CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMENTÁRIOS OFENSIVOS À HONRA DO SÍNDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Não tendo sido interposto recurso, a tempo e modo oportunos, em face do indeferimento da produção de prova pericial, tem-se por operada a preclusão, o que impede a discussão da matéria em sede de recurso de apelação. 2.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 3.Deixando a parte autora/reconvinda de demonstrar a ocorrência das perseguições e das agressões alegadas na inicial, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. 4.A apresentação de questionamentos por condômino, a respeito da maneira pela qual o síndico conduz a administração do condomínio, não configura fato suficiente para dar ensejo à indenização por danos morais vindicada em reconvenção. 5.Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMENTÁRIOS OFENSIVOS À HONRA DO SÍNDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Não tendo sido interposto recurso, a tempo e modo oportunos, em face do indeferimento da produção de prova pericial, tem-se por operada a preclusão, o que impede a discussão da matéria em sede de recurso de apelação. 2.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de Ação de Prestação de Contas (primeira fase), sem repercussão patrimonial para massa objeto da liquidação extrajudicial, não há necessidade de suspensão do feito na forma prevista no artigo 18, alínea a, da Lei nº 6.024/1974. 2. Ao mutuário é assegurado o direito de exigir a prestação de contas da instituição financeira com a qual celebrou contrato de mútuo feneratício, de forma a obter esclarecimentos quanto à regularidade dos descontos de parcelas realizados em sua folha de pagamento. 3. Tratando-se de sentença exarada na primeira fase da Ação de prestação de Contas, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa paraa redução da aludida verba de sucumbência quando regularmente observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de Ação de Prestação de Contas (primeira fase), sem repercussão patrimonial para massa objeto da liquidação extrajudicial, não há necessidade de suspensão do feito na forma prevista no artigo 18, alínea a, da Lei nº 6.024/1974. 2. Ao mutuário é assegurado o direito de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIO AOS INTERESSE DE PARTE INCAPAZ CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO: EXECUÇÃO FUNDADA CHEQUE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1.A intervenção do Ministério Público justifica-se pela necessidade de defesa de direitos e interesses legítimos do incapaz, não podendo ser exigida a apresentação de manifestação favorável ao acolhimento de pretensão considerada improcedente. 2.Não há qualquer vedação legal para que o Magistrado leve em consideração as ponderações apresentadas pelo Ministério Público que atua no feito na condição de custos legis, desde que apresente a devida fundamentação. 3.Tendo em vista que a parte embargante deixou de apresentar provas de que o cheque que aparelha a Execução embargada encontra-se quitado, em virtude de outro negócio jurídico firmado pelas partes litigantes, não há como ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo. 4.Evidenciado que o feito executivo foi ajuizado no exercício regular do direito de ação, tem-se por incabível a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIO AOS INTERESSE DE PARTE INCAPAZ CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO: EXECUÇÃO FUNDADA CHEQUE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1.A intervenção do Ministério Público justifica-se pela necessidade de defesa de direitos e interesses legítimos do incapaz, não podendo ser exigida a apresentação de manifestação favorável ao acolhimento de pretensão considerada...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS SINDETRAN/DF SUBMETIDOS A TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. CABIMENTO. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 2. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 8.073/90, As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, bastando apenas que conste dos estatutos da entidade tal prerrogativa, não se fazendo necessária a autorização específica de cada associado, nem tampouco a apresentação de relação nominal do substituídos na fase de conhecimento. 3. O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra a remuneração do servidor para todos os fins legais. 4. O desenvolvimento de atividade que exija o contato com agentes nocivos à saúde gera o direito à percepção do adicional de insalubridade durante o período de efetivo exercício, incluindo-se o lapso de tempo em que o servidor estiver afastado para usufruto de férias e demais afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 5. Preliminares rejeitadas. No mérito, Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS SINDETRAN/DF SUBMETIDOS A TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. CABIMENTO. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. 2. No caso, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes apenas para extirpar do débito exequendo a cobrança dos encargos moratórios cumulada com a comissão de permanência, não se revelando cabível, pois, o recebimento da apelação no duplo efeito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. 2. No caso, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes apenas para extirpar do débito exequendo a cobrança do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Nos termos do § 7º, do art. 543-C, do Código de Processo Civil, a apreciação da matéria, a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser feita desde que publicado o acórdão, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado dos recursos repetitivos da controvérsia. 2. As questão relativa à ilegitimidade, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontra-se pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Nos termos do § 7º, do art. 543-C, do Código de Processo Civil, a apreciação da matéria, a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser feita desde que publicado o acórdão, razão pela...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.Constatando-se a existência de relação de prejudicialidade entre a Ação de Execução e a Ação de Cancelamento de Protesto c/c Inexistência de Débito, proposta anteriormente, tendo, inclusive, sido concedida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos do protesto do título executivo que deu origem à ação originária, impõe-se suspender o curso da Ação de Execução. 2. De fato, mesmo não havendo conexão entre ações de conhecimento e de execução, e ainda que qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (art. 585, § 1º, CPC), não há como desconsiderar o fato de que o executado tenha ajuizado, antes da propositura do feito executivo, ação visando justamente desconstituir o título sobre o qual está embasada a execução. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1.Constatando-se a existência de relação de prejudicialidade entre a Ação de Execução e a Ação de Cancelamento de Protesto c/c Inexistência de Débito, proposta anteriormente, tendo, inclusive, sido concedida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos do protesto do título executivo que deu origem à ação originária, impõe-se suspender o curso d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CABIMENTO. 1.Ocontrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre as partes é claro ao estabelecer que, somente com a entrega das chaves, passa o promitente comprador a assumir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos que venham a incidir sobre a fração ideal. 2.No caso, considerando que o autor não recebeu as chaves, a mencionada obrigação ainda permanece com as ora agravadas, razão pela qual não se afigura razoável que ao autor-agravante seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das taxas de um condomínio. 4.De fato, manter a obrigação do ora agravante quanto ao pagamento das taxas condominiais - sabendo da pretensão de rescindir o contrato - foge à lógica, uma vez que tais valores deverão, ao menos em tese, ser ressarcidos, tendo em vista não ter assumido, a priori, a condição de condômino. 5.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CABIMENTO. 1.Ocontrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária entabulado entre as partes é claro ao estabelecer que, somente com a entrega das chaves, passa o promitente comprador a assumir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos que venham a incidir sobre a fração ideal. 2.No caso, considerando que o autor não recebeu as chaves, a...
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO APROVADO EM VERTIBULAR. PRETENSÃO DE SUBMSSÃO A CONSELHO DE CLASSE. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÃNCIA. 1.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora foi submetida a avaliação de conselho de classe, por força de tutela antecipada concedida initio litis, tendo logrado aprovação no ensino médio, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 4.Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO APROVADO EM VERTIBULAR. PRETENSÃO DE SUBMSSÃO A CONSELHO DE CLASSE. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÃNCIA. 1.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/9...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESBLOQUEIO PARA USO DO SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo clareza no contrato de prestação de serviço de acesso à internet móvel e, deixando a parte ré de de demonstrar que houve pedido de desbloqueio para a utilização do serviço de roaming internacional, mostra-se indevida a cobrança de valores em patamar superior ao pactudo. 2.Evidenciado que o pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de supressão de instância e de cerceamento de defesa. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESBLOQUEIO PARA USO DO SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não havendo clareza no contrato de prestação de serviço de acesso à internet móvel e, deixando a parte ré de de demonstrar que houve pedido de desbloqueio para a utilização do serviço de roaming interna...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. APLICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Deve ser mantida a imposição de multa diária, decorrente do poder geral de cautela do magistrado, de modo a tornar efetivo o comando judicial, diante da recalcitrância da parte em atender determinação judicial, consistente na abstenção de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. Evidenciado o descumprimento da decisão judicial, mostra-se impositiva a condenação da ré ao pagamento da multa diária fixada, não havendo justificativa para a redução do limite máximo arbitrado, quando se mostrar razoável e proporcional. 3.Verificado que o autor teve seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito, apesar de se encontrar amparado por decisão judicial e de ter depositado o valor cobrado na fatura cobrada, tem-se por configurada a prática de ato ilícito por parte da operadora de telefonia ré. 4.Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 5.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA. APLICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Deve ser mantida a imposição de multa diária, decorrente do poder geral de cautela do magistrado, de modo a tornar efetivo o comando judicial, diante da recalcitrância da parte em atender determinação judicial, consistente na abstenção de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. Evidenciado o descumprimento da decisão j...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que o autor, por força de decisão judicial, foi reintegrado ao serviço militar ativo, não se pode afirmar categoricamente que esteja incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. 3.Nada obstante tenha o autor sofrido acidente laboral, não há como lhe ser assegurado o recebimento de indenização securitária quando não houver certeza a respeito de incapacidade permanente para o serviço. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que o autor, por força de decisão judicial, foi reintegrado ao serviço militar ativo, não se pode afirmar categoricamente que esteja incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. 3.Nada obstante ten...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Tendo a parte autora exposto os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão indenizatória deduzida em Juízo, deve ser cassada a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a inépcia da petição inicial, em virtude da falta de causa de pedir. 3. Agravo Retiro não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REFERENTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Tendo a parte autora exposto os fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão indenizatória deduzida em Juízo, deve ser cassada a r. sentença que ext...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a prática do crime de roubo, de maneira a evitar a exposição de sua identidade e imagem à situação constrangedora e vexatória, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento. Em relação ao réu imputável deve ser levantado o segredo de justiça, para que se assegure à sociedade o direito à informação para que conheça o autor de infração penal contra o patrimônio alheio. Apesar de os crimes de roubos e corrupção de menores terem sido praticados no mesmo contexto fático, não se trata de crime-meio e crime-fim. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos e as condutas são dolosamente distintas, motivo pelo qual se mostra inviável a aplicação do princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, pois se tratam de condutas dolosamente distintas. A caracterização da referida causa de aumento de pena exige apenas a participação de duas ou mais pessoas na prática do crime, independentemente da punibilidade ou da responsabilidade do comparsa. A pena de multa deve ser fixada sob os mesmos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal. Preliminar de revogação do segredo de justiça em relação ao réu acolhida, com a manutenção apenas quanto ao adolescente corrompido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a prática do crime de roubo, de maneira a evitar a exposição de sua identidade e imagem à situação constrangedora e vexatória, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento....
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVA DA IDADE DO COMPARSA. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a prática do crime de roubo, de maneira a evitar a exposição de sua identidade e imagem à situação constrangedora e vexatória, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento. Em relação ao réu imputável deve ser levantado o segredo de justiça, para que se assegure à sociedade o direito à informação para que conheça o autor de infração penal contra o patrimônio alheio. Falta interesse recursal ao apelante que intenta o atendimento de pleito já deferido em sentença. Não se conhece do recurso na parte em que pretende a desclassificação do roubo para a modalidade tentada. Comprovada a autoria e a materialidade da tentativa de roubo por meio da confissão do comparsa, da palavra das vítimas e dos policiais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Se não há nos autos comprovação da idade quanto ao suposto adolescente, impõe-se absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, por ausência da prova da materialidade. Existindo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, uma delas pode ser aferida comocircunstância judicial desfavorável, enquanto a outra será utilizada para majorar a pena na terceira fase da dosimetria. Preliminar de revogação do segredo de justiça em relação ao réu acolhida, com a manutenção apenas quanto ao adolescente corrompido. Apelação conhecida em parte e nesta provida parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVA DA IDADE DO COMPARSA. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO COMETIDA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM SUPOSTO MENOR. DOSIMETRIA. MOTIVOS. DÍVIDA DE DROGAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). A Comunicação de Ocorrência Policial, desde que faça menção ao documento de identificação civil de onde foi retirada a informação da idade, é documento apto à comprovação da menoridade. Se apenas há comprovação da idade quanto a um dos adolescentes, impõe-se absolvição quanto ao outro agente, por ausência da prova da materialidade, com reflexos na fixação da pena. O fato de que o crime foi praticado para quitar uma dívida decorrente da venda de drogas autoriza a análise desfavorável dos motivos do crime. Demonstrado que a ré deixou de prosseguir na execução do crime por circunstâncias alheias à sua própria vontade, diante da chegada dos policiais e da apreensão da res furtiva já separada em uma sacola, não há que se falar em desistência voluntária. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO COMETIDA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM SUPOSTO MENOR. DOSIMETRIA. MOTIVOS. DÍVIDA DE DROGAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecida...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Recursos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via ex...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Cabível é a decretação da prisão preventiva pelo cometimento dos crimes de receptação simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsificação de documento público, porquanto as penas máximas cominadas abstratamente são superiores a quatro anos (art. 313, inc. I do CPP). A gravidade da conduta consiste em valer-se o paciente de sua própria residência para a prática dos crimes pelos quais está acusado, notadamente ao confeccionar placa de carro com idênticas características e sem restrição alguma nos sistemas administrativos para despistar a fiscalização. A reincidência ostentada pelo paciente e a reiteração delitiva demonstram não apenas sua periculosidade, mas também evidencia o risco concreto para a ordem pública, em caso de ser colocado em liberdade. Condições favoráveis como residência fixa, ocupação lícita e matrícula em estabelecimento de ensino não favorecem a aplicação substitutiva de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quando se percebe que foram insuficientes para afastar o paciente do envolvimento com a criminalidade. Habeas corpusdenegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Cabível é a decretação da prisão preventiva pelo cometimento dos crimes de receptação simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsificação de documento público, porquanto as penas máximas cominadas abstratamente são superiores a quatro anos (art. 313, inc. I do CPP). A gravidade da conduta consiste em valer-se o paciente de sua própria residência para a prática d...