TJDF APR - 915364-20150210021548APR
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM ATOS INFRACIONAIS - CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - EXCLUSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIREINCIDÊNCIA - QUANTUM DA PENA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O acervo probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia, razão pela qual deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Embora o envolvimento anterior em atos infracionais não possa ser considerado como maus antecedentes e nem se preste para induzir a reincidência, demonstra uma conduta social reprovável, face ao comportamento negativo do acusado perante a sociedade e sua inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria. 3. Considera-se as circunstâncias do crime o modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, a exemplo do local da ação delituosa, as condições de tempo e o modo de agi. O fato de o réu estar cumprindo pena em regime aberto quando da prática do delito não justifica a exasperação da pena-base a esse título. 4. O colendo STJ pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. Tratando-se, contudo, de réu multireincidente, incabível a compensação integral entre ambas. Precedentes. 5. Constatando-se que a exasperação da pena não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a sua adequação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena imposta ao réu. Maioria.
Ementa
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM ATOS INFRACIONAIS - CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - EXCLUSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - MULTIREINCIDÊNCIA - QUANTUM DA PENA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O acervo probatório comprova a...
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão