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Jurisprudência

TJDF APC - 904304-20141010091384APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE 65% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTÔNOMO. CAPACIDADE DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A obrigação aos alimentos está fundamentada no poder familiar, ou seja, presume-se a necessidade dos filhos menores. 1.1. Na lição de Cristiano Chaves, o exercício do poder familiar impõe aos genitores a manutenção integral de sua prole, estruturando-se, assim, uma obrigação alimentícia independentemente dos recursos do filho menor (in: Curso de Direito Civil: famílias. Editora: Juspodivm, Salvador). 2.O genitor pede a re...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904303-20140111620176APC
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PROCESSUA CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação monitória, prevista no RT. 1.102-A do Código Buzaid, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 9.079, de 14.7.95, é um antigo remédio processual, francamente utilizado no direito europeu, cogitando-se de um expediente que praticamente elimina a fase de conhecimento, permitindo ao credor substituir a comum ação de cobrança por um expediente que atraia o devedor a preferir o pagamento ao deb...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 904302-20130110756375APO
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DÉBITO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de declaração da existência de débito do requerido em relação ao Distrito Federal quanto à ocupação irregular da área d...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904301-20120110876007APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. IMPOSSIBILIDADE. 1. ALei Distrital 4.410/09 não oferece embasamento para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, porquanto não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste: i) reestruturação da carreira médica; ii) realinhamento de tabela; iii) reajuste geral aos servidores distritais. 2. ALei Distrital 4.410/09 apenas incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904300-20140111631163APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RECEBIMENTO PELO EXEQUENTE SEM RESSALVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANUÊNCIA TÁCITA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta diante da extinção deação de cumprimento de sentença, com fundamento na quitação do débito (art. 794, I, do CPC), ao argumento de que não houve intimação do credor para dar andamento ao feito. 2. Rejeitada a impugnação apresentada pelo executado em ação de cumprimento de sentença e, após o decurso do prazo re...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904299-20140910019454APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE COMUM ESFORÇO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse e, por outro lado, improcedente o pedido contraposto de indenização pelas benfeitorias. 2. Inviável o acolhimento do pedido de indenização pelas benfeitorias quando ausente prova de que as acessões foram erigidas com recurso da ré,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904298-20130710364609APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A empresa incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a rescisão e a devolução de valores, em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904296-20151210028670APC
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA, QUE DEIXOU QUATRO FILHOS E COMPANHEIRA, QUE JÁ PROVIDENCIARAM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O RÉU, OBSERVADO O RITO SUMÁRIO, COM AUDIENCIA JÁ REALIZADA, AGUARDADNDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IRMÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E NÃO EXCLUDENTE. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, que declarou extinto o processo sem resolução de mé...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904295-20150310015199APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. HOME CARE. OUTRA DEMANDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a ação de obrigação de fazer, por ausência de interesse. 1.1. Na inicial, o autor pede seja a ré compelida a autorizar o tratamento domiciliar (home care). 2. Existindo outra demanda em curso, entre as mesmas partes, em que se discute exatamente o direito ao home care aqui pleiteado, inclusive com sentença favorável ao autor, correta a sentença que reconheceu a ausê...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904294-20140111685419APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem o beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabelece-se uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo se falar em prevenção do Juízo prolator...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 904293-20140111738180RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxíl...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 904292-20140111059625RMO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM DIFICILIMO VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA DA UNB, PELO SISTEMA UNIVERSAL. MENOR DE 18 ANOS. CAPACIDADE INTELECTUAL ESTREME DE DÚVIDAS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CETEB. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por aluno menor de 18 (dezoito) anos, que pretende cursar supletivo a fim de encerrar o 3º ano, de forma a se matricular em curso superior, para o qual foi aprovado em concorridíssimo vestibular, pelo sistema universal, para o curso de engenharia elétric...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 904291-20140110471106RMO
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO A SEGURADA LABORAVA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE PADARIA. LESÃO ORTOPÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor da autora até próxima reavaliação médica. 2. Aprocedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relaç...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904290-20150110450500APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO FUNDAMENTADO EM PREJUÍZOS ADVINDO DE NEGLIGÊNCIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PREMATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, sindicalizados do SINDIRETA/DF obtiveram sucesso em ação ordinária de repetição de indébito, mas o referido sindicado, juntamente com seu advogado, deixou prescrever o direito executório, razão pela qual os sindicalizados buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes de tal ato. 2. Por certo que, se no feito em que s...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904289-20130710082335APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 800,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2. Cons...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904288-20140410026993APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de extinção do processo executivo, por abandono do feito por parte dos exeqüentes, acarreta a superveniente perda do objeto dos embargos à execução. 1.1. Na medida em que o embargante não mais precisa defender-se da pretensão executória dos embargados, esvaziam-se tanto a utilidade como a necessidade dos embargos à execução, por tratar-se de ação autônoma existente, justamente, para obstar os efeitos da execução. 2. Preced...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 904287-20140111271597APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIGILANTE ARMADO. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSTORNO MENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSILIDADE DE REALIBILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.2. O auxílio-doença acidentário cessa com a recuperação da capacidade para...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 904286-20140111372540APO
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. É devida a condenação ao pagamento de auxílio-doença acidentário quando...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904285-20140610075162APC
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEDUÇÃO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS SINISTRO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Uma vez incontroversos a realização do contrato de seguro e o sinistro, que acarretou a perda total do veículo, surge para a seguradora o dever de efetuar o pagamento da indenização securitária, em cumprimento à obrigação contratual assumida. 2. É da companhia seguradora a obrigação ref...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 904283-20150020213534AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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