Embargos declaratórios no agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença genérica. Idec x Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Ausência de vícios (cpc 535) no acórdão. Rediscussão da matéria. Recurso manifestamente protelatório. CPC 538, § único. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC 538, § único, embargos de declaração que, a pretexto de sanar suposta omissão, almejam mesmo é a rediscussão da matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática do CPC 543-C.
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Embargos declaratórios no agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença genérica. Idec x Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Ausência de vícios (cpc 535) no acórdão. Rediscussão da matéria. Recurso manifestamente protelatório. CPC 538, § único. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC 538, § único, embargos de declaração que, a pretexto de sanar suposta omissão, almejam mesmo é a rediscussão da matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática do CPC 543-C.
Agravo regimental no AGI. Cumprimento individual de sentença coletiva. Idec x Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Termo inicial dos juros moratórios. Necessidade de liquidação. Honorários advocatícios. Nega-se seguimento a agravo de instrumento que confronta, por um lado, a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade ativa ad causam do poupador, independentemente de vínculo com o IDEC, da citação na ação civil pública como termo inicial dos juros moratórios, bem como sobre o arbitramento de honorários de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e, por outro, a jurisprudência do TJDFT sobre a desnecessidade de liquidação da sentença.
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Agravo regimental no AGI. Cumprimento individual de sentença coletiva. Idec x Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Termo inicial dos juros moratórios. Necessidade de liquidação. Honorários advocatícios. Nega-se seguimento a agravo de instrumento que confronta, por um lado, a jurisprudência do STJ sobre a legitimidade ativa ad causam do poupador, independentemente de vínculo com o IDEC, da citação na ação civil pública como termo inicial dos juros moratórios, bem como sobre o arbitramento de honorários de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e, por outro, a jurisprudência...
Embargos declaratórios no agravo regimental. Cumprimento individual de sentença genérica. Idec x Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Ausência de vícios (CPC 535) no acórdão. Rediscussão da matéria. Recurso manifestamente protelatório. CPC 538, § único. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC 538, § único, embargos de declaração que, a pretexto de sanar suposta omissão, almejam mesmo é a rediscussão da matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática do CPC 543-C.
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Embargos declaratórios no agravo regimental. Cumprimento individual de sentença genérica. Idec x Banco do Brasil. Legitimidade ativa. Ausência de vícios (CPC 535) no acórdão. Rediscussão da matéria. Recurso manifestamente protelatório. CPC 538, § único. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC 538, § único, embargos de declaração que, a pretexto de sanar suposta omissão, almejam mesmo é a rediscussão da matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática do CPC 543-C.