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Jurisprudência

TJDF APR - 922882-20150410068380APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inviável o afastamento da qualificadora de arrombamento, ainda que ausente laudo pericial nesse sentido, desde que presentes vigorosos elementos de convicção, como a confissão de ambos os réus, testemunhos dos policiais militares e vítima. Prestígio ao princípio do livre convencimento motivado e à inexistência de hierarquia na valoração das provas. Precedentes desta Corte. II - Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qua...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 922881-20150710193648APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se valora negativamente a culpabilidade com base no prévio ajuste e na divisão de tarefas entre os réus se o crime é qualificado pelo concurso de pessoas, a menos nos casos em que o delito contém mais de uma qualificadora e a circunstância em questão seja deslocada para a fase inicial da dosimetria. II - O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue um...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 922880-20150510083958RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TORTURA QUALIFICADA PELO RESTULTADO MORTE. POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE. INDICIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO PROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Existindo nos aut...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 922878-20160020025268HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO LOCALIZAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não constando dos autos que tenha ocorrido novas diligências a fim de localizar o paciente no novo endereço fornecido pela irmã, não se pode concluir, com segurança, se ele estava se furtando à aplicação da lei penal, uma vez que o cumprimento da prisão se deu na mesma cidade do novo endereço indicado, e que reside há quatro anos. 2. Quanto ao perigo de reit...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 922877-20160020023029HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima, quando comprovada a materialidade do delito, indícios de autoria e demonstrada a periculosidade concreta do paciente, que, depois de ter feito uso de substâncias entorpecentes (coc...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 922876-20160020020592HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar devido à necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida. 2. A segregação cautelar objetiva a garantia da ordem pública, haja vista que o acusado, desafiando a autoridade da decisão judicial, descumpriu a medida protetiva que ordenava o seu afastamento da ex-...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20151410015385APR
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020264822RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO À EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VENERANDO ACÓRDÃO DEIXOU DE PROCEDER AOS CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao determinar que a redução de 1/6 dos dias remidos não incidisse sobre os dias remidos remanescentes de perda anterior, essa egrégia Turma definiu e orientou a maneira de cálculo de perda dos dias remidos, procedendo à interpretação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais. 2. Compete à Vara de Execuções Penais, que possui todos os dados e informações necessárias ao cumprimento de...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 922873-20160020013872HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNICIA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 464,39g DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Tratando-se de inquérito policial é de se reconhecer como autoridade coatora o Delegado de Polícia, e não constando dos autos que o pedido de trancamento tenha sido formulado perante o Juízo a quo, incompetente este Egrégio Tribunal para apreciar o pedido, sob pena de supressão de instância. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 922872-20141310040374APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CRIME DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, basta que o agente pratique quaisquer dos verbos descritos no tipo do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, e a arma ou munição seja de uso proibido ou restrito. 2. Não há como invocar erro de proibição quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação,...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 922871-20150310072196APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE LABORAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A LOCAL DE TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA SUPERIOR A UM ANO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ameaça à vida ou ao patrimônio do recorrente, além de não comprovada nos autos, não exclui a ilicitude da sua c...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 922870-20130710044600APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, inclusive com a confissão extrajudicial de um dos réus. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 922869-20150110886950APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DIFUSÃO ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO PREJUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA POR CONDENAÇÕES DISTINTAS DA QUE JUSTIFICOU O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA NORMAL DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO. DECISÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 922868-20150110390282APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos pol...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 922867-20150310165400APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS BENS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 2. Não há de se falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que o valor da res furtiva equivalia, na épo...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 922865-20151010052076APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizen...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 922864-20160020009412RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da fixação de pena de limitação de fim de semana por sentença condenatória transitada em julgado, torna-se inviável ao Juízo da Execução a alteração da reprimenda para outra pena restritiva de direitos, em vista da ausência de previsão legal e sob pena de vio...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 922863-20160020009210RAG
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 922862-20160020010237RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO 8.380/2014. EXTENSÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ARTIGO 7º DO DECRETO 8.380/2014. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O indulto, espécie da clementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indult...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI - 922861-20150020292305AGI
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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