APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. USO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSÍQUICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais como os ora apurados, cometidos propositalmente na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos probatórios presentes nos autos, como ocorre na espécie. 2. A simples negativa de autoria, embora condizente com o direito constitucional do acusado ao contraditório e à autodefesa, é um elemento isolado e destoante no conjunto probatório, não sendo capaz de elidir as robustas provas existentes em se desfavor. 3. Não se verifica, na hipótese em apreço, que um dos crimes tenha sido meio necessário ou etapa da consecução do outro. Pelo contrário, contata-se que houve duas condutas distintas e independentes, uma consistente na subtração dos bens e outra no sentido de constranger a vítima a sacar dinheiro. 4. Diante de diversas condenações definitivas anteriores ao crime que ora se analisa, é possível que algumas delas sejam utilizadas para macular os antecedentes e a outras para se avaliar a personalidade do agente. 5. O apelante aproveitou-se de um benefício ressocializador concedido pelo Juízo das Execuções Penais para se evadir do sistema prisional e voltar a delinqüir, o que revela peculiaridade especialmente reprovável da conduta social do acusado. 6. As consequências do crime na vida cotidiana da vítima ultrapassam aquelas inerentes ao tipo penal, sobretudo em razão das ameaças empreendidas pelo acusado de forma direta, específica e referentes ao seu emprego, o que lhe impossibilitou de trabalhar por cerca de 01 (um) mês. 7. O fato de o crime ter ocorrido em local e horário de intenso tráfego de pessoas não demonstra ousadia exacerbada, ao revés, reduz a possibilidade de êxito da conduta do agente, que poderia ser mais facilmente flagrado nessa situação. 8. A pena de multa deve ser fixada com observância dos mesmos critérios utilizados para o estabelecimento da reprimenda privativa de liberdade. 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. USO DE ARMA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSÍQUICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes patrimoniais como os ora apurados, cometidos propositalmente na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada pelos dem...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESACATO. DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado encontram-se devidamente comprovadas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente para possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Inaplicável o princípio da insignificância quando o furto foi cometido em concurso de agentes, sendo o comparsa menor de 18 (dezoito) anos, o apelante reincidente em crime patrimonial e a res furtiva com valor estimado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), isto porque estão ausentes os requisitos da mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada 5. O dolo específico, consistente na vontade de desprestigiar a função pública, proferindo ou tomando postura injuriosa, ficou claramente demonstrado, pois o réu chamou os agentes policiais de corruptos e bandidos, insultando-os com xingamentos. 6. Para a configuração do crime de desacato, é prescindível que o agente apresente ânimo calmo e refletido no momento em que proferiu as ofensas. 7. Não há bis in idem na utilização de condenações criminais distintas, transitadas em julgado, para valorar negativamente a personalidade, na primeira fase da dosimetria, e para configurar a reincidência, na segunda fase. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESACATO. DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado encontram-se devidamente comprovadas. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente para possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu di...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES APENAS FUNDAMENTADA NAS ALÍNEAS A, C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Eventuais nulidades anteriores à pronúncia devem ser suscitadas por meio do Recurso em Sentido Estrito ou em sede de Alegações Finais, operando-se a preclusão caso não arguidas no momento processual adequado. De todo modo, o aditamento à denúncia para retificação de erro material, concernente ao valor da dívida que motivou o homicídio, não implica, necessariamente, nova citação do réu. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório. 4. Se a decisão dos jurados tem respaldo em uma das teses existentes, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não podendo o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. Precedentes. 5. As teses de legítima defesa (excludente de ilicitude) ou de desclassificação por ausência de animus necandi, rejeitadas pelo Conselho de Sentença, não devem prosperar, porquanto existem provas robustas no sentido de que o acusado agiu com nítida intenção homicida, pois planejou a ação ao adquirir uma arma de fogo e surpreender a vítima, que estava desarmada, em uma via pública, executando-a sem nenhuma possibilidade de defesa. 6. O domínio da violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, como tese justificadora do crime de homicídio privilegiado, deve ser comprovado pelas provas coligidas aos autos, o que não ocorreu no caso em apreço. 