIFICOU O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA NORMAL DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO. DECISÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, uma vez quefoi flagrado trazendo consigo porções de maconha e tinha em depósito mais desta mesma substância e, ainda, crack, tudo destinado à difusão ilícita, não há falar em desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social, não se vislumbrando, in casu, qualquer elemento indicador de uma consequência que não seja inerente ao conceito analítico do delito de tráfico de drogas. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112.776/MS, decidiu que a consideração da quantidade e qualidade da droga, simultaneamente, tanto na primeira quanto na terceira etapas ao dosar a pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e a natureza da droga na dosimetria da reprimenda. 7. A existência de apenas uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal ou critério autônomo do art. 42 da LAD desfavorável ao réu justifica a fixação da sanção penal um pouco acima do mínimo legal, em patamar razoável e proporcional. 8. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos pol...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS BENS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 2. Não há de se falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que o valor da res furtiva equivalia, na época do fato, a 20% (vinte por cento) do salário mínimo então vigente e correspondente. 3. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e acentuada a periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância. 4. Condenações definitivas diversas, anteriores ao fato que se examina, podem ensejar a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade. 5. Aplicada pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, constatada a reincidência e sendo desfavoráveis os antecedentes e personalidade, impõe-se a fixação de regime semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS BENS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 2. Não há de se falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que o valor da res furtiva equivalia, na épo...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 4. Considerando que ao réu foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, mantém-se o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal e, pela mesma razão, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, bem com a suspensão condicional da pena, porquanto não satisfeitos os requisitos dos artigos 44, inciso I, e 77, caput, do Código Penal, não havendo reparos na sentença a fazer, uma vez que aplicados textos de lei. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizen...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da fixação de pena de limitação de fim de semana por sentença condenatória transitada em julgado, torna-se inviável ao Juízo da Execução a alteração da reprimenda para outra pena restritiva de direitos, em vista da ausência de previsão legal e sob pena de violação à coisa julgada material. 2. Em face da inexistência de estabelecimento estatal adequado ao cumprimento da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana, cabe ao sentenciado cumpri-la em recolhimento domiciliar. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da fixação de pena de limitação de fim de semana por sentença condenatória transitada em julgado, torna-se inviável ao Juízo da Execução a alteração da reprimenda para outra pena restritiva de direitos, em vista da ausência de previsão legal e sob pena de vio...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO 8.380/2014. EXTENSÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ARTIGO 7º DO DECRETO 8.380/2014. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2.O ato normativo que concede o benefício do indulto deve prever todas as condições subjetivas e objetivas para que o apenado seja alcançado pela clemência do Presidente, sendo vedado ao órgão julgador ampliar ou reduzir as hipóteses de aplicação, sob pena de violação à separação dos poderes. 3. O disposto no artigo 1º, inciso X, do Decreto n. 8.380/2014 somente tem aplicação nos casos em que a pena privativa de liberdade fixada cumulativamente foi cumprida integralmente até 25 de dezembro de 2014. 4. Na hipótese de a pena corporal fixada cumulativamente ter sido extinta em razão de indulto pleno concedido no Decreto n. 8.380/2014, incide oartigo 7º, que prevê: O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. 5. Concedido ao agravante indulto da pena corporal com fundamento no artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.380/2014, a sanção pecuniária aplicada cumulativamente também deve ser alcançada pelo instituto, com base no artigo 7º do mesmo Decreto, e declarada extinta conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. 6. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO 8.380/2014. EXTENSÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ARTIGO 7º DO DECRETO 8.380/2014. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indult...