HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha admitido o manejo do Habeas Corpus como substituto de recursos ordinário, especial ou revisão criminal, necessária a demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, sem necessidade de exame de provas, o que não ocorreu no caso, já que a análise da dosimetria da pena fixada na sentença condenatória demanda o revolvimento da matéria fático probatória, o que não se coaduna com a via estreita do presente writ. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha admitido o manejo do Habeas Corpus como substituto de recursos ordinário, especial ou revisão criminal, necessária a demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, sem necessidade de exame de provas, o que não ocorreu no caso, já que a análise da dosimetria da pena fixada na sentença condenatória demanda o revolvimento da matéria fát...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações extraídas do site deste Tribunal é possível verificar que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva não evidencia constrangimento ilegal, eis que fundamentada na gravidade concreta da conduta do paciente consubstanciada na quantidade de droga apreendida em seu poder, além das circunstâncias do flagrante, a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública diante de sua periculosidade real. 2. Não justifica a soltura do paciente a alegação de que em caso de condenação a pena não seria cumprida em regime fechado, haja vista que não há como se estabelecer, por enquanto, o regime inicial de cumprimento da pena na hipótese de condenação. Demais disso, os pressupostos da prisão preventiva são diversos daqueles inerentes à imposição de pena. 3. As condições pessoais favoráveis do réu por si só não são suficientes para autorizar a revogação de sua prisão. 4.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do pacientes do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a instrução criminal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações extraídas do site deste Tribunal é possível verificar que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva não evidencia constrangimento ilegal, eis que fundamentada na gravidade concreta da conduta do paciente consubstanciada na quantidade de droga apreendida em seu...
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Aalegação de ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos antes expostos, ressaltando-se que a negativa de autoria alegada deverá ser analisada quando da prolação da sentença, sendo certo que a via estreita do Habeas Corpus não comporta a apreciação aprofundada de provas, e, ainda, que para a decretação da prisão preventiva basta a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, o que ficou demonstrando na espécie. 2.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Aalegação de ausência dos requisitos legais para a prisão cautelar foi devidamente analisada em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, oportunidade em que esta Turma Criminal não vislumbrou qualquer constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Nesta impetração não foram deduzidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos antes ex...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP E ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA (ARTIGO 156 DO CPP). ART. 89, § 5º, LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A palavra da vítima em harmonia com o interrogatório do acusado comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, e corrupção de menores. 2. Não demonstrada nos autos nenhuma circunstância capaz de justificar eventual erro do agente, não se acolhe o pedido de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, sob a alegação de que o apelante desconhecia a idade do menor que o acompanhou na prática delituosa. O ônus dessa comprovação é da defesa, em virtude no disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. O disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 somente se aplica aos delitos cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, exigindo-se, ainda, que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, além de estarem presentes os requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, hipótese não versada nos presentes autos. 4. Tendo o réu confessado a prática dos delitos, de rigor o reconhecimento da confissão espontânea, mesmo de ofício, contudo, em vista da proibição prevista na Súmula nº 231 do c. Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a pena no mesmo patamar outrora fixado. 5. Expedida a carta de guia provisória, compete ao Juízo da Execução proceder à eventual detração, progressão ou unificação das penas, com observância dos parâmetros objetivos e subjetivos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP E ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA (ARTIGO 156 DO CPP). ART. 89, § 5º, LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A palavra da vítima em harmonia com o interrogatório do acusado comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo com...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO EM VIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE NEUTRA. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL. -Não há que se falar em sentença contrária à lei ou decisão dos jurados quando proferida em consonância com o termo de quesitação. - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, com respaldo no conjunto probatório, acolhe uma das versões, pois somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório; - De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, as condenações por fatos posteriores ao crime em questão não podem ser utilizadas para valoração negativa das circunstâncias judiciais. - O fato de a vítima ter sido atingida por dois disparos, um no crânio e outro no tórax, regiões de alta letalidade, autorizam o desabono em relação à culpabilidade. - O sofrimento da família e o abalo da tranquilidade da comunidade são consequências naturais do crime de homicídio e, portanto, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, não servem como fundamento para o desabono desta circunstância judicial. - A realização de disparos de arma de fogo, em via pública, expondo a risco a integridade física de outras pessoas presentes no local, autoriza o incremento da pena-base, mediante valoração negativa das circunstâncias do crime. - O comportamento da vítima deve ser considerado como circunstância neutra, porque ausente fundamentação que justifique a relevância dessa circunstância judicial. - Segundo entendimento jurisprudencial, presentes duas qualificadoras no crime de homicídio, uma deve ser aplicada como circunstância agravante, quando há previsão legal (art. 61 do CP) e, subsidiariamente, como circunstância judicial (art. 59 do CP). - Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO EM VIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE NEUTRA. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL OU AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE D...
PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO.EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART.580, CPP. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as demais, como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais, não havendo necessidade de se especificar qual delas está sendo considerada em cada fase, bastando que se aponte a qual circunstância judicial ou agravante se refere. Precedentes STF e STJ. 2. Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta; necessária, ainda, a análise da repercussão no patrimônio da vítima, bem como do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social. 3. No delito de furto, a circunstância de ter sido praticado após às 22h, período de repouso noturno, foi prevista pelo legislador pátrio como dotada de maior reprovabilidade, ensejando o aumento da pena da terceira fase da dosimetria, podendo tal aumento ser aplicado ao furto qualificado, conforme julgado recente do c. STJ. 4. Impõe-se o afastamento da mácula referente aos antecedentes se o réu não registra condenações transitadas em julgado por fatos anteriores aos dos presentes autos. 5. Altera-se o regime estabelecido para o cumprimento da pena com relação ao segundo réu, por força do art. 580 do CPP, que prevê a extensão ao corréu o provimento do apelo fundado em questão que não seja exclusivamente pessoal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, procedida também à readequação do regime para o cumprimento da pena referente ao réu Fabio, que não recorreu da sentença, com a conseqüente concessão de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO.EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART.580, CPP. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as demais, como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais, não ha...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As palavras da vítima e da testemunha policial, aliadas às imagens gravadas pelo circuito interno do banco, comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para o delito de estelionato porquanto neste a vítima é enganada pelo agente e entrega voluntariamente o bem. No caso dos autos, o ofendido ludibriado pelos agentes, acabou por facilitar a perpetração do furto, situação que se amolda à figura típica descrita no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As palavras da vítima e da testemunha policial, aliadas às imagens gravadas pelo circuito interno do banco, comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para o delito de estelionato porquanto neste a vítima é enganada pelo agent...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DAS TAXAS EM ASSEMBLEIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. JUROS E MULTA. COBRANÇA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O condomínio, ainda que irregular, detem legitimidade para cobrar de seus associados taxas condominiais instituídas em assembleia.2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 295 do Código de Processo Civil, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. A despeito da necessidade de a petição inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283), a prova documental não se esgota com a peça inicial, não havendo falar em seu indeferimento se o documento é suscetível de posterior exibição. Prova indispensável não equivale a documento essencial, que pode implicar o indeferimento da inicial previsto no parágrafo único do art. 284 do CPC.3. O prazo prescricional de parcelas referentes a cotas condominiais é de 05 (cinco) anos, uma vez que configuram uma obrigação líquida, certa e lastreada em instrumento particular, consoante previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição retroagirá à data da propositura da ação se efetivada a citação nos prazos elencados no dispositivo. Não sendo observados tais prazos, a interrupção da prescrição se dará na data da citação.5. Conforme dispõe o artigo 241, II, do Código de Processo Civil, “começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido”.6. Tendo sido comprovado o estabelecimento dos encargos cobrados por ata de assembleia, bem como o inadimplemento da ré, de rigor o reconhecimento da procedência do pedido.7. De acordo com o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, prejudicial de mérito acolhida, sendo parcialmente provido o recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO DAS TAXAS EM ASSEMBLEIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. JUROS E MULTA. COBRANÇA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O condomínio, ainda que irregular, detem legitimidade para cobrar de seus associados taxas condominiais instituídas em assembleia.2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 295 do Código d...
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE LICENÇAS E FÉRIAS. PORTARIA 45/2000. NEGATIVA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os sindicatos e as associações detem legitimidade para demandarem judicialmente na defesa dos interesses de seus representados, sem que seja necessária expressa autorização destes, pois tal exigência, prevista na Lei nº 9.494/97, estaria ferindo a previsão constitucional contida nos artigos 5º, LXX e 8º, III, da Carta Magna. 2. Considerando que desde a edição da Portaria 45/2000 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não há direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade nos períodos de licenças e férias, houve expressa negativa da Administração para o recebimento da verba, o que afasta a natureza de prestação de trato sucessivo e atrai a incidência da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 a partir de tal marco. 3. Apelações e Reexame necessário conhecidos, preliminar rejeitada, provido o reexame necessário para acolher a prejudicial de mérito. Processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Prejudicados os apelos.
