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Jurisprudência

TJDF APR - 904477-20130110450683APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 904476-20150020280854HBC
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 904475-20150020256819HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha admitido o manejo do Habeas Corpus como substituto de recursos ordinário, especial ou revisão criminal, necessária a demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, sem necessidade de exame de provas, o que não ocorreu no caso, já que a análise da dosimetria da pena fixada na sentença condenatória demanda o revolvimento da matéria fát...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 904474-20150020264599HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações extraídas do site deste Tribunal é possível verificar que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva não evidencia constrangimento ilegal, eis que fundamentada na gravidade concreta da conduta do paciente consubstanciada na quantidade de droga apreendida em seu...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 904473-20150020265038HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Aalegação de ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos antes ex...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 904472-20150110196235APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP E ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA (ARTIGO 156 DO CPP). ART. 89, § 5º, LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A palavra da vítima em harmonia com o interrogatório do acusado comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo com...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 904471-20100810013242APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO EM VIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE NEUTRA. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE D...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 904470-20140111926173APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO.EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART.580, CPP. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as demais, como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais, não ha...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 904469-20040111228269APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 904468-20130111155078APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As palavras da vítima e da testemunha policial, aliadas às imagens gravadas pelo circuito interno do banco, comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para o delito de estelionato porquanto neste a vítima é enganada pelo agent...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 904467-20131210050744APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20121010069462APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DAS TAXAS EM ASSEMBLEIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. JUROS E MULTA. COBRANÇA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O condomínio, ainda que irregular, detem legitimidade para cobrar de seus associados taxas condominiais instituídas em assembleia.2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 295 do Código d...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 904464-20130111687650APO
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE LICENÇAS E FÉRIAS. PORTARIA 45/2000. NEGATIVA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os sindicatos e as associações detem legitimidade para demandarem judicialmente na defesa dos interesses de seus representados, sem que seja necessária expressa autorização destes, po...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Remessa de Ofício-20140110144106RMO
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 904462-20150110381000APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CITAÇÃO EM LINGUA ESTRANGEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI Nº 9.656/98. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PROFISSIONAL ANESTESISTA NÃO CREDENCIADO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS. NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não acarreta cerceamento de defesa e não fere o art. 156 do Código de Processo Civil a utilização de citações em língua estrangeira para fundamentação da sentença, especialment...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 904461-20150020195484AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO ATUARIAL. INCONGRUÊNCIAS. DESCONTO DE IRPF, ABONO E DRS (DÉBITO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL). MATÉRIAS PRECLUSAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 453/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESP REPETITIVO Nº 1.012.903/RJ. 1. Questões capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora d...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 904460-20140110771930APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CITRAPETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRENCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 § 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada a tempo e modo na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Cód...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 904459-20150020209790AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 652-A DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO TÁCITA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o Juiz, ao despachar a inicial da execução, deve fixar os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 2. Se, ao despachar a inicial, o Magistrado apenas determina a citação da parte executada, nada estabelecendo sobre a verba advocatícia,...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111749853APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF EIC - 904457-20120111595408EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO. PERDA DE UMA CHANCE. 1. Para o fim de admissibilidade dos embargos infringentes, apura-se a divergência na conclusão de cada um dos votos, a qual está claramente configurada, apesar da ementa e da decisão anunciarem, por equívoco, votação unânime. Recurso parcialmente conhecido, até o limite do que foi concedido pelo voto divergente, pois mais não pode ser alcançado em embargos infringentes. 2. Segundo o laudo pericial, o paciente tinha chance de sobreviv...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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