PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A JULGADO DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA QUANTO AO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DISSOCIADA DA TRAZIDA NO APELO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ERRO MATERIAL. ACLARAMENTO DO JULGADO. 1. A interposição prematura dos embargos declaratórios não impede o seu conhecimento, ainda mais quando é possível aferir a sua tempestividade, não houve alteração do teor do julgado recorrido e foi apresentada ratificação. Súmula 418 do STJ e Precedentes. 2. O recurso de embargos de declaração é cabível diante de omissão, contradição e obscuridade de provimento jurisdicional. 3. Matéria decidida em outra demanda semelhante ao ponto tratado na ação ora em julgamento só constitui elemento essencial quando sobre ela recaiam os efeitos da coisa julgada. Na espécie, além de não ter ocorrido coisa julgada, não há correspondência entre a afirmação dos embargantes e o que efetivamente foi julgado pela Justiça Federal. 4. Não há falar em omissão quando o acórdão embargado aprecia expressamente premissa basilar ao reconhecimento do direito, de modo que, negada a presença do requisito, nega-se o direito que dele decorre. No caso, a percepção dos honorários de sucumbência é decorrência lógica da condição de associado. Julgada inexistente tal situação, o direito que dela se origina também o será. 5. A contradição, que enseja a interposição dos aclaratórios, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão, de modo que não subsiste a alegação de tal vício quando o seu contraponto diz respeito a fundamento exposto no apelo, ainda mais quando o embargante descontextualiza a ordem de apreciação do julgado e estrutura-se em contraposição à sistemática do ordenamento jurídico. 6. Havendo mero erro material, o recurso de embargos é o meio idôneo para a correção que, no caso, consistirá no aclaramento quanto à conclusão de que os embargantes não possuem direito líquido e certo em relação à verba sucumbencial devida nos autos que tramitaram perante a Justiça Federal, devendo esse texto integrar o julgado recorrido. 7. Embargos conhecidos e, no mérito, não providos. Reconhecido, de ofício, erro material.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A JULGADO DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA QUANTO AO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO DISSOCIADA DA TRAZIDA NO APELO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ERRO MATERIAL. ACLARAMENTO DO JULGADO. 1. A interposição prematura dos embargos declaratórios não impede o seu conhecimento, ainda mais quando é possível aferir a sua tempest...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO ESTATAL. COAÇÃO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 196 da Constituição Federal, apesar de possuir caráter programático, não exime o dever do Estado de proporcionar aos cidadãos os meios necessários ao gozo do direito à saúde. 2. A espera suportada para a realização do procedimento cirúrgico superou muitíssimo os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando-se a fragilidade do impetrante idoso, as limitações que lhe são impostas pela ausência de tratamento adequado e as dores físicas que a doença lhe impõe. 3. Não se verifica violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que a atuação jurisdicional não inibe a atuação da autoridade coatora em buscar solucionar, pelas vias administrativas, os problemas relacionados à espera imposta a outros usuários do Sistema Único de Saúde. 4. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO ESTATAL. COAÇÃO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 196 da Constituição Federal, apesar de possuir caráter programático, não exime o dever do Estado de proporcionar aos cidadãos os meios necessários ao gozo do direito à saúde. 2. A espera suportada para a realização do procedimento cirúrgico superou muitíssimo os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando-se a fragilidade do impetrante idoso, as limitações que lhe são impostas pela a...
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DEPUTADA DISTRITAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. FATOS DISTINTOS. VÁRIOS DENUNCIADOS. AUTOS TRAMITANDO EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO A UMA DAS INVESTIGADAS ENTÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, decidiu que o processamento e julgamento daquele que detém foro por prerrogativa de função é de regime estrito (AgRg INQ 3515/SP). 2. Além do mais, uma das investigadas, sobre os mesmos fatos, que detinha foro privilegiado perante o excelso STF, não mais exercendo mandato federal, tem os autos tramitando perante 1º grau, conforme decido por este douto Conselho Especial, e aliado ao número de denunciados e fatos distintos imputado à Deputada Distrital, realmente conveniente que permaneça neste 2º grau apenas os autos em relação a esta, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DEPUTADA DISTRITAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. FATOS DISTINTOS. VÁRIOS DENUNCIADOS. AUTOS TRAMITANDO EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO A UMA DAS INVESTIGADAS ENTÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, decidiu que o processamento e julgamento daquele que detém foro por prerrogativa de função é de regime estrito (AgRg INQ 3515/SP). 2. Além do mais, uma das investigadas, sobre os mesmos fatos, que detinha foro privilegiado perante o excelso STF, não mais exercendo mandato federal, tem os autos tra...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valor...
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução da peça inicial do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com as cópias da decisão recorrida, da respectiva certidão de intimação e das procurações outorgadas pelas partes aos seus patronos. 2 - Inexistindo nos autos cópia integral da decisão agravada, não merece reparos a decisão em que se negou seguimento ao Agravo de Instrumento, consoante o artigo 557, caput, do CPC. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução da peça inicial do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com as cópias da decisão recorrida, da respectiva certidão de intimação e das procurações outorgadas pelas partes aos seus patronos. 2 - Inexistindo nos autos cópia integral da decisão agravada, não merece reparos a decisão em que se negou seguimento ao Agravo de Instrumento, consoante o artigo 557, caput, do CPC. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE NOVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO CESSIONÁRIO - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RAZOABILIDADE.1.É possível a modificação do valor total das astreintes, do modo a não torná-la irrisória ou excessiva, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.No caso, a resistência injustificada no cumprimento da obrigação justifica a fixação do limite máximo das astreintes no valor atualizado da causa, devendo ser decotado o excesso. 3.Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE NOVO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO CESSIONÁRIO - MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RAZOABILIDADE.1.É possível a modificação do valor total das astreintes, do modo a não torná-la irrisória ou excessiva, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.No caso, a resistência injustificada no cumprimento da obrigação justifica a fixação do limite máximo das astreintes no valor atualizado da causa, devendo ser decotado o excesso. 3.Deu-se provimento parcial ao agravo de instrume...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, decidiu pelo direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Todavia, não se deliberou pela obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, conforme se verifica do trecho do voto condutor do mencionado julgado, verbis: O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. (RE 598099, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 30-09-2011) 2. Ausência do direito subjetivo à nomeação e expectativa de direito, já que a validade do concurso em questão já se expirou. 3. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital regulador do certame. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, decidiu pelo direito à nomeação dos...
AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ART. 135 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2 - A jurisprudência do colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que o rol do art. 135 do Código de Processo Civil é taxativo, e o provimento da exceção de suspeição necessita da presença de uma das situações dele constantes. Precedentes. 3 - Na hipótese, os fatos trazidos na exceção de suspeição concernem, basicamente, a atos e decisões judiciais apontadas como contrárias ao interesse da parte e ao desenrolar do processo originário. 4 - A prática de atos judiciais insere-se nos poderes do magistrado. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento não podem ser considerados como a revelar parcialidade. Eventual decisão que contrarie o interesse da parte pode ser combatida pelas vias originárias ou recursais admissíveis, e não por meio da exceção de suspeição. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 5 - Suspeição inexistente, ante a ausência de dados objetivos referentes à parcialidade do juiz excepto. 6 - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ART. 135 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2 - A jurisprudência do colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que o rol do art. 135 do Código de Processo Civil é taxativo, e o provimento da exceção de suspeição necessita da presença de uma das situações dele constantes. Pre...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APURAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E AUXILIAR JUDICIÁRIO DO TJDFT - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Adocumentação juntada pelo impetrante é suficiente para o exame da controvérsia, de modo que não procede a preliminar de extinção do feito ante a necessidade de dilação probatória. 2. Tratando-se de acumulação ilegal de cargos, a Lei Complementar n. 840/2011 dispõe que, verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, o servidor deve ser notificado para apresentar opção por um deles, no prazo legal. Se não o fizer, o setor de pessoal da repartição deve solicitar à autoridade competente a instauração de processo disciplinar para apuração e regularização imediata (art. 48, caput e § 3º). Além do mais, conforme a jurisprudência pátria, a acumulação ilegal de cargos públicos caracteriza uma situação que se protai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela administração a qualquer momento, o que afasta a alegação de decadência, prescrição ou coisa julgada administrativa. Precedentes. 3. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a apuração dos fatos, para a defesa ou para a conclusão do processo. É remansoso o entendimento do colendo STJ no sentido de que o eventual excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja qualquer nulidade. Precedentes. 4. A caracterização de cargo técnico para fins de acumulação de cargo público independe da denominação do cargo, bem como da escolaridade exigida. Na hipótese, a não demonstração do conhecimento técnico específico obsta a acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e Auxiliar Judiciário do TJDFT. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APURAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E AUXILIAR JUDICIÁRIO DO TJDFT - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Adocumentação juntada pelo impetrante é suficiente para o exame da controvérsia, de modo que não procede a preliminar de extinção do feito ante a necessidade...
HABEAS CORPUS- AMEAÇAS - VIAS DE FATO -CONTRA A EX-COMPANHEIRA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não se mostram evidentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. Não há dúvidas de que o paciente descumpriu a ordem judicial e ofendeu a integridade psíquica da vítima. Entretanto, a prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso desde o dia 18.12.2015. Não houve agressões físicas, apenas ameaça em momento de discussão. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. III. Ordem concedida parcialmente.
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HABEAS CORPUS- AMEAÇAS - VIAS DE FATO -CONTRA A EX-COMPANHEIRA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não se mostram evidentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. Não há dúvidas de que o paciente descumpriu a ordem judicial e ofendeu a integridade psíquica da vítima. Entretanto, a prisão preventiva mostra-se desprop...
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE COM TRANSTORNOS PSICÓTICOS - RELATÓRIO MÉDICO - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. Não há ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva. A ordem pública deve ser preservada da prática de atos violentos, o que determina a segregação, presentes os requisitos legais. II. Os elementos dos autos indicam o comprometimento dahigidez mental do acusado. Cabível a internação, conforme artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. O exame de insanidade mental pode demorar meses para ser realizado. Inadmissível que o paciente fique segregado em estabelecimento prisional comum para proteção própria e dos demais detentos, durante os surtos psicóticos. IV. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE COM TRANSTORNOS PSICÓTICOS - RELATÓRIO MÉDICO - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. Não há ilegalidade ou abuso de poder na decretação da prisão preventiva. A ordem pública deve ser preservada da prática de atos violentos, o que determina a segregação, presentes os requisitos legais. II. Os elementos dos autos indicam o comprometimento dahigidez mental do acusado. Cabível a internação, conforme artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. O exame de insanidade mental pode demorar mese...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEBAN. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. NEGATIVA DO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. CONDUTA INJURÍDICA. NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. LITIGIOSIDADE ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALFORRIA DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há como repassar os encargos sucumbências à instituição de ensino que se limita a fazer cumprir a legislação pertinente e a qual está submetida, a saber, no caso, o artigo 38 da Lei nº 9.394/96 e dos artigos 33, III, e 78, §3º, da Resolução 1/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estatuem ser a conclusão do ensino médio por intermédio de curso supletivo permitida apenas aos maiores de 18 (dezoito) anos. 2.Entende-se que o indeferimento da matricula no curso supletivo em função de menoridade não se constitui em postura indevida ou injurídica, não tendo decorrido da mera discricionariedade da escola, mas sim de sua impossibilidade em consentir com o pedido administrativo em virtude de expressa vedação legal, reforçada por orientação específica da Secretaria de Estado de Educação, inclusive sob pena de descredenciamento. 3.Diante da ausência de litigiosidade espontânea, e em homenagem ao princípio da causalidade, não tendo a parte dado causa ao processo, ainda que sucumbente na lide, não deve suportar os custos dela oriundos. 4.Tendo a autora encontrado utilidade no feito e logrado êxito em sua tese, merece guarida a pretensão delineada no apelo quanto aos honorários advocatícios, porquanto obteve a almejada prestação jurisdicional, com a procedência do pedido, devendo de tais encargos ser liberada. Dessa feita, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos causídicos. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada tão somente para afastar a condenação da autora nos honorários advocatícios, mantida a condenação nas custas processuais.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEBAN. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. NEGATIVA DO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. CONDUTA INJURÍDICA. NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. LITIGIOSIDADE ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALFORRIA DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há como repassar os encargos sucumbências à instituição de ens...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PREJUÍZO A CREDORES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO DO DANO. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime falimentar, devem ser aplicadas as disposições especiais da Lei de Falências (Lei 11.101/05), em detrimento às normas colidentes do Código Penal (norma geral), em observância ao princípio da especialidade. Não há falar em prescrição, se entre a data da decretação da falência e a data do recebimento da denúncia não transcorreu o prazo prescricional. 2. Não há falar em nulidade ou qualquer outro vício pelo não oferecimento da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais) ao acusado que responde a outro processo na seara criminal. 3. A dissolução irregular da empresa, caracterizada pela sua desativação de fato e dilapidação de seu patrimônio, mesmo possuindo extenso passivo junto a inúmeros credores, gerando ou podendo gerar-lhes prejuízo, caracteriza o crime de fraudes contra credores, do artigo 168 da Lei 11.101/05. 4. De acordo com o artigo 16 do Código Penal, a reparação do dano até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena, e não de absolvição do crime. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALIMENTAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PREJUÍZO A CREDORES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO DO DANO. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime falimentar, devem ser aplicadas as disposições especiais da Lei de Falências (Lei 11.101/05), em detrimento às normas colidentes do Código Penal (norma geral), em observância ao princípio da especialidade....
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 2. Encontrando-se ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança quando este não tem condições de arcar com tais custos, aplicando-se o disposto no artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 2. Encont...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. DIVERSIDADE DE RÉUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar a maior demora na conclusão e julgamento do feito. 2. No caso, trata-se de ação penal complexa movida em face de 13 (treze) agentes, sendo as condutas perpetradas no âmbito de associação criminosa, justificando o lapso temporal para conclusão e julgamento da causa. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. DIVERSIDADE DE RÉUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar a maior demora na conclusão e julgamento do feito. 2. No caso, trata-se de ação penal complexa movida em face de 13 (treze) agentes, sendo as condutas perpetradas no...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IRRELEVANTE. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTENTE. ATIPICIDADE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prolação da decisão que converte o flagrante em prisão preventiva torna superada eventual alegação de nulidade do flagrante, diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, a qual somente poderá ser anulada por vícios em seu próprio fundamento. 2. Para que se configure o flagrante preparado é necessário que o autor do crime seja provocado ou instigado a cometer a infração penal, bem como que, em razão das providências adotadas pelo agente provocador para controlar a situação, o delito não se consume. Na espécie, não está configurada a hipótese de flagrante preparado, mas de flagrante esperado, hipótese válida e que não configura crime impossível. 3. A atipicidade da conduta consistente em uso de documento com falsificação grosseira é questão que demanda dilação probatória, inviável de se aferida no rito do habeas corpus. 4. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência contra o paciente de condenações anteriores por crimes correlatos, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IRRELEVANTE. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTENTE. ATIPICIDADE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prolação da decisão que converte o flagrante em prisão preventiva torna superada eventual alegação de nulidade do flagrante, diante da superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, a qual somente poderá ser anulada por vícios em seu próprio...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE INTENSA DIFUSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA EXTENSÃO CONHECIDA DENEGADA A ORDEM. 1. Não havendo análise da possibilidade da substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar em favor da paciente pelo Juízo a quo, fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, uma vez que a paciente foi surpreendida mantendo em depósito duas porções de crack, com massa de 54,34g (cinquenta e quatro gramas e trinta e quatro centigramas), duas porções de maconha, pesando 48,33g (quarenta e oito gramas e trinta e três centigramas), além de uma balança de precisão. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade da paciente e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de indícios de que ela estava envolvida com intenso tráfico de drogas. 4. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE INTENSA DIFUSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA EXTENSÃO CONHECIDA DENEGADA A ORDEM. 1. Não havendo análise da possibilidade da substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar em favor da paciente pelo Juízo a quo, fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Jus...