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Jurisprudência

TJDF APR - 915386-20140111221697APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RELAÇÃO PRÉVIA HAVIDA ENTRE O RÉU E OS FUNCIONÁRIOS DO POSTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA TESTEMUNHA QUE RECUPEROU O BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 915385-20130110312090APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. MÉRITO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, poss...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 915384-20150110069596APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, se a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. Seguindo orientação do colendo STJ, a atenuante da confissão espontânea tem com a mesma força valorativa da agravante da reincidên...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915382-20150020263057RAG
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RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos no artigo 33 do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Codex. 2...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915381-20150020265079RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO E COMUM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME HEDIONDO SOBE A PENA DESTE E DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A técnica de unificação de penas pelo concurso de crimes não altera a natureza de cada delito que, ao contrário, mantém autonomamente a natureza que lhe é imposta por lei. 2. Diante de concurso formal de delito hediondo e delito comum, incabível, para fins de progressão de regime, a...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915380-20150020279530RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Embora seja certo que a pena deve ter caráter progressivo e que...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 915379-20140111623988APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. REGIME. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 915378-20150310010884APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIÁVEL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em insuficiência de provas para a condenação, pois, as vítimas realizaram o reconhecimento fotográfico do réu tanto na fase policial quanto em Juízo, não apresentando dúvidas em apontá-lo como um dos coautores do delito. 2. Não há dú...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915377-20150020264822RAG
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RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS FALTAS GRAVES. AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. AFASTAMENTO DE NOVA REDUÇÃO SOBRE OS DIAS REMIDOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. REÍNICIO DA CONTAGEM. DECOTE DA REDUÇÃO EFETUADA. CONCESSÃO DE INDULTO. INVIÁVEL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. SANÇÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave o descumprimento das condições impostas no regime aberto. 2. Os agentes da Polícia Civil exercem múnus público e gozam de fé p...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915376-20150020297100RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ENDEREÇO FORA DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, uma vez satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais, não é possível indeferir o benefício das saídas temporárias com fundamento exclusivo na dificuldade do Estado em fiscalizar o cumprimento das condições impostas. 2. Não foram juntados aos autos documentos suficientes para se aferir o comportamento do apenado, razão pela...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915375-20150020261976RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO 8.380/2014. EXTENSÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ARTIGO 7º DO DECRETO 8.380/2014. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração não são exclusivamente protelatórios, sem efeito de interromper o prazo recursal (art. 538 Código de Processo Civilcombinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal),quando a parte beneficiada com o indulto pleno unicamente à pena corporal provoca o Estado-Juiz a se manifestar quanto ao indulto à pena pecuni...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915374-20150020267084RAG
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915373-20150020264277RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. USO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO ARQUIVOU AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As esferas criminais, cíveis e administrativas desfrutam de independência; entretanto, cuida-se de regra que comporta flexibilização para que seja resguardada a coerência do sistema. 2. A caracterização da falta grave, em princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Con...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915372-20150020276940RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTE DE DROGA EM UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PUNIÇÃO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal específica, aplica-se, analogicamente, as disposições do artigo 109, inciso VI, do Código Penal para a determinação do prazo de prescrição da pretensão punitiva nas hipóteses de faltas graves perpetradas no curso da execução penal. R...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915371-20150020267373RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.172/2013. GLAUCOMA BILATERAL. CEGUEIRA MONOCULAR. SEM GRAVE LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E SEM RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS INCOMPATÍVEIS COM O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica oficial concluiu que a doença que acomete o recorrente (glaucoma bilateral), embora grave e permanente, gerando-lhe ausência de percepção luminosa no olho esquerdo (cegueira monocular), não impõe incapacidade severa com grave limitação de atividade e restrição de partici...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 915369-20140210039259APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. TIPICIDADE CONFIGURADA. ETILÔMETRO. CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO A TERCEIROS. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade merece especial reprovação, pois a opção deliberada do acusado de conduzir veículo automotor com a carteira de habilitação vencida há quatro anos revela desprezo pelas normas de trânsito, as quais assegura...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 915368-20130810056216APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. NÃO APLICAÇÃO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06. CONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 915367-20130910157269APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA. REJEITADA. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima prestou em juízo declarações detalhas do fato, não se limitando à mera ratificação do depoimento prestado em sede policial, preservando a oralidade e o filtro de fidedignidade, não havendo fala...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 915366-20150020297593RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FALTA GRAVE. FUGA. INDEFERIMENTO. 1. Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto no art. 112 da Lei de Execução Criminal. 2. Ainda que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, não afetando o requisito objetivo, ela afasta o cumprimento do requisito subjetiv...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 915365-20140110301904APC
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 28/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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