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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20130110224218APC
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111384422APC
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário-20120110908343APO
Data do Julgamento : 11/06/2014
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110611859APC
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112297712APC
Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20110020194186AGI
Data do Julgamento : 29/02/2012
Data da Publicação : 24/08/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 883387-20140410118546APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesões corporais contra as vítimas em situação de violência doméstica. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, esse último caracterizado com a unidade de desígnios. In casu, inobstante os crimes terem...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 883386-20070111297476EIR
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 883385-20150020104264EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Correta a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais, que procedeu à unificação das penas do recorrente, nos termos do artigo 111, da Lei das Execuções Penais, com a consequente conversão da ulterior pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo o regime semiaberto, pois o critério para a manutenção da pena subst...
Data do Julgamento : 27/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 883384-20150020138936AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE RECEIO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Não é possível antecipar os efeitos da tutela quando não atendidos os requisitos legalmente previstos, dentre os quais, a comprovação inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente, constante do caput do art.273 do CPC e o receio de dano (inciso I). 2. Não se recomenda a suspensão do pagamento de pensão alimentícia em sede de antecipação de tutela requerida liminarmente quando não houver a inequívoca comprovação de qu...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 883383-20150020161792AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 883381-20120111156974APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO COMPENSADOS EMITIDOS POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Nos termos do art. 1102-A, do CPC, o aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, reconhecendo-se a legitimidade passiva da parte que assume a responsabilidade pelo pagamento de cheques não compensados emitidos por terceiro em documento idôneo. Na ação monitória, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, quando s...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 883380-20150020141740AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE. ENSINO NÃO OBRIGATÓRIO. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. ENSINO OBRIGATÓRIO. CRITÉRIO ETÁRIO. ISONOMIA. LISTA DE ESPERA. 1. Em deferência ao princípio da isonomia, não se mostra possível desconsiderar a lista de espera a fim de matricular o agravante em creche próxima à sua residência, em detrimento dos menores que igualmente aguardam e necessitam de vagas na rede pública ou conveniada, sobretudo considerando que a frequência a creche não constitui educação obrigatória. 2. Embora o ensino em pré-escola seja obrigatório para crianças de 04 a 05 ano...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 883379-20150020161743AGI
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310080886APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha p...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110877244APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111693553APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. O magistrado não é obrigado a rebater, pontualmente, todas as alegações das partes, bastando que explicite seu convencimento a respeito das questões que dizem respeito ao deslinde do litígio, de forma clara e motivada. 2. Os embargos de declaração têm como finalidade integrar o julgamento, expungindo deste eventual omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310257956APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA NO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso por escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, tampouco a morosidade da CEB no que se refere a aprovação de projeto elétrico, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 2. Os embargos de declaração não se prestam...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110089534APC
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111582705APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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