DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE 65% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTÔNOMO. CAPACIDADE DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A obrigação aos alimentos está fundamentada no poder familiar, ou seja, presume-se a necessidade dos filhos menores. 1.1. Na lição de Cristiano Chaves, o exercício do poder familiar impõe aos genitores a manutenção integral de sua prole, estruturando-se, assim, uma obrigação alimentícia independentemente dos recursos do filho menor (in: Curso de Direito Civil: famílias. Editora: Juspodivm, Salvador). 2.O genitor pede a redução dos alimentos de 65% (sessenta e cinco por cento) fixado na origem para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 3.É pouco crível que uma pessoa aufere renda mensal de R$ 1.500,00, tendo família, possa arcar com aluguel de R$ 1.000,00, o que não pode ser considerado, isoladamente, como prova idônea para minorar o valor dos alimentos. 3.1. Ademais, o genitor teve plena capacidade de pagar os alimentos provisórios no importe de 85% do salário mínimo, o que denota sua capacidade de arcar com o importe menor de 65% do salário mínimo. 4.Reduzir a pensão alimentícia para valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo é tornar a prestação alimentícia uma verba que não representa uma contribuição efetiva, desnaturando a sua finalidade precípua. 5.Apelo improvido. O
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE 65% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTÔNOMO. CAPACIDADE DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A obrigação aos alimentos está fundamentada no poder familiar, ou seja, presume-se a necessidade dos filhos menores. 1.1. Na lição de Cristiano Chaves, o exercício do poder familiar impõe aos genitores a manutenção integral de sua prole, estruturando-se, assim, uma obrigação alimentícia independentemente dos recursos do filho menor (in: Curso de Direito Civil: famílias. Editora: Juspodivm, Salvador). 2.O genitor pede a re...
PROCESSUA CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação monitória, prevista no RT. 1.102-A do Código Buzaid, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 9.079, de 14.7.95, é um antigo remédio processual, francamente utilizado no direito europeu, cogitando-se de um expediente que praticamente elimina a fase de conhecimento, permitindo ao credor substituir a comum ação de cobrança por um expediente que atraia o devedor a preferir o pagamento ao debate judicial. 2. No caso dos autos funda-se a monitória em contrato de prestação de serviços para aquisição de 40 (quarenta) PC e 11 (onze) notebooks. 3. O inadimplemento contratual faz nascer o direito formativo à resolução ou à resilição do pacto (CC art. 475). 3.1 Destarte, o contratante cumpridor de suas obrigações tem, no art. 475 do CC, duas alternativas para opor-se ao inadimplemento do outro: a) resolver o contrato; b) exigir-lhe o cumprimento contratual, uma vez cabível a execução coativa mediante a tutela especifica, operando-se, deste modo, a desconstituição da relação jurídica, retroativamente, ou seja, reimplanta-se o statu quo ante (CC, art. 182). 4. Deste modo, a ré deverá restituir o valor pago a título de entrada pela aquisição dos equipamentos de informática (R$ 17.103,00), pena de enriquecimento sem causa. 5. Mantida na íntegra a r. sentença de procedência que converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Recurso improvido.
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PROCESSUA CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação monitória, prevista no RT. 1.102-A do Código Buzaid, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 9.079, de 14.7.95, é um antigo remédio processual, francamente utilizado no direito europeu, cogitando-se de um expediente que praticamente elimina a fase de conhecimento, permitindo ao credor substituir a comum ação de cobrança por um expediente que atraia o devedor a preferir o pagamento ao deb...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DÉBITO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de declaração da existência de débito do requerido em relação ao Distrito Federal quanto à ocupação irregular da área de 358,47 m2 do Hospital Regional de Samambaia, cujo valor deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença na modalidade arbitramento. 2. O agravo retido não deve ser conhecido, quando a parte não pede expressamente sua análise na apelação (art. 523, §1º, do CPC). 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, arguida sob a alegação de cerceamento de defesa, porquanto ao indeferir a produção de provas, o juiz entendeu que o feito estava suficientemente instruído, de modo que as referidas provas em nada contribuiriam para o deslinde da controvérsia, apenas protelando a entrega da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais e ao da razoável tramitação do processo. 3.1 Aliás, constitui poder-dever do magistrado zelar pela rápida tramitação do litigio e assim age aquele que indefere provas inúteis e desnecessárias que em nada contribuiriam para a solução da lide´. 4. Quanto ao alcance do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, foi reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-A, § 2º, do CPC, conforme o RE 669.069/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki: (...) Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal (RE 669069 RG, Relator(a): Min. Teori Zavascki, DJe 23-08-2013). 4.1. Afasta-se a prejudicial de mérito de ocorrência de prescrição, porquanto, enquanto não for definida a correta interpretação da parte final do § 5º, do art. 37, da Constituição Federal, deve prevalecer o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. 4.2. Precedente: 1. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis (artigo 37, parágrafo 5º, in fine, da CF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento(AI 712435 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11-04-2012). 5. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DÉBITO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de declaração da existência de débito do requerido em relação ao Distrito Federal quanto à ocupação irregular da área d...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. IMPOSSIBILIDADE. 1. ALei Distrital 4.410/09 não oferece embasamento para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, porquanto não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste: i) reestruturação da carreira médica; ii) realinhamento de tabela; iii) reajuste geral aos servidores distritais. 2. ALei Distrital 4.410/09 apenas incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores, não alterando estruturação de carreira ou tabela e, muito menos, forneceu reajuste geral aos servidores distritais. 3. Precedentes: 3.1. (...) II. A Lei Distrital nº 4.410/2009 não trouxe nenhuma dessas hipóteses, mas tão somente a recomposição da remuneração dos servidores, a partir da redução dos percentuais da Gratificação de Atividades Médicas e proporcional incremento no vencimento básico. III. Deu-se provimento ao recurso. (20130110174143APC, Relator: José Divino de Oliveira, DJE: 21/02/2014, pág. 397). 3.2. Embora a Lei Distrital n. 4.410/2009 tenha alterado os vencimentos da carreira médica do quadro de pessoal do DF, por meio da incorporação dos valores recebidos a título de GAM, em virtude da gradual extinção da vantagem, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1º da Lei Distrital n.3.779/2006 para o reajuste das VPNI, haja vista que a alteração não adveio de reestruturação da carreira, realinhamento das tabelas de vencimentos, tampouco de reajuste linear de caráter geral, mas de mera recomposição da remuneração dos servidores, ante a redução dos percentuais da GAM, com o proporcional incremento do vencimento básico. Dessa forma, nota-se que não há respaldo legal para a realização do reajuste pleiteado. (20120110148320APC, Relator: Flavio Rostirola, DJE: 15/09/2014, pág. 162). 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. IMPOSSIBILIDADE. 1. ALei Distrital 4.410/09 não oferece embasamento para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, porquanto não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste: i) reestruturação da carreira médica; ii) realinhamento de tabela; iii) reajuste geral aos servidores distritais. 2. ALei Distrital 4.410/09 apenas incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores,...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RECEBIMENTO PELO EXEQUENTE SEM RESSALVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANUÊNCIA TÁCITA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta diante da extinção deação de cumprimento de sentença, com fundamento na quitação do débito (art. 794, I, do CPC), ao argumento de que não houve intimação do credor para dar andamento ao feito. 2. Rejeitada a impugnação apresentada pelo executado em ação de cumprimento de sentença e, após o decurso do prazo recursal, recebido o alvará de levantamento pelo exeqüente, sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado judicialmente, presume-se a anuência tácita à quitação do débito. 2.1. Escorreita, portanto, a sentença de extinção do processo com fundamento no art. 794, I, do CPC, sendo desnecessária a realização de nova intimação para manifestação do credor. 3. Noutras palavras: presume-se a satisfação da obrigação, através do pagamento, diante do depósito em dinheiro, recebido sem nenhuma ressalva, impondo-se, portanto, a extinção da execução, a teor do art. 794, I, do CPC. 4. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RECEBIMENTO PELO EXEQUENTE SEM RESSALVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANUÊNCIA TÁCITA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta diante da extinção deação de cumprimento de sentença, com fundamento na quitação do débito (art. 794, I, do CPC), ao argumento de que não houve intimação do credor para dar andamento ao feito. 2. Rejeitada a impugnação apresentada pelo executado em ação de cumprimento de sentença e, após o decurso do prazo re...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE COMUM ESFORÇO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse e, por outro lado, improcedente o pedido contraposto de indenização pelas benfeitorias. 2. Inviável o acolhimento do pedido de indenização pelas benfeitorias quando ausente prova de que as acessões foram erigidas com recurso da ré, sobretudo porque as notas fiscais estão em nome do filho dos autores. 3. Não há se falar em aplicação da presunção de construção de patrimônio em esforço comum (art. 1.725, CC) com filho dos autores, sem a prévia declaração, pelo juízo competente, da existência de união estável. 3.1. A existência ou não de união estável entre a ré e terceiro estranho ao processo não pode ser dirimida na ação possessória, dependendo do reconhecimento em ação própria e perante o juízo competente. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE COMUM ESFORÇO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse e, por outro lado, improcedente o pedido contraposto de indenização pelas benfeitorias. 2. Inviável o acolhimento do pedido de indenização pelas benfeitorias quando ausente prova de que as acessões foram erigidas com recurso da ré,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A empresa incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a rescisão e a devolução de valores, em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, haja vista que integrou a cadeia da relação de direito material, solidariamente com a vendedora do bem, a qual está sujeita aos preceitos da legislação consumeirista (artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 34, do CDC). 1.1. É dizer:Ajuizada ação visando à devolução de valores cobrados abusivamente pelas empresas que edificaram e intermediaram a venda de apartamento, são elas, com base na teoria da asserção, legitimadas para figurarem no pólo passivo da demanda, eis que, no caso de procedência da demanda, suportarão diretamente as conseqüências advindas do provimento jurisdicional. (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2014.03.1.002851-3, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 12/11/2014, p. 147). 2. A relação decorrente dos contratos de compra e venda de imóvel, é de consumo, portanto, deve ser analisada à luz dos princípios norteadores da norma consumerista, comparecendo os autores na qualidade de consumidores e a empresa construtora na de fornecedora, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC (STJ, 3ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. n° 120.905/SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe de 13/5/2014)., 3. A retenção, pela construtora, de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se flagrantemente abusiva e despropositada, nos termos do artigo 51, VI c/c artigo 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). 2.1. Precedente da Corte: O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedidodo comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante (...).(2ª Turma Cível, APC nº 2013.01.1.182852-6, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 26/3/2015, p. 177). 4. Ausente no contrato entabulado entre as partes qualquer disposição que permita concluir pela existência de cláusula acessória de arras penitenciais, pois não há previsão de que, no caso de arrependimento, o sinal teria função indenizatória, ou seja, serviria para compensar os prejuízos que a parte inocente teve em decorrência da não execução da avença. 4.1. Como os contratantes não quiseram estipular arras penitenciais, não pode o Poder Judiciário ignorar a vontade livremente manifestada pelas partes e inserir cláusula em favor de qualquer dos litigantes. 5. A comissão de corretagem surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Todavia, o artigo 724 do Código Civil faculta aos interessados disporem de forma diversa, ajustando que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do comprador, desde que expressa e objetivamente acordada. 5.1. Reconhece-se que a assinatura em recibo de pagamento, onde consta expressamente sua destinação à prestação de serviço de corretagem, demonstra inequívoca ciência quanto ao ônus de pagamento de tal encargo, não havendo se falar em direito à repetição em dobro da quantia, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 5.2. Precedente da Casa: 3) - Evidente a ciência e concordância do consumidor-adquirente à cobrança da comissão de corretagem pela compra e venda de imóvel na planta ao assinar recibo em cujo teor há a expressa informação de pagamento referente à corretagem, além de emitir cártula de cheque exclusiva para tal fim, de forma apartada do valor referente ao sinal pactuado. (...). (TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2012.03.1.026768-6, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 25/11/2013, 162). 6. A o demais, a comissão de corretagem tem por base o trabalho do intermediário no sentido de aproximar as partes para a realização de determinado negócio. Ou seja, a remuneração é devida desde que o resultado da mediação seja alcançado. 6.1. Demonstradono caso concreto que houve a concretização do negócio, inclusive, o pagamento de parte do preço do bem, a remuneração pelo referido encargo é legítima. 7. Sendo cada parte, ao mesmo tempo, vencedora e vencida na demanda, resta caracterizada a hipótese de sucumbência recíproca, atraindo, por conseqüência, a aplicação do preceptivo inserto no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, impondo a distribuição, pro rata, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Apelações conhecidas e improvidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A empresa incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a rescisão e a devolução de valores, em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA, QUE DEIXOU QUATRO FILHOS E COMPANHEIRA, QUE JÁ PROVIDENCIARAM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O RÉU, OBSERVADO O RITO SUMÁRIO, COM AUDIENCIA JÁ REALIZADA, AGUARDADNDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IRMÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E NÃO EXCLUDENTE. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de não haver legitimidade ativa do autor da demanda para a propositura da ação. Dessa forma, o irmão pleiteia o reconhecimento de sua legitimidade concorrente para tal, a fim de que o feito volte ao seu prosseguimento normal. 2. O irmão da vítima falecido em acidente automobilístico detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação que visa à compensação pecuniária dos danos morais reflexos ou por ricochete advindos deste sinistro. 3.1. A legitimidade ativa não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido, ou seja, trata-se de legitimação concorrente e não excludente. 3.2. Precedente do STJ: (...) os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir (...) (REsp 1291845/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJE: 09/02/2015). 3. Ressalva do entendimento do Relator. 4. Apelo provido.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA, QUE DEIXOU QUATRO FILHOS E COMPANHEIRA, QUE JÁ PROVIDENCIARAM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O RÉU, OBSERVADO O RITO SUMÁRIO, COM AUDIENCIA JÁ REALIZADA, AGUARDADNDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IRMÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E NÃO EXCLUDENTE. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que declarou extinto o processo sem resolução de mé...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. OUTRA DEMANDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, por ausência de interesse. 1.1. Na inicial, o autor pede seja a ré compelida a autorizar o tratamento domiciliar (home care). 2. Existindo outra demanda em curso, entre as mesmas partes, em que se discute exatamente o direito ao home care aqui pleiteado, inclusive com sentença favorável ao autor, correta a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual. 3. Por mais que o autor alegue que a pretensão formulada em ambos os processos é diversa, verifica-se que os pedidos aqui deduzidos - de inclusão de novos tratamentos ao home care em razão do agravamento do quadro clínico - já foi alcançada nos autos 2013.03.1.024005-2, por força do deferimento da extensão da liminar, em segundo grau, que determinou a adequação do tratamento ao novo relatório do médico responsável. 3.1. Tal situação foi possível, pois o agravamento do quadro clínico do autor trata-se de fato novo decorrente da mesma causa de pedir, cuja apreciação, pelo Tribunal, é admitida pelo art. 462, do CPC. 4. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. OUTRA DEMANDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, por ausência de interesse. 1.1. Na inicial, o autor pede seja a ré compelida a autorizar o tratamento domiciliar (home care). 2. Existindo outra demanda em curso, entre as mesmas partes, em que se discute exatamente o direito ao home care aqui pleiteado, inclusive com sentença favorável ao autor, correta a sentença que reconheceu a ausê...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem o beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabelece-se uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo se falar em prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória. 2. Todos os herdeiros devem ser incluídos no pólo ativo da presente demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário, inexistindo a figura do administrador provisório, inserto no art. 1.797, do CC. 3. Diante da não abertura de inventário e considerando a existência de patrimônio, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros para a formalização da sucessão processual. 4. Tendo sido determinada a emenda à inicial para a comprovação da existência ou ultimação do inventário e a regularização do pólo ativo, não tendo a autora atendido a esse fim, correto o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, do CPC. 5. Precedente da Casa. 5.1 (...) 1 - No cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, referente a expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, não há prevenção do juízo que proferiu a sentença exequenda. 2 - Inexistindo inventário, não se aplica a regra do art. 1.797, do CC, que dispõe que até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá preferencialmente ao cônjuge ou companheiro. 3 - Se não há inventário, necessária a habilitação de todos os herdeiros no cumprimento de sentença que favorece a eles. 4 - Apelação não provida. (20140111694466APC, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 14/04/2015). 6. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem o beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabelece-se uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo se falar em prevenção do Juízo prolator...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Constatado que o autor não recobrou a força produtiva para retomar sua atividade profissional, por estar parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho, conforme perícia judicial realizada, é devido o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença, convertido em acidentário, até que o segurado se submeta a reavaliação médica administrativa. 3. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxíl...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM DIFICILIMO VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA DA UNB, PELO SISTEMA UNIVERSAL. MENOR DE 18 ANOS. CAPACIDADE INTELECTUAL ESTREME DE DÚVIDAS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CETEB. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por aluno menor de 18 (dezoito) anos, que pretende cursar supletivo a fim de encerrar o 3º ano, de forma a se matricular em curso superior, para o qual foi aprovado em concorridíssimo vestibular, pelo sistema universal, para o curso de engenharia elétrica. 2. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 devem ser interpretados à luz do texto constitucional (art. 208, V, CF) que permite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do impetrante, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, foi aprovado em curso universitário na UNB, sendo induvidoso o deferimento da matrícula no caso em análise. 