ACÓRDÃO Nº 2.0767 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOCOMOÇÃO DE PACIENTE PARA OUTRO ESTADO. PACIENTE PENTAPLÉGICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE AÉREO DE PACIENTE PARA PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0882 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO INALIENÁVEL, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1193 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES: I- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. II- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA CONTRÁRIA. ÔNUS DO RÉU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA DAS TESES SUSCITADAS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Embora esteja o autor da ação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ. 2- Fixada pelas instâncias ordinárias a necessidade de dilação probatória, com a especificação das provas postuladas, tem-se por inviável, nos termos da Súmula n.° 7/STJ, o reexame dos fundamentos invocados no acórdão recorrido. 3- Mesmo que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário, é incabível a análise de questão constitucional deduzida em recurso especial. Precedente do STJ. 4- Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no Ag 893383/MG. T4. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. J. 18.11.10. DJe. 17.12.10) (Original sem grifos) Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA. Em sede de ação monitória fundada em cheques prescritos, conquanto não se exija do auto

ACÓRDÃO N.º 1.0077/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA SEU CARGO/LOTAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE APROVEITAMENTO ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. APELANTES DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES. OBRIGATORIEDADE. FINALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS SALARIAIS DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO NOMEADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0288 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. RECONVENÇÃO. DIREITO AUTORAL. DANO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO, À MINGUA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º6-0376/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TESE REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PARA CONFIGURAÇÃO DO QUATUM INDENIZATÓRIO - TESE REJEITADA DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE ÀS DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0262/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA ATRAVÉS DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTREVISTADO. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.463 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. GLEBA DE TERRA. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ASSEGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC, em favor dos Apelantes, quais sejam: a) sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 2. Pelo princípio da isonomia, verifica-se, que no caso em comento, os Apelantes fazem jus à posse da área discutida, uma vez que os Apelados já possuem uma área de extensão até o limite com o rio, destacado nos autos. 3. Maiores discussões sobre adiantamento de legítima, e impactos ambientais sofridos na área devem ser levados às vias ordinárias competentes; 4. Recurso Conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO n.º 5.0473/2010 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0868/2010. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETERIÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. -Na lista divulgada, restou clara a ordem de classificação dos candidatos, na qual pode-se observar que a apelada obteve a 4ª colocação, o que lhe confere o direito à matrícula, tendo em vista que o 5º colocado já foi matriculado antes dela, ferindo a ordem de classificação final. -Mostra-se correta, portanto, a decisão do juízo a quo em deferir a ordem impetrada, pois é dever da autoridade impetrada, ora apelante, observar e divulgar claramente o resultado final, já com os critérios de desempate devidamente aplicados, não se podendo prejudicar a apelada por tal irregularidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0975 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Em se tratando de causas relativas ao Direito do Consumidor, deve-se atentar que as normas instituídas com o escopo de tutelar tais direitos são de ordem pública, devendo ser conhecidas ex officio pelo órgão julgador, independentemente da ausência de formulação de qualquer pedido que diga respeito a tais questões; 2. É assegurada, ao arrendatário, a restituição do Valor Residual Garantido, no caso de rescisão contratual, ainda que inadimplente estivesse em relação às parcelas acordadas; 3. O valor do débito que tem a Recorrida, junto à instituição financeira, deve ser abatido do montante correspondente ao VRG a ser restituído àquela, procedendo-se à compensação dos valores devidos por ambas as partes, visto que estas são credor e devedor, ao mesmo tempo, uma da outra; 4. Recurso conhecido e improvido. Por outro lado, a tese sustentada pelo apelante de que somente com a avaliação do bem arrendado será possível a compensação, não colhe guarida, porquanto a reintegração na posse do veículo deu-se em 11/03/2009, podendo o autor, a partir da data, realizar a avaliação do bem arrendado e proceder a compensação doa valores necessários a saldar a dívida contraída.

ACÓRDÃO N º 1.0319 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ao desistir da ação, a parte autora abdica do desejo de ter um provimento jurisdicional sobre a sua pretensão, evitando que o Judiciário se pronuncie sobre a causa. Caso a desistência ocorra antes da citação do réu, ter-se-á um ato voluntário e unilateral que se restringe à esfera jurídica do autor, gerando como consequência, apenas, o pagamento das custas judiciais. No entanto, a citação do réu faz nascer para este o direito de ter, também, o posicionamento da Justiça, com relação à situação posta, razão pela qual, neste caso, deve, a parte que deu causa à desistência, ser condenada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais; 2. O valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, condiz com o zelo profissional adotado, atém-se a natureza e à importância da causa, assim como observa o local da prestação do serviço, além de ser plenamente compatível com a honorabilidade do múnus exercido, não se mostrando excessivo ou irrisório. 3. Recursos conhecidos e improvidos, à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1371/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação. 2. A Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, tem o poder-dever de convocar o candidato aprovado no limite das vagas que veiculou no Edital. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0920/2011. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0553 /2011 HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DIREITO À PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ESTREITA DO HC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ATRAVÉS DE JULGAMENTO DE RECURSO APELATÓRIO DA DEFESA. NOVO PARÂMETRO PARA A EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REGIME FIXADO NO ACÓRDÃO PELO IMPETRADO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Ementa Ementa

ACÓRDÃO N.º 2.1087/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR REPRESENTAR VERDADEIRA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INDEFERIDA. NOS CASOS DE DECISÕES CONFLITANTES QUE VERSAM SOBRE O MESMO BEM JURÍDICO, HÁ PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL QUE SE OPERA EM FACE DA COISA JULGADA FORMAL DA PRIMEIRA DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS SOBRE O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÕES CONFLITANTES. TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO.

ACÓRDÃO Nº 2.1687/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. DIREITO À ADICIONAL EM RAZÃO DE TRABALHO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PARCELA ÚNICA QUE VEDA OS ADICIONAIS. O TRABALHO NOTURNO, INERENTE À FUNÇÃO DO APELADO, NÃO ENSEJA O ADICIONAL QUANDO O REGIME DE VENCIMENTOS FOR EM PARCELA ÚNICA. INCOMPATIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE QUALQUER ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1527/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0067/ 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO À AGRAVANTE. RISCO DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA MAIS GRAVE. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. PREVENÇÃO. MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0121/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINALIDADE DA VIA ELEITA É A DEMONSTRAÇÃO EXATA DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS EXIGIR DO CONTRAENTE RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO, PELA QUITAÇÃO DAS DESPESAS E PELO REPASSE DO SALDO REMANESCENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.