7. A qualificadora de motivação fútil, acolhida pelos jurados, também deve ser mantida, pois existem provas firmes no sentido de que o crime foi realizado em razão de uma dívida de valor irrisório. 8. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 9. O fato de o crime haver sido cometido à luz do dia e em via pública, colocando em risco os transeuntes, é uma peculiaridade do caso concreto que não é inerente ao tipo penal e que autoriza uma maior reprovação do fato. 10. A confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena, desde que utilizada como fundamento para a condenação. Precedentes do STJ. 11. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva do acusado na sentença condenatória, para as garantias da aplicação da lei penal e da ordem pública, porque escorada fato novo, que evidenciou a intenção do acusado em furtar-se à aplicação da lei penal. 12. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES APENAS FUNDAMENTADA NAS ALÍNEAS A, C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para que o réu estivesse ou acreditasse encontrar-se em legítima defesa, deveria estar em situação de agressão injusta, atual ou iminente (art. 25, CP), e não portar arma de fogo para se proteger de eventual agressão futura e incerta. 2. A justificativa de autodefesa não legitima o porte ilegal de arma de fogo, sequer sob o argumento deinexigibilidade de conduta diversa, pois ao cidadão são fornecidas alternativas como buscar a tutela policial do Estado; entendimento diverso significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003. 3. Aplicada pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, constatada a reincidência e sendo desfavoráveis os antecedentes e personalidade, impõe-se a fixação de regime semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, c/c o § 3º, do Código Penal. 4. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA OU LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Para que o réu estivesse ou acreditasse encontrar-se em legítima defesa, deveria estar em situação de agressão injusta, atual ou iminente (art. 25, CP), e não portar arma de fogo para se proteger de eventual agressão futura e incerta. 2. A justificativa de autodefesa não legi...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TERMO DA DEFESA. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEAS A, C E D. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso da Defesa de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre três delas (a, c e d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, especialmente quando a decisão na qual haveria o suposto vício, concernente à determinação de uso de algemas no curso do julgamento, foi devidamente fundamentada pela autoridade judicial. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 5. O provimento dos apelos acusatório e defensivo quanto à aplicação da pena, em detrimento do provimento jurisdicional de primeira instância, apenas se justifica diante de efetiva alteração dos efeitos primários e secundários da condenação. 6. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 7. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TERMO DA DEFESA. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEAS A, C E D. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso da Defesa de forma ampla, abra...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE RESISTÊNCIA. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a valoração negativa da culpabilidade tendo em vista o disparo de arma de fogo realizado por um dos réus quando uma das vítimas tentou fugir, uma vez que o disparo foi em via pública colocando em risco não só as vítimas, mas demais transeuntes. 2. O emprego de arma de fogo agrava especialmente as circunstâncias do delito, ao passo que o efetivo uso do artefato bélico, mediante disparo, implica em maior reprovabilidade da culpabilidade do agente, não havendo bis in idem. 3. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 4.Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE RESISTÊNCIA. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a valoração negativa da culpabilidade tendo em vista o disparo de arma de fogo realizado por um dos réus quando uma das vítimas tentou fugir, uma vez que o disparo foi em via pública colocando em risco não só as vítimas, mas demais transeuntes. 2. O emprego de arma de fogo agrava especialmente as circunstâncias do delito, ao passo que o efetivo uso do artefato bélico, mediante disparo, implica em maior reprovabilidade da culpabilidade do agente, não havendo...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a vítima, juntamente com agentes policiais, logo após o delito, rastrearam o celular roubado e encontraram o réu, que foi prontamente apontado e reconhecido pela vítima. O relato da vítima foi corroborado pelo policial que a acompanhou na busca do autor do crime e pelo laudo de exame de corpo de delito, o qual atestou escoriações no acusado compatíveis com o confronto corporal que a vítima narrou ter ocorrido entre eles. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 3. A palavra da vítima, devidamente judicializada, categórica no sentido de que foi abordada por dois indivíduos e esclarecendo detalhadamente as ações empreendidas por cada um deles, é suficiente para atestar a causa de aumento de pena do concurso de agentes, a qual tem incidência ainda que o comparsa não tenha sido identificado. 4. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e a manutenção da segregação foi devidamente fundamentada em sentença. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando a vítima, juntamente com agentes policiais, logo após o delito, rastrearam o celular roubado e encontraram o réu, que foi prontamente apontado e reconhecido pela vítima. O relato da vítima foi corroborado pelo policial que a acompanhou na busca do autor do crime e pelo laudo de exame de corpo de delito, o qual atestou escoriações no acusado compatíveis...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. MACONHA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, consistente na palavra dos agentes penitenciários e na confissão extrajudicial parcial do réu. 2. As provas colhidas na fase inquisitorial, inclusive a confissão extrajudicial, não devem sozinhas lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 4. O crime de tráfico praticado nas dependências do presídio autoriza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 11.343/06, que deverá ser fixada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), visto não haver objetiva fundamentação na sentença que determine fração superior. 5. O emprego de condenação transitada em julgado por fato anterior para o reconhecimento da reincidênciana segunda etapa da dosimetria não impede a sua utilização, na terceira fase, para afastar a incidência da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o referido instituto jurídico é aplicado com finalidades distintas em cada fase da individualização da pena. Precedentes do STF e do STJ. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. MACONHA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida, consistente na palavra dos agentes penitenciários e na...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. NÃO ACOLHIMENTO PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONDUTAL SOCIAL E PERSONALIDADE. EMPREGO DE UM MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS. DECOTE DE UMA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 3. As condenações cuja extinção da punibilidade ocorreram há mais de 5 (cinco) anos da data do fato não caracterizam reincidência; entretanto, podem ser empregadas para valorar negativamente os antecedentes do réu. 4. Não é possível a valoração de duas circunstâncias judiciais pela mesma fundamentação, pois tal postura caracteriza o indevido bis in idem. 5. Devidamente comprovado que o apelante praticou 4 crimes de mesma espécie (estupro), com similitude de circunstâncias objetivas, em sequência, em locais distintos e momentos estanques e únicos, sendo de rigor a aplicação do disposto no artigo 71, caput, do Código Penal. 6. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 7. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. NÃO ACOLHIMENTO PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONDUTAL SOCIAL E PERSONALIDADE. EMPREGO DE UM MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS. DECOTE DE UMA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ARTESANAL E CONCURSO DE AGENTES. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVANTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Dispensáveis a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para que reste configurada a majorante prevista no inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. 2. Os réus, ao agirem em união de esforços e desígnios, mediante divisão de tarefas com a adolescente para a prática do roubo, incidiram na conduta prevista no artigo 244-B do ECA, cuja consumação, inclusive, não guarda relação com a prévia idoneidade moral da jovem. 3. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ARTESANAL E CONCURSO DE AGENTES. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVANTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Dispensáveis a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para que reste configurada a majorante prevista no inciso I do §2º do art. 157 do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. 2. Os réus, ao agirem em união de esforços e desígnios, mediante divisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. APENAS PARA REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a utilização de condenações criminais alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos, de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal, para configurar maus antecedentes e personalidade, sendo o óbice restrito à reincidência. 2. Condenações definitivas diversas, anteriores ao fato que se examina, podem ensejar a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade. 3. Para o cômputo do prazo depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, considera-se a data do efetivo cumprimento da pena, ou de sua extinção, e não da sentença declaratória. No caso, consta apenas a data da sentença que declarou o cumprimento da pena, que, apesar de posterior ao dies a quo, já denota o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, afastando a reincidência. 5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. APENAS PARA REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a utilização de condenações criminais alcançadas pelo prazo depurador de 5 (cinco) anos, de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal, para configurar maus antecedentes e personalidade, sendo o óbice restrito à reincidência. 2. Condenações definitivas diversas,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LAUDO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 3. O artigo 63 do Código Penal disciplina que, para que alguém seja considerado reincidente, é necessário que, ao praticar novo crime, já possua condenação com trânsito em julgado por delito anterior, o que ocorreu na espécie. 4. Tendo o réu sido condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), sendo reincidente e possuindo circunstância judicial desfavorável, qual seja as consequências do delito - que ultrapassaram em demasia o ordinário do tipo, deve lhe ser fixado o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal 5. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LAUDO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar v...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL LEVE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, devendo-se abordar todas as alíneas indicadas, ainda que as razões recursais versem apenas sobre algumas delas. 2. Não se percebe dos autos a ocorrência de nenhuma nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 3. Há nos autos elementos que embasam a condenação proferida pelo Conselho de Sentença, os quais apontam o réu como autor do crime. Portanto, a condenação espelhou a versão sustentada pelo Ministério Público, não havendo motivos para anular o julgamento. 4. A sentença não está em contrariedade com a lei expressa ou com a decisão dos jurados. 5. A culpabilidade do acusado merece um maior juízo de reprovação, tendo em vista que o réu saiu no encalço de seu desafeto e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, não se importando em expor ao perigo a integridade física dos transeuntes. 6. Havendo pluralidade de qualificadoras, é possível que se utilize uma delas para qualificar o crime e as demais para avaliar negativamente as circunstâncias judiciais. 7. O aumento da pena em 1/6 (um sexto) devido à incidência da agravante da reincidência não se mostra desproporcional ou exorbitante, razão pela qual deve ser mantido. 8. Observa-se que a o crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação dada pela Lei nº 12.015/09, não prevê condenação à pena de multa. 9. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL LEVE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, deve...
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. RECORRENTE AUTOR DO FURTO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO DE QUE FEZ O RECONHECIMENTO NA DELEGACIA NÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE DE QUE RECEPTOU O BEM COMPROVADA PELA PALAVRA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CHIP DE TELEFONIA MÓVEL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL E SOCIALMENTE PERICULOSA. COMÉRCIO DE BENS ADQUIRIDOS POR PREÇO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO SEM AVERIGUAR A PROCEDÊNCIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETIRA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PEQUENO VALOR DA COISA RECEPTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consta expressamente do termo circunstanciado lavrado em razão da ocorrência que a vítima não reconheceu o autuado como sendo a pessoa que subtraiu o seu aparelho celular. Ademais, ela não apresentou justificativa em juízo para a declaração no sentido de que reconheceu o apelante como autor do furto na Delegacia e o seu genitor confirmou perante a autoridade judiciária que ela não expressou certeza de que seria o responsável pela subtração ao ser indagada pela autoridade policial. 2. As declarações prestadas pelos policiais a respeito das suas atribuições funcionais bem como os atos por eles praticados na qualidade de agentes públicos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Dessa maneira, a informação registrada no termo circunstanciado, no sentido de que a vítima não reconheceu o recorrente como autor do furto na Delegacia, somente poderia ser desconsiderada se houvesse prova firme que atestasse o contrário, o que não ocorreu na hipótese. 3. A receptação, por sua vez, foi devidamente comprovada nos autos, com destaque para a confissão extrajudicial do apelante, comprovada por meio da palavra de outras testemunhas. 4. A inexpressividade econômica da lesão ao patrimônio não é o único vetor que deve ser avaliado para que a conduta seja considerada materialmente atípica, de acordo com a jurisprudência devem ser apreciados: a mínima ofensividade da conduta; a irrelevante periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Não obstante o reduzido valor do bem da vítima que foi receptado, a conduta não é penalmente irrelevante, tendo em vista a atividade profissional desenvolvida pelo apelante, que é reprovável e apresenta relevante periculosidade social, pois comercializa bens que adquire por preço inferior ao do mercado, sem averiguar a procedência, em local conhecido pela venda de produtos de origem criminosa. Dessa maneira, a ofensividade da conduta não deve ser considerada mínima, porque, tendo em vista o local no qual realiza as suas transações e a sua indiferença em relação à origem dos produtos que expõe à venda, ele tinha conhecimento ou, ao menos, deveria saber, como prevê o tipo de receptação qualificada, que significativa parcela dos produtos são obtidos mediante crimes anteriores de furto ou roubo. 6. Não há falar em desclassificação da conduta para a forma simples, pois, apesar de não haver indícios de que o apelante tivesse intenção de comercializar o chip de telefonia celular da vítima, ele adquiriu esse bem por meio da atividade comercial irregular por ele desenvolvida de compra e venda de aparelhos de telefone celular, sem averiguar a procedência, o que é suficiente para a condenação como incurso na forma qualificada do delito, consoante o parágrafo 1º combinado com o parágrafo 2º, ambos do artigo 180 do Código Penal. 7. Em razão do pequeno valor da coisa receptada e em virtude de o recorrente ser réu primário, aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 180, parágrafo 5º, combinado com o artigo 155, parágrafo 2º, ambos do Código Penal. 8. Recurso parcialmente provido.
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RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. RECORRENTE AUTOR DO FURTO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO DE QUE FEZ O RECONHECIMENTO NA DELEGACIA NÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE DE QUE RECEPTOU O BEM COMPROVADA PELA PALAVRA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CHIP DE TELEFONIA MÓVEL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL E SOCIALMENTE PERICULOSA. COMÉRCIO DE BENS ADQUIRIDOS POR PREÇO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO SEM AVERIGUAR A PROCEDÊNCIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETIRA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PEQUENO VALOR DA COISA RECEP...
APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém que sabe ser inocente. 2. O réu confessou que noticiou falsamente à autoridade policial crime de tentativa de homicídio contra si, imputando-o a quem sabia ser inocente, motivando sua conduta no medo das ameaças que vinha sofrendo por parte do caluniosamente denunciado, de modo que pretendia resguardar sua integridade física. Tal fundamento, porém, não elide a consumação da denunciação caluniosa. 3. Prevê o artigo 33, §2º, alínea c que poderá cumprir a reprimenda em regime inicial aberto o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, contanto que não se trate de réu reincidente. Assim, sendo o condenado reincidente, justifica-se a imposição de regime inicial mais severo para o cumprimento da sanção imposta. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo específico) esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, contra alguém que sabe ser inocente. 2. O réu confessou que noticiou falsamente à autoridade policial crime de tentativa de homicídio contra si, imputando-o a quem sabia ser inocente, motivando...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. AFASTADA NA SENTENÇA A QUALIFIDORA DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal quando o pedido formulado pelo réu foi expressamente atendido pelo Juízo a quo. 2. Diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e de duas atenuantes, proporcional e razoável que a pena seja fixada no mínimo legal. 3. A imposição de regime mais severo se justifica diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. AFASTADA NA SENTENÇA A QUALIFIDORA DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal quando o pedido formulado pelo réu foi expressamente atendido pelo Juízo a quo. 2. Diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e de duas atenuantes, proporcional e razoável q...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. OFENDIDA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA. OBSERVAÇÃO DA PENA COMINADA PARA O CRIME DE ESTUPRO DE OFENDIDA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL SEGUNDO AS REGRAS DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (JANEIRO A MARÇO DE 2000). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em nulidade da citação editalícia se o réu não for encontrado nos endereços constantes dos autos. 2. A repetição da prova produzida antecipadamente, com nova oitiva das testemunhas arroladas, pode ser deferida caso comprovado o efetivo prejuízo da oitiva na ausência do réu, ainda que presente a defesa nomeada, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa, devendo-se prestigiar o bom andamento e a celeridade processuais. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 4. Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 5. Os fatos ilícitos em debate foram praticados pelo réu no período compreendido entre janeiro-2000 e 8-março-2000, portanto, a pena mínima cominada para o crime de estupro contra ofendida menor de 14 (quatorze) anos, na época, era de 6 (seis) anos de reclusão, por força da Lei n.º 8.072/90, então vigente. 6. A regra em vigor ao tempo do crime (2000), nos termos do artigo 226, inciso II, do Código Penal, estabelecia para o caso de o agente ser pai (ascendente) da vítima o aumento de quarta parte, isto é, 1/4 (um quarto). Somente com o advento da Lei n.º 11.106, de 28-março-2005, é que a majoração para o referido caso passou a ser de 1/2 (metade). 7. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos do Ministério Público e da Defesa parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. OFENDIDA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA. OBSERVAÇÃO DA PENA COMINADA PARA O CRIME DE ESTUPRO DE OFENDIDA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL SEGUNDO AS REGRAS DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (JANEIRO A MARÇO DE 2000). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em nulidade da citação editalíci...