APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RELAÇÃO PRÉVIA HAVIDA ENTRE O RÉU E OS FUNCIONÁRIOS DO POSTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA TESTEMUNHA QUE RECUPEROU O BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A vítima exercia profissão cuja remuneração é modesta (funcionária de lava-jato de veículos), de maneira que o furto de R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie, de itens avaliados em R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos) e de uma mochila que não foi avaliada, não deve ser considerado insignificante em face da condição econômica da ofendida. 3. O comportamento é reprovável, porque o réu é morador de rua, conhecia a vítima anteriormente, a qual, assim como os demais funcionários do local, usualmente lhe ajudava, dando-lhe comida. Acrescente-se que o apelante deu um soco em uma das testemunhas que o procurou com a finalidade de recuperar os bens da ofendida, circunstância que revela maior periculosidade do agente. 4. Não há falar em desigualdade de tratamento entre os réus de crime de furto e de sonegação fiscal, pois os parâmetros que norteiam a aplicação do princípio da insignificância em uma e outra hipótese são diferentes, seja porque as vítimas são distintas seja porque os fundamentos que justificam o reconhecimento do crime de bagatela em tais casos são diversos. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RELAÇÃO PRÉVIA HAVIDA ENTRE O RÉU E OS FUNCIONÁRIOS DO POSTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA TESTEMUNHA QUE RECUPEROU O BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. MÉRITO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Assim, o apelo deve ser conhecido de forma ampla, quando o termo invoca todas as alíneas, ainda que nas razões sejam suscitadas matérias exclusivas de uma delas. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão dos Jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. O Conselho de Sentença valorou a prova e, no exercício de sua soberania constitucional, optou pela versão acusatória, de forma que esta Corte não pode adentrar no mérito da decisão popular, pois a tese acatada não é manifestamente inverídica, absurda ou arbitrária (alínea d). 5. O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser estipulado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, levando em consideração não apenas as lesões provocadas, mas o grau de avanço do acusado na execução do crime. 6. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. MÉRITO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, poss...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, se a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. Seguindo orientação do colendo STJ, a atenuante da confissão espontânea tem com a mesma força valorativa da agravante da reincidência, determinando-se a compensação entre ambas. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, se a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. Seguindo orientação do colendo STJ, a atenuante da confissão espontânea tem com a mesma força valorativa da agravante da reincidên...
RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos no artigo 33 do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Codex. 2. Os abusos sexuais praticados contra vítima portadora de deficiência mental, mediante o oferecimento de R$ 1,00 (um real) para cada investida, e as graves consequências dos delitos, que resultaram em duas gestações, tendo nascido um filho da primeira e ocorrido o aborto espontâneo da segunda, marcando de maneira indelével a vida da vítima, que não tem condições psíquicas de cuidar do filho, bem como de sua família, que terá que cuidar do rebento,autorizam a fixação do regime mais gravoso, com esteio no artigo 33, § 3º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIADE ARTIGO 2º, § 1º, LEI 8.072/90. QUANTIDADE DA PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade, do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Magistrado do Juízo de conhecimento ou do Juízo das execuções, na fixação do regime prisional, analisar no caso concreto os requisitos descritos no artigo 33 do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Codex. 2...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO E COMUM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME HEDIONDO SOBE A PENA DESTE E DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A técnica de unificação de penas pelo concurso de crimes não altera a natureza de cada delito que, ao contrário, mantém autonomamente a natureza que lhe é imposta por lei. 2. Diante de concurso formal de delito hediondo e delito comum, incabível, para fins de progressão de regime, a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) sobre a reprimenda do crime hediondo e 1/6 (um sexto) sobre a correspondente ao aumento do concurso formal. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO E COMUM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUANTUM DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME HEDIONDO SOBE A PENA DESTE E DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A técnica de unificação de penas pelo concurso de crimes não altera a natureza de cada delito que, ao contrário, mantém autonomamente a natureza que lhe é imposta por lei. 2. Diante de concurso formal de delito hediondo e delito comum, incabível, para fins de progressão de regime, a...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Embora seja certo que a pena deve ter caráter progressivo e que a falta grave não deve ter efeitos perpétuos, observa-se que a conduta de indisciplina do apenado ocorreu há pouco mais de um ano, não sendo possível ignorá-la na análise de seu comportamento prisional. 3. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na hipótese, uma vez que a própria lei penal exige a aferição do comportamento do apenado durante a execução da pena como requisito para o livramento condicional, verificação que necessariamente exige a consideração das faltas disciplinares cometidas pelo agravante. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Embora seja certo que a pena deve ter caráter progressivo e que...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. REGIME. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade vender, não há falar em absolvição. 4. Embora não tenham sido consideradas desfavoráveis circunstâncias judiciais e a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos, a reincidência em crime doloso é impeditivo legal para estabelecer o regime semiaberto a réu condenado em pena superior a 4 (quatro) anos, consoante disposição da alínea b do artigo 33 do Código Penal, razão pela qual deve lhe ser estabelecido o regime inicial imediatamente superior, qual seja o fechado 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. REGIME. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIÁVEL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em insuficiência de provas para a condenação, pois, as vítimas realizaram o reconhecimento fotográfico do réu tanto na fase policial quanto em Juízo, não apresentando dúvidas em apontá-lo como um dos coautores do delito. 2. Não há dúvidas acerca da utilização de violência e da grave ameaça, porquanto as vítimas foram uníssonas ao narrar que ficaram amarradas, por aproximadamente duas horas, e que os quatro agentes estavam armados e apontavam-lhe as armas, gerando enorme temor, o que inviabiliza o pleito de desclassificação para o delito de furto. 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações criminais transitadas em julgado distintas para a valoração negativa da personalidade, dos antecedentes e para a configuração da reincidência. 4. A pena de multa constitui sanção penal cominada no preceito secundário da norma incriminadora, de aplicação obrigatória pelo Julgador, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 5. Há concurso formal, e não crime único, quando o agente, mediante uma ação, utiliza-se de violência e grave ameaça e subtrai patrimônio de cinco vítimas, sabendo não se tratar de patrimônio único. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. INVIÁVEL. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em insuficiência de provas para a condenação, pois, as vítimas realizaram o reconhecimento fotográfico do réu tanto na fase policial quanto em Juízo, não apresentando dúvidas em apontá-lo como um dos coautores do delito. 2. Não há dú...
RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS FALTAS GRAVES. AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. AFASTAMENTO DE NOVA REDUÇÃO SOBRE OS DIAS REMIDOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. REÍNICIO DA CONTAGEM. DECOTE DA REDUÇÃO EFETUADA. CONCESSÃO DE INDULTO. INVIÁVEL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. SANÇÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave o descumprimento das condições impostas no regime aberto. 2. Os agentes da Polícia Civil exercem múnus público e gozam de fé pública, devendo suas afirmações servir como elemento de prova em desfavor do recorrente, restando devidamente comprovado que o agravante praticou faltas graves, consistentes em não permanecer no período noturno em sua residência nas datas indicadas pelos fiscais. 3. De acordo com o artigo 127 da Lei de Execução Penal, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. A redução dos dias remidos não poderá levar em conta o remanescente dos dias remidos resultantes de perda anterior. 4. Diante da homologação das faltas graves, bem como da aplicação de sanção - ainda que após o período relevante - correta a decisão do magistrado que determinou que as faltas graves fossem reconhecidas para fins de apreciação de indulto, comutação e outros benefícios. 5. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS FALTAS GRAVES. AGENTE PENITENCIÁRIO. FÉ PÚBLICA. AFASTAMENTO DE NOVA REDUÇÃO SOBRE OS DIAS REMIDOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. REÍNICIO DA CONTAGEM. DECOTE DA REDUÇÃO EFETUADA. CONCESSÃO DE INDULTO. INVIÁVEL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. SANÇÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos moldes da Lei de Execução Penal (artigo 50, inciso VII), constitui falta grave o descumprimento das condições impostas no regime aberto. 2. Os agentes da Polícia Civil exercem múnus público e gozam de fé p...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ENDEREÇO FORA DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, uma vez satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais, não é possível indeferir o benefício das saídas temporárias com fundamento exclusivo na dificuldade do Estado em fiscalizar o cumprimento das condições impostas. 2. Não foram juntados aos autos documentos suficientes para se aferir o comportamento do apenado, razão pela qual é imperioso o retorno dos autos ao Juízo de origem para nova análise do pedido formulado pela Defesa. 3. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ENDEREÇO FORA DO DISTRITO FEDERAL. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, uma vez satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei de Execuções Penais, não é possível indeferir o benefício das saídas temporárias com fundamento exclusivo na dificuldade do Estado em fiscalizar o cumprimento das condições impostas. 2. Não foram juntados aos autos documentos suficientes para se aferir o comportamento do apenado, razão pela...
RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO 8.380/2014. EXTENSÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ARTIGO 7º DO DECRETO 8.380/2014. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração não são exclusivamente protelatórios, sem efeito de interromper o prazo recursal (art. 538 Código de Processo Civilcombinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal),quando a parte beneficiada com o indulto pleno unicamente à pena corporal provoca o Estado-Juiz a se manifestar quanto ao indulto à pena pecuniária, invocando dispositivo normativo não enfrentado pelo Juízo a quo. 2. O indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno), reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 3. Uma vez concedido ao agravante indulto da pena corporal com fundamento no artigo 1º, inciso I, do Decreto 8.380/2014, a sanção pecuniária aplicada cumulativamente também deve ser alcançada pelo instituto, com base no artigo 7º, do mesmo Decreto, e declarada extinta conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO 8.380/2014. EXTENSÃO À PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. ARTIGO 7º DO DECRETO 8.380/2014. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração não são exclusivamente protelatórios, sem efeito de interromper o prazo recursal (art. 538 Código de Processo Civilcombinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal),quando a parte beneficiada com o indulto pleno unicamente à pena corporal provoca o Estado-Juiz a se manifestar quanto ao indulto à pena pecuni...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. USO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO ARQUIVOU AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As esferas criminais, cíveis e administrativas desfrutam de independência; entretanto, cuida-se de regra que comporta flexibilização para que seja resguardada a coerência do sistema. 2. A caracterização da falta grave, em princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Conhecimento. Isto porque, as sanções administrativas não são propriamente efeitos de sentença penal condenatória, mas penalidades administrativas aplicadas quando, de acordo com o procedimento previsto na Lei de Execuções Penais. 3. Embora exista independência entre as esferas, na hipótese, a decisão da instância penal repercute no âmbito administrativo: um fato que jamais será apurado pelo Juízo de Conhecimento - que arquivou a ação penal por ausência de justa causa, não sendo sequer oportunizado ao agravado discutir sua inocência- não pode servir de suporte para a aplicação de falta grave consistente na prática de crime doloso, com base no artigo 52, caput, da Lei de Execuções Penais. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. USO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO ARQUIVOU AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As esferas criminais, cíveis e administrativas desfrutam de independência; entretanto, cuida-se de regra que comporta flexibilização para que seja resguardada a coerência do sistema. 2. A caracterização da falta grave, em princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Con...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTE DE DROGA EM UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PUNIÇÃO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal específica, aplica-se, analogicamente, as disposições do artigo 109, inciso VI, do Código Penal para a determinação do prazo de prescrição da pretensão punitiva nas hipóteses de faltas graves perpetradas no curso da execução penal. Reconhecida a falta disciplinar e impostas as sanções correspondentes dentro do prazo de 3 (três) anos, não há que se falar em prescrição. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte de drogas em unidade prisional, inexiste desproporcionalidade ou ilegalidade na decisão que, após reconhecer a prática da falta grave, impôs a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PORTE DE DROGA EM UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PUNIÇÃO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal específica, aplica-se, analogicamente, as disposições do artigo 109, inciso VI, do Código Penal para a determinação do prazo de prescrição da pretensão punitiva nas hipóteses de faltas graves perpetradas no curso da execução penal. R...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.172/2013. GLAUCOMA BILATERAL. CEGUEIRA MONOCULAR. SEM GRAVE LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E SEM RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS INCOMPATÍVEIS COM O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica oficial concluiu que a doença que acomete o recorrente (glaucoma bilateral), embora grave e permanente, gerando-lhe ausência de percepção luminosa no olho esquerdo (cegueira monocular), não impõe incapacidade severa com grave limitação de atividade e restrição de participação, tampouco exige cuidados contínuos incompatíveis com o cumprimento de pena, inviabilizando a concessão do benefício do indulto com base no artigo 1º, inciso XI, do Decreto nº 8.172/2013. 2. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO Nº 8.172/2013. GLAUCOMA BILATERAL. CEGUEIRA MONOCULAR. SEM GRAVE LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E SEM RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA DE CUIDADOS CONTÍNUOS INCOMPATÍVEIS COM O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica oficial concluiu que a doença que acomete o recorrente (glaucoma bilateral), embora grave e permanente, gerando-lhe ausência de percepção luminosa no olho esquerdo (cegueira monocular), não impõe incapacidade severa com grave limitação de atividade e restrição de partici...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. TIPICIDADE CONFIGURADA. ETILÔMETRO. CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO A TERCEIROS. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade merece especial reprovação, pois a opção deliberada do acusado de conduzir veículo automotor com a carteira de habilitação vencida há quatro anos revela desprezo pelas normas de trânsito, as quais asseguram a segurança viária. 2. As esferas administrativa e penal guardam independência, e, se é possível a punição administrativa cumulada com a sanção criminal (mais grave), é perfeitamente possível também a cumulação de eventual penalidade administrativa com o recrudescimento da sanção penal (menos grave), motivada em infração administrativa de conduzir veículo com a carteira de habilitação vencida. 3. O prejuízo a terceiros com a colisão do veículo conduzido sob estado de embriaguez configura consequência que extrapola as observadas pelo tipo penal, de modo a justificar a majoração da pena. 4. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição da sua obtenção deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. TIPICIDADE CONFIGURADA. ETILÔMETRO. CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO A TERCEIROS. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade merece especial reprovação, pois a opção deliberada do acusado de conduzir veículo automotor com a carteira de habilitação vencida há quatro anos revela desprezo pelas normas de trânsito, as quais assegura...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. NÃO APLICAÇÃO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06. CONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que, incabível nos casos que envolvam violência contra a mulher, ante a vedação inserta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. Precedentes. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 4. No caso dos autos, não há dúvidas de que as ameaças proferidas pelo réu mostraram-se idôneas e sérias, bem como foram capazes de incutir na vítima fundado temor, mormente diante do contexto fático-probatório e pelo fato de ter a ofendida se dirigido à Delegacia de Polícia para registrar ocorrência e pleitear medidas protetivas. 5. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 6. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio à ira, cólera, revolta, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. NÃO APLICAÇÃO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06. CONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA. REJEITADA. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima prestou em juízo declarações detalhas do fato, não se limitando à mera ratificação do depoimento prestado em sede policial, preservando a oralidade e o filtro de fidedignidade, não havendo falar em ilicitude do depoimento ou em nulidade da prova. 2. O delito de lesão corporal em âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do Código Penal) está devidamente comprovado na palavra da vítima, prova dotada de especial relevância nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, bem como em laudo pericial que confirma as agressões relatadas. 3. Pequenas distorções nas declarações prestadas pela vítima na Delegacia de Polícia e em Juízo são normais e não invalidam o conjunto probatório, sobretudo quando as declarações contam com um interregno de dois anos e se harmonizam em pontos essenciais, enquanto as divergências se limitam a detalhes de menor importância. 4. O pedido de exclusão da suspensão condicional da pena, aplicado de acordo com os ditames legais, não deve ser veiculado em apelação criminal. Em sede de audiência admonitória, na qual as condições serão expostas pelo juiz ao réu, este poderá aceitá-las ou recusá-las. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA. REJEITADA. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima prestou em juízo declarações detalhas do fato, não se limitando à mera ratificação do depoimento prestado em sede policial, preservando a oralidade e o filtro de fidedignidade, não havendo fala...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FALTA GRAVE. FUGA. INDEFERIMENTO. 1. Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto no art. 112 da Lei de Execução Criminal. 2. Ainda que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, não afetando o requisito objetivo, ela afasta o cumprimento do requisito subjetivo, nos termos do que preceitua o artigo 83, inciso III, do Código Penal. 3. Para a concessão do livramento condicional, o aludido dispositivo legal não restringe a aferição do cumprimento satisfatório da pena pelo sentenciado somente nos seis meses que antecedem ao pedido, devendo ser observado o seu bom comportamento ao longo da execução da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FALTA GRAVE. FUGA. INDEFERIMENTO. 1. Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto no art. 112 da Lei de Execução Criminal. 2. Ainda que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, não afetando o requisito objetivo, ela afasta o cumprimento do requisito subjetiv...