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Jurisprudência

TJDF APC - 904531-20120111617157APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMENTÁRIOS OFENSIVOS À HONRA DO SÍNDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Não tendo sido interposto recurso, a tempo e modo oportunos, em face do indeferimento da produção de prova pericial, tem-se por operada a preclusão, o que impede a discussão da matéria em sede de recurso de apelação. 2.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904530-20130111779534APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de Ação de Prestação de Contas (primeira fase), sem repercussão patrimonial para massa objeto da liquidação extrajudicial, não há necessidade de suspensão do feito na forma prevista no artigo 18, alínea a, da Lei nº 6.024/1974. 2. Ao mutuário é assegurado o direito de...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904529-20150110139953APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIO AOS INTERESSE DE PARTE INCAPAZ CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO: EXECUÇÃO FUNDADA CHEQUE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1.A intervenção do Ministério Público justifica-se pela necessidade de defesa de direitos e interesses legítimos do incapaz, não podendo ser exigida a apresentação de manifestação favorável ao acolhimento de pretensão considerada...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 904527-20130111862722APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS SINDETRAN/DF SUBMETIDOS A TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. CABIMENTO. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da p...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 904526-20150020169886AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. 2. No caso, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes apenas para extirpar do débito exequendo a cobrança do...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 904525-20150020244355AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Nos termos do § 7º, do art. 543-C, do Código de Processo Civil, a apreciação da matéria, a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser feita desde que publicado o acórdão, razão pela...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 904524-20150020168264AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.Constatando-se a existência de relação de prejudicialidade entre a Ação de Execução e a Ação de Cancelamento de Protesto c/c Inexistência de Débito, proposta anteriormente, tendo, inclusive, sido concedida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos do protesto do título executivo que deu origem à ação originária, impõe-se suspender o curso d...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 904523-20150020208112AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CABIMENTO. 1.Ocontrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre as partes é claro ao estabelecer que, somente com a entrega das chaves, passa o promitente comprador a assumir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos que venham a incidir sobre a fração ideal. 2.No caso, considerando que o autor não recebeu as chaves, a...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 904522-20140111066249RMO
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CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO APROVADO EM VERTIBULAR. PRETENSÃO DE SUBMSSÃO A CONSELHO DE CLASSE. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÃNCIA. 1.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 904521-20140110625746RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/9...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904520-20100110822157APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESBLOQUEIO PARA USO DO SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo clareza no contrato de prestação de serviço de acesso à internet móvel e, deixando a parte ré de de demonstrar que houve pedido de desbloqueio para a utilização do serviço de roaming interna...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904519-20120110492983APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. APLICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Deve ser mantida a imposição de multa diária, decorrente do poder geral de cautela do magistrado, de modo a tornar efetivo o comando judicial, diante da recalcitrância da parte em atender determinação judicial, consistente na abstenção de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. Evidenciado o descumprimento da decisão j...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904518-20100110268656APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904517-20140111514860APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que o autor, por força de decisão judicial, foi reintegrado ao serviço militar ativo, não se pode afirmar categoricamente que esteja incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. 3.Nada obstante ten...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 904516-20130110233915APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Tendo a parte autora exposto os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão indenizatória deduzida em Juízo, deve ser cassada a r. sentença que ext...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APR - 904513-20140310309616APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a prática do crime de roubo, de maneira a evitar a exposição de sua identidade e imagem à situação constrangedora e vexatória, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento....
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 904512-20140910064349APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVA DA IDADE DO COMPARSA. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a pr...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 904511-20130710365933APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO COMETIDA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM SUPOSTO MENOR. DOSIMETRIA. MOTIVOS. DÍVIDA DE DROGAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecida...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20060111247738APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via ex...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 904509-20150020261365HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Cabível é a decretação da prisão preventiva pelo cometimento dos crimes de receptação simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsificação de documento público, porquanto as penas máximas cominadas abstratamente são superiores a quatro anos (art. 313, inc. I do CPP). A gravidade da conduta consiste em valer-se o paciente de sua própria residência para a prática d...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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