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Jurisprudência

TJDF HBC - 904326-20150020275432HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mant...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 904325-20150020266080HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, eis que, agindo de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulação de porte de arma de fogo, subtraiu, para si, o aparelho celular da vítima. Consta, ainda, que após a entrega do bem, a vítima saiu correndo, momento em que o pa...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 904324-20150020271977HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram presos em flagrante delito e posteriormente denunciados como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, agindo previamente ajustados e em unidade de desígnios, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo e os bens que se encontravam em seu interior, todos pertencentes à...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 904322-20140510112339APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE TRATAR A CONFISSÃO COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inc. II do § 4º do art. 155 do Código Penal, dispensável a realização de exame pericial quando presentes outros elementos de convicção que atestem a sua ocorrência, inclusive por meio da palavra da vítima e testemunhas. Precedentes. 2. Não há analogia...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 904321-20020110195522APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 904320-20150710000159APR
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 904319-20150910152813APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese, as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram a prática, pelo adolescente representado, do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Apesar dos indícios existentes, mais expressivas são as dúvidas acerca da autoria, sendo certo qu...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 904318-20150130035959APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM A AUTORIA DO FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Correta se mostra a absolvição do representado quando as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento de procedência do pleito deduzido na representação. Na hipótese, as declarações da única testemunha, que presenciou a ação do adolescente, não encontram respaldo em outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório. 2. Recurso do M. P. D. F. T. conhecido e...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 904317-20150020261228RAG
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 904316-20150020262753RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconheci...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 904315-20150020274784RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO N. 8.380/2014 - NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público, como fiscal da lei, deve ser chamado a se manifestar sobre o processo executivo e seus incidentes. 2. O § 5º, do art. 11, do Decreto Presidencial n. 8.380/2014 determina a oitiva prévia do Ministério Público sobre os benefícios ali constantes. No caso, houve violação de norma expressa na decisão concessiva de indulto, por ausência de manifestação prévia do Ministério Público. 3. Nulidade reconheci...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 904314-20150020265698RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INGRESSO DE APARELHO CELULAR NO SISTEMA PRISIONAL - DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A FALTA GRAVE PELA AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DOS OBJETOS - DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS - OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO QUE OS APARELHOS CELULARES FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Na hipótese, deve se reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, especialmente pelos depoimentos de dois agente...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 904313-20150020266723RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA - MENOR QUE PRETENDE INGRESSAR EM PRESÍDIO PARA VISITAR SEU IRMÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pelo irmão do preso, postulante com 11 (onze) anos de idade, por tratar-se de hipótese não contemplada na Portaria n° 11/2003 da Vara de Execuções Penais. O direito do preso à visita de parentes colaterais, previsto no art. 41, inciso...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 904312-20150610039207APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É possível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para o devedor se liberar de obrigação, uma vez que credor se encontra em lugar incerto e não sabido, impossibilitando o pagamento do título de crédito, a teor do que dispõe o art. 335, III, do Código Civil. 2. Não pode o devedor, cujo credor não se consegue localizar, e que de forma espontânea se dispõe a pagar u...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 904311-20150020020310AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mant...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 904309-20150020195610AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU AS JUSTIFICATIVAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DECRETO DE PRISÃO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALOR MANTIDO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as justificativas do alimentante para o não pagamento de alimentos para ex-cônjuge e decretou a expedição do mandado de prisão. 1.1. Em liminar, o agravante pede a suspensão da ordem de prisão e, n...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 904308-20150020218644AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J CPC. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então,...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 904307-20150020032383AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INCIDENTEAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATRASO EM PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO ESTÁ RESCINDIDO E O IMÓVEL TERIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EFETUAR DEPÓSITOS INCIDENTAIS SEM QUALQUER EFEITO LIBERATÓRIO. 1. Nada obstante a ausência de plausibilidade no tocante ao pedido consignatório, não se deve impedir que o agravante, por sua conta e risco, querendo, e sem qualquer efeito liberatório, deposite as parcelas que entende devidas, até porque nenhum prejuízo haverá para o agravad...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 904306-20150020220832AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA LÍQUIDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 904305-20150110239116APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSULA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, c, assegura, em caráter excepcional, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. 2. O cargo de agente comunitário de saúde, a despeito da nomenclatura utilizada, não pode ser considerado como privativ...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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