4. Precedente: Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão, previsto art. 208, inciso V, da Constituição Federal, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. Se o estudante já contava com 17 (dezessete) anos de idade, cursava a 3ª série do ensino médio e logrou aprovação no vestibular, demonstrou, de forma inquestionável, amadurecimento intelectual, não sendo razoável negar a matrícula no curso supletivo e a emissão do certificado de conclusão do ensino médio, se aprovado. (20130111066940RMO, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 05/05/2014). 5. Remessa oficial improvida.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM DIFICILIMO VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA DA UNB, PELO SISTEMA UNIVERSAL. MENOR DE 18 ANOS. CAPACIDADE INTELECTUAL ESTREME DE DÚVIDAS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CETEB. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por aluno menor de 18 (dezoito) anos, que pretende cursar supletivo a fim de encerrar o 3º ano, de forma a se matricular em curso superior, para o qual foi aprovado em concorridíssimo vestibular, pelo sistema universal, para o curso de engenharia elétric...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO A SEGURADA LABORAVA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE PADARIA. LESÃO ORTOPÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor da autora até próxima reavaliação médica. 2. Aprocedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão e a perda ou redução da capacidade laborativa. 2.1 No caso, todas essas exigências foram devidamente comprovadas. 3. Nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3.1. No presente caso a autora depende de novas avaliações para se testificar a efetiva extensão da lesão e sua amplitude, devendo nesse período receber o auxílio-doença. 4. Remessa necessária desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO A SEGURADA LABORAVA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE PADARIA. LESÃO ORTOPÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor da autora até próxima reavaliação médica. 2. Aprocedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relaç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO FUNDAMENTADO EM PREJUÍZOS ADVINDO DE NEGLIGÊNCIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PREMATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, sindicalizados do SINDIRETA/DF obtiveram sucesso em ação ordinária de repetição de indébito, mas o referido sindicado, juntamente com seu advogado, deixou prescrever o direito executório, razão pela qual os sindicalizados buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes de tal ato. 2. Por certo que, se no feito em que se imputa a ocorrência da prescrição não houve trânsito em julgado, não há se falar em direito reparatório que se sustenta exatamente na suposta prescrição. 2.1. Apenas o trânsito em julgado do processo é capaz de revestir a matéria litigiosa com o manto da imutabilidade e, não existindo, não há se falar em impossibilidade de reversão de decisões judiciais.2.2.Se assim não fosse, inócua seria a previsão legal de recursos para instâncias superiores, como o Recurso Especial. 3. Seguir com uma demanda cuja causa de pedir está pendente de trânsito em julgado em outro processo, geraria uma sentença condicionada, o que é manifestamente defeso. 3.1. Precedente: (...) É vedada prolação de sentença subordinada a evento futuro e incerto. Inteligência do art. 460, parágrafo único, do CPC. (...) (20080111556088APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível, DJE: 11/04/2012, pág. 133). 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO FUNDAMENTADO EM PREJUÍZOS ADVINDO DE NEGLIGÊNCIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PREMATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, sindicalizados do SINDIRETA/DF obtiveram sucesso em ação ordinária de repetição de indébito, mas o referido sindicado, juntamente com seu advogado, deixou prescrever o direito executório, razão pela qual os sindicalizados buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes de tal ato. 2. Por certo que, se no feito em que s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 800,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes do art. 20, §4º, do CPC, não há se falar em redução. 1.1.Na hipótese, os honorários foram fixados no importe de R$ 800,00, o que demonstra razoabilidade e proporcionalidade à luz da lei processual, quando verificado que o patrono do réu, além de apresentar robusta contestação, acompanhou a parte em audiência de conciliação e durante toda a ação que perdurou quase dois anos. 3. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 800,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Cons...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de extinção do processo executivo, por abandono do feito por parte dos exeqüentes, acarreta a superveniente perda do objeto dos embargos à execução. 1.1. Na medida em que o embargante não mais precisa defender-se da pretensão executória dos embargados, esvaziam-se tanto a utilidade como a necessidade dos embargos à execução, por tratar-se de ação autônoma existente, justamente, para obstar os efeitos da execução. 2. Precedente jurisprudencial: Os Embargos à Execução, ação de natureza incidental, seguem a sorte da Execução a que buscam desconstituir. Extinta a Execução, falece, também, por consequência lógica, o objeto dos Embargos, haja vista a ausência do seu substrato fático-jurídico, sendo de todo inútil qualquer discussão acerca das questões processuais até então ocorridas. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada. (20110710209285APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, DJE: 14/02/2013). 3. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de extinção do processo executivo, por abandono do feito por parte dos exeqüentes, acarreta a superveniente perda do objeto dos embargos à execução. 1.1. Na medida em que o embargante não mais precisa defender-se da pretensão executória dos embargados, esvaziam-se tanto a utilidade como a necessidade dos embargos à execução, por tratar-se de ação autônoma existente, justamente, para obstar os efeitos da execução. 2. Preced...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIGILANTE ARMADO. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSTORNO MENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSILIDADE DE REALIBILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.2. O auxílio-doença acidentário cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Aprocedência da ação acidentária está vinculada ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a) a condição de ser empregado; b) a ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão; d) a perda ou redução da capacidade laborativa. 3. O auxílio-acidente é devido quando demonstrada a redução permanente da capacidade laboral do obreiro, a partir do momento em que cessa o pagamento do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da lei 8.213/91, sendo inadmissível a acumulação destes benefícios, porquanto incompatíveis entre si. 4. Diante da incapacidade permanente do autor para o trabalho e, preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91, necessária a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente ao autor enquanto perdurar sua condição física. 5. Recurso e remessa de ofício improvidos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIGILANTE ARMADO. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSTORNO MENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSILIDADE DE REALIBILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.2. O auxílio-doença acidentário cessa com a recuperação da capacidade para...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. É devida a condenação ao pagamento de auxílio-doença acidentário quando laudo pericial judicial reconhece a incapacidade parcial e temporária da autora, e o nexo de causalidade destas com as atividades desenvolvidas, nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91. 2.1. Precedente: Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho precedente, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação e, a partir daí, do auxílio-acidente (20080111627118APO, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJe: 23/09/2014). 3. Afasta-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, pois a autora não se encontra total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência. 4. Recurso e remessa ex officio improvidos.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. É devida a condenação ao pagamento de auxílio-doença acidentário quando...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEDUÇÃO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS SINISTRO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Uma vez incontroversos a realização do contrato de seguro e o sinistro, que acarretou a perda total do veículo, surge para a seguradora o dever de efetuar o pagamento da indenização securitária, em cumprimento à obrigação contratual assumida. 2. É da companhia seguradora a obrigação referente à baixa do registro do veículo irrecuperável junto ao órgão de trânsito, não cabendo a exigência de fornecimento de tal registro para haver o pagamento da indenização.2.1. Precedente Turmário: (...) 1. Havendo perda total do veículo segurado, incumbe à seguradora pagar a indenização correspondente, independentemente da baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN. (...) (20120310147476APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, no DJE: 27/05/2014, pág. 101). 3. Revela-se correta a sentença ao determinar o pagamento do montante apurado entre o valor do veículo e o saldo devedor do financiamento na data do sinistro, além da restituição do valor das parcelas pagas após o evento danoso. 4. Incabível a indenização por danos morais, pois arecusa injustificada da seguradora em efetuar o pagamento do prêmio, ainda que traga dissabor ou aborrecimento, não ultrapassa os limites da tolerância que devemos ter por vivermos em uma sociedade conflituosa e resistente aos cumprimentos de seus deveres. 5. Recursos improvidos.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEDUÇÃO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS SINISTRO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Uma vez incontroversos a realização do contrato de seguro e o sinistro, que acarretou a perda total do veículo, surge para a seguradora o dever de efetuar o pagamento da indenização securitária, em cumprimento à obrigação contratual assumida. 2. É da companhia seguradora a obrigação ref...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação oposta em cumprimento individual de sentença de ação civil pública. 2.1. O agravante pede o reconhecimento da ilegitimidade ativa do agravado para pleitear o cumprimento de sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou tanto a abrangência nacional do decidido na ação civil, quanto à legitimidade dos poupadores ou de seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 3.1. Confira-se: (...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (...) 2. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente...