PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA SEARA ADMINISTRATIVA NO DECURSO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À PARTE RÉ. COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aferido que, diante dos entraves estabelecidos pela entidade pública munida de poderes para viabilizar a transcrição do imóvel que adquiriram os autores para seu nome, ensejando o necessário aviamento da ação de adjudicação em desfavor da empresa pública distrital, a resolução da controvérsia na esfera administrativa durante o curso processual, redundando na formulação de pedido de desistência e na subsequente extinção do processo, determina que, ante os enunciados provenientes do princípio da causalidade, à ré sejam debitados os ônus da sucumbência. 2. Extinto o processo, sem resolução de mérito, por desistência do pedido, a exegese do artigo 26 do estatuto processual orienta que as verbas sucumbenciais devem ser arbitradas em consonância com o princípio da causalidade, para cuja aplicação faz-se necessária a pesquisa se havia interesse, por ocasião do ajuizamento da demanda, o motivo porque desaparecera e se a pretensão era fundada, ensejando a apuração, assim, de quem dera causa, de modo objetivamente injurídico, à instauração do processo. 3. Apurado que o ajuizamento da ação fora motivado pela demora em que incidira o ente público no cumprimento da obrigação que lhe estava legalmente afetada e que a subsequente extinção do processo fora determinada pela realização da pretensão formulada na esfera administrativa após o aperfeiçoamento da relação processual, remanescendo incontroversa a condição do ente público de protagonista da invocação da prestação jurisdicional, devem-lhe ser debitados os encargos derivados da lide, notadamente porque, em tendo obtido os autores a prestação que almejavam ao aviar a ação, forrando-se com o que lhes era de direito justamente em razão do aviamento da pretensão, não podem ser reputados sucumbentes ou sofrerem os encargos provenientes do exercício legítimo do direito de ação que os assistia. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser norteada pelo critério da equidade, observados os parâmetros delineados pelo § 3º do artigo 20 do CPC, não podendo ser desprezada a expressão econômica do direito vindicado e reconhecido, por repercutir na importância da ação, nem desconsiderada a circunstância de que a formulação e aviamento da pretensão, ainda que versando sobre matéria exclusivamente de direito e de fácil elucidação, demandara tempo e desenvolvimento de trabalho intelectivo por parte dos patronos da parte autora, de forma a ser apreendida importância que traduza a justa retribuição que lhes é devida pelos trabalhos desenvolvidos, evitando seu amesquinhamento. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA SEARA ADMINISTRATIVA NO DECURSO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À PARTE RÉ. COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXPRESSÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aferido que, diante dos entraves estabelecidos pela entidade pública munida de poderes para viabilizar a transcrição do imóvel que adquiriram os autores para seu nome, ensejando o necessár...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VERBA INDENIZATÓRIA DEFERIDA A TÍTULO INDENIZATÓRIO. COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO DA PREETNSÃO COMINATÓRIA (MANDAMENTAL) ACOLHIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INVIABILIDADE. COMPREENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO. REGRAMENTO LEGAL (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portara, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 2. Compreendendo o pedido parcela condenatória - indenização de dano moral - e parcela cominatória (mandamental) - obrigação de custear o tratamento prescrito à beneficiária de plano de saúde -, o acolhimento do postulado, com a condenação da vencida a indenizar os danos morais sofridos pela consumidora em razão da injusta recusa de cobertura que a atingira e, ainda, a imposição de obrigação de fazer à operadora demandada traduzida no custeio do tratamento prescrito, enseja que os honorários advocatícios cominados à vencida e fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação têm como base de cálculo exclusivamente o compreendido pela condenação ao pagamento da verba indenizatória fixada. 3. Ainda que na ponderação do conteúdo econômico das pretensões condenatória e mandamental preponderasse a expressão da obrigação de fazer postulada e acolhida, se os honorários advocatícios cominados à parte ré foram mensurados em percentual incidente sobre a condenação alcançada pelo título judicial devem ser mensurados com base exclusivamente na condenação de pagar imposta, não podendo ser mensurados com lastro na expressão econômica da obrigação de custeio cominada se a coisa julgada assim não dispusera, e é sua expressão que pauta e baliza a execução. 4. Condenação, para fins de apuração da verba honorária, na exata dicção dos regramentos insertos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, é somente aquela que implica a obrigação de pagar, e, ademais, se formulada ação com conteúdo meramente mandamental - cominatória -, a verba honorária derivada do acolhimento do pedido deve ser mensurada em quantia certa estabelecida mediante ponderação do critério de equidade, donde, formulados pedidos cumulados e não havendo disposição no título judicial diversa, a verba honorária que fixara sobre percentual incidente sobre a condenação tem alcance restrito à obrigação de pagar contemplada. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VERBA INDENIZATÓRIA DEFERIDA A TÍTULO INDENIZATÓRIO. COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO DA PREETNSÃO COMINATÓRIA (MANDAMENTAL) ACOLHIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INVIABILIDADE. COMPREENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO. REGRAMENTO LEGAL (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Encerrando a açã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONTEÚDO POSSESSÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA PAUTADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO.OBRA IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBTENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTO NÃO PREVISTO NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE EMBARGO, DE DEMOLIÇÃO E DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO E DESCONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ilação de que do nela fora alinhado, em cotejo com os documentos apresentados, deriva logicamente a conclusão que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, o equívoco na nomenclatura elegida pela parte autora não pode traduzir óbice à analise da pretensão que deduzira em vassalagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, notadamente porque o que pauta e modula o objeto da ação e sua natureza são a causa de pedir e o pedido, e não a denominação que lhe é conferida, que, inclusive, sequer se inscreve como requisito da inicial ou pressuposto processual. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a antecipação de tutela destina-se a antecipar o provimento jurisdicional perseguido, desde que satisfeitos os requisitos alinhados pelo legislador como indispensáveis a essa resolução, por encerrar nítida entrega da prestação pretendida antes do implemento da relação processual, e que a sentença é o ato do Juiz que coloca termo ao processo, resolvendo ou não o mérito da pretensão deduzida (CPC, arts. 162, § 1º, e 273), emergindo desses institutos a apreensão de que é jurídica e materialmente inviável a desqualificação do provimento judicial qualificado como sentença através de decisão singular e a concessão de tutela antecipatória em desconformidade com o nele estabelecido. 3. Eventuais vícios havidos no trânsito de agravo de instrumento interposto em face de decisão lançada no curso da relação processual necessariamente devem ser suscitados e resolvidos no âmbito do próprio recurso, não se afigurando conforme o devido processo legal e o sistema que, elucidado o recurso e operado o trânsito em julgado do acórdão que o resolvera, a parte ventile, ao apela, que sua resolução estaria maculada por terem sido ignorados óbices ao próprio conhecimento do recurso. 4. Emergindo incontroverso que a edificação da acessão erigida pela parte alcançada pela atuação administrativa fora levada a efeito sem a competente licença emitida pela administração, a aferição da legalidade da ação fiscalizadora empreendida pela administração que culminara na lavratura de auto de embargo, de demolição e de infração não depende de qualquer outro elemento de convicção por estar o processo aparelhado com o que de relevante poderia ser reunido e interferir na solução da controvérsia, ilidindo a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado, ensejando que a ação seja resolvida antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio. 5. A obra edificada em flagrante desrespeito à autorização administrativa concedida, pois encerra a construção de pavimento não licenciado e a agregação de mais de 1.300 m² ao autorizado, torna-se inexoravelmente ilegal, determinando que a administração, legitimamente, exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 6. O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectado que a obra erigida por particular no imóvel da sua titularidade ignorara a autorização administrativa que obtivera, extrapolando-a consideravelmente, seja embargada e, não desfeita ou regularizada, se possível, pelo seu protagonista, demolida como forma de ser privilegiado o interesse público. 7. Apreendido que o titular do imóvel e da obra, conquanto originalmente autorizado a construir via de alvará de construção, ignorara a autorização obtida, agregando pavimento não licenciado e metragem substancialmente superior à autorizada - aproximadamente 1.394 m² -, assume o risco da sua postura e enseja a atuação administrativa voltada, não se afigurando viável a regularização da metragem agregada à obra licenciada, à sua demolição, sujeitando-se o proprietário à sanção administrativa correlatada, ficando patente que, em não tendo sido alcançado por nenhum ato ilícito por traduzir a atuação administração simples manifestação dos poderes que lhe são inerentes, a pretensão anulatória que formulara almejando safar-se da atuação fiscalizadora ressente-se de sustentação. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONTEÚDO POSSESSÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA PAUTADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO.OBRA IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBTENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTO NÃO PREVISTO NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE EMBARGO, DE DEMOLIÇÃO E DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECI...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE EMBOLIA E TROMBOSE DE VEIA RENAL. COMORBIDADES DE NATUREZA GRAVE. EXAME DE IMAGEM. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. COBERTURA NECESSÁRIA. CUSTEIO. RECUSA. RESPALDO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. INADIMPLEMENTO. AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Enlaçando operadora como fomentadora de serviços de plano de saúde e o segurado como destinatário final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto pactuado e com os direitos da segurada (CDC, art. 47). 2. Enquadrando-se o tratamento prescrito nas coberturas mínimas que necessariamente devem ser fomentadas - tomografia computadorizada de segmentos apendiculares, Resolução ANS 262/11 - e não havendo nenhuma inferência de que houvera qualquer intercorrência no momento da contratação apta a ensejar que seja elidida a cobertura almejada pela consumidora, notadamente porque recomendada pelo médico assistente e corroborada por outros profissionais que a acompanham por padecer de embolia e trombose de veia renal agravada por outras comorbidades, que atestaram a frustração dos tratamentos convencionais, deve a operadora custear o exame prescrito no molde do avençado, traduzindo a recusa que manifestara conduta antijurídica e abusiva, pois implica negativa de vigência ao avençado e ao fomento das coberturas às quais está enlaçada contratual e normativamente. 3. Consubstanciando o contrato de plano de saúde relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, enquadrando-se o procedimento indicado nas coberturas contratualmente asseguradas, contando com previsão instrumental, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas ou com o que restara incontroverso dos autos, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes e com o caráter emergencial do tratamento indicado. 4. Aindevida recusa de cobertura do exame prescrito por profissional médico, do qual necessitara a segurada por padecer de grave enfermidade agravada por outras comorbidades, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia à consumidora angústia, desassossego, apreensão e insegurança, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 5. A compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser mensurada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvido nem tão inexpressivo que não represente uma efetiva satisfação material ao lesado, ensejando que seja ponderada tendo em conta esses parâmetros e os efeitos experimentados pelo ofendido e preservada se arbitrada em importe consoante esses parâmetros. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE EMBOLIA E TROMBOSE DE VEIA RENAL. COMORBIDADES DE NATUREZA GRAVE. EXAME DE IMAGEM. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. COBERTURA NECESSÁRIA. CUSTEIO. RECUSA. RESPALDO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. INADIMPLEMENTO. AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORC...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA QUALIFICADA. FALECIMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. DATA ANTERIOR. ESPÓLIO. AVIAMETNO DE AÇÃO RESCISÓRIA PRECEDENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR À PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CONSUMADA. PRESERVAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Conquanto a postura do credor fiduciário ao formular pretensão de busca e apreensão do veículo oferecido em garantia tenha ignorado a coisa julgada precedentemente aperfeiçoada que já lhe havia reconhecido o direito almejado, servindo, contudo, por vias transversas, como instrumento de realização do título judicial mediante o aperfeiçoamento da rescisão do mútuo e a consolidação da posse e propriedade do automóvel representativo da garantia sob seu poder, não se afigura razoável que seja reputado litigante de má-fé e sujeitado às sanções correlatas. 2. Ausente o elemento subjetivo permeando a conduta do litigante de obter vantagem ilegítima mediante manejo do instrumento processual sem os parâmetros exigidos para modulação do direito subjetivo de ação resguardado indistintamente, não se afigura razoável e coadunado com os predicados que ornam o direito de ação que seja reputado litigante de má-fé, notadamente quando servira a ação que aviara como instrumento para materialização do direito que o assistia e havia sido, inclusive, já tornado imutável em lide precedente. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA QUALIFICADA. FALECIMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. DATA ANTERIOR. ESPÓLIO. AVIAMETNO DE AÇÃO RESCISÓRIA PRECEDENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR À PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CONSUMADA. PRESERVAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Conquanto a postura do credor fiduciário ao formular pretensão de busca e apreensão do veículo oferecid...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DE ASSINATURA REALIZADO NO TÍTULO. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE A ASSINATURA NÃO CORRESPONDENTE À DA DEVEDORA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO SUBJETIVA. AFIRMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 585, INC. II, 568, INC. I, 586, INC. I E 618 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Emergindo de premissa legalmente estabelecida pelo estatuto processual (CPC, arts. 585, inc. II, 568, inc. I, 586, inc. I, e 618), revela-se como legitimado passivo para a ação de execução, na hipótese de título executivo extrajudicial traduzido em contrato de prestação de serviços educacionais, exclusivamente aquele que apõe sua assinatura no instrumento negocial, ainda que exista robusta demonstração de que a efetiva tomadora do serviço, beneficiária da prestação material correspondente, fora exatamente aquela pessoa declinada como devedora. 2. O processo executivo encerra procedimento formal que tem como gênese seu aparelhamento por título executivo formado nos moldes legais, sendo indissociável da demanda executiva proposta que a ela responda somente o contraente formal constante do instrumento negocial que a aparelha, não comportando a via executiva, ademais, oportunidade para discussão de eventual responsabilidade solidária ou mandato subjacente conferido ao firmatário do título pela parte excutida, pois encerraria o debate espécie de tutela cognitiva inadmissível no ambiente executivo. 3. Apreendido via de prova pericial produzida no ambiente processual e sob as garantias do contraditório que a assinatura aposta no contrato içado à condição de título executivo não corresponde à assinatura da pessoa isoladamente declinada no pólo passivo da demanda executiva, reverbera evento processual que impõe barreira intransponível ao trânsito da pretensão executiva, determinando sua extinção em razão da ilegitimidade passiva ad causam detectada. 4. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 5. Acolhido o pedido na forma em que fora deduzido e não se tratando de ação condenatória, os honorários advocatícios imputáveis à parte embargada (exequente) devem, observados os critérios de equidade estabelecidos pelo legislador processual, ser arbitrados em ponderação com o proveito econômico obtido, por refletir na importância da causa, com os trabalhos desenvolvidos e com o grau de zelo e dedicação relevados pelos patronos da parte vencedora de forma a refletir a justa contraprestação que lhes é devida pelos trabalhos desenvolvidos no transcurso da lide. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DE ASSINATURA REALIZADO NO TÍTULO. LAUDO CONCLUSIVO DE QUE A ASSINATURA NÃO CORRESPONDENTE À DA DEVEDORA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO SUBJETIVA. AFIRMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 585, INC. II, 568, INC. I, 586, INC. I E 618 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Emergindo de pr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGÍTIMA POSSUIDORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DA EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO. RESISTÊNCIA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESCONSTITUÍDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM FACE DA RESISTÊNCIA. 1. Conquanto a própria parte embargante afetada por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da penhora diante da forma como concertado o negócio que lhe transmitira a posse do imóvel penhorado e os direitos dele derivados, pois formatado sob a forma de cessão de direitos por ser o bem alcançado por hipoteca constituída em favor do agente financeiro que fomentara o mútuo que viabilizara sua aquisição pela cedente, e, outrossim, não postulara a averbação do negócio na respetiva matrícula imobiliária, a constatação de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, o embargado se opusera ao pedido, enseja que, acolhida a pretensão, sejam-lhe imputados os encargos inerentes à sucumbência. 2. A imputação dos encargos da sucumbência é pautado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide deve suportar os ônus da sucumbência, em ponderação com o princípio da sucumbência, ressaindo da ponderação desses enunciados que, conquanto tenha sido a própria embargante a protagonista da penhora cuja desconstituição postulara e alcançara por não ter se acautelado de acordo com o permitido mediante a denúncia de que havia se tornado a titular dos deveres e direitos inerentes ao bem, se o embargado, ao se manifestar sobre o pedido desconstitutivo, contra ele se opõe, deve sofrer, como expressão da sucumbência que experimentara, a imputação das verbas de sucumbência. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGÍTIMA POSSUIDORA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DA EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EMBARGADO. RESISTÊNCIA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESCONSTITUÍDO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE EM FACE DA RESISTÊNCIA. 1. Conquanto a própria parte embargante afetada por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da penhora diante da forma...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADE COGNITIVA. MONITOR ESPECIALIZADO. NECESSIDADE URGENTE. DISPONIBILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O legislador constituinte, secundado pelo legislador ordinário, como forma de conferir materialização universal ao direito à educação assegurado a todos, assegurara tratamento diferenciado ao portador de necessidade especial, estabelecendo que deve merecer atendimento especial de conformidade com suas necessidades, preferencialmente na rede regular de ensino, donde ao estado está afetada a implementação de ações efetivas destinadas a materializar esse comando, não podendo ser furtar à efetivação do resguardado pela Carta Magna mediante simples invocação do princípio da reserva do possível quando se depara com situações tópicas não atendidas rotineiramente (CF, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII, 223, § 1º, e 232) 3. Ao aluno da rede pública de ensino que, acometido de necessidade especial que redunda em dificuldade cognitiva, determinando que se submeta a suporte educacional especializado, assiste o direito de, no exercício do direito subjetivo público à educação e à assistência que lhe são resguardados, ser contemplado com sua efetivação mediante a disponibilização de monitor especializado e apto a atender suas demandas especiais, consoante, inclusive, apregoa o artigo 223, § 1°, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado e atendimento especializado ao portador de necessidade especial não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento especial do qual necessita o aluno, conquanto diferenciado, não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADE COGNITIVA. MONITOR ESPECIALIZADO. NECESSIDADE URGENTE. DISPONIBILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inser...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. SEGURO. VIGÊNCIA. EXPIRAÇÃO. ATOS DE RENOVAÇÃO PROMOVIDOS. PROPOSTA OFICIALIZADA. PAGAMENTO MEDIANTE RECIBO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE RENOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. VALOR CORRESPONDENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO. ASSEGURAÇÃO. DANO MORAL. SEGURADA. RECUSA NA COBERTURA. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, pois, à incidência das normas protetivas que estão amalgamadas no Código de Defesa do Consumidor, e, ademais, é moldado pela boa-fé, emergindo dessas premissas que ao segurado é resguardado o direito à manutenção da cobertura após promover todos os atos que lhe cabiam com o escopo de renovar o seguro por via do corretor credenciado pela seguradora, notadamente o pagamento do prêmio apurado pelo preposto que intermediara a consumação do negócio. 2. Alinhada a proposta de renovação do seguro que vigorava há anos e emitido cheque destinado à quitação do prêmio, ensejando a justa expectativa de que a contratação se aperfeiçoara, inclusive com o envio de aviso eletrônico de renovação proveniente da seguradora, a seguradora resta enlaçada ao proposto, tornando-se obrigada a suportar as coberturas convencionadas quando ocorrido sinistro no prazo de vigência ajustado, à medida em que, a par de ser admitida a comprovação do seguro por outros meios quando não emitida a apólice ou aviso de seguro, não evidenciara a subsistência de fato impeditivo ao direito detido pela seguradora, notadamente o inadimplemento do prêmio e que a notificara acerca da mora em que eventualmente teria incorrido (CC, art. 758). 3. A apólice de seguro é prescindível para a positivação da contratação securitária quando subsistem outros documentos hábeis a comprovar a existência da contratação, aflorando sua subsistência inexorável quando retratada em proposta de renovação, no cheque emitido pela segurada em pagamento do prêmio e em mensagem eletrônica da seguradora confirmando o recebimento da proposta, notadamente porque sua emissão está afetada à seguradora, obstando que a inexistência do instrumento que a retrata seja transubstanciado em exigência formal passível de suplantar a inexorabilidade dos fatos e do vínculo estabelecido. 4. Como cediço, não efetuada a cobertura proveniente de acidente com o veículo segurado, há configuração do inadimplemento contratual por parte da seguradora, a ensejar, proveniente da responsabilidade civil, o dever sucessivo de reparar os danos materiais advindos do sinistro no valor correspondente ao conserto do automóvel segurado, acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. 5. Constitui verdadeiro truísmo que, por si só, o inadimplemento contratual, ainda que germinado em relação jurídica de índole consumeirista, não consubstancia fato gerador do dano moral, porquanto não agride os direitos da personalidade do adimplente, oriundos da tutela constitucional à dignidade humana, a exceção daqueles em que a gravidade excepcional do evento danoso exorbite a seara do mero aborrecimento cotidiano, encartando evento de efeitos extraordinários, o que não se divisa, contudo, diante de simples negativa de cobertura securitária destinada ao custeio do conserto de veículo segurado. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO. SEGURO. VIGÊNCIA. EXPIRAÇÃO. ATOS DE RENOVAÇÃO PROMOVIDOS. PROPOSTA OFICIALIZADA. PAGAMENTO MEDIANTE RECIBO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE RENOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. VALOR CORRESPONDENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO. ASSEGURAÇÃO. DANO MORAL. SEGURADA. RECUSA NA COBERTURA. AUSÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de seguro se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, pois, à incidência das normas protetivas que estão am...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. DÉBITO CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO E VEXAME. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constatação de que as alegações foram formuladas sem lastreamento em qualquer elemento de demonstração plausível de revestir-lhes de plausibilidade deixa-as carentes de verossimilhança mínima, afastando a legitimidade da subversão do ônus probatório, pois impassível de ser realizada com lastro exclusivamente na natureza jurídica ostentada pelo relacionamento que travara a consumidora com a instituição financeira da qual é cliente, pois condicionada a subversão à subsistência de plausibilidade do aduzido (CDC, art. 6º, VIII). 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor integra o rol dos direitos básicos assegurados pelo legislador de consumo, compreendendo esse predicado, inclusive, a inversão do ônus probatório quando as alegações formuladas afigurem-se verossímeis, resultando que, desguarnecido o aduzido de verossimilhança, a subversão do encargo probatório não se coaduna com o devido processo legal, ainda que com os temperamentos irradiados pela natureza do vínculo material havido. 