APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA, MUNICÍPIO DEVEDOR E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA, O MUNICÍPIO DEVEDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA, O MUNICÍPIO DEVEDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTOEXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. O TITULAR DE DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA, O MUNICÍPIO DEVEDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTOEXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. TITULAR DE DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA, O MUNICÍPIO DEVEDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTOEXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. O TITULAR DE DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR MARIA HÉLITA MESQUITA DA SILVA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. Toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião do recurso apelatório.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA, EXCETO A 8ª SÉRIE, ESTUDADA EM ESCOLA CENECISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os Colégios Cenecistas, embora detenham personalidade jurídica de direito privado (LDB- Lei n.º 9.394 /96), desempenham atividade educacional de natureza equiparada à da rede pública, permitindo o acesso à escola das camadas sociais menos favorecidas e que não tiveram a oportunidade de se matricular na escola pública propriamente dita ou em escola privada. 2 - O sistema de cotas tem por escopo a inclusão social e não de exclusão daqueles que estudaram em instituições filantrópicas ou comunitárias, conforme interpretação teleológica dos ditames da Lei n.º 6.542/2004. 3 - Fere o princípio da razoabilidade negar o direito à matrícula ao candidato, se obteve êxito no vestibular pelo sistema de cotas, sob pena de se estar realizando uma interpretação literal e excessivamente estreita, em detrimento do direito fundamental à educação assegurado constitucionalmente. 4 - Precedentes desta Corte.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE PAGAR A SEUS SERVIDORES VALOR REFERENTE AO RATEIO DO FUNDEB. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE SINDICATO DA CATEGORIA, MUNICÍPIO DEVEDOR E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA FIRMAR ACORDOS COLETIVOS EM FAVOR DA CATEGORIA. CONFIGURADA. ART. 8º, III, CF/88. LEGITIMIDADE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 629/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TAC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ART. 104, CDC. TITULAR DO DIREITO INDIVIDUAL POSSUI DIREITO DE CONTINUAR COM SUA DEMANDA INDIVIDUAL, CASO ENTENDA QUE O TAC NÃO ABRANGE TODOS OS DIREITOS QUE ACREDITA SEREM DEVIDOS. DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. MERA INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E REFORMADA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, NO SENTIDO DE CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O ESTABELECIDO NO TAC, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA SILVA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. TESE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PLENÁRIO DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município são partes legítimas para integrarem o polo passivo na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, em virtude da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõem o Sistema Único de Saúde SUS, responsabilidade esta não afastada pela existência dos denominados CACONs - Centros de Alta Complexidade em Oncologia ou UNACONs - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. IGUALDADE MATERIAL. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA MULTA PELA RELEVÂNCIA DA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO DA PLEITEANTE À OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR SEMESTRALMENTE A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em chamamento ao processo dos demais entes federados. Trata-se do direito social à saúde, competência concorrente dos estados membros. Nesse caso, há solidariedade entre as pessoas políticas para comporem o polo passivo da demanda. 2) A sentença confirmou a decisão antecipatória de tutela, absorvendo os seus efeitos. Dessarte, resta exaurida qualquer discussão a seu respeito. 3) A reserva do possível financeiro não é razão que se sobrepõe ao direito à vida. Antes de negar prestações positivas quanto aos direitos fundamentais, deve o Estado garantir o mínimo existencial à população. No mais, há entendimento reiterado dos pretórios de que para que os limites financeiros sejam motivo suficiente para esquivar-se das prestações positivas, deve constar nos autos prova de sua insuficiência financeira. 5) A concessão dos insumos pleiteados asseguram a vida digna e saúde da criança. Por mais que não esteja listado nos programas governamentais, o acesso por via judicial não exclui o direito dos demais cidadãos. O acesso à justiça é garantido a todos os cidadãos. Não há qualquer comprometimento à isonomia, mas sua promoção. 6) A multa coercitiva é necessária devido à urgência e relevância da demanda, além do que deve o estado prezar pela alimentação da criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. 7) Trata-se de obrigação de trato sucessivo em que não foi fixado termo. Nessa senda, de forma a evitar desperdícios e prejuízo ao erário, fixou-se de ofício obrigação de comprovar semestralmente a necessidade dos medicamentos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1- INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: INTERPOSTA POR QUITÉRIA DA SILVA PEREIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNÂNIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. Toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião do recurso apelatório.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA DO ENTE ESTATAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE- E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESERVA DO POSSÍVEL FINANCEIRO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Não é necessário que se peticione à administração anteriormente à demanda ao judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2) Não há que se falar em ilegitimidade do ente estatal para a demanda; muito menos o chamamento ao processo dos demais entes federados. Trata-se do direito social à saúde, competência concorrente dos estados membros. Nesse caso, há solidariedade entre as pessoas políticas para comporem o polo passivo da demanda. 3) A concessão da prestação pleiteada garante a sobrevivência do paciente. A reserva do possível financeiro não é razão que se sobrepõe ao direito à vida. Antes de negar prestações positivas quanto aos direitos fundamentais, deve o Estado garantir o mínimo existencial à população. No mais, há entendimento reiterado dos pretórios de que para que os limites financeiros sejam motivo suficiente para esquivar-se das prestações positivas, deve constar nos autos prova de sua insuficiência financeira. 4) A emergência do caso, mormente quanto ao risco a vida do paciente, afasta quaisquer questões referentes aos procedimentos padrões do SUS. 5) Não há de se falar em falta de isonomia entre os pacientes ou preferência entre eles. A concessão da medida não exclui o direito daqueles que submetam a tais procedimentos, nem muito menos o acesso à justiça daqueles que se encontrem na mesma situação.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO POR SER MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÕES QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE ATRIBUIR A AUTORIA DELITIVA AO ACUSADO. IMPROPRIEDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE. 01- Não há de se falar em decadência do direito de representação da vítima ou dos seus representantes quando, em face da inexistência de rigor formal desse ato processual, resta evidenciada a intenção inequívoca dos familiares de responsabilizar o réu pela prática do ato criminoso, com a provocação dos órgãos estatais no intuito de denunciar os fatos ocorridos, dando ensejo à instauração do inquérito policial. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02- Inexiste razão para a aplicação retroativa da norma vigente após a égide da Lei nº 12.015/2009, quando demonstrado que a redação do texto normativo em vigor à época do fato era mais benéfica ao acusado. 03- Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima, em termos de prova, adquire relevo acentuado, já que, na esmagadora maioria das vezes, esses delitos são praticados às escuras, na clandestinidade, contando apenas com a presença do ofensor e do ofendido. Entretanto, tal meio probante não é absoluto, em virtude do sistema da livre persuasão racional do juiz, devendo ser relativizado nas hipóteses em que a palavra da vítima apresente contradições quanto a circunstâncias fáticas relevantes. 04- O reconhecimento de circunstâncias agravantes sem a menção do quantitativo de aumento não induz qualquer nulidade se, inexistindo causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, o Magistrado chega à pena definida superior à pena base, deduzindo-se, por indução lógica, que a pena sofreu acréscimo de 01 (um) ano na segunda fase. 05- Não havendo, no curso do processo, qualquer fato novo superveniente capaz de ensejar a concreção do suporte fático do art. 312 do Código de Processo Penal, outro caminho não há senão revogar o decreto de prisão preventiva do apelante, resguardado ao réu o direito de recorrer em liberdade, com lastro na orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PLENÁRIO DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tanto a União Federal, quanto os Estados e Municípios são partes legítimas para integrarem o polo passivo na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, em virtude da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõem o Sistema Único de Saúde SUS, responsabilidade esta não afastada pela existência dos denominados CACONs - Centros de Alta Complexidade em Oncologia ou UNACONs - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 3. O não preenchimento de mera formalidade no caso, inclusão de medicamento em lista prévia não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por médico para tanto capacitado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA POR CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA POR ALINNE DA SILVA OLIVEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA POR NATANIEL BONFIM DE ARAUJO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.