DIREITO ADMINISTRATIVO. CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1) A Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva obriga o prestador de serviço público a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, na ação de ressarcimento, basta ao autor a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa. 2) Ausente prova do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o incêndio ocorrido, não é possível imputar responsabilidade da concessionária de serviço de energia. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1) A Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva obriga o prestador de serviço público a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Assim, na ação de ressarcimento, basta ao autor a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa. 2) Ausente prova do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o incêndio ocorrido, não é possível imputar responsabilidade da...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1.A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do CPC está estabelecida no parágrafo 4º do mesmo artigo, no que concerne ao efeito de não interrupção da citação. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, é no sentido de que, se a demora na citação decorre da incapacidade da parte requerente, o despacho citatório não interrompe o prazo da prescrição. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRAZO DO ARTIGO 219 DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL. 1.A respeito da exegese dos prazos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 219 do CPC, o que o legislador objetivou, ao determinar o prazo de 10 (dez) dias (§2º), prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias (§3º), para efetivação da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 219. Nesse sentido, a consequência do descumprimento do prazo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. 2. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. 2. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a reperc...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEPCIONALMENTE DEFERIDA À AVÓ. 1. O pedido de guarda pode ser deferido de forma excepcional outrem quando se demonstrar atendido o melhor interesse da criança. 2. O Código Civil, nos artigos 1.583 e 1.584, determina aos genitores que a não tiverem a guarda de seus filhos, o dever de fiscalizar e acompanhar o seu desenvolvimento. 3. A decisão que constitui a guarda é regida pela cláusula rebus sic, podendo ser revista em caso de alteração da fundamentação fática, conforme artigo 471, inciso I, do CPC. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEPCIONALMENTE DEFERIDA À AVÓ. 1. O pedido de guarda pode ser deferido de forma excepcional outrem quando se demonstrar atendido o melhor interesse da criança. 2. O Código Civil, nos artigos 1.583 e 1.584, determina aos genitores que a não tiverem a guarda de seus filhos, o dever de fiscalizar e acompanhar o seu desenvolvimento. 3. A decisão que constitui a guarda é regida pela cláusula rebus sic, podendo ser revista em caso de alteração da fundamentação fática, conforme artigo 471, inciso I, do CPC. 4. Apelo conhecido...
ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTE E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Judiciário incursionar nos meandros do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, tampouco determinar, por via transversa, a regularização de lote situado em área pública, com a outorga da respectiva escritura pública ao interessado, sem a conclusão do processo administrativo aberto para esse fim. 2. Em que pese a demora da TERRACAP em analisar o pedido de regularização do imóvel em que reside o autor, tal fato, por si só, não permite ao Judiciário compelir a Administração a praticar ato que dependa de sua discricionariedade, uma vez que a atuação judicial restringe-se a aferir a legalidade do ato administrativo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTE E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Judiciário incursionar nos meandros do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, tampouco determinar, por via transversa, a regularização de lote situado em área pública, com a outorga da respectiva escritura pública ao interessado, sem a conclusão do processo administrativo aberto para esse fim. 2. Em que pese a demora da TERRACAP em an...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTINUAÇÃO DO FEITO. 1. Ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, não resta configurada a purgação da mora. 2. Não tendo o devedor efetuado a quitação total da dívida, o credor não perde o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que o inadimplemento do restante das parcelas em atraso pode subsidiar novo pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. O pagamento administrativo em relação à parte do que o credor entende ser devido não implica renúncia ao direito, muito menos eliminação da mora do devedor. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTINUAÇÃO DO FEITO. 1. Ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, não resta configurada a purgação da mora. 2. Não tendo o devedor efetuado a quitação total da dívida, o credor não perde o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que o inadimplemento do restante das parcelas em atraso pode subsidiar novo pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. O pagamento administrativo em relação à parte do que o credor entende ser devido não implica renú...
PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS ATENDIDOS. Nos termos do art. 1.180 do Código de Processo Civil, na petição inicial, o interessado na interdição deverá provar a sua legitimidade, especificar os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalar a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Cumpridos tais requisitos o deferimento da petição inicial é medida que se impõe, sendo dispensável, para tanto, a especialização da hipoteca legal. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS ATENDIDOS. Nos termos do art. 1.180 do Código de Processo Civil, na petição inicial, o interessado na interdição deverá provar a sua legitimidade, especificar os fatos que revelam a anomalia psíquica e assinalar a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Cumpridos tais requisitos o deferimento da petição inicial é medida que se impõe, sendo dispensável, para tanto, a especializ...
APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM PRAZO CERTO. MORA EX RE. O inadimplemento da Nota de Crédito Industrial, que constitui obrigação líquida e certa, com termo de vencimento certo, implica a constituição em mora do devedor de pleno direito, independentemente de previa notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (art. 11 do Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, que dispõe sobre títulos de crédito industrial). Assim, é bem de ver que a incidência dos juros moratórios ocorre desde o descumprimento das obrigações e não da citação válida. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E COM PRAZO CERTO. MORA EX RE. O inadimplemento da Nota de Crédito Industrial, que constitui obrigação líquida e certa, com termo de vencimento certo, implica a constituição em mora do devedor de pleno direito, independentemente de previa notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (art. 11 do Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, que dispõe sobre títulos de crédito industrial). Assim, é bem de ver que a incidência dos juros moratórios ocorre desde o descumprimento das obrigações e não da citação válida. Ape...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. Os efeitos funcionais e financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido promovido, conforme estabelece o art. 14 da Lei 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da PM/DF. É requisito imprescindível à promoção dos policiais militares, a posto ou graduação superior, a conclusão, com aproveitamento, do curso de formação (ou de aperfeiçoamento), nos termos do art. 27 e do art. 86, I, da Lei 12.086/2009. A data a se considerar na promoção em ressarcimento por preterição, inclusive para fins de análise dos critérios de antiguidade, é o término do curso de formação efetivamente realizado. Os honorários contratuais dizem respeito à relação entre cliente e advogado, não podendo ser imputados à parte adversa. Os honorários com os quais a parte vencida deve arcar são os sucumbenciais. O STF modulou os efeitos das decisões proferidas nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 para determinar que sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem incidir os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, sendo que, apenas a partir de 26/03/2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Recurso de apelação do autor não provido. Recurso de apelação do réu parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. Os efeitos funcionais e financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido promovido, conforme estabelece o art. 14 da Lei 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da PM/DF. É requisito imprescindível à promoção dos policiais militares, a posto ou graduação superior, a...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de antecipação de tutela recursal. 2. Não deve ser conhecida a apelação, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, quando as razões expostas no recurso estão totalmente dissociadas do que restou decidido na sentença afrontada. Trata-se do princípio da dialeticidade. 3. Viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5°, LVII, CF) a eliminação de candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social de concurso público, motivada unicamente na existência de registros de infrações penais sem que tenha ocorrido a condenação definitiva em processo judicial transitado em julgado. A existência de termo circunstanciado que não gerou a instauração de qualquer processo criminal não é suficiente para impedir o acesso a cargo público. 4. Apelação não conhecida. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida.
Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de antecipação de tutela recursal. 2. Não deve ser conhecida a apelação, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, quando as razões expostas no recurso e...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. LEI 9.656/98 E LEI 10.741/2003. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS.1. O aclaramento do julgado por meio de embargos de declaração dispensa a intimação previa da parte para responder ao recurso, pois não houve efeito infringente.2. Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados.3. A fundamentação per relationem atende à exigência da CF 93, IX.4. Não é nula a cláusula que prevê a rescisão do contrato de plano coletivo de saúde, desde que observado o prazo de sessenta dias do aviso prévio nela previsto.5. A Lei 10.741/03 aplica-se às renovações do contrato operadas sob sua vigência.6. Honorários fixados de acordo com o CPC 20, § 4º, não comportam majoração.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. LEI 9.656/98 E LEI 10.741/2003. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS.1. O aclaramento do julgado por meio de embargos de declaração dispensa a intimação previa da parte para responder ao recurso, pois não houve efeito infringente.2. Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados.3. A fundamentação per relationem atende à exigência da CF 93, IX.4. Não é nula a cláusula que prevê a rescisão do contrato de plano coletivo de saúde, desde q...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. LEI 9.656/98 E LEI 10.741/2003. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS.1. O aclaramento do julgado por meio de embargos de declaração dispensa a intimação previa da parte para responder ao recurso, pois não houve efeito infringente.2. Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados.3. A fundamentação per relationem atende à exigência da CF 93, IX.4. Não é nula a cláusula que prevê a rescisão do contrato de plano coletivo de saúde, desde que observado o prazo de sessenta dias do aviso prévio nela previsto.5. A Lei 10.741/03 aplica-se às renovações do contrato operadas sob sua vigência.6. Honorários fixados de acordo com o CPC 20, § 4º, não comportam majoração.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. LEI 9.656/98 E LEI 10.741/2003. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS.1. O aclaramento do julgado por meio de embargos de declaração dispensa a intimação previa da parte para responder ao recurso, pois não houve efeito infringente.2. Rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, porquanto todos os pedidos deduzidos na inicial foram julgados.3. A fundamentação per relationem atende à exigência da CF 93, IX.4. Não é nula a cláusula que prevê a rescisão do contrato de plano coletivo de saúde, desde q...
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. IMPRENSA. ABUSO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. ADPF 130. DIREITO DE RESPOSTA.1. Extrapola os legítimos limites do animus narrandi a matéria jornalística que, a pretexto de informar, incorre em abuso que ofende o direito à honra.2. O dano é considerando in re ipsa, achando-se a respectiva indenização sujeita à discricionariedade judicial, informada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há como impor ao réu obrigação prevista na Lei 5.250/67 pois não foi recepcionada pela Constituição Federal.4. O texto relacionado ao pedido de resposta deve ser deduzido desde a inicial, de modo a viabilizar o direito de defesa, o contraditório, e a delimitação da prestação jurisdicional.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. IMPRENSA. ABUSO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. ADPF 130. DIREITO DE RESPOSTA.1. Extrapola os legítimos limites do animus narrandi a matéria jornalística que, a pretexto de informar, incorre em abuso que ofende o direito à honra.2. O dano é considerando in re ipsa, achando-se a respectiva indenização sujeita à discricionariedade judicial, informada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não há como impor ao réu obrigação prevista na Lei 5.250/67 pois não foi recepcionada pela Constituição Federal.4. O texto relacionado ao pedido de respo...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, trata-se da subtração do veículo de um rapaz, efetuada em via pública, no breve momento em que a vítima parou o veículo para pegar um objeto que havia caído no assoalho, em plena luz do dia, horário em que as pessoas não guardam tanta vigilância, efetuado por agentes em superioridade numérica e que ameaçaram a vítima com o simulacro de uma arma de fogo. Essas circunstâncias concretas são aptas a demonstrar a periculosidade do paciente, pois não se intimidou pelo fato de estar em via pública e durante a luz do dia, localidade e horário em que o trânsito de pessoas costuma ser ininterrupto, e, com destemor e audácia, praticou, em tese, crime de extrema gravidade, justificando a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus com...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o réu da imputação do artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a condut...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 5.473, DE 23 DE ABRIL DE 2015 - INICIATIVA PARLAMENTAR - ASSEGURA AO IDOSO INTERNADO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL O DIREITO A VAGA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE GOVERNO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - VIOLAÇÃO À LODF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. ALei distrital impugnada, de iniciativa parlamentar, ao assegurar ao idoso internado nos hospitais públicos e particulares do Distrito Federal o direito à vaga em unidade de tratamento intensivo,, acabou por violar o princípio da separação de poderes, promovendo indevida interferência na administração e no funcionamento e nas atribuições de secretaria de governo, usurpando competência privativa do Governador do Distrito Federal, violando a LODF. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL N. 5.473, DE 23 DE ABRIL DE 2015 - INICIATIVA PARLAMENTAR - ASSEGURA AO IDOSO INTERNADO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO DISTRITO FEDERAL O DIREITO A VAGA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE GOVERNO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - VIOLAÇÃO À LODF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. ALei distrital impugnada, de iniciativa parlamentar, ao assegurar ao idoso internado nos hospitais públicos e particulares do Distrito Federal o direito à vaga em unidade de trata...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima, em juízo, além do depoimento prestado pela testemunha presencial que, sob o crivo do contraditório, não só confirmou a dinâmica delitiva (concurso de pessoas e uso de arma), mas ratificou o reconhecimento do réu como o autor do delito. II. A incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou testemunhas. Precedentes. III. Correta a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu, a fim de ensejar o aumento da pena-base, quando ele apresentar várias condenações por condutas anteriores ao fato examinado, ainda que com trânsito em julgado posterior. Precedentes. IV. A pena pecuniária deve ser reduzida quando não guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como na hipótese em apreço. V. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes da vítima, em juízo, além do depoimento prestado pela testemunha presencial que, sob o crivo do contraditório, não só confirmou a dinâmica del...