CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APERFEIÇOAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM NOME DO ADQUIRENTE. CONSUMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO COMPREENDIDOS NO NEGÓCIO E DESCONHECIDOS DO ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE. CONTRATO COMUTATIVO E BILATERAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. ALFORRIA. LEGITIMAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. INVIABILIDADE (CC, ART. 476). CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. SUSTAÇÃO. ILEGITIMIDADE. PROTESTO. LEGITIMIDADE. ABUSO DE DIREITO E ILÍCITO ELIDIDOS. 1. Aperfeiçoada a compra e venda concertada e promovida a transcrição do imóvel negociado em seu nome, resta o adquirente enlaçado à obrigação primária de solver o preço convencionado diante da natureza bilateral, comutativa e onerosa do contrato, pois, se a res lhe fora transmitida, deve adimplir a contrapartida que lhe fora reservada - pretium - como forma de resguardar a higidez do negócio - consensus -, não lhe sendo lícito, porquanto vulnera os elementos informativos do contrato, suspender o pagamento das parcelas remanescentes e pretender a declaração da sua inexigibilidade sob a alegação de que estaria sendo onerado por sobrepreço derivado de débitos tributários que afetariam o imóvel e não foram compreendidos pelas condições que pautaram o negócio. 2. Ultimada a compra e venda e não optando o adquirente pelo desfazimento do negócio sob o prisma de que os alienantes incorreram em inadimplência quanto às condições avençadas, somente lhe resta adimplir o preço e perseguir o reembolso do que eventualmente vertera além do convencionado sob a forma de perdas e danos, não o assistindo lastro para suspender o pagamento das parcelas remanescente do preço e formular pretensão declaratória destinada a legitimar sua inadimplência mediante a declaração da inexigibilidade das obrigações inadimplidas, notadamente quando sequer a inadimplência imprecada aos vendedores subsiste, pois vulnera essa pretensão a natureza do contrato e o regramento segundo o qual, no contrato bilateral, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476). 3. A sustação das cártulas emitidas em pagamento do preço negociado por ato unilateral do adquirente após ter adquirido a propriedade plena e a posse do imóvel negociado consubstancia ato desguarnecido de sustentação por violar e afrontar as obrigações que restaram consolidadas na sua pessoa, legitimando que os alienantes, desprovidos da coisa negociada, adotem as medidas legalmente admissíveis para percepção do que os assiste, inclusive o protesto das cártulas que lhes foram repassadas, pois encerra simples e puro exercício regular do direito que os assiste de, valendo-se dos instrumentos fornecidos pelo legislador, auferir o preço convencionado, tornando inviável o sobrestamento do protesto dos títulos e a afirmação da sua inexigibilidade (CC, arts. 186 e 188, I). 4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APERFEIÇOAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM NOME DO ADQUIRENTE. CONSUMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO COMPREENDIDOS NO NEGÓCIO E DESCONHECIDOS DO ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE. CONTRATO COMUTATIVO E BILATERAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. ALFORRIA. LEGITIMAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. INVIABILIDADE (CC, ART. 476). CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. SUSTAÇÃO. ILE...
CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APERFEIÇOAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM NOME DO ADQUIRENTE. CONSUMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO COMPREENDIDOS NO NEGÓCIO E DESCONHECIDOS DO ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE. CONTRATO COMUTATIVO E BILATERAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. ALFORRIA. LEGITIMAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. INVIABILIDADE (CC, ART. 476). CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. SUSTAÇÃO. ILEGITIMIDADE. PROTESTO. LEGITIMIDADE. ABUSO DE DIREITO E ILÍCITO ELIDIDOS. 1. Aperfeiçoada a compra e venda concertada e promovida a transcrição do imóvel negociado em seu nome, resta o adquirente enlaçado à obrigação primária de solver o preço convencionado diante da natureza bilateral, comutativa e onerosa do contrato, pois, se a res lhe fora transmitida, deve adimplir a contrapartida que lhe fora reservada - pretium - como forma de resguardar a higidez do negócio - consensus -, não lhe sendo lícito, porquanto vulnera os elementos informativos do contrato, suspender o pagamento das parcelas remanescentes e pretender a declaração da sua inexigibilidade sob a alegação de que estaria sendo onerado por sobrepreço derivado de débitos tributários que afetariam o imóvel e não foram compreendidos pelas condições que pautaram o negócio. 2. Ultimada a compra e venda e não optando o adquirente pelo desfazimento do negócio sob o prisma de que os alienantes incorreram em inadimplência quanto às condições avençadas, somente lhe resta adimplir o preço e perseguir o reembolso do que eventualmente vertera além do convencionado sob a forma de perdas e danos, não o assistindo lastro para suspender o pagamento das parcelas remanescente do preço e formular pretensão declaratória destinada a legitimar sua inadimplência mediante a declaração da inexigibilidade das obrigações inadimplidas, notadamente quando sequer a inadimplência imprecada aos vendedores subsiste, pois vulnera essa pretensão a natureza do contrato e o regramento segundo o qual, no contrato bilateral, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476). 3. A sustação das cártulas emitidas em pagamento do preço negociado por ato unilateral do adquirente após ter adquirido a propriedade plena e a posse do imóvel negociado consubstancia ato desguarnecido de sustentação por violar e afrontar as obrigações que restaram consolidadas na sua pessoa, legitimando que os alienantes, desprovidos da coisa negociada, adotem as medidas legalmente admissíveis para percepção do que os assiste, inclusive o protesto das cártulas que lhes foram repassadas, pois encerra simples e puro exercício regular do direito que os assiste de, valendo-se dos instrumentos fornecidos pelo legislador, auferir o preço convencionado, tornando inviável o sobrestamento do protesto dos títulos e a afirmação da sua inexigibilidade (CC, arts. 186 e 188, I). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APERFEIÇOAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM NOME DO ADQUIRENTE. CONSUMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO. SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO COMPREENDIDOS NO NEGÓCIO E DESCONHECIDOS DO ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE. CONTRATO COMUTATIVO E BILATERAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. ALFORRIA. LEGITIMAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. INVIABILIDADE (CC, ART. 476). CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. SUSTAÇÃO. ILE...
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCON/DF. MULTA. APLICAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ENCARGO. CONTRATO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). SANÇÃO DESCONSTITUÍDA. JUSTO MOTIVO ILIDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao PROCON/DF, órgão constituído sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fora conferida atribuição para fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedor de bens e serviços nas relações de consumo, estando, inclusive, municiado de poder para, de ofício ou mediante provocação, apurar qualquer imputação de violação ao direito do consumidor e sancionar o infrator com multa pecuniária aferida de forma ponderada com o ilícito havido como forma de conferir eficácia à proteção ao consumidor apregoada pelo legislador constituinte e materializada no Código de Defesa do Consumidor (CF, art.5º, XXXII; CDC, arts. 4º, 5º e 56, I). 2. A ilegalidade da cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de boleto bancário (TEC), mesmo que revestidas de denominações diversas, mas ancoradas em idêntico fato gerador, restara reconhecida para os contratos bancários posteriores a 30/04/2008, data em que cessara a vigência da Resolução CMN 2.303/96, que, estofada da Lei Complementar 4.595/1964, ostentava previsão normativa autorizando a cobrança dos referidos encargos, restando revogada ante o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que, vigente desde 30/04/2008, revogara aquele ato regulatório - Resolução CMN 2.303/96, resultando que, firmado o negócio jurídico antes desse evento, a cobrança de aludidos acessórios contratuais e da tarifa de cadastro revestem-se de legitimidade, conforme as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.251.331/RS). 3. Apreendido que o contrato do qual germinara a cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário (TEC) que resultara na deflagração de procedimento administrativo pelo PROCON/DF proveniente de reclamação de consumidor e apenação da instituição financeira sob o prisma da incursão em prática e cobrança abusiva fora concertado anteriormente a revogação da Resolução CMN 2.303/96, que legitimava a cobrança do acessório, ressoa que a sanção carece de justo motivo e lastro material, pois inviável se cogitar de prática abusiva no mercado consumidor quando legitimada pelo órgão competente, ensejando sua desconstituição e a consequente alforria do banco apenado. 4. Apelo e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCON/DF. MULTA. APLICAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ENCARGO. CONTRATO ENTABULADO EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). SANÇÃO DESCONSTITUÍDA. JUSTO MOTIVO ILIDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao PROCON/DF, órgão constituído sob a forma de autarquia e integrante do Sistema...
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REJEITADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. LEGALIDADE NOS CONTRATOS ENTABULADOS EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN Nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (RESP Nº 1.251.331-RS). TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1.O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao Juiz, ainda que se tratando de relação de consumo, extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra petita, determinando que o excesso seja decotado da sentença como forma de o decidido ser conformado com o objeto da lide. 2.O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4.A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 5. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 6. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da arguição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 7.A ilegalidade da incidência da tarifa de abertura de crédito (TAC), mesmo que revestida de denominação diversa, mas ancorada em idêntico fato gerador, restara reconhecida para os contratos bancários posteriores a 30/04/2008, data em que cessara a vigência da Resolução CMN 2.303/96, que, estofada da Lei Complementar 4.595/1964, ostentava previsão normativa autorizando a cobrança dos referidos encargos, restando revogada ante o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que, vigente desde 30/04/2008, revogou aquele ato regulatório - Resolução CMN 2.303/96, resultando que, firmado o negócio jurídico antes desse evento, a cobrança de aludido acessório contratual e da tarifa de abertura de crédito reveste-se de legitimidade. 8.A tarifa de ressarcimento de serviços de terceiros consubstancia a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro, com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 9. Conquanto a cobrança da tarifa de ressarcimento de serviços de terceiros derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação dos encargos, resultando na constatação de que foram exigidos do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada a ausênciade autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 10. A utilização da consignação como forma de extinção da obrigação tem como pressuposto a aferição da ocorrência de alguma das situações delineadas pelo artigo 335 do Código Civil, consoante expressamente prescreve o artigo 890 do estatuto processual, derivando dessa regulação que, não se divisando nenhuma das hipóteses individualizadas pelo dispositivo material apontado como aptas a legitimarem a consignação das prestações remanescentes que estão debitadas ao mutuário, à medida que o credor não está se recusando a receber as prestações nos parâmetros contratados (inciso I), os pagamentos estão sendo efetuados normalmente através da rede bancária (inciso II), não remanesce dúvida acerca da pessoa do credor e da sua legitimidade para receber as prestações em aberto (incisos III e IV) e não pende litígio sobre o objeto do pagamento, entendido litígio, na dicção legal, como disputa acerca da titularidade do crédito (inciso V), não se afigura viável sua concessão, independentemente do valor ofertado, quando formulado o pedido consignatório cumulado com revisional ante a legalidade dos encargos que compõem o valor da parcela mensal. 11. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, Art. 21). 12. Apelação conhecida e parcialmente provida. Julgamento ultra petita reconhecido de ofício, decotando-se da sentença o excesso em que incorrera. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REJEITADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. LEGALIDADE NOS CONTRATOS ENTABULADOS EM DATA ANTERIOR A 30/04/2008. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN Nº 2.303/96, 3.518/07). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (RESP Nº 1.251.331-RS). TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCI...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. RESTRIÇÃO DE USO DAS ÁREAS COMUNS DE LAZER. CONDÔMINO INADIMPLENTE. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL OU REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DIREITO. SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PRETENSÃO COMINATÓRIA. PROIBIÇÃO DE ACESSO À ÁREA DE LAZER. CONDUTA ARBITRÁRIA E IRREGULAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidando a pretensão desalinhada de anulação de norma condominial consubstanciada na proibição de utilização das áreas comuns aos moradores inadimplentes, à parte autora fica afetado o encargo de guarnecer o direito que invocara de suporte probatório, evidenciando, além da existência formal de norma condominial proibitiva, sua ilicitude, pois fatos constitutivos do direito invocado, resultando da incompletude do arcabouço probatório e a inviabilidade em torná-lo eficiente, notadamente quanto à comprovação da subsistência da regulação restritiva, a rejeição do pedido como expressão da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333, I). 2. Conquanto as deliberações assembleares legítimas, tomadas por decisão da maioria dos condôminos que efetivamente participam dos negócios sociais, tenham o condão de obrigar a todos os condôminos a curvar-se ao decidido, a insubsistência de qualquer previsão na Assembléia Condominial ou no Regimento Interno acerca de estipulação normativa destinada à restrição de acesso às áreas comuns do condomínio aos proprietários inadimplentes desqualifica os argumentos destinados à obtenção da tutela anulatória vindicada, deixando desprovido de lastro material o direito invocado, e, conseguintemente, impassível de ser acolhida a pretensão anulatória. 3. O mero inadimplemento de taxas condominiais não autoriza, por si só, a suspensão/restrição do condômino ao uso de serviços essenciais e nem ao acesso às áreas comuns de lazer, pois implicam violação ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana e o exercício arbitrário das próprias razões mediante uso de instrumentos de coerção e humilhação como forma de cobrança, pois, no estado de direito, ao credor subsistem os mecanismos disponíveis no ordenamento jurídico para recuperação de créditos inadimplidos, tornando ilegal e ilegítimo que o condomínio se valha de medidas arbitrárias, constrangedoras e limitadoras ao direito de propriedade em face do morador em atraso com as contribuições condominiais. 4. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, conquanto suficientemente caracterizado ato ilícito atribuível ao condomínio edilício, se não atingira direta e pessoalmente o titular da unidade autônoma, pois locada, tornando-se impassível de lhe impregnar dano moral ou patrimonial, não se estabelece o nexo de causalidade enlaçando o ilícito e o efeito lesivo irradiado, obstando o aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. RESTRIÇÃO DE USO DAS ÁREAS COMUNS DE LAZER. CONDÔMINO INADIMPLENTE. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL OU REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DIREITO. SUPORTE MATERIAL. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PRETENSÃO COMINATÓRIA. PROIBIÇÃO DE ACESSO À ÁREA DE LAZER. CONDUTA ARBITRÁRIA E IRREGULAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PR...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. INADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS, À COMPLEXIDADE DA CAUSA, À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RÉ NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL E À EXPRESSÃO DO DIREITO ORIGINALMENTE PERSEGUIDO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUJEIÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO LEGALMENTE PONTUADO. 1. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executado pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, que é refletida, inclusive, pelo valor que lhe é conferido por traduzir a expressão pecuniária do direito invocado, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 2. A apreensão de que, aliado à complexidade e relevância da causa e o tempo em que o itinerário procedimental se desenvolvera, o patrono da parte que restara vencedora se desincumbira como denodo do encargo que lhe ficara afetado, desenvolvendo o trabalho necessário à defesa dos interesses e direito do patrocinado, formulando tese que restara acolhida e acudindo todos os chamamentos que lhes foram destinados, resulta que, mensurada a verba honorária que lhe é devida em importe ínfimo, a compensação não se afigura consoante o princípio da equidade, pois dissonante da natureza e relevância da lide, determinando que seja majorada de forma a traduzir efetiva retribuição e compensação pelos serviços realizados no patrocínio da demanda. 3. O fato de a parte vencida ser beneficiária da justiça não a exime da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência nem enseja a desconsideração dos parâmetros legalmente estabelecidos para mensuração da verba honorária que lhe deve ser cominada como expressão do princípio da causalidade, irradiando a benesse legal como único efeito material a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência na forma e pelo prazo preconizados pelo artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. INADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS, À COMPLEXIDADE DA CAUSA, À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RÉ NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL E À EXPRESSÃO DO DIREITO ORIGINALMENTE PERSEGUIDO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUJEIÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO LEGALMENTE PONTUADO. 1. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE.SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE (CC, ART. 416). JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE.SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. MORA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO DE PAGAMENTO EM TEMPO HÁBIL. FATO ELISIVO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUALIFICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PORTABLE. HONORÁRIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. MORA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO DE PAGAMENTO EM TEMPO HÁBIL. FATO ELISIVO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUALIFICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PORTABLE. HONORÁRIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação ju...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA: DISTRITO FEDERAL. ANGULARIDADE ATIVA: HOSPITAL PARTICULAR. OBJETO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FOMENTADO PELO NOSOCÔMIO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO TRATAMENTO FOMENTADO. TRANSMISSÃO DO ENCARGO AO ENTE PÚBLICO. ENTIDADE PRIVADA NÃO INTEGRANTE DA REDE INTEGRADA DO SUS. RESSARCIMENTO. VALOR DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto por ter sido ventilada originalmente e debatida nas razões recursais que lastreiam a insurgência manifestada pelo recorrente, limitando a matéria passível de conhecimento pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria que, inovadora, restara ventilada apenas em sede de embargos de declaração, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA: DISTRITO FEDERAL. ANGULARIDADE ATIVA: HOSPITAL PARTICULAR. OBJETO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FOMENTADO PELO NOSOCÔMIO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO TRATAMENTO FOMENTADO. TRANSMISSÃO DO ENCARGO AO ENTE PÚBLICO. ENTIDADE PRIVADA NÃO INTEGRANTE DA REDE INTEGRADA DO SUS. RESSARC...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. IMPUTAÇÃO À AUTORA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. LAUDO E RECEITUÁRIO ORIGINÁRIOS DE MÉDICO PARTICULAR. PROVA SUFICIENTE. PRESERVAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. LAUDO E RECEITUÁRIO ORIGINÁRIOS DE MÉDICO PARTICULAR. PROVA SUFICIENTE. PRESERVAÇÃO....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSEGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DO CREDOR. DÉBITO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. ÔNUS DO APELANTE. CÁLCULO CONFECIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EQUÍVOCO. COMPROVAÇÃO. DESINCUMBÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO VIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÕES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSEGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DO CREDOR. DÉBITO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. ÔNUS DO APELANTE. CÁLCULO CONFECIONADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EQUÍVOCO. COMPROVAÇÃO. DESINCUMBÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. INTIMAÇÃO VIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. MULTA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÕES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embar...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, legitimando que, em tendo incorrido em omissão, seja declarado como forma de complementação da prestação judicial. 2. A atualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando-se sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à ação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária, resultando que, fixadas parcelas indenizatórias derivadas da mora da promissária vendedora de imóvel em construção, devem ser atualizadas monetariamente desde quando germinaram. 3. Embargos conhecidos e providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFORMAÇÃO AO OBJETO DA LIDE. CASSAÇÃO PARCIAL.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO NO CERTAME. NOMEAÇÃO. INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO. APTIDÃO PARA ATENDER A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA. CONFECÇÃO. ANDAMENTO. POSSE. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. ALCANCE. RESERVA DE VAGA. INCREMENTO REMUNERTÓRIO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO PRECLUSA. RENOVAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Adstringindo-se a antecipação de tutela concedida ao concorrente que almeja ser empossado no cargo para o qual obtivera aprovação à reserva da vaga que obtivera, ficando patente que não encerrara incremento ou benefício remuneratório, destinando-se simplesmente a assegurar a intangibilidade do direito postulado, a medida não encontra óbice instrumental por não se emoldurar nas situações descritas na Lei nº 9.494/97 ou nos artigos 1º e 3º da Lei nº 8.437/92. 2. Concedida a antecipação de tutela adstrita à reserva de vaga em favor do concorrente em sede de agravo de instrumento e tendo o ente público participado do trânsito recursal, aperfeiçoado o trânsito em julgado do acórdão que elucidara a pretensão não lhe é lícito renovar arguição que, de acordo com o princípio da eventualidade, deveria ter sido formulada no curso do recurso, pois inviável que ventile a subsistência de óbice instrumental ao provimento antecipatório quando concedido via de decisão acobertada pela preclusão e ratificado pela sentença 3. É um truísmo que o edital consubstancia a lei interna do concurso público, traduzindo regulação impessoal de caráter universal que deve nortear o procedimento seletivo em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa e com a regulação normativa pertinente, ensejando que, inscrevendo-se o concorrente, adere aos seus termos, devendo sua participação no certame ser pautada pelo nele disposto. 4. Exigindo o edital do certame, como pressuposto para investidura e posse no cargo de analista de administração pública do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a apresentação de diploma de curso superior fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, o pressuposto deve ser interpretado e ponderado de conformidade com sua destinação, que é assegurar que o candidato aprovado está tecnicamente habilitado a exercitar as atribuições inerentes ao cargo, atendendo o exigido pelo princípio da eficiência que pauta a administração pública. 5. A exigência inserta na disposição editalícia que estabelece como pressuposto para investidura e posse no cargo público a apresentação de diploma de curso superior devidamente registrado deve ser ponderada em conformidade com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pois volvida a assegurar que o candidato ostenta formação acadêmica e habilitação profissional aptas a fomentar-lhe estofo para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, resguardando-se, assim, os princípios da eficiência e da legalidade que pautam a atuação da administração, donde deriva que, conquanto não apresentando o diploma, mas detendo certificado de conclusão de curso superior, o requisito resta atendido, obstando que seja negada sua nomeação e investidura sob o prisma de que não suprira o estabelecido. 6.O controle dos requisitos formais para investidura no cargo público em ponderação com as regras editalícias e com os princípios constitucionais que pautam a atuação administrativa, encerrando simples controle da legalidade dos atos administrativos correlatos, não encerra invasão sobre o mérito da atuação administrativa, notadamente porque ao administrador não é lícito interpretar as regras cogentes que pautam a investidura nos cargos público de conformidade com critérios de oportunidade e conveniência. 7. A circunstância de a parte autora ter sido patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, órgão integrante da administração pública local, elide a possibilidade de, conquanto sagrando-se vencedora, ser debitada ao Distrito Federal a obrigação de custear honorários advocatícios por ter sido a pretensão formulada em seu desfavor e restado sucumbente, vez que a verba, alfim, deveria ser revertida aos cofres públicos locais, ensejando a caracterização do instituto da confusão, que, como é cediço, consubstancia causa extintiva da obrigação (CC, art. 381; STJ, súmula 421). 8.Apelo conhecido e desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO NO CERTAME. NOMEAÇÃO. INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO. APTIDÃO PARA ATENDER A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIPLOMA. CONFECÇÃO. ANDAMENTO. POSSE. ASSEGURAÇÃO. NECESSIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. ALCANCE. RESERVA DE VAGA. INCREMENTO REMUNERTÓRIO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO PRECLUSA. RENOVAÇÃO...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PROSTATA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA E INCABÍVEL. 1. Emergindo incontroversos os fatos dos quais emergiram a lide, não sobejando matéria passível de elucidação via de prova oral, notadamente porque a comprovação de que o medicamento almejado é passível de substituição por fármaco dispensado regularmente pela rede pública é matéria passível de elucidação via de prova documental ou, em última análise, pericial, jamais via de depoimentos testemunhais, o julgamento antecipado da lide se conforma com o devido processo legal, porquanto não compactua com a realização de provas ou diligências inservíveis e inúteis para subsidiar a elucidação do litígio. 2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Ao cidadão que, acometido de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamentos de alto custo, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 5. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico ao cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. O direito à saúde, como expressão eloqüente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas tratando-se de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete o cidadão, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 7. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PROSTATA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (Lei n. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAME...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO.COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SPe REsp nº 1.392.245/DF).SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso que interpusera quanto ao ponto, o executado que, ao se irresignar em face da sentença que resolvera a impugnação que formulara, devolve a reexame questão que fora decidida favoravelmente aos seus interesses e no molde do que defendera, ficando patente que, quanto à matéria, o inconformismo não supre pressuposto objetivo de admissibilidade. 2. A apuração dos créditos detidos pelos titulares de cadernetas de poupança no momento da implantação de estabilização econômica denominado plano verão e reconhecidos por sentença coletiva não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois aferível os créditos individuais detidos pelos consumidores que se inscrevem no alcance do título executivo através de simples cálculos aritméticos, estando-lhes afeto, pois, o ônus de, ao aviarem execuções individuais, aparelham-na com a correspondente memória de cálculos que norteara a apuração do que perseguem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 4. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do art. 543-C do CPC (Resp nº 1.391.198/RS). 5. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 6. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do art. 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO.COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇ...
PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE A TÍTULO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO DA ARGUIÇÃO SOB A FORMA DE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ELUCIDAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO NA SUA EXATA EXPRESSÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. Estabelecida a causa posta em juízo, somente incorre em omissão a sentença que, desprezando o litígio estabilizado na moldura das alegações e pretensões formuladas, deixa de resolver a lide na moldura sob a guarda restara estabilizada, não elucidando todos os pedidos formulados no seu bojo, não incursionando nessa mácula o provimento que resolve todas as pretensões formuladas de conformidade com o enquadramento legal conferido aos fatos alinhados (CPC, art. 458, II e III), não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. 3. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 4. Elucidada e refutada a pretensão de produção de provas através de decisão acobertada pela preclusão, pois não reclamado o conhecimento do agravo retido interposto em desafio ao resolvido, a questão processual, restando definitivamente resolvida, pois obstado o conhecimento do recurso que estava volvido a devolvê-la a reexame, é impassível de ser reprisada na apelação sob a forma de preliminar, vez que o instituto da preclusão, afinado com o objetivo teleológico do processo, resguarda que marche rumo à resolução do conflito de interesses que faz seu objeto, impedindo a renovação de matérias já decididas (CPC, art. 473). 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que, expirado o prazo recursal, opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da matéria resolvida (CPC, art. 471), notadamente porque o instituto da preclusão emergira da necessidade de, observadas as garantias inerentes ao devido processo legal, ser assegurado que o processo marche em direção à resolução do conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, obstando que matérias já resolvidas sejam reprisadas, derivando que, refutada a produção de provas via de decisão interlocutória, a inércia da parte determina o aperfeiçoamento da preclusão sobre a matéria, obstando que avente a subsistência de cerceamento de defesa quando se depara com provimento desconforme com seus interesses e expectativas. 6. As entidades de previdência complementar devem, necessariamente, adotar o regime financeiro de capitalização, de forma que o fomento dos benefícios que oferecem, implementados os requisitos delimitados pelo correspondente plano, têm base atuarial, não podendo ser deferidos sem a correspondente fonte de custeio, ou seja, em desconformidade com a previsão de receitas e custos que nortearam a confecção do plano (CF, art. 202, e LC 109/01). 7. Conquanto o relacionamento entre a entidade fechada de previdência privada e o participante do plano de benefício que administra tenha natureza contratual, pois dependente da adesão do participante, é paramentado pela legislação de regência, que, apregoando a adoção de regime que propicie o equilíbrio atuarial do plano e sua perenidade, legitima que lhe sejam inseridas alterações norteadas por critérios técnicos que, chanceladas pelo órgão regulador e fiscalizador competente, são aplicáveis de imediato, ressalvados somente os benefícios que se encontram em fruição (LC 109/01, arts. 7º e 33). 8. O funcionamento do plano de previdência privada e o fomento dos benefícios dele originários são pautados por critérios exclusivamente técnicos e fomentados pelas contribuições destinadas à entidade, legitimando que, como forma de assegurar o equilíbrio do plano e preservar o regime de capitalização que lhe é inerente, revestindo-o de perenidade, os regulamentos suplantem os interesses individuais dos participantes, ressalvando-lhes a fruição dos benefícios que fomentaram de acordo com critérios atuariais e com as contribuições que verteram enquanto não implementados os requisitos para fruição das suplementações, que, diante do regime adotado parte, devem modular os benefícios que fruirão como forma de preservação da higidez e perenidade do plano. 9. Conforme estratificado pela Corte Superior de Justiça, as verbas pagas a empregados em atividade em virtude de acordo ou convenção coletiva de trabalho sob a denominação de auxílio cesta-alimentação ou outra denominação semelhante não têm natureza salarial, ostentando natureza meramente indenizatória, pois volvidas a ressarcir o obreiro das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho, e, sob essa natureza, não integrando a base de cálculo das contribuições destinadas à correspondente entidade de previdência privada patrocinada pelo empregador, não fomentando a reserva de poupança do participante do plano, não ensejam nenhuma repercussão nas suplementações de aposentadoria que fruem ou fruirão quando da aposentadoria, pois inviável a concessão de qualquer benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio (CF, art. 202; Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 10. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE A TÍTULO DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECUR...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO EXCESSIVO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE DE RESPOSTA A AGRAVO RETIDO. DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DOCUJMENTAÇÃO RELEVANTE. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE APÓS OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ante o objetivo teleológico do processo ponderado com o princípio da instrumentalidade das formas, o regramento segundo o qual, formulada a inicial e a defesa, somente podem ser apresentados novos documentos formados em seguida ou destinados a contraporem argumentos novos aduzidos pela parte contrária (CPC, arts. 396 e 397) é objeto de interpretação sistemática, sobejando hígida a exegese de que no processo contemporâneo, ponderados os princípios do contraditório e da ampla defesa que devem presidi-lo, é legítima a apresentação de documentos a qualquer tempo antes da prolação da sentença, desde que relevantes e observado o contraditório na forma pautada pelo legislador processual (CPC, art. 398). 2. Carreados aos autos documentos destinados a revestir de sustentação material os argumentos deduzidos pela parte e se afigurando relevantes para o equacionamento dos fatos controvertidos e desenlace do conflito de interesses, necessariamente devem ser considerados como elemento de prova, resguardado à contraparte o direito de sobre ser ouvida, de forma a tomar ciência da prova que é produzida em seu desfavor, de contrapô-la ou, mesmo, de elidir sua legitimidade (CPC, art. 398). 3. Coligida documentação relevante para elucidação dos fatos durante o trânsito processual e antes mesmo de encerrada a fase probatória, a desconsideração dos documentos apresentados encerra violação aos postulados que pautam o devido processo legal, maculando-o de forma indelével, pois encerra a omissão violação à ampla defesa e ao contraditório assegurado aos litigantes, pois suprime o direito de a parte comprovar os fatos que invocara como aptos a lastrearem o direito que vindica, maculando o procedimento com vício insanável e ensejando a cassação da sentença (CF, artigo 5º, incisos LIV e LV). 4. Aliadas aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, as garantias constitucionais outorgadas a todos os litigantes devem ser observadas de forma a assegurar que o processo, como instrumento de materialização do direito e realização da justiça, siga o ritual legalmente encadeado de forma a revestir-se de segurança jurídica e alcançar seu ideal de assegurar a cada um aquilo que legalmente lhe é de direito, o que compreende, como medida essencial, a consideração da prova produzida tempestivamente e a oitiva da parte em face da qual são produzidos os documentos exibidos, pois somente com sua oitiva se realiza o contraditório como predicado inerente ao devido processo legal. 5. Apelações conhecidas. Preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Agravo retido e apelações prejudicadas. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO EXCESSIVO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE DE RESPOSTA A AGRAVO RETIDO. DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DOCUJMENTAÇÃO RELEVANTE. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE APÓS OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ante o objetivo teleológico do processo ponderado com o princípio da instrumentalidade das formas, o regramento s...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO SINISTRO. ELISÃO DO NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Enlaçando seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado, ensejando o temperamento da disposição contratual que elide as coberturas inseridas no rol de agravamento de riscos (CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º). 2. A disposição contratual que pauta a exclusão de cobertura afeta ao agravamento do risco acobertado pelo seguro em razão da falta de habilitação do motorista do veículo segurado para conduzir veículo automotor, guardando conformidade com a regulação casuística que pauta o contrato de seguro ante sua natureza aleatória, ficando patente que não encerra abusividade, implica a exclusão da cobertura securitária se apreendido que o condutor agira intencionalmente para sua consumação ou quando a falta de habilitação, revelando imperícia, fora determinante para a ocorrência do evento, legitimando, assim, que a seguradora, valendo-se da previsão avençada e legalmente pontuada, se recuse a suportar a indenização convencionada (CC, arts. 757 e 768). 3. A qualificação do agravamento do risco está necessariamente atrelada ao exame da conduta do segurado no contexto do sinistro, sendo imprescindível à configuração do nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o resultado danoso, de maneira que a caracterização do desrespeito ao contrato apto a validar a excludente de responsabilidade da seguradora, conquanto atrelada à plena demonstração acerca da intencionalidade da conduta do segurado em agravar o risco objeto do contrato, envolve a acurada análise das reais circunstâncias fáticas delineadoras do ocorrido, exigindo-se comprovação robusta no sentido de que agravamento do risco individualizado fora causa suficiente e determinante para a produção do evento danoso. 4. Se do exame dos elementos materiais probatórios coligidos aos autos não se pode inferir que o acidente automobilístico se consumara, exclusivamente, em razão da falta de habilidade do condutor do veículo segurado, inexistindo qualquer evidência no sentido de que a ausência de destreza revelada pela ausência da autorização administrativa fora a causa decisiva e determinante para a ocorrência do sinistro, restando por obstada a presunção de que fora resultante da imperícia do condutor, deve a seguradora se sujeitar ao pagamento da indenização contratada. 5. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a falta de habilitação do segurado ou do motorista do veículo segurado para a condução de veículos automotores - que não denota, per si, ausência de técnica na condução veicular -constitui mera infração administrativa, tipificada no artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, não se configurando, por si só, agravamento intencional do risco do contrato de seguro apto a elidir a obrigação indenizatória prevista no contrato de seguro de veículo automotor. 6. Os danos materiais constituem prejuízos econômicos causados por violações a bens materiais e a direitos que compõem o acervo patrimonial da pessoa, estando a reparação securitária dos danos ocasionados a terceiro envolvido em acidente condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos efetivamente suportados, não alcançando, contudo, verbas desprovidas de causa subjacente geradas pelo ato injurídico, pois imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo econômico como premissa para a germinação do direito à justa indenização, e, outrossim, que decorrera exclusivamente do ato lesivo como forma de ficar patenteado o nexo de causalidade apto a imprimir o liame necessário à responsabilização do agente violador, sob pena de inviabilização da compensação ressarcitória. 7. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, conquanto qualificado o ilícito traduzido pela prática de ato irregular, se do havido não emerge consequência lesiva aos direitos da personalidade do atingido, é inapto a irradiar efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 8. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito ou êxito mínimo na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material, resultando dessa apreensão que, em tendo formulado pedidos materialmente equivalentes e alcançado êxito parcial, se o acolhido e o rejeitado se equivalem, resta qualificada a sucumbência recíproca, legitimando o rateio das verbas sucumbenciais (CPC, artigo 21; STJ, Súmula 306). 9. Apelação do autor conhecida e desprovida. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO SINISTRO. ELISÃO DO NEXO CAUSAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Enlaçando seguradora como fomentadora de ser...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADA FILIADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/99. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. MENSURAÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES. DESCONSIDERAÇÃO. SENTENÇA. LIDE. RESOLUÇÃO. QUESTÕES. PENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A constatação de que a sentença resolvera todas as questões formuladas, não deixando pendente de elucidação nenhuma das argüições ou pretensões deduzidas, enseja a certeza de que resolvera a causa posta em juízo na sua exata e completa dimensão, obstando que seja reputada omissa e qualificada como julgado citra petita, inclusive porque no desenvolvimento dos fundamentos que conduziram à solução da lide não está o juiz adstrito ao fundamento invocado pela parte, mas à causa de pedir alinhavada. 2. Aferido que a renda mensal inicial do benefício fora mensurada em desconformidade com o preceituado pela lei de vigente à época da concessão, à segurada é resguardado o direito de obter sua revisão e perceber as diferenças decorrentes da adequação de forma a ser resguardada a fruição do que lhe é assegurado de acordo com o que fomentara e com os parâmetros estabelecidos. 3.Sob o princípio da hierarquia normativa, o decreto, não consubstanciando fonte originária de direitos e obrigações, pois volvido precipuamente a regulamentar prévia regulação legal de forma a viabilizar sua materialização com exatidão, devendo guardar-lhe observância e vassalagem, não está municiado de estofo para inovar ou alterar a regra legal. 4. Desde a edição da Lei nº 9.876/99, o salário-de-beneficio do auxílio-doença acidentário é calculado mediante ponderação da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, regramento que deve ser observado, conquanto sobeje disposição regulamentar diversa, pois, no conflito normativo, sobeja incólume a regra que emerge da previsão legal (art. 29, II). 5.Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que virem a ser inscritos em precatórios. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADA FILIADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/99. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. MENSURAÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES. DESCONSIDERAÇÃO. SENTENÇA. LIDE. RESOLUÇÃO. QUESTÕES. PENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A...