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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292459AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO P...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 915657-20150020209992AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DA AGEFIS. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade legalidade. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE perfunctória da MATÉRIA da ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela. requisitos não verificados. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 915656-20150020240859AGI
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. LIMINAR. LEI 12.016/2009, INCISO III, ART. 7º. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- A tutela antecipada é instituto que visa a proporcionar um atendimento jurisdicional mais breve, sem o aguardo da sentença final, confiando de imediato a aspiração pretendida de forma parcial ou até mesmo total. 2- Depreende-se do §5º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que discipl...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 915655-20150110556638APC
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PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA (FRATURA DE PUNHO DIREITO) E O ACIDENTE EM SERVIÇO AFASTADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO DA PERÍCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 301, VI, §§ 1º a 3º, e 467, ambos do CPC, há coisa julgada quando se repete ação (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) que já f...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 915633-20150110043088APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, AO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA E À RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDA PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto por policiais em campana no afã de vender porção de cocaína a usuário. Na abordagem se constatou que tinha consigo outras sete porções individualizadas da mesma substância, além de dinheiro. 2 R...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 915632-20140710361367APR
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PENAL. ESTUPRO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE DOIS MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRINCIPAL PARA A MODALIDADE TENTADA OU PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 213, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante ao praticar, junto com dois adolescente, dentro de uma unidade estatal de tratamento de adolescentes em regime de semiliberdade, ato libidinoso contra um garoto de quinze anos d...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 915631-20140710144664APR
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PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E RUPTURA DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RUPTURA DE OBSTÁCULO. FALTA DE PERÍCIA NÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com três asseclas, tentava subtrair objetos do interior de um automóvel estacionado na rua, não se consumando o resultado em razão da intervenção da vítima e de populares que o perseguira...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 915629-20130710039366APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RUPTURA DE OBSTÁCULO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. READEQUAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de subtrair bens de uma residência situada na zona rural, junto com comparsa. 2 Mantém-se a reparação dos danos causados pelo crime quando a pretensão é deduzida na denúncia e discutida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa....
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 915628-20150110081390APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/06, e 12, da Lei 10.826/03, depois de ser apurado que mantinha em depósito cerca de seis gramas de cocaína pura, junto com munição de uso permitido. 2 A materialidade e autoria do tráfico de droga e de posse de munição se rep...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 915627-20150110252822APR
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 915626-20140110048585APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante quando transportavam na Estação Rodoviária de Brasília cinco porções de maconha pesando ao todo dois quilos e oitocentos e oitenta e dois gramas, dentro de uma mochila. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria do tráfico ilícito de drogas quando há prisão e...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 915625-20090111377687APR
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PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. COMINAÇÃO DE PENAS MÍNIMAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 171 do Código Penal, depois de comprarem cervejas em um supermercado pagando com cartão de crédito clonado. O cartão e uma cédula de identidade em nome de terceiro foram falsificados e entregues pelo primeiro réu ao segundo, que foi junto com um menor até o estabelecimento comercial, comprou bebidas e pagou com o cartão fraudado....
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 915624-20140710150478APR
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PENAL E PROCESSUAL. TORTURA PRATICADA POR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. INTUITO DE CONSTRANGER HOMEM A CONFESSAR QUE ACIONARA SPRAY DE PIMENTA DENTRO DE UMA BOATE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/98, depois de, junto com três comparsas, ameaçar e agredir homem com chutes, socos e choques elétricos, tencionando obrigá-lo a confessar que tivesse acionado um spray de pimenta dentro...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Exceção de Suspeição-20140020148988EXS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADORA MUTUÁRIA E DEVEDORA DA TERRACAP PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM LICITAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OFENSA AOS ARTIGOS 55, INCISO VI, DA LEI FEDERAL 8.666/1993, E 135, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO NOVO INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEPTA FOI BENEFICIADA NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A TERRACAP COM AFRONTA À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou a exceção de...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 915610-20130710268694APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 915609-20121110050615APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915608-20140710215093APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915607-20110710002356APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915606-20111110042863APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 915604-20130111764979APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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