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Jurisprudência

TJDF APC - 904347-20110110599005APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1) A Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva obriga o prestador de serviço público a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, na ação de ressarcimento, basta ao autor a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa. 2) Ausente prova do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o incêndio ocorrido, não é possível imputar responsabilidade da...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904346-20140111536282APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1.A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º d...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904345-20140111691683APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. 2. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a reperc...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904344-20150910210186APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEPCIONALMENTE DEFERIDA À AVÓ. 1. O pedido de guarda pode ser deferido de forma excepcional outrem quando se demonstrar atendido o melhor interesse da criança. 2. O Código Civil, nos artigos 1.583 e 1.584, determina aos genitores que a não tiverem a guarda de seus filhos, o dever de fiscalizar e acompanhar o seu desenvolvimento. 3. A decisão que constitui a guarda é regida pela cláusula rebus sic, podendo ser revista em caso de alteração da fundamentação fática, conforme artigo 471, inciso I, do CPC. 4. Apelo conhecido...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904343-20150110290113APC
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ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTE E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Judiciário incursionar nos meandros do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, tampouco determinar, por via transversa, a regularização de lote situado em área pública, com a outorga da respectiva escritura pública ao interessado, sem a conclusão do processo administrativo aberto para esse fim. 2. Em que pese a demora da TERRACAP em an...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904342-20130810025372APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904341-20150110158309APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTINUAÇÃO DO FEITO. 1. Ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, não resta configurada a purgação da mora. 2. Não tendo o devedor efetuado a quitação total da dívida, o credor não perde o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que o inadimplemento do restante das parcelas em atraso pode subsidiar novo pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. O pagamento administrativo em relação à parte do que o credor entende ser devido não implica renú...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904340-20150610095564APC
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PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS ATENDIDOS. Nos termos do art. 1.180 do Código de Processo Civil, na petição inicial, o interessado na interdição deverá provar a sua legitimidade, especificar os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalar a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Cumpridos tais requisitos o deferimento da petição inicial é medida que se impõe, sendo dispensável, para tanto, a especializ...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904339-20130910284342APC
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APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM PRAZO CERTO. MORA EX RE. O inadimplemento da Nota de Crédito Industrial, que constitui obrigação líquida e certa, com termo de vencimento certo, implica a constituição em mora do devedor de pleno direito, independentemente de previa notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (art. 11 do Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, que dispõe sobre títulos de crédito industrial). Assim, é bem de ver que a incidência dos juros moratórios ocorre desde o descumprimento das obrigações e não da citação válida. Ape...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904338-20130110510839APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 904337-20130110985976APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. Os efeitos funcionais e financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido promovido, conforme estabelece o art. 14 da Lei 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da PM/DF. É requisito imprescindível à promoção dos policiais militares, a posto ou graduação superior, a...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 904335-20140111522012APO
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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de antecipação de tutela recursal. 2. Não deve ser conhecida a apelação, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, quando as razões expostas no recurso e...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111321072APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110276113APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. LEI 9.656/98 E LEI 10.741/2003. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS.1. O aclaramento do julgado por meio de embargos de declaração dispensa a intimação previa da parte para responder ao recurso, pois não houve efeito infringente.2. Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados.3. A fundamentação per relationem atende à exigência da CF 93, IX.4. Não é nula a cláusula que prevê a rescisão do contrato de plano coletivo de saúde, desde q...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20050111085877APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. LEI 9.656/98 E LEI 10.741/2003. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS.1. O aclaramento do julgado por meio de embargos de declaração dispensa a intimação previa da parte para responder ao recurso, pois não houve efeito infringente.2. Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados.3. A fundamentação per relationem atende à exigência da CF 93, IX.4. Não é nula a cláusula que prevê a rescisão do contrato de plano coletivo de saúde, desde q...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110871316APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. IMPRENSA. ABUSO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. ADPF 130. DIREITO DE RESPOSTA.1. Extrapola os legítimos limites do animus narrandi a matéria jornalística que, a pretexto de informar, incorre em abuso que ofende o direito à honra.2. O dano é considerando in re ipsa, achando-se a respectiva indenização sujeita à discricionariedade judicial, informada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há como impor ao réu obrigação prevista na Lei 5.250/67 pois não foi recepcionada pela Constituição Federal.4. O texto relacionado ao pedido de respo...
Data do Julgamento : 23/04/2014
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 904330-20150020269266HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus com...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 904329-20130810066008APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a condut...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF ADI - 904328-20150020176900ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 5.473, DE 23 DE ABRIL DE 2015 - INICIATIVA PARLAMENTAR - ASSEGURA AO IDOSO INTERNADO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL O DIREITO A VAGA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE GOVERNO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - VIOLAÇÃO À LODF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. ALei distrital impugnada, de iniciativa parlamentar, ao assegurar ao idoso internado nos hospitais públicos e particulares do Distrito Federal o direito à vaga em unidade de trata...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 904327-20100310204016APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima, em juízo, além do depoimento prestado pela testemunha presencial que, sob o crivo do contraditório, não só confirmou a dinâmica del...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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