3. Obstada a inversão do ônus probatório e tendo em vista que o encargo de revestir os fatos constitutivos do direito invocado com lastro material resta consolidado nas mãos da consumidora, a constatação de que não se desincumbira desse ônus por não ter infirmado a existência de relação jurídica entre as partes, revelando-se, ao invés, cliente da instituição financeira demandada, agregado ao fato de que sequer formulara pedido destinado à declaração da inexistência do débito que lhe estaria sendo imprecado, determina a rejeição do pedido que formulara almejando o reconhecimento da subsistência de cobranças indevidas e que lhe irradiaram dano moral, notadamente quando não comprovadas a subsistência de cobranças, que teriam sido realizadas de forma vexatória e, sobretudo, a inexistência de anotação restritiva de crédito derivada de débito inexistente. 4. O direito à indenização por danos morais emerge da violação aos atributos da personalidade, e, conquanto a irradiação do dano dispense comprovação material ante sua natureza, deve derivar de fatos presumivelmente capazes de afetar a incolumidade dos direitos da personalidade do ofendido, donde emergira a construção segundo a qual somente deve ser reputado ofensa moral juridicamente relevante e indenizável o sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as vicissitudes próprias da vida, e, ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento oriundos do inadimplemento contratual não estão albergados no âmbito do dano moral por serem inerentes à vida em sociedade e impassível de afetar o patrimônio moral do afetado. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são: (i) ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente; (ii) a culpa do agente; (iii) o resultado danoso originário do ato; (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, derivando dessas premissas a apreensão de que, não configurado qualquer fato passível de afetar a incolumidade pessoal da consumidora decorrente de ilícito contratual ou extracontratual, a pretensão indenizatória resta desguarnecida de suporte material por não ter se aperfeiçoado o silogismo indispensável à germinação da obrigação indenizatória. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. DÉBITO CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO E VEXAME. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constatação de que as alegações foram formuladas sem lastreamento em qualquer elemento de demonstração plausível de r...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. DETRAN/DF. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO EXECUTADO (CPC, ART. 615-A). FALHA NA CONSUMAÇÃO DO ATO. ALIENAÇÃO DOS AUTOMOTORES. OMISSÃO INEXISTENTE. PLEITO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O EXIGIDO E NECESSÁRIO À AVERBAÇÃO. EXPEDIENTE FORMADO EM NOME DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. FALHA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELISÃO. 1.Ostentando a pessoa jurídica autonomia patrimonial e capacidade jurídica, é a única revestida de legitimação para defender seus interesses e postular eventuais direitos que a assistem, pois a ninguém é lícito demandar direito alheio em nome próprio (CPC, art. 6º), derivando dessa regulação que, aviando execução, o pleito endereçado ao órgão de trânsito visando a averbação da subsistência da ação nos prontuários dos veículos pertencentes ao executado deve ser formulado em seu nome, não podendo o órgão de trânsito ser reputado negligente por não ter atendido o pleito que lhe fora endereçado em nome de sócios da pessoa jurídica, pois formatado em descompasso com o exigido pelo artigo 615-A do CPC. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciada a conduta omissiva que implicaria a germinação do ato ilícito, resta elidido o nexo causal, restando obstado o aperfeiçoamento do silogismo necessário à germinação da responsabilidade civil. 3. Aviada ação indenizatória em desfavor de órgão público sob a imputação de falha havida no serviço público fomentado consubstanciada na negligência havida na execução de ato afetado à administração, a responsabilidade do ente público é de natureza subjetiva por derivar a ilicitude imputada do comportamento omissivo debitado ao serviço público por não ter sido fomentado na forma do esperado e exigido (faute du service publique). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. DETRAN/DF. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO EXECUTADO (CPC, ART. 615-A). FALHA NA CONSUMAÇÃO DO ATO. ALIENAÇÃO DOS AUTOMOTORES. OMISSÃO INEXISTENTE. PLEITO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O EXIGIDO E NECESSÁRIO À AVERBAÇÃO. EXPEDIENTE FORMADO EM NOME DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. FALHA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELISÃO. 1.Ostentando a pessoa jurídica autonomia patrimonial e capacidade jurídica, é a única revestida de legitimação par...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata ou proveniente do fomento de crédito que viabilizara, desde que devidamente aparelhado com os comprovantes da origem do débito nele retratado e com memória de cálculos que retrata a obrigação perseguida, pela via executiva, consoante emerge da literalidade do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta a natureza de título cambial diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições inerentes ao direito cambiário apenas por deferência e extensão legal, donde deriva a constatação de que não está revestida do atributo genético e inerente ao título cambial, qual seja, a livre circulação, pois pode circular somente sob a forma de endosso em preto, que, a par de restringir sua circulação, se afina com sua natureza de contrato bancário dotado de garantia cedular (Lei nº 10.931/04, art. 29, §1º). 3. Ostentando natureza precípua de contrato ao qual fora agregado o atributo da executoriedade sem a necessidade de estar subscrito por testemunhas instrumentárias, a Cédula de Crédito Bancário é apta a lastrear pretensão executiva, ainda que exibida sob a forma de cópia autêntica, à medida que, diante das peculiaridades e especificidades que encerra, que restringem sobremaneira sua circulação, não se afigura conforme a natureza que ostenta e com o princípio da instrumentalidade das formas que, como pressuposto para sua admissão como título executivo extrajudicial, seja exibida no formato original. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CAMBIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCULAÇÃO RESTRITA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa outorga legal, consubstancia título executivo extrajudicial, traduzindo, pois, estofo apto a ensejar a perseguição do importe que r...
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. PROTESTO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DÉBITO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO ATO CARTORÁRIO. ÔNUS DA DEVEDORA. QUITAÇÃO OU TERMO DE ANUÊNCIA. RECUSA DE OUTORGA. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. CAPTURA DO PROTESTO. CONSUMAÇÃO POR ENTIDADE ARQUIVISTA. ATO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO. TRANSMISSÃO DO ENCARGO AO CREDOR. INVIABILIDADE. ABUSO DE DIREITO E ILÍCITO ELIDIDO. NEXO DE CAUSALIDADE INFIRMADO. DANO MORAL DESQUALIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Qualificada a mora do devedor sob o prisma da ausência de pagamento da dívida a qual se obrigara, o protesto do título que retrata o débito qualifica-se como simples exercício de direito titularizado pelo credor, não podendo ser reputado como ato ilícito ou abuso de direito. 2. Quitado o débito que legitimara o protesto, compete ao próprio devedor, de posse do comprovante de pagamento, do título e, se o caso, de declaração de anuência originária do credor, promover o cancelamento do ato cartorário, inexistindo lastro para se debitar essa obrigação ao credor e reputar a demora havida na eliminação do ato como abuso de direito e ato omissivo por ele praticado se inexistente recusa quanto à outorga da quitação ou do instrumento liberador (Lei nº 9.492/97, art. 26). 3. Derivando a anotação restritiva de crédito que passara a afetar o consumidor da iniciativa direta e exclusiva da própria entidade mantenedora do cadastro no qual fora consumada, não tendo o efetivo titular do crédito que ensejara a inscrição e protestara o título que o espelhava participado ou ensejado o registro, porquanto retratava o ato cartorário lavrado e os elementos que o nortearam foram obtidos dos elementos fornecidos pela própria serventia extrajudicial que o consumara, somente a entidade arquivista restara enlaçada ao ato praticado, respondendo pelas conseqüências dele originárias. 4. Se o fornecedor de serviços bancários com o qual o consumidor concertara a transação subjacente, rendendo lastro à emissão da cambial que restara protestada por não ter sido o débito que estampava resgatado por ocasião do seu vencimento, não solicitara nem determinara a efetivação de qualquer registro em nome do consumidor, restringindo-se a levar a protesto o título legitimamente emitido ante a sua não quitação, exercitando legitimamente os direitos que titularizava, não guarda qualquer vinculação com os atos comissivos e omissivos praticados sob as exclusivas iniciativas e responsabilidade da mantenedora do cadastro que promovera a inscrição reputada ofensiva, não podendo responder pelas conseqüências e danos deles originários ante a inexistência do liame de causalidade passível de alcançá-la. 5. A obrigação pela efetivação da notificação premonitória exigida pelo Estatuto Tutelador das Relações de Consumo e de Proteção ao Consumidor (Lei no 8.078/90, artigo 43, parágrafo 2o) está afeta exclusivamente à entidade mantenedora do banco de inadimplentes em que fora efetivada a anotação, pois é quem mantém o cadastro no exclusivo exercitamento das suas finalidades institucionais e fora quem efetivara o registro independentemente de qualquer solicitação do efetivo credor do consumidor, respondendo pelas eventuais conseqüências derivadas da inexistência da notificação exigida ou pelo retardamento havido na eliminação da anotação. 6. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. PROTESTO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DÉBITO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO ATO CARTORÁRIO. ÔNUS DA DEVEDORA. QUITAÇÃO OU TERMO DE ANUÊNCIA. RECUSA DE OUTORGA. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. CAPTURA DO PROTESTO. CONSUMAÇÃO POR ENTIDADE ARQUIVISTA. ATO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. ELIMINAÇÃO. TRANSMISSÃO DO ENCARGO AO CREDOR. INVIABILIDADE. ABUSO DE DIREITO E ILÍCIT...
DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REPETIÇÃO. FÓRMULA. MODULAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp Nº 1099212-RJ). TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DE BEM E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil sem o aperfeiçoamento da opção de compra que manifestara por ocasião da formalização do ajuste, assiste ao arrendatário o direito de ser contemplado com a repetição dos valores que despendera almejando assegurar o exercitamento dessa faculdade e como pagamento do Valor Residual Garantido - VRG, pois inviabilizado o implemento da condição ao qual estavam vinculados, devendo o montante a ser repetido, que é sempre condicionado à devolução do bem arrendado, ser compensado com as obrigações eventualmente inadimplidas. 2. O VRG não se confunde com os alugueres mensais, tendo natureza e destinação distintas, destinando-se a cobrir, de forma antecipada, os custos da aquisição dos bens e os encargos derivados da imobilização do capital despendido com a compra efetuada pela arrendadora, ficando, portanto, desprovido de causa subjacente quando o arrendamento é distratado antecipadamente e a opção de aquisição não se aperfeiçoa. 3. A repetição do vertido a título de VRG ante a rescisão antecipada do arrendamento é condicionada à apuração de que a soma do VRG quitado com o valor da venda do bem arrendado é maior que o total pactuado como VRG na contratação, sendo cabível a repetição da diferença assim apurada, ressalvada a compensação com as despesas geradas enquanto vigera o arrendamento, e, portanto, o montante assim apurado somente deverá ser repetido após a consumação da devolução do bem arrendado e à sua alienação e compensação do apurado naquele molde com as obrigações inadimplidas pelo arrendatário, com as perdas e danos derivados do distrato e com os encargos gerados pelos bens enquanto estivera sob sua posse (tributos, multas etc). 4. As tarifas de serviços prestados por terceiros, de avaliação de bem e de inserção de gravame consubstanciam a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio arrendador, por ser inerente às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro, com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 5. Conquanto a cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de avaliação de bem e de inserção de gravame derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação dos encargos, resultando na constatação de que foram exigidos do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL ARRENDADO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REPETIÇÃO. FÓRMULA. MODULAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp Nº 1099212-RJ). TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DE BEM E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PR...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS INFIRMADAS. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO DO MONTANTE PERSEGUIDO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENÚNCIA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO PELA EXECUTADA. EXCESSO EVIDENTE. EXTINÇÃO. IMPERATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.O título executivo, como aparato material da pretensão executiva, estabelece os contornos da obrigação exequendo, devendo ser materializado na sua exata e expressa dicção e apreensão como forma de realização da obrigação nele retratada, tornando inviável que a credora, tangenciando seu alcance e limites objetivos, agregue ao crédito que lhe fora assegurado parcela dele expressamente excluído, donde, decotada da sentença determinada parcela que compreendera, o que sobrepuja é o que o acórdão que elucidara definitivamente a controvérsia fixara. 2.Aviado cumprimento de sentença ante o aperfeiçoamento do trânsito em julgado do título executivo que o aparelha e garantido o juízo mediante o recolhimento do importe exequendo, o acolhimento da impugnação formulada pela executada, com a consequente extinção do executivo com esteio no débito que reconhecera e fora assimilado como correto, encerrando o reconhecimento do excesso que denunciara, determina a afirmação da quitação e a consequente extinção da pretensão executiva (CPC, art. 794, I). 3. Assim como a deflagração da fase executiva, expirado o prazo para pagamento voluntário do débito exequendo, enseja a fixação de honorários em favor do patrono da parte exequente, o acolhimento da impugnação formulada pela executada, implicando a mitigação do débito exequendo e sua modulação à sua correta expressão, enseja a fixação de verba honorária em favor dos patronos da parte excutida como contrapartida pelos serviços que fomentaram e resultaram no reconhecimento do excesso denunciado. 4.Aferido que a parte fora agraciada com o benefício da gratuidade de justiça no trânsito da fase de conhecimento da qual derivara o título que aparelha o cumprimento de sentença que maneja, a benesse se estende à fase de cumprimento de sentença, irradiando os efeitos inerentes ao benefício, que, a seu turno, não compreendem a alforria da agraciada dos encargos processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade. 5. Os honorários advocatícios devidos à parte vencedora, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos seus patronos, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devendo ser preservados intactos se mensurados originariamente em importe que se coaduna com sua destinação teleológica e com os parâmetros fixados pelo legislador em ponderação com os trabalhos efetivamente desenvolvidos no patrocínio da lide (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS INFIRMADAS. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO DO MONTANTE PERSEGUIDO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENÚNCIA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO APONTADO PELA EXECUTADA. EXCESSO EVIDENTE. EXTINÇÃO. IMPERATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. CABIMENTO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.O título exec...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. PRORROGAÇÃO. ADITIVOS. DERRADEIROS PERÍODOS. REAJUSTES. SUPRESSÃO. INCREMENTO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE O TRÂNSITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM MESMO OBJETO. (DECRETO Nº 20.910/32, art. 4º). PRAZO. RETOMADA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Concertado o contrato administrativo, sua execução é pautada pelo nele retratado por traduzir as condições que pautaram o certame seletivo que legitimara sua celebração, ensejando que seja observado fielmente o convencionado como forma de preservação da lisura, legitimidade e legalidade do ajustamento. 2. Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, os reajustes são devidos à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada provocada pelo fenômeno da inflação. 3. A revisão contratual motivada pela Administração que implica alteração do objeto originalmente convencionado, determinando a revisão do preço, não se confunde com o simples reajuste do preço na forma contratada, pois aquela afeta o objeto do negócio jurídico, alterando as bases negociais, enquanto o reajustamento se destina simplesmente a preservar a identidade da remuneração da prestação no tempo, pois afeita aos efeitos da inflação, resultando que, conquanto revisado o contratado, se não foram assegurados os reajustamentos convencionados, à contratada devem ser assegurados. 4. Aviado pleito na esfera administrativa demandando o direito, a demora da Administração Pública no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida vindicada por aquele que se apresenta como seu credor suspende o curso do prazo prescricional a partir da data da entrada do requerimento nos livros ou protocolos das repartições públicas, pois a inércia do próprio obrigado elide o fato gerador da prescrição como instrumento de estabilização das relações obrigacionais, que é a omissão do titular do direito na perseguição da sua materialização (Decreto nº 20.910/32, art. 4º e parágrafo único). 5. A demora da Administração no exame e manifestação de posicionamento negativo sobre a pretensão aduzida administrativamente pela contratada almejando a percepção do reajuste dos preços contratados em virtude das prorrogações do contrato administrativo e com vistas à manutenção do equilíbrio financeiro do avençado interfere na fluição do prazo prescricional, pois enquanto processada a pendência na seara administrativa o interregno não flui, permanecendo suspenso, notadamente porque, agregado ao fato de que não se aperfeiçoara a inércia da titular do direito, não estava revestida de interesse para aduzir a pretensão judicialmente quando nutria a expectativa de vê-la resolvida administrativamente. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. PRORROGAÇÃO. ADITIVOS. DERRADEIROS PERÍODOS. REAJUSTES. SUPRESSÃO. INCREMENTO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE O TRÂNSITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM MESMO OBJETO. (DECRETO Nº 20.910/32, art. 4º). PRAZO. RETOMADA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Concertado o contrato administrativo, sua execução...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CRIANÇA BENEFICIÁRIA DO PLANO. DOENÇA CARDIOVASCULAR GRAVE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER EMERGENCIAL. COBERTURA. AUTORIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE AFETARA A INCOLUMIDADE PESSOAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. IMPORTE COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indevido retardamento na autorização de cobertura do tratamento médico hospitalar do qual necessitara a beneficiária do plano, menor que apresentara doença cardiovascular grave, com risco de morte súbita ou de sequelas severas em seu sistema cardiorrespiratório, necessitando, pois, de tratamento cirúrgico em caráter emergencial, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia angústia, desassossego, apreensão e sofrimento desnecessário à consumidora e destinatária do serviço, afetando seu equilíbrio emocional com inequívocos reflexos no seu estado físico, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a gravidade do ilícito que o vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 2. A compensação pecuniária derivada do dano moral deve ser mensurada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvido nem tão inexpressivo que não represente uma efetiva satisfação material ao lesado, ensejando que seja ponderada tendo em conta esses parâmetros e os efeitos experimentados pelo ofendido e preservada se arbitrada em importe consoante esses parâmetros. 3. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CRIANÇA BENEFICIÁRIA DO PLANO. DOENÇA CARDIOVASCULAR GRAVE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER EMERGENCIAL. COBERTURA. AUTORIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE AFETARA A INCOLUMIDADE PESSOAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. IMPORTE COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indevido retardamento na autorização de cobertura do tratamento médico hospitalar do qual necessitara a beneficiária do plano, menor que apresentara doença cardiovascular grave, com risco de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ASSEMBLEAR. DECISÃO ANTECEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. CONDOMÍNIO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS EFEITOS DO HAVIDO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. PERÍODO DO INDEVIDO AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO ILEGÍTIMO QUE IMPLICARA PERDA PATRIMONIAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDDE. DANOS MORAIS. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constatação de que a pretensão içada em defesa pela parte já integrara o objeto de outra ação, no bojo da qual fora proferida decisão judicial colegiada acobertada pelo manto da coisa julgada, declarando a nulidade de Assembléia Geral Extraordinária que desconstituíra o síndico do condomínio e determinara sua recondução às funções até o término do mandato, restando essas resoluções definitivamente resolvidas, torna-se inviável a rediscussão da matéria afeta à regularidade do ato assemblear de exclusão do síndico da administração condominial como expressão da segurança jurídica e da autoridade inerente à res judicata. 2. Consubstancia irreversível truísmo que a sentença de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada adquire força de lei nos limites da composição subjetiva da lide e das questões que integraram seu objeto (CPC, art. 468), donde, resolvido o conflito de interesses estabelecido por decisão transitada em julgado, que expressa a materialização do direito no caso concerto, não é lícito à parte pretender obter novo pronunciamento judicial que lhe conceda tutela diversa advinda dos mesmos fatos em absoluta desconformidade ao legalmente estabelecido e ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Afirmada a nulidade da deliberação assemblear que destituíra do múnus síndico precedentemente eleito, assegurando-lhe, outrossim, o direito de completar o mandato que lhe fora confiado via de decisão acobertada pelo manto da intangibilidade outorgado pela coisa julgada, o ato colegiado resta qualificado como ato ilícito e, tendo implicado perdas patrimoniais ao afetado, pois ficara desprovido de auferir a contraprestação que lhe era assegurada pelo exercício do cargo - pró-labore -, enseja que lhe seja assegurada indenização coadunada com as perdas que experimentara enquanto estivera afastado ilegitimamente das funções por emergirem do havido os pressupostos inerentes à responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 4. O dano material cinge-se ao que o lesado pelo ilícito perdera ou deixara razoavelmente de lucrar (CC, art. 402), compreendendo os prejuízos advindos da ação violadora o dano emergente e os lucros cessantes, não alcançando, contudo, verbas desprovidas de causa subjacente geradas pelo ato injurídico, pois imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo econômico como premissa para a germinação do direito à justa indenização, e, outrossim, que decorrera exclusivamente do ato lesivo como forma de ficar patenteado o nexo de causalidade apto a imprimir o liame necessário à responsabilização do agente violador, sob pena de inviabilização da compensação ressarcitória. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo, por emergir dos princípios da vinculação e da relatividade dos contratos, que o convencionado não é passível de afetar a esfera jurídico de terceiro estranho ao ajuste, o que obsta que a parte que suportara a despesa patrimonial, conquanto tenha contratado patrono para patrocinar causa destinada a perquirir fatos protagonizados pelo terceiro, seja contemplada com o que despendera com a contratação dos serviços advocatícios, entabulada por mera liberalidade. 6. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, conquanto qualificado o ilícito traduzido pela prática de ato irregular, se do havido não emerge consequência lesiva aos direitos da personalidade do atingido, é inapto a irradiar efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 7. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ASSEMBLEAR. DECISÃO ANTECEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. CONDOMÍNIO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS EFEITOS DO HAVIDO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. PERÍODO DO INDEVIDO AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO ILEGÍTIMO QUE IMPLICARA PERDA PATRIMONIAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇ...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. 1.A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 2. À cidadã que, acometida de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamentos de alto custo, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico à cidadã carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 5. O direito à saúde, como expressão eloqüente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas tratando-se de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete o cidadão, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERV...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 2. A decisão que, a despeito de não elucidar as questões ventiladas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determina, por via oblíqua, o prosseguimento do executivo, incorrendo em omissão quanto à apreciação do reclamado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 3. Omitindo-se quanto à apreciação da pretensão efetivamente formulada, tratando de questão que tinha como pressuposto lógico sua elucidação, o decidido transmuda-se em negativa da prestação jurisdicional ao deixar pendente de equacionamento o suscitado, impossibilitando sua perseguição em sede recursal, devendo, então, ser desconstituído de forma a ser apreciado, objetivamente, o pedido incidentalmente formulado no curso da execução mediante o instrumento apropriado como forma de realização do devido processo legal e o desiderato etiológico da prestação jurisdicional. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício...