APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PROBLEMAS MECÂNICOS. ATRASO NA VIAGEM. PANE NA ESTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Reputa-se deserto o recurso desprovido de comprovante de preparo. 2. A falha na prestação do serviço configurada pelos problemas mecânicos apresentado no ônibus, que atrasou por horas o percurso da viagem, sem qualquer apoio da transportadora,configura dano moral. 3. A compensação do dano moral foi assegurada em valor - R$ 15.000,00- que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários foram fixados em valor que nãocomporta redução, sob pena de inaceitável aviltamento doexercício da advocacia.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PROBLEMAS MECÂNICOS. ATRASO NA VIAGEM. PANE NA ESTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Reputa-se deserto o recurso desprovido de comprovante de preparo. 2. A falha na prestação do serviço configurada pelos problemas mecânicos apresentado no ônibus, que atrasou por horas o percurso da viagem, sem qualquer apoio da transportadora,configura dano moral. 3. A compensação do dano moral foi assegurada em valor - R$ 15.000,00- que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários foram fixados em v...
Agravo regimental no AGI. Manifesta inadmissibilidade. Ausência de peça obrigatória. Disciplina legal. 1. O processo civil brasileiro ainda é regido pela Lei 5.869/73 que instituiu o Código de Processo Civil em vigor, à luz do qual devem ser analisados os pressupostos do recurso interposto. Não cabe ao Judiciário alterar vacatio legis nemantecipar a revogação e a vigência de leis. 2. O agravo de instrumento deve estar devidamente instruído no momento em que interposto, não se admitindo, por força da preclusão consumativa, a posterior juntada de documento obrigatório.
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Agravo regimental no AGI. Manifesta inadmissibilidade. Ausência de peça obrigatória. Disciplina legal. 1. O processo civil brasileiro ainda é regido pela Lei 5.869/73 que instituiu o Código de Processo Civil em vigor, à luz do qual devem ser analisados os pressupostos do recurso interposto. Não cabe ao Judiciário alterar vacatio legis nemantecipar a revogação e a vigência de leis. 2. O agravo de instrumento deve estar devidamente instruído no momento em que interposto, não se admitindo, por força da preclusão consumativa, a posterior juntada de documento obrigatório.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALUGUEL. PREPARO.DECLARATÓRIOS RESPONDIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS. 1. O recibo impresso do pagamento on line basta para comprovar o preparo do recurso. 2. Os declaratórios foram respondidos pelo Juízo a quo. 3. É válido o apontamento para protesto por inadimplemento efetuado pelo procurador do credor. protesto é legítimo, porquanto a embargante encontrava-se inadimplente. 4. Não é potestativa a cláusula de reajuste com base em índice oficial. Os honorários, fixados em R$ 2.500,00, atendem às diretrizes legais.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALUGUEL. PREPARO.DECLARATÓRIOS RESPONDIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS. 1. O recibo impresso do pagamento on line basta para comprovar o preparo do recurso. 2. Os declaratórios foram respondidos pelo Juízo a quo. 3. É válido o apontamento para protesto por inadimplemento efetuado pelo procurador do credor. protesto é legítimo, porquanto a embargante encontrava-se inadimplente. 4. Não é potestativa a cláusula de reajuste com base em índice oficial. Os honorários, fixados em R$ 2.500,00, atendem às diretrizes legais.