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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE LICENÇAS E FÉRIAS. PORTARIA 45/2000. NEGATIVA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os sindicatos e as associações detem legitimidade para demandarem judicialmente na defesa dos interesses de seus representados, sem que seja necessária expressa autorização destes, po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CITAÇÃO EM LINGUA ESTRANGEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI Nº 9.656/98. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PROFISSIONAL ANESTESISTA NÃO CREDENCIADO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS. NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não acarreta cerceamento de defesa e não fere o art. 156 do Código de Processo Civil a utilização de citações em língua estrangeira para fundamentação da sentença, especialmente quando acompanhada da respectiva tradução. 2. Segundo entendimento sumulado do c. Superior Tribunal de Justiça (enunciado de súmula nº 469): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Segundo a Lei nº 9.656/98, quando o plano de saúde incluir internação hospitalar, os honorários médicos estarão inclusos no cobertura. Assim, se afigura abusiva e em confronto com as normas consumeristas a imposição de custeio à paciente dos honorários do profissional anestesista, quando este for necessário à cirurgia, já autorizada pelo plano de saúde, em razão de o profissional não integrar a rede credenciada. 4. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 6. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, apelação da ré parcialmente provida e apelação da autora não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CITAÇÃO EM LINGUA ESTRANGEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI Nº 9.656/98. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PROFISSIONAL ANESTESISTA NÃO CREDENCIADO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS. NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não acarreta cerceamento de defesa e não fere o art. 156 do Código de Processo Civil a utilização de citações em língua estrangeira para fundamentação da sentença, especialment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO ATUARIAL. INCONGRUÊNCIAS. DESCONTO DE IRPF, ABONO E DRS (DÉBITO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL). MATÉRIAS PRECLUSAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 453/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESP REPETITIVO Nº 1.012.903/RJ. 1. Questões capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora deveriam ter sido argüidas como matéria de defesa na ação de conhecimento, sob pena de, ao serem suscitadas na fase de liquidação, encontrarem-se acobertadas pela preclusão. 2. Se há incongruência entre o laudo atuarial, os esclarecimentos prestados pela perita e as planilhas apresentadas, bem como a inclusão de honorários advocatícios em patamar não estipulado no acórdão exequendo, as conclusões da experta não podem ser homologadas. 3. Nos termos do enunciado sumular nº 453 do Superior Tribunal de Justiça: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.012.903, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Min. Teori Zavascki, publicado no DJe de 13/10/2008, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. Tendo o beneficiário recolhido as contribuições para o plano de previdência privada sob a égide da Lei nº 7.713/88 e tendo se aposentado anteriormente à Lei nº 9.250/95, não há falar-se em incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO ATUARIAL. INCONGRUÊNCIAS. DESCONTO DE IRPF, ABONO E DRS (DÉBITO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL). MATÉRIAS PRECLUSAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 453/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/88. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 9.250/95. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESP REPETITIVO Nº 1.012.903/RJ. 1. Questões capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CITRAPETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRENCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 § 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada a tempo e modo na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula nos contratos bancários, as quais deverão estar, a tempo e modo, impugnadas por aquele que busca tal pretensão, consoante enunciado nº 381 do C. STJ 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Mostra-se pacífico no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a repetição do indébito em contratos bancários é devida na forma simples, e não em dobro, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante a ser devolvido, se houver. (STJ, AgRg no Ag 1404888/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014). 5. O descumprimento contratual, não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 6. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, de modo que, se o autor sucumbiu na grande maioria dos pedidos que formulou, deve arcar com o ônus correspondente. 7. Apelação parcialmente conhecida,preliminares rejeitadas, e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CITRAPETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRENCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 § 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada a tempo e modo na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Cód...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 652-A DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO TÁCITA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o Juiz, ao despachar a inicial da execução, deve fixar os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 2. Se, ao despachar a inicial, o Magistrado apenas determina a citação da parte executada, nada estabelecendo sobre a verba advocatícia, não há que se inferir ter havido o deferimento do percentual de honorários requerido na exordial. 3. A determinação de expedição de alvará de levantamento de valores penhorados via BACENJUD, a favor do patrono do exequente, no patamar de 20% do numerário constrito, não configura deferimento de honorários em tal percentual, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à coisa julgada (artigos 471 e 472 do CPC). 4. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do Juiz, observados os parâmetros previstos no § 3º do mencionado dispositivo. 5. Conquanto, na estipulação de honorários por apreciação equitativa, o Magistrado não esteja jungido aos percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, nada impede que fixe os honorários com base nesses patamares, desde que atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 652-A DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO TÁCITA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o Juiz, ao despachar a inicial da execução, deve fixar os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 2. Se, ao despachar a inicial, o Magistrado apenas determina a citação da parte executada, nada estabelecendo sobre a verba advocatícia,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 5. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCRITAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO. PERDA DE UMA CHANCE. 1. Para o fim de admissibilidade dos embargos infringentes, apura-se a divergência na conclusão de cada um dos votos, a qual está claramente configurada, apesar da ementa e da decisão anunciarem, por equívoco, votação unânime. Recurso parcialmente conhecido, até o limite do que foi concedido pelo voto divergente, pois mais não pode ser alcançado em embargos infringentes. 2. Segundo o laudo pericial, o paciente tinha chance de sobreviver, caso tivesse recebido o adequado atendimento médico. A falha na prestação do serviços suprimiu essa chance, perda pela qual responde o Estado, no caso, a título de dano moral experimentado pela esposa e filhos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO. PERDA DE UMA CHANCE. 1. Para o fim de admissibilidade dos embargos infringentes, apura-se a divergência na conclusão de cada um dos votos, a qual está claramente configurada, apesar da ementa e da decisão anunciarem, por equívoco, votação unânime. Recurso parcialmente conhecido, até o limite do que foi concedido pelo voto divergente, pois mais não pode ser alcançado em embargos infringentes. 2. Segundo o laudo pericial, o paciente tinha chance de sobreviv...