PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesões corporais contra as vítimas em situação de violência doméstica. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, esse último caracterizado com a unidade de desígnios. In casu, inobstante os crimes terem sido cometidos em curto espaço de tempo, com modus operandi similar, eles não podem ser enquadrados como continuidade delitiva, pois foram praticados com desígnios autônomos, configurando uma reiteração de conduta.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesões corporais contra as vítimas em situação de violência doméstica. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, esse último caracterizado com a unidade de desígnios. In casu, inobstante os crimes terem...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Correta a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais, que procedeu à unificação das penas do recorrente, nos termos do artigo 111, da Lei das Execuções Penais, com a consequente conversão da ulterior pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo o regime semiaberto, pois o critério para a manutenção da pena substituída é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas, o que não se verifica na espécie.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Correta a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais, que procedeu à unificação das penas do recorrente, nos termos do artigo 111, da Lei das Execuções Penais, com a consequente conversão da ulterior pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo o regime semiaberto, pois o critério para a manutenção da pena subst...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE RECEIO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Não é possível antecipar os efeitos da tutela quando não atendidos os requisitos legalmente previstos, dentre os quais, a comprovação inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente, constante do caput do art.273 do CPC e o receio de dano (inciso I). 2. Não se recomenda a suspensão do pagamento de pensão alimentícia em sede de antecipação de tutela requerida liminarmente quando não houver a inequívoca comprovação de que a alimentanda não mais necessita do pensionamento para sua sobrevivência, não se podendo invocar o critério etário (23 anos) ou o recente ingresso no mercado de trabalho como fatos que automaticamente autorizem a cessação do dever alimentar. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE RECEIO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Não é possível antecipar os efeitos da tutela quando não atendidos os requisitos legalmente previstos, dentre os quais, a comprovação inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente, constante do caput do art.273 do CPC e o receio de dano (inciso I). 2. Não se recomenda a suspensão do pagamento de pensão alimentícia em sede de antecipação de tutela requerida liminarmente quando não houver a inequívoca comprovação de qu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO COMPENSADOS EMITIDOS POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Nos termos do art. 1102-A, do CPC, o aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, reconhecendo-se a legitimidade passiva da parte que assume a responsabilidade pelo pagamento de cheques não compensados emitidos por terceiro em documento idôneo. Na ação monitória, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, quando se constitui em mora o devedor. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO COMPENSADOS EMITIDOS POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Nos termos do art. 1102-A, do CPC, o aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, reconhecendo-se a legitimidade passiva da parte que assume a responsabilidade pelo pagamento de cheques não compensados emitidos por terceiro em documento idôneo. Na ação monitória, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, quando s...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. ENSINO NÃO OBRIGATÓRIO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. ENSINO OBRIGATÓRIO. CRITÉRIO ETÁRIO. ISONOMIA. LISTA DE ESPERA. 1. Em deferência ao princípio da isonomia, não se mostra possível desconsiderar a lista de espera a fim de matricular o agravante em creche próxima à sua residência, em detrimento dos menores que igualmente aguardam e necessitam de vagas na rede pública ou conveniada, sobretudo considerando que a frequência a creche não constitui educação obrigatória. 2. Embora o ensino em pré-escola seja obrigatório para crianças de 04 a 05 anos de idade, é preciso respeitar a lista de espera por vaga em instituições escolares públicas ou conveniadas do Distrito Federal, de forma que não se configuraria justo ou isonômico desconsiderar os menores que também aguardam pela matrícula e que desfrutam de idêntico direito constitucional à educação básica obrigatória. 3. Recurso conhecido e provido. Maioria.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. ENSINO NÃO OBRIGATÓRIO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. ENSINO OBRIGATÓRIO. CRITÉRIO ETÁRIO. ISONOMIA. LISTA DE ESPERA. 1. Em deferência ao princípio da isonomia, não se mostra possível desconsiderar a lista de espera a fim de matricular o agravante em creche próxima à sua residência, em detrimento dos menores que igualmente aguardam e necessitam de vagas na rede pública ou conveniada, sobretudo considerando que a frequência a creche não constitui educação obrigatória. 2. Embora o ensino em pré-escola seja obrigatório para crianças de 04 a 05 ano...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para a frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3. Configura-se a omissão do julgado apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual devem ser rejeitados quando opostos com o objetivo de rediscutir matéria já decidida. 3. Configura-se a omissão do julgado apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA NO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso por escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, tampouco a morosidade da CEB no que se refere a aprovação de projeto elétrico, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Portanto, não sendo demonstradas nos embargos a omissão, contradição ou obscuridade, necessárias à sua oposição, a rejeição é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA NO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso por escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, tampouco a morosidade da CEB no que se refere a aprovação de projeto elétrico, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 2. Os embargos de declaração não se prestam